ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE AMAPORÃ

Licitação

LICITAÇÃO
EXTRATO DO SEGUNDO TERMO ADITIVO DO CONTRATO Nº 0151/2024– ID 3185

Processo Administrativo nº 040/2024

Inexigibilidade nº 004/2024

 

DAS PARTES:

Contratante: Município de Amaporã, inscrito no CNPJ sob nº 75.475.038/0001-10.

Contratado: CENTRO DE ESPORTES MERCURIO LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CPNJ sob nº 13.342.129./0001-20.

 

DO OBJETO CONTRATO:

 

Credenciamento de Empresa Especializada para Ministrar Cursos e Oficinas, para o Centro de Referência da Assistência Social – CRAS, em atendimento as crianças e adolescentes vinculados ao Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos - SCFV.

 

Justificativa: O Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos (SCFV) é um serviço continuado da Proteção Social Básica, organizado em diferentes grupos, de modo a garantir aquisições progressivas aos seus usuários, de acordo com o seu ciclo de vida afim de prevenir situações de vulnerabilidade, violência e risco social.

De caráter preventivo, a inserção de crianças e adolescentes nos SCFV é fundamental para redução das ocorrências de situações de vulnerabilidade e prevenção da ocorrência de riscos sociais, agravamentos e reincidência no município, contribuindo para a diminuição dos índices de discriminação, violência, uso/abuso de drogas, doenças sexualmente transmissíveis e gravidez precoce na população infanto-juvenil.

Afim de diminuir esse índice serão admitidos a participar do presente credenciamento os profissionais dos cursos e oficinas relacionados, desde que apresentem perfis compatíveis com o objetivo proposto e natureza das oficinas. São práticas e vivências culturais, lúdicas, esportivas e de lazer, desenvolvidas como estratégia para alcançar os objetivos específicos do serviço. Consistem em atividades complementares aos grupos. Buscam estimular a criatividade, propiciar aos usuários acesso aos serviços públicos e sua participação em eventos e manifestações artísticas e culturais, de esporte e lazer. As oficinas são estratégias para a integração e eixos do serviço com os temas abordados e contribuem para reforçar a adesão e o compromisso dos usuários com o serviço. Por meio do acesso dos usuários à arte, à cultura, ao esporte e ao lazer, busca-se ampliar as oportunidades para a inclusão social.

Em suma as oficinas possibilitam a ampliação do universo informacional, artístico e cultural as crianças e adolescentes, bem como estimular o desenvolvimento de potencialidades, habilidades, talentos e propiciar sua formação cidadã

 

DA VIGÊNCIA DO TERMO ADITIVO:

 

A Vigência do presente termo aditivo do contrato passa a ser de 17/07/2026 a 16/07/2027.

 

DO VALOR DO TERMO ADITIVO:

 

Em razão da prorrogação da vigência contratual e da aplicação do reajuste anual previsto no Contrato Administrativo nº 151/2024, com base na variação acumulada de 3,16% (três inteiros e dezesseis centésimos por cento) do Índice Geral de Preços – Mercado (IGP-M), o valor total do presente Termo Aditivo passa a ser de R$ 32.836,92 (trinta e dois mil oitocentos e trinta e seis reais e noventa e dois centavos), a ser pago em 12 (doze) parcelas mensais de R$ 2.736,41 (dois mil setecentos e trinta e seis reais e quarenta e um centavos).

 

DOS RECURSOS FINANCEIROS:

 

Informo ainda que, o pagamento do serviço é proveniente de recursos municipais, estaduais e federais do exercício de 2026, através das dotações abaixo:

 

0900108243001461133390390000 - Outros Serviços De Terceiros - Pessoa Jurídica

0900108244001421393390390000 - Outros Serviços De Terceiros - Pessoa Jurídica

0900108244001421203390390000 - Outros Serviços De Terceiros - Pessoa Jurídica

 

DA RATIFICAÇÃO:

Ficam ratificadas todas as demais cláusulas do Contrato nº 151/2024 ID 3185, não alterado pelo presente Termo Aditivo.

 

CLÁUSULA SEXTA – DA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL

 

O presente Termo Aditivo fundamenta-se nas disposições dos arts. 107 e 124, inciso II, alínea "d", da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, nas cláusulas do Contrato Administrativo nº 151/2024 e na justificativa apresentada pela Secretaria Municipal de Assistência Social.

 

Amaporã/PR, 15 de julho de 2026.

 

Município de Amaporã

MARCOS MARIN

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Amanda Gomes Dos Santos
Código Identificador:80092E15