ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE MORRETES
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
SEXTO TERMO DE ADITAMENTO AO CONTRATO DE GESTÃO 001/2023
SEXTO TERMO DE ADITAMENTO AO CONTRATO DE GESTÃO 001/2023 CELEBRADO ENTRE MUNICÍPIO DE MORRETES, POR MEIO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE, E FUNDAÇÃO DE ATENÇÃO À SAÚDE DO MUNICÍPIO DE MORRETES.
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CONTRATANTE
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MUNICÍPIO DE MORRETES, Estado do Paraná, pessoa jurídica de direito público interno, com registro no CNPJ/MF nº 76.022.490/0001-99 e sede à Praça Rocha Pombo nº 10- Centro – Morretes – Paraná, CEP 83.350-000, neste ato representada pelo Prefeito do Município de Morretes, Senhor SEBASTIÃO BRINDAROLLI JUNIOR, brasileiro, solteiro, inscrito no CPF/MF nº. XXX.175.XXX-87 e RG nº. X.270.XXX-7 SSP/PR, residente e domiciliado neste Município de Morretes/PR, CEP n° 83.350-000, neste ato assistido pela Secretário Municipal de Saúde, Sr. MANOEL MEDEIROS MACHADO, portador do RG nº XXXXXXX, inscrita no CPF/MF sob o nº 038.XXX.199-XX, residente e domiciliada neste Município; e pela Procuradora Geral do Município KARIN CRISTINA DUARTE SAIF, portadora do RG nº 10.XXX.299-X, inscrita no CPF/MF sob o nº 093.XXX.579-XX, residente e domiciliada no Município de Paranaguá. |
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CONTRATADA
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FUNDAÇÃO DE ATENÇÃO À SAÚDE DE MORRETES – FASMO, órgão da Administração Pública Indireta com personalidade jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ48.402.912/0001-16, com endereço na Rua Santos Dumont, nº 91, Morretes/PR, neste ato representado pelo Diretor Geral, o Sra. MAYARA ARIADNE DE SOUZA, portadora da cédula de identidade RG nº 12.XXX.XXX-0 e do CPF 092XXX.XXX-67, residente e domiciliada no Município de Paranaguá. |
Nos moldes da Lei Complementar Municipal nº 50, de 26 de maio de 2022, celebram o presente SEXTO TERMO ADITIVO ao Contrato de Gestão nº 001/2023, mediante as cláusulas e condições a seguir estabelecidas:
CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO
O presente Termo Aditivo tem por objeto a alteração qualitativa do Plano de Trabalho e do respectivo Anexo do Contrato de Gestão nº 001/2023, para:
I – inclusão da especialidade médica de Psiquiatria, mediante substituição de 01 (uma) vaga atualmente prevista para médico assistente por 01 (uma) vaga de médico especialista em Psiquiatria; e
II – inclusão da Diretoria Jurídica da Fundação de Atenção à Saúde de Morretes – FASMO no Anexo do Contrato de Gestão, em conformidade com a estrutura organizacional da Fundação prevista na Lei Complementar Municipal nº 70/2025, com as alterações promovidas pela Lei Complementar nº 72/2025.
CLÁUSULA SEGUNDA – DA SUBSTITUIÇÃO DA VAGA
A inclusão da especialidade de Psiquiatria ocorrerá mediante a substituição de 01 (uma) vaga atualmente prevista para médico assistente por 01 (uma) vaga de médico especialista em Psiquiatria, mantendo-se inalterado o quantitativo global de profissionais previsto no ajuste.
Parágrafo único. A alteração prevista nesta cláusula não implicará ampliação do número total de médicos contratados no âmbito do ajuste, tratando-se exclusivamente de adequação da composição das especialidades médicas às necessidades atuais da Rede Municipal de Saúde.
CLÁUSULA TERCEIRA – DA INCLUSÃO DA DIRETORIA JURÍDICA
Fica incluída no Anexo do Contrato de Gestão nº 001/2023 a Diretoria Jurídica da Fundação de Atenção à Saúde de Morretes – FASMO, em conformidade com a estrutura organizacional da Fundação prevista na Lei Complementar Municipal nº 70/2025, com as alterações promovidas pela Lei Complementar nº 72/2025.
