ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE FERNANDES PINHEIRO
SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS.
MUNICÍPIO DE FERNANDES PINHEIRO
LEI N.º 518/2013
A Câmara Municipal de Fernandes Pinheiro, Estado do Paraná, aprovou e Eu, Prefeito Municipal, SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1°. Extingue-se os cargos comissionados de Assessor de Departamento e de Chefe de Divisão, constantes do anexo I da lei Municipal n°. 311/2007, e criados pela Lei Municipal n°. 220/2005.
Art. 2°. Em razão das extinções promovidas no artigo anterior, fica alterado o anexo I da Lei Municipal n°. 311/2007.
Art. 3°. Em razão do disposto no art. 1° da presente Lei, ficam revogadas parcialmente as disposições das Leis Municipais n°. 220/2005 e n°. 311/2007 que com esta conflitarem.
Art. 4°. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Fernandes Pinheiro, em 31 de outubro de 2013.
OZIEL NEIVERT
Prefeito Municipal
Publicado por:
Yoseph Extoperman Goloiuch
Código Identificador:80045F41