ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE PÉROLA D'OESTE

Departamento de Administação e Planejamento

DEPARTAMENTO DE ADMINISTAÇÃO E PLANEJAMENTO
LEI N.º 1.417/2023

SÚMULA : Abre um crédito adicional suplementar por excesso de arrecadação no orçamento vigente.

 

A Câmara Municipal de Vereadores de Pérola D'Oeste - Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um crédito adicional especial por excesso de arrecadação no valor de R$ 740.000,00 (Setecentos e quarenta mil reais) no orçamento do Município de Pérola D'Oeste(PR), para o exercício de 2023, nas seguintes dotações orçamentárias:

 

6000

SECRETARIA DE SAÚDE

 

6001

DEPARTAMENTO DE SAÚDE

 

10.301.7.2.39

Assistência Hospitalar e Ambulatorial

 

3.3.90.30.00-1494

Material de Consumo

R$ 50.000,00

3.3.90.30.00-1491

Material de Consumo

R$ 80.000,00

3.3.90.39.00-1491

Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica

R$ 60.000,00

6002

DEPARTAMENTO DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA

 

10.305.7.2.42

Vigilância Epidemiologica

 

3.1.90.11.00-1051

Vnecimentos e Vantagens Fixas - Pessoa Civil

R$ 550.000,00

TOTAL

R$ 740.000,00

 

Art. 2º Para cobertura do crédito adicional especial mencionado no artigo anterior, ficam utilizados os prováveis excessos de arrecadações das seguintes fontes de recursos:

 

FONTE

DISCRIMINAÇÃO DOS RECURSOS

VALOR

1494

Bloco de Custeio das Ações e Serv Públicos de Saúde-Fonte1494

R$ 50.000,00

1491

Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde Estadual

R$ 140.000,00

1051

Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate às Endemias

R$ 550.000,00

TOTAL

R$ 740.000,00

 

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Pérola D' Oeste - Estado do Paraná, em 25 de Abril de 2023.

 

EDSOM LUIZ BAGETTI

Prefeito Municipal


Publicado por:
Rafaela Lavarda
Código Identificador:800D16A4