ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE GOIOXIM

MUNICIPIO DE GOIOXIM
LEI Nº 937-2025 -DISPÕE SOBRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E ESPECIAL NO VALOR DE R$ 2.017.962,61

Autoriza o Chefe do Executivo Municipal a abrir um Crédito Adicional Suplementar e Especial no valor de R$ 2.017.962,61 (dois milhões, dezessete mil, novecentos e sessenta e dois reais e sessenta e um centavos) no orçamento vigente e dá outras providências.

 

Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores de Goioxim, Estado do Paraná, aprovou e eu Prefeito Municipal Eder dos Santos, sanciono com base no art. 56, inciso I da Lei Orgânica Municipal, a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um crédito adicional suplementar por Tendencia de Excesso de arrecadação no orçamento vigente no valor de R$ 2.004.506,69 (dois milhões, quatro mil, quinhentos e seis reais e sessenta e nove centavos) nas seguintes contas de despesas:

 

03

PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO

03.001

ASSESSORIA JURIDICA

03.062.0002.2005

ATIVIDADES DA PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO

31.90.11.00.00

VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS – PESSOAL CIVIL

00210 – 00000

Recursos Ordinários (Livres)

R$: 37.000,00

 

04

SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA E FINANÇAS PUBLICAS

04.001

CONTROLE INTERNO, CONTABILIDADE E TRIBUTAÇÃO

04.123.003.2006

MANUT. ATIVIDADES SEC. FINANÇAS, CONROLE INTERNO, CONTABILIDADE E TRIBUTAÇAO

31.90.11.00.00

VENCIMENTOS E VANTAGENS – PESSOAL CIVIL

00260 – 00000

Recursos Ordinários (Livres)

R$: 85.000,00

31.90.13.00.00

CONTRIBUIÇOES PATRONAIS

00270 – 00000

Recursos Ordinários (Livres)

R$: 15.000,00

 

05

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇAO

05.001

DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇAO

04.122.004.2011

MANUT. ATIVIDADES SECRETARIA DE ADMINISTRAÇAO

31.90.11.00.00

VENCIMENTOS E VANTAGENS – PESSOAL CIVIL

00400 – 00000

Recursos Ordinários (Livres)

R$: 75.000,00

 

06

SECRETARIA MUNICIPAL DE VIAÇÃO, OBRAS E INFRAESTRUTURA

06.001

SECRETARIA DE VIAÇÃO, OBRAS E INFRAESTRUTURA

15.451.0005.2018

MANUTENÇÃO DA SECRETARIA DE VIAÇÃO, OBRAS E INFRAESTRUTURA

31.90.11.00.00

VENCIMENTOS E VANTAGENS – PESSOAL CIVIL

00610 – 00000

Recursos Ordinários (Livres)

R$: 45.000,00

 

07

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇAO

07.001

ENSINO FUNDAMENTAL

12.361.0007.2025

ATIVIDADES DE MANUTENÇÃO DO TRANSPORTE ESCOLAR

33.90.33.00.00

PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMOÇAO

00820 – 00000

Recursos Ordinários (Livres)

R$: 314.673,74

07

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇAO

07.001

ENSINO FUNDAMENTAL

12.361.0007.2026

MANUTENÇÃO DA SECRETARIA DE EDUCAÇAO E DO ENSINO PUBLICO

31.90.11.00.00

VENCIMENTOS E VANTAGENS – PESSOAL CIVIL

00850 – 00101

Fundeb 60%

R$: 500.000,00

 

07

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇAO

07.002

EDUCAÇAO INFANTIL

12.365.0007.2026

MANUTENÇÃO DA SECRETARIA DE EDUCAÇAO E DO ENSINO PUBLICO

33.90.33.00.00

MATERIAL DE CONSUMO

01010 - 00104

Demais Impostos Vinculados à Educação Básica

R$: 114.418,56

12.365.0007.2084

SECRETARIA DE EDUCAÇÃO – EXCESSO DE ARRECADAÇAO

33.90.33.00.00

PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMOÇAO

01055 - 00104

Demais Impostos Vinculados à Educação Básica

R$: 100.000,00

 

07

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇAO

07.005

IMPLEMENTAÇAO DAS METAS E ESTRATEGIAS DO PME

12.365.0007.2030

METAS E ESTRATEGIAS DO PME – MANT. EDUCAÇAO INFANTIL E PRIMEIRA INFANCIA

33.90.30.00.00

MATERIAL DE CONSUMO

01190- 00107

Salário-Educação

R$:26.843,90

 

08

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE

08.001

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

10.301.0006.2035

ATIVIDADES DO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

31.90.11.00.00

VENCIMENTOS E VANTAGENS – PESSOAL CIVIL

01410 - 00303

Saúde - Receitas Vinculadas (E.C. 29/00 - 15%)

R$: 378.290,49

31.90.13.00.00

CONTRIBUIÇOES PATRONAIS

01420 - 00303

Saúde - Receitas Vinculadas (E.C. 29/00 - 15%)

R$: 25.000,00

 

