ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE MORRETES

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO - DECRETO N° 3051/2026 DE 09/11/2026

Decreto n° 3051/2026 de 09/11/2026

 

Ementa: Regulamenta a abertura de Crédito Adicional Suplementar e da outras providências.

O Prefeito Municipal de MUNICIPIO DE MORRETES, PR, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei Orçamentária nº 945/2025 de 12/12/2025.

Decreta:

 

Art. 1º - Fica aberto no corrente exercício o crédito adicional Suplementar, no Orçamento Geral do Município 800,00 (oitocentos reais), destinado ao reforço da(s) seguinte(s) dotação(ões) orçamentária(s):

 

Suplementação

 

04

 

SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA

 

04.001

 

GABINETE DA SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA

 

04.001.04.123.0040.2.007

 

MANUTENCAO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA E ORCAMENTO

 

53 - 3.3.90.30.00.00

3002

MATERIAL DE CONSUMO

800,00

 

 

Total Suplementação:

800,00

 

Art 2º - Para atender o disposto no Artigo 1º deste Projeto de Lei, servirá como recurso Anulação de dotaçõesde acordo com o Artigo 43, § 1º, Inciso III da Lei Federal nº 4.320/64.

 

Redução

 

04

 

SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA

 

04.001

 

GABINETE DA SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA

 

04.001.04.123.0040.2.007

 

MANUTENCAO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA E

 

57 - 3.3.90.39.00.00

3002

OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS - PESSOA JURIDICA

800,00

 

 

Total Redução:

800,00

Art 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Paço Municipal Nhundiaquara, MUNICIPIO DE MORRETES, Estado do PR, em 9 de Novembro de 2026.

 

Sebastião Brindarolli Junior

Prefeito


Publicado por:
Deborah Charello Dos Santos
Código Identificador:8032540F