ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE GOIOXIM

MUNICIPIO DE GOIOXIM

MUNICIPIO DE GOIOXIM
LEI Nº 712/2021 - RESTRIÇÕES TRAFEGO

LEI Nº 712/2021

 

DISPÕE SOBRE IMPOSIÇÃO DE RESTRIÇÕES AO TRÁFEGO DE VEÍCULOS DE CARGA PESADOS NO MUNICÍPIO DE GOIOXIM.

 

Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores de GOIOXIM, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeita Municipal MARI TEREZINHA DA SILVA, sanciono e promulgo a presente lei:

 

Art. 1° A presente lei dispõe sobre imposição de restrições ao tráfego de veículos de carga classificados pela Portaria nº 63/2009, entre eles o toco, truck, bitruck, de cavalo mecânico simples ou em três eixos, bitrem, rodotrem, assim como as carretas " Julieta", "Vanderléia" e treminhão, carregados ou não.

 

§1° O anexo I da Portaria nº 63/2009 passa a também ser o anexo I da presente lei, a fim de ilustrar os tipos de modelo com restrição de tráfego no município de Goioxim.

 

§2° Não se aplica a restrição prevista no caput deste artigo para os veículos que tenham como objetivo circular pelas vias previstas no Art. 2º desta lei, para o abastecimento dos comércios locais, eventuais entregas para cidadãos ou veículos da Prefeitura Municipal.

 

Art. 2° Fica proibida a circulação dos veículos de carga descritos no art. 1º pelas vias centrais do município, em especial nas seguintes ruas:

I – Rua Santo Antonio, Rua São Francisco, Rua São Roque, Rua Pedroso;

II – Rua Laurindo Cordeiro de Souza (Do trevo da Rodovia Luiz Douglas de Araújo até o entroncamento com a Rua Moacir Júlio Silvestre), Rua Canela, Rua João Maria Ferreira de Souza, Rua Maria de Lurdes de Souza, Rua Maria de Lurdes Rocha Gomes, Rua Tereza Kinceler Ferreira, Rua Sete de Setembro, Rua Doutor João Ferreira Neves, Rua João de Lacerda Loures, Rua Hilda Marcondes Nunes, Rua São Sebastião, Rua Mato Grosso, Rua Erminda Ferreira Boava;

III - Rua Sebastião Pedroso dos Santos, Rua Antonio Esteche, Rua Nelson Ruchs, Avenida dos Imigrantes, Rua Rio Grande do Sul, Rua Presidente Getulio Vargas, Rua José Amâncio dos Santos, Rua Vitor Lara, Rua João Maronho;

IV- Rua João Maria Alves de Jesus, Rua Lucionel de Jesus Pereira, Rua Afonso Kinseler Fontoura, Rua Joaquim Mendes Rocha, Rua Lindolpho Kramer, Rua Paulo Tauscher, Rua Rosina Shadek Gomes, Rua Francisco Pedroso dos Santos, Avenida Narciso Antonio Cecchin, Rua Leonor Iargas.

 

Art. 3° Todos os Veículos de carga, cujo destino requeira a travessia da área central do município, deverão adotar a rota de desvio pela Rua Moacir Júlio Silvestre, desde o entroncamento com a Rua Laurindo Cordeiro de Souza até a saída na Rodovia Luiz Douglas de Araújo.

 

Art. 4° A infringência às proibições previstas no artigo 2º desta lei acarretará ao proprietário e/ou condutor do veículo de carga a aplicação das penalidades previstas no art. 187 e 231 do Código Nacional de Trânsito.

 

Art. 5° A Secretaria de Viação e Infraestrutura, no exercício de suas competências, será a responsável pela execução das restrições criadas pela presente lei.

 

Art. 6° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Gabinete da Prefeita Municipal de Goioxim, em 17 de agosto de 2021.

 

MARI TEREZINHA DA SILVA,

Prefeita Municipal

 

 


Publicado por:
Jocelio Kordiaki
Código Identificador:80117BA7