ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLÂNDIA
SECRETARIA GERAL
SECRETARIA GERAL
LEI Nº 4.330, DE 29 DE SETEMBRO DE 2025.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ROLÂNDIA, ESTADO DO PARANÁ, aprovou e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º O Poder Executivo poderá instituir o Programa de fortalecimento da saúde mental e do enfrentamento à violência psicológica entre mulheres (Wollying) na Cidade de Rolândia.
Art. 2º Para os fins desta Lei, considera-se Wollying a prática de violência psicológica entre mulheres, caracterizada por condutas reiteradas que possam causar dano emocional, prejuízo à autoestima, constrangimento ou exclusão social.
Parágrafo Único. Entende-se por violência psicológica entre mulheres as seguintes condutas, dentre outras:
I - o maltrato psicológico às mulheres por parte de outras de seu mesmo gênero; e
II - quaisquer atitudes entre mulheres que tragam ameaça, constrangimento, humilhação, manipulação, isolamento, chantagem, ridicularização, limitação e exclusão no âmbito social, corporativo e familiar.
Art. 3º São objetivos do Programa de fortalecimento da saúde mental e do enfrentamento à violência psicológica entre mulheres (Wollying):
I - promover a conscientização acerca do conceito de “Wollying” e de seus efeitos, visando desenvolver habilidades para a promoção da saúde mental e o equilíbrio emocional da mulher;
II - buscar a conscientização e a união entre mulheres, principalmente no tocante ao combate de práticas discriminatórias e constrangedoras entre as mesmas;
III - incentivar a realização de palestras, campanhas e debates para informar sobre a violência psicológica entre mulheres (Wollying) e seus impactos físicos, emocionais e psicológicos;
IV - instruir as mulheres sobre os efeitos da violência psicológica, como depressão, ansiedade, baixa autoestima, insônia, distúrbios mentais e alimentares, entre outros.
Art. 4º O Programa poderá ser desenvolvido em cooperação com entidades da sociedade civil, universidades, órgãos de classe e associações que atuem na defesa da mulher e da saúde mental.
Art. 5º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário, observando-se a Lei de Diretrizes Orçamentárias e o Plano Plurianual.
Art. 6º O Poder Executivo poderá regulamentar no que couber.
Art. 7º Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação.
EDIFÍCIO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLÂNDIA, ESTADO DO PARANÁ, aos 29 de setembro de 2025.
AILTON APARECIDO MAISTRO
Prefeito Municipal
Autógrafo Nº 74/2025
Projeto de Lei Ordinária Nº 076/2025
Autoria: Sabine Giesen
Publicado por:
Eloisa Fernanda Boraschi
Código Identificador:8004CA20