Parágrafo único. A alteração prevista nesta cláusula possui caráter de adequação do instrumento contratual à estrutura administrativa da Fundação já instituída em lei, não implicando criação de novo cargo ou unidade administrativa.
CLÁUSULA QUARTA – DA NATUREZA QUALITATIVA E DA AUSÊNCIA DE IMPACTO FINANCEIRO
As alterações promovidas pelo presente Termo Aditivo possuem natureza qualitativa e não implicarão aumento do valor global do Contrato de Gestão nº 001/2023, tampouco necessidade de aporte adicional ou suplementação de recursos financeiros pelo Município de Morretes.
§ 1º. Os recursos financeiros destinados à execução da vaga de médico especialista em Psiquiatria serão aqueles já contemplados no Plano de Trabalho e no Plano de Desembolso vigentes, mediante substituição da vaga de médico assistente.
§ 2º. A inclusão da Diretoria Jurídica constitui adequação do Anexo do Contrato de Gestão à estrutura organizacional vigente da FASMO, sem repercussão financeira sobre o valor global do ajuste.
§ 3º. Em razão da inexistência de acréscimo do quantitativo global de profissionais decorrente da substituição da especialidade médica e da manutenção dos recursos financeiros já previstos no ajuste, o presente Termo Aditivo não produz impacto orçamentário-financeiro adicional para o Município.
§ 4º. Permanecem inalterados o valor global do Contrato de Gestão, o Plano de Desembolso e os demais valores financeiros anteriormente pactuados, ressalvadas as alterações expressamente formalizadas em termos aditivos anteriores.
CLÁUSULA QUINTA – DA ADEQUAÇÃO DO PLANO DE TRABALHO E DO ANEXO
Ficam atualizados o Plano de Trabalho e o respectivo Anexo do Contrato de Gestão nº 001/2023, para:
I – fazer constar a especialidade de Psiquiatria, em substituição a 01 (uma) vaga anteriormente destinada a médico assistente; e
II – fazer constar a Diretoria Jurídica da FASMO, em conformidade com a estrutura organizacional vigente da Fundação.
As demais disposições do Plano de Trabalho e do Anexo permanecem inalteradas, salvo aquelas expressamente modificadas pelo presente Termo Aditivo.
CLÁUSULA SEXTA – DOS SALDOS FINANCEIROS
Os eventuais saldos financeiros decorrentes da execução do Contrato de Gestão deverão ser apurados ao final do exercício e tratados na forma estabelecida no Terceiro Termo Aditivo ao Contrato de Gestão nº 001/2023, observadas as disposições contratuais e legais aplicáveis.
CLÁUSULA SÉTIMA – DA RATIFICAÇÃO
Permanecem inalteradas e ratificadas todas as demais cláusulas e condições do Contrato de Gestão nº 001/2023 e de seus respectivos Termos Aditivos que não tenham sido expressamente modificadas pelo presente instrumento.
CLÁUSULA OITAVA – DA PUBLICAÇÃO
O presente Termo Aditivo será publicado na forma da legislação aplicável, para que produza seus jurídicos e legais efeitos.
CLÁUSULA NONA – DO FORO
Fica eleito o Foro da Comarca de Morretes, Estado do Paraná, para dirimir quaisquer dúvidas ou controvérsias decorrentes da execução do presente Termo Aditivo, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.
E, por estarem de acordo, as partes firmam o presente SEXTO TERMO DE ADITAMENTO AO CONTRATO DE GESTÃO Nº 001/2023, para todos os fins de direito.
Morretes, datado digitalmente.
SEBASTIÃO BRINDAROLLI JUNIOR
Prefeito
KARIN CRISTINA DUARTE SAIF
Procuradora-Geral do Município
MANOEL MEDEIROS MACHADO
Secretaria Municipal de Saúde
MAYARA ARIADNE DE SOUZA
Diretora Geral da Fundação de Atenção à Saúde de Morretes FASMO
Decreto Nº 2963/2026
Publicado por:
Deborah Charello Dos Santos
Código Identificador:800564B5