ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE BITURUNA
Secretaria de Administração Finanças e Planejamento
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO FINANÇAS E PLANEJAMENTO
LEI N.º 1979/2017
SÚMULA – Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal adquirir imóvel e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Bituruna APROVOU e eu Prefeito Municipal SANCIONO a seguinte lei.
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a adquirir imóvel com área de 556.600,00 m² (quinhentos e sessenta e seis mil e seiscentos metros quadrados), imóvel objeto da matrícula n.º 10.174 do 1.º Ofício do Registro de Imóveis da Comarca de União da Vitória, de propriedade de BORDIN S.A. INDÚSTRIA E COMÉRCIO, com o seguinte memorial descritivo:
Partindo de um marco de canto, sito na margem direita do Rio Jacutinga, junto à divisa das terras da firma Agrobil Madeiras Ltda., e dividindo com esta segue 1.018,75 m, pelo azimute NW 86º23’20”, até o outro marco da divisa das terras da firma Madebil Madeireira Bituruna Ltda., onde no azimute NW 29º34’20” mede-se 57,34 m, e pelo NEO 4º18’50” mediu-se 699,69 m, até alcançar o marco da divisa das terras da firma Indústrias J. Bettega S/A., onde muda para o azimute SE 87º02’20” e segue por mais 365,00 m, até alcançar a margem direita do Rio Jacutinga onde, a sua jusante medindo 1.051,91 m, seguiu-se até encontrar o marco ponto de partida, onde encerra-se a medição, englobando a área de 23 alqueires paulistas.
Art. 2° - O imóvel de que trata esta Lei poderá ser objeto de compra ou desapropriação, sendo o valor do bem determinado por avaliação realizada por comissão
Art. 3° - Para aquisição do imóvel o Poder Executivo Municipal deverá realizar procedimento de dispensa de licitação nos termos da Lei 8.666/93 e suas alterações.
Art. 4° - A aquisição de imóvel de que trata esta Lei destina-se a Criação e Implantação de Parque Industrial.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paço do índio, 12 de Dezembro de 2017.
CLAUDINEI DE PAULA CASTILHO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Marlon Sebastião Lopes
Código Identificador:8037A796