09

SECRETARIA MUNICIPAL AGRICULTURA E PECUARIA

09.001

DEPARTAMENTO DE AGRICULTURA

18.541.0008.2039

MANUTENÇAO E PGTO TERRENO DA ESTAÇÃO ECOLOGICA JACUTINGA 1 E 2

44.90.61.00.00

AQUISIÇAO DE IMÓVEIS

01720 - 00000

Recursos Ordinários (Livres)

R$: 18.000,00

20.605.0008.2040

ATIVIDADES DA SECRETARIA DE AGRICULTURA

31.90.11.00.00

VENCIMENTOS E VANTAGENS – PESSOAL CIVIL

01730 - 00000

Recursos Ordinários (Livres)

R$: 50.000,00

31.90.13.00.00

CONTRIBUIÇOES PATRONAIS

01740 - 00000

Recursos Ordinários (Livres)

R$: 6.000,00

 

10

SECRETARIA MUNICIPAL ASSISTENCIA SOCIAL

10.003

DEPARTAMENTO DE ASSISTENCIA SOCIAL

08.244.0009.2053

ATIVIDADES DE PROGRAMAS E ATIVIDADES DA SECRETARIA DE ASSISTENCIA SOCIAL

31.90.11.00.00

VENCIMENTOS E VANTAGENS – PESSOAL CIVIL

02290 - 00000

Recursos Ordinários (Livres)

R$: 160.000,00

31.90.13.00.00

CONTRIBUIÇOES PATRONAIS

02300 - 00000

Recursos Ordinários (Livres)

R$: 20.000,00

 

10

SECRETARIA MUNICIPAL ASSISTENCIA SOCIAL

10.001

FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL

08.244.0009.2085

EXCESSO DE ARRECADAÇÃO

44.90.52.00.00

EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE

02049 - 00946

3110 - Identificação das Transferências da União decorrentes de emendas parlamentares individuais

R$: 4.280,00

 

12

SECRETARIA MUNICIPAL DE URBANISMO, MEIO AMBIENTE, HABITAÇAO E REG. FUNDIARIA

12.001

DEPARTAMENTO DE URB. MEIO AMBIENTE, HABITAÇAO E REG. FUNDIARIA

15.452.0011.2061

ATIVIDADES DA SECRETARIA DE URBANISMO

31.90.11.00.00

VENCIMENTOS E VANTAGENS – PESSOAL CIVIL

02620 - 00000

Recursos Ordinários (Livres)

R$: 30.000,00

 

Art. 2º Para dar cobertura ao credito aberto no art. 1, serão utilizados os recursos resultantes de tendência de excesso de arrecadação, apurado em 31-10-2025 nas fontes relacionadas, em conformidade com o inciso II, § 1º do artigo 43, da Lei nº4320/1964, conforme demonstrado abaixo:

 

Conta de Receita

Descrição

Previsão

Arrecadação

Excesso Disponível

FONTE 00104

Demais Impostos Vinculados à Educação Básica

692.911,65

1.124.132,87

214.418,56

1.1.1.2.53.0.1.00.00.00.00.00

IMPOSTOS SOBRE TRANSMISSÃO "INTER VIVOS" DE BENS IMÓVEIS E DE DIREITOS REAIS SOBRE IMÓVEIS - PRINCIPAL

139.489,58

219.379,03

47.033,24

1.1.1.3.03.1.1.01.00.00.00.00

IMPOSTO SOBRE A RENDA - RETIDO NA FONTE - TRABALHO - PODER EXECUTIVO

187.919,97

346.472,52

61.991,64

1.1.1.3.03.1.1.02.00.00.00.00

IMPOSTO SOBRE A RENDA - RETIDO NA FONTE - TRABALHO - PODER LEGISLATIVO

14.583,33

30.384,79

6.059,67

1.1.1.4.51.1.1.00.00.00.00.00

IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA - ISSQN - PRINCIPAL

75.000,00

131.070,44

20.591,09

1.3.2.1.01.0.1.03.00.00.00.00

RENDIMENTOS DE DEPOSITOS BANCARIOS EDUCAÇÃO

833,00

19.696,69

16.221,35

1.7.1.1.51.2.1.00.00.00.00.00

COTA-PARTE DO FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS - COTAS EXTRAORDINÁRIAS -

275.085,77

377.129,40

62.521,57

FONTE 00303

Saúde - Receitas Vinculadas (E.C. 29/00 - 15%)

4.031.420,72

4.866.067,47

403.290,49

1.1.1.2.53.0.1.00.00.00.00.00

IMPOSTOS SOBRE TRANSMISSÃO "INTER VIVOS" DE BENS IMÓVEIS E DE DIREITOS REAIS SOBRE IMÓVEIS - PRINCIPAL

83.693,75

131.627,40

28.219,93

1.1.1.3.03.1.1.01.00.00.00.00

IMPOSTO SOBRE A RENDA - RETIDO NA FONTE - TRABALHO - PODER EXECUTIVO

112.751,97

208.474,16

37.785,63

1.1.1.3.03.1.1.02.00.00.00.00

IMPOSTO SOBRE A RENDA - RETIDO NA FONTE - TRABALHO - PODER LEGISLATIVO

8.750,00

18.230,88

3.635,81

1.1.1.4.51.1.1.00.00.00.00.00

IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA - ISSQN - PRINCIPAL

44.975,00

78.642,15

12.354,54

1.7.1.1.51.1.1.00.00.00.00.00

COTA-PARTE DO FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS - COTA MENSAL - PRINCIPAL

