ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE UNIÃO DA VITÓRIA
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO - COMPRAS E LICITAÇÕES
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO - COMPRAS E LICITAÇÕES
LEI Nº 4902, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2020.
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA O CLUBE DE CAÇA, PESCA E TIRO TOCA DO JAVALI, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE UNIÃO DA VITÓRIA, Estado do Paraná, aprovou o PROJETO DE LEI Nº 11/2020 de autoria dos Vereadores RICARDO ADRIANO SASS e VALDECIR JOSÉ RATKO, e eu HILTON SANTIN ROVEDA, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte;
LEI:
Art. 1º Fica declarado de utilidade pública municipal o CLUBE DE CAÇA, PESCA E TIRO TOCA DO JAVALI, pessoa jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, de finalidade social e esportiva, fundado em 07 de maio de 2019, que tem como finalidade atividade social e esportiva.
Parágrafo único. A sede da entidade mencionada no “caput” deste artigo localiza-se nesta cidade de União da Vitória - Estado do Paraná, sito a Rua Salgado Filho, 1216, bairro São Bernardo, inscrito sob o CNPJ de nº. 33.735.547/0001-94, com Estatuto registrado sob o nº. 3528, no Livro A-065, fls. 074/078, em 07 de maio de 2019, no Registro de Pessoa Jurídica e Ofício do Registro Civil de Títulos e Documentos e Pessoas Jurídicas, União da Vitória, Estado do Paraná.
Art. 2º Com a declaração mencionada no artigo anterior, a entidade passará a gozar de todos os direitos permitidos em Lei junto aos Poderes Públicos.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
União da Vitória, 17 de dezembro de 2020.
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HILTON SANTIN ROVEDA |
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Prefeito Municipal |
Publicado por:
Marco Antônio de Lima
Código Identificador:802C375C