ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOCAIÚVA DO SUL
Secretaria de Finanças
SECRETARIA DE FINANÇAS
DECRETO 775/2022 - CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR SUPERÁVIT FINANCEIRO - CÂMARA - AUTORIZADO PELA LEI MUNICIPAL Nº 697 DE 31 DE OUTUBRO DE 2022
DECRETO Nº 775/2022
SÚMULA: Autoriza a abertura de crédito adicional suplementar ao orçamento geral do Município para o corrente exercício e dá outras providências.
ANTONIO LUIZ GUSSO, PREFEITO DE BOCAIÚVA DO SUL, ESTADO DO PARANÁ
O Prefeito Municipal de Bocaiúva do Sul, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais e devidamente autorizado pelo Artigo 42 da Lei nº. 4320, de 17 de março de 1964 e pela Lei Municipal nº. 697 de 31 de outubro de 2022,
DECRETA:
Art. 1º – Fica o executivo municipal autorizado a abrir ao orçamento geral do Município para o corrente exercício, o CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO na ordem de R$ 176.892,60 (Cento e setenta e seis mil, oitocentos e noventa e dois reais e sessenta centavos) com a seguinte especificação:
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01– CÂMARA MUNICIPAL |
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3001 |
01.001.01.031.0001.2.001 – Encargos com as Atividades Legislativas |
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20 |
3.3.90.39 – Outros Serviços de Terceiros – P. Jurídica |
R$ |
176.892,60 |
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TOTAL |
R$ |
176.892,60 |
Art. 2º – Ficam convalidadas as despesas anteriormente realizadas.
Art. 3º – Alterem-se os valores de ações e programas na Lei Municipal nº 479/2021 de 19/08/2021 (PPA 2022-2025) e da Lei Municipal nº 492/2021 de 27/08/2021 (LDO 2022), adicionando-se os valores do artigo 1º no exercício de 2022.
Art. 4º – Revogadas as disposições em contrário, este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal de Bocaiúva do Sul – Estado do Paraná, aos trinta e um dias do mês de outubro do ano de dois mil e vinte e dois (31/10/2022).
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ANTONