ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO NEGRO
DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO
DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO - LEI Nº 3542/2026
(Iniciativa: Vereadora Maria Célia Conte)
Declara de Utilidade Pública Municipal a Associação Rionegrense de Catadores – ARCA.
A Câmara Municipal de Rio Negro, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica declarada de Utilidade Pública Municipal a Associação Rionegrense de Catadores – ARCA, inscrita no CNPJ sob o nº 50.152.600/0001-43.
Art. 2º A Associação Rionegrense de Catadores - ARCA é uma pessoa jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, que tem por finalidade contribuir para a racionalização das atividades relacionadas aos materiais recicláveis, para a defesa dos interesses econômicos, sociais e culturais de seus associados, para a promoção de oportunidades iguais de trabalho e para a proteção do meio ambiente, no Município de Rio Negro, Estado do Paraná.
Art. 3º Para fins de cumprimento da Lei Municipal nº 307/1979, deverão ser observados os requisitos legais aplicáveis ao reconhecimento da Associação Rionegrense de Catadores – ARCA como entidade de Utilidade Pública Municipal, incluindo:
I – estar devidamente constituída e registrada como pessoa jurídica sem fins lucrativos, com regularidade fiscal e estatutária;
II – demonstrar a realização efetiva de atividades de interesse público, especialmente aquelas relacionadas à racionalização das atividades com materiais recicláveis e à defesa dos interesses econômicos, sociais e culturais de seus associados, para a promoção de oportunidades iguais de trabalho e para a proteção do meio ambiente;
III – apresentar relatório das atividades realizadas nos últimos 12 (doze) meses, contendo informações sobre as atividades desenvolvidas, a administração da entidade, os recursos financeiros obtidos, as campanhas realizadas e os resultados alcançados junto à comunidade;
IV – apresentar as certidões exigidas pela legislação aplicável, a fim de comprovar sua regularidade perante os órgãos competentes.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Rio Negro, 12 de novembro de 2026.
ALESSANDRO CRISTIAN VON LINSINGEN
PREFEITO MUNICIPAL
Publicado por:
Carolina Valerio Soares
Código Identificador:80241769