ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE FERNANDES PINHEIRO

SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS.

MUNICÍPIO DE FERNANDES PINHEIRO
LEI N.º 518/2013

Súmula: “extingue cargos de provimento em comissão”.

 

A Câmara Municipal de Fernandes Pinheiro, Estado do Paraná, aprovou e Eu, Prefeito Municipal, SANCIONO a seguinte Lei:

 

Art. 1°. Extingue-se os cargos comissionados de Assessor de Departamento e de Chefe de Divisão, constantes do anexo I da lei Municipal n°. 311/2007, e criados pela Lei Municipal n°. 220/2005.

 

Art. 2°. Em razão das extinções promovidas no artigo anterior, fica alterado o anexo I da Lei Municipal n°. 311/2007.

 

Art. 3°. Em razão do disposto no art. 1° da presente Lei, ficam revogadas parcialmente as disposições das Leis Municipais n°. 220/2005 e n°. 311/2007 que com esta conflitarem.

 

Art. 4°. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Fernandes Pinheiro, em 31 de outubro de 2013.

 

OZIEL NEIVERT

Prefeito Municipal


Publicado por:
Yoseph Extoperman Goloiuch
Código Identificador:80045F41