2.037.500,00

2.552.294,58

241.537,38

1.7.1.1.52.0.1.00.00.00.00.00

COTA-PARTE DO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - PRINCIPAL

56.250,00

68.329,74

12.079,74

1.7.2.1.50.0.1.00.00.00.00.00

COTA-PARTE DO ICMS - PRINCIPAL

1.687.500,00

1.808.468,56

67.677,46

FONTE 00107

Salário-Educação

325.000,00

351.843,90

26.843,90

1.7.1.4.50.0.1.00.00.00.00.00

TRANSFERÊNCIAS DO SALÁRIO-EDUCAÇÃO - PRINCIPAL

325.000,00

351.843,90

26.843,90

FONTE 00000

Recursos Ordinários (Livres)

8.816.773,54

10.565.866,96

855.673,74

1.1.1.2.53.0.1.00.00.00.00.00

IMPOSTOS SOBRE TRANSMISSÃO "INTER VIVOS" DE BENS IMÓVEIS E DE DIREITOS REAIS SOBRE IMÓVEIS - PRINCIPAL

334.775,00

526.509,66

112.879,77

1.1.1.3.03.1.1.01.00.00.00.00

IMPOSTO SOBRE A RENDA - RETIDO NA FONTE - TRABALHO - PODER EXECUTIVO

451.007,92

831.532,92

148.778,80

1.1.1.3.03.1.1.02.00.00.00.00

IMPOSTO SOBRE A RENDA - RETIDO NA FONTE - TRABALHO - PODER LEGISLATIVO

35.000,00

72.923,47

14.543,17

1.1.1.4.51.1.1.00.00.00.00.00

IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA - ISSQN - PRINCIPAL

179.900,00

314.504,52

49.354,09

1.3.2.1.01.0.1.01.00.00.00.00

RENDIMENTOS DE DEPOSTIOS BANCARIOS FONTE LIVRE

15.833,33

187.815,11

23.524,51

1.7.1.1.51.2.1.00.00.00.00.00

COTA-PARTE DO FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS - COTAS EXTRAORDINÁRIAS -

825.257,29

1.125.388,16

187.564,68

1.7.1.1.52.0.1.00.00.00.00.00

COTA-PARTE DO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - PRINCIPAL

225.000,00

273.319,03

48.319,03

1.7.2.1.50.0.1.00.00.00.00.00

COTA-PARTE DO ICMS - PRINCIPAL

6.750.000,00

7.233.874,09

270.709,69

FONTE 00101

Fundeb 60%

4.469.351,71

4.969.351,71

500.000,00

17.51.50.01.00.00.00.00.00

TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS DO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DE VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO - FUNDEB - PRINCIPAL

4.469.351,71

4.969.351,71

500.000,00

FONTE 00946

Emendas Individuais Impositivas - transferência especial - (Inciso I do Art. 169-A da E.C. 105/2019)

0,00

4.280,00

4.280,00

1.3.2.1.01.0.1.07.00.00.00.00

RENDIMENTOS DE DEPOSITOS BANCARIOS VINCULADOS A OUTRAS FONTES - 946

0,00

4.280,00

4.280,00

 

Art. 3º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um crédito adicional suplementar especial por superávit financeiro do exercício anterior no orçamento vigente no valor de R$ 13.455,92 (treze mil e quatrocentos e cinquenta e cinco reais e noventa e dois centavos) nas seguintes contas de despesas:

 

07

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇAO

07.001

EDUCAÇÃO INFANTIL

12.361.0007.2069

SUPERAVIT FINANCEIRO DO EXERCICIO ANTERIOR

44.90.52.00.00

EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE

00911 – 00142

Transferências Voluntárias Públicas Estaduais

R$: 12.783,12

 

00912 – 00000

Recursos Ordinários (Livres)

R$: 672,80

 

 

Art. 4º Para dar cobertura ao credito aberto no art. 3º, serão utilizados os recursos resultantes de superávit financeiro do exercício anterior, nas fontes relacionadas, em conformidade com o inciso I, § 1º do artigo 43, da Lei nº4320/1964, conforme demonstrado abaixo:

 

FONTE

DESCRIÇÃO

SUPERÁVIT FINANCEIRO

00142

Transferências Voluntárias Públicas Estaduais

R$: 12.783,12

00000

Recursos Ordinários (Livres)

R$: 672,80

Art. 5º Ficam assim, alterados os anexos do Plano Plurianual de 2022 a 2025, Lei nº 724/2021, da Lei de Diretrizes Orçamentárias nº 861-2024 e da Lei Orçamentária Anual nº 875/2024.

 

Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Goioxim-PR, em 12 de novembro de 2025.

 

EDER DOS SANTOS

Prefeito Municipal


Publicado por:
Kauany Adamowski
Código Identificador:8031DAF5


Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná no dia 13/11/2025. Edição 3406
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