ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE IPORÃ

Governo Municipal - Gabinete do Prefeito

GOVERNO MUNICIPAL - GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1594/2018

SÚMULA: AUTORIZA A DESAFETAÇÃO E PERMUTA DE IMÓVEL DO PATRIMÔNIO PÚBLICO MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

Faço saber que a Câmara Municipal de Iporã, Estado do Paraná, aprovou e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei.

 

Art. 1º - Ficam desafetados do domínio público os imóveis de propriedades do Município de Iporã, Estado do Paraná, situados no perímetro rural constituídos pelos Lotes Rural sob os nºs 33 e 33-A/3, da subdivisão dos Lotes nºs 33 e 33-A, situados na Gleba Atlântida, Bairro Sandir, 1ª Parte, Estrada Jaborandi, Córrego Barra Bonita, neste Município e Comarca de Iporã, Paraná, com área de 17.352,61m2, e, Lote de terras sob o nº 32-A (parte) C, da subdivisão do Lote nº 32-A (parte), situados na Gleba Atlântida, Bairro Sandir, 1ª Parte, Estrada Iporã – Guaíra, Córrego Barra Bonita, neste Município e Comarca de Iporã, Paraná, com área de 527,41 m2, a saber:

 

I – Lotes de terras sob os nºs 33 e 33-A/3, da subdivisão dos Lotes nºs 33 e 33-A, situados na Gleba Atlântida, Bairro Sandir, 1ª Parte, Estrada Jaborandi, Córrego Barra Bonita, neste Município e Comarca de Iporã, Paraná, com área de 17.352,61m2. LIMITES E CONFRONTAÇÕES: SUL: Confronta com os Lotes nºs 33 e 33-A/2, com rumo SE 50º9, na distância de 197,30 metros; LESTE: Confronta com a Estrada Jaborandi, com rumo NW 6º 2’, na distância de 252,69 metros; OESTE: Confronta com o Lote nº 32-A/3, com rumo SW 45º00’, na distância de 176,64 metros.

 

II – Lote de terras sob o nº 32-A (parte) C, da subdivisão do Lote nº 32-A (parte), situado na Gleba Atlântida, Bairro Sandir, 1ª Parte, Estrada Iporã – Guaíra, Córrego Barra Bonita, neste Município e Comarca de Iporã, Paraná, com área de 527,41 m2. LIMITES E CONFRONTAÇÕES: NORTE: Confronta com a Rodovia PRC 272, com rumo SW 67º 53’, na distância de 55,33 metros; SUL: Confronta com o Lote nº 32-A (parte) B, com rumo SE 50º 9’, distância de 21,60 metros; LESTE: Confronta com o Lote nº 32-A/3, com rumo NE 45º00’, na distância de 49,03 metros.

III – Ficam avaliados os imóveis Lotes de terras sob os nºs 33 e 33-A/3, da subdivisão dos Lotes nºs 33 e 33-A, e, Lote de terras sob o nº 32-A (parte) C, da subdivisão do Lote nº 32-A (parte), descritos nos incisos I e II deste artigo em R$ 39.158,72 (trinta e nove mil, cento e cinquenta e oito reais e setenta e dois centavos).

 

Art. 2º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a permutar os imóveis descritos no inciso I e II deste artigo de propriedade do MUNICÍPIO DE IPORÃ – ESTADO DO PARANÁ, pelo imóvel descrito no inciso IV deste artigo de propriedade do RUBENS ALEIXO e IVONE PEREIRA ALEIXO:

 

I – Lotes de terras sob os nºs 33 e 33-A/3, da subdivisão do Lote nºs 33 e 33-A, situado na Gleba Atlântida, Bairro Sandir, 1ª Parte, Estrada Jaborandi, Córrego Barra Bonita, neste Município e Comarca de Iporã, Paraná, com área de 17.352,61m2. LIMITES E CONFRONTAÇÕES: SUL: Confronta com os Lotes nºs 33 e 33-A/2, com rumo SE 50º9, na distância e 197,30 metros; LESTE: Confronta com a Estrada Jaborandi, com rumo NW 6º 2’, na distância de 252,69 metros; OESTE: Confronta com o Lote nº 32-A/3, com rumo SW 45º00’, na distância de 176,64 metros.

 

II – Lote de terras sob o nº 32-A (parte) C, da subdivisão do Lote nº 32-A (parte), situado na Gleba Atlântida, Bairro Sandir, 1ª Parte, Estrada Iporã – Guaíra, Córrego Barra Bonita, neste Município e Comarca de Iporã, Paraná, com área de 527,41 m2. LIMITES E CONFRONTAÇÕES: NORTE: Confronta com a Rodovia PRC 272, com rumo SW 67º 53’, na distância de 55,33 metros; SUL: Confronta com o Lote nº 32-A (parte) B, com rumo SE 50º 9’, distância de 21,60 metros; LESTE: Confronta com o Lote nº 32-A/3, com rumo NE 45º00’, na distância de 49,03 metros.

 

III – Ficam avaliados os imóveis Lotes de terras sob os nºs 33 e 33-A/3, da subdivisão dos Lotes nºs 33 e 33-A, e, Lote de terras sob o nº 32-A (parte) C, da subdivisão do Lote nº 32-A (parte), descritos nos incisos II e III deste artigo em R$ 39.158,72 (trinta e nove mil, cento e cinquenta e oito reais e setenta e dois centavos).

 

IV – Lote de terras sob o nº 32-A/2, da subdivisão do Lote nº 32-A situado na Gleba Atlântida, Bairro Sandir, 1ª Parte, neste Município e Comarca de Iporã, Paraná, com área de 15.207,33 m2. LIMITES E CONFRONTAÇÕES: NORDESTE: Confronta-se com o Lote nº 32-A/3, com rumo SE 50º9´, na distância de 56,23 metros; SUL: Confronta com o Lote nº 32-A/1, com rumo NW 32º14´, na distância de 57,42 metros; LESTE: Confronta com os Lotes nºs 33 e 33-A/2, com rumo SW 45º00´, na distância de 310,00 metros; OESTE: Confronta com o Lote nº 32-A (parte)B, com rumo NE 45º00´, na distância de 301,88 metros. Avaliado em R$ 39.158,72 (trinta e nove mil, cento e cinquenta e oito reais e setenta e dois centavos).

 

Art. 3º - A permuta de que trata esta Lei visa atender à necessidade precípua da administração pública para a construção, instalação e funcionamento de um Abatedouro Municipal de Frangos, visando melhor utilização da área.

 

Art. 4º - As despesas com escrituras e registros imobiliários correrão por conta do Poder Executivo, em dotação específica.

 

Art. 5º - O Executivo Municipal fica autorizado a especificar os dados relativos aos imóveis, seus valores, memoriais e metragens, inclusive podendo corrigir eventuais erros nos mesmos, de forma a possibilitar seu registro cartorial.

 

Art. 6º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Paço Municipal de Iporã, Estado do Paraná, aos vinte dias do mês de novembro do ano de dois mil de dezoito.

 

ROBERTO DA SILVA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Celso Andrey Abreu
Código Identificador:8004E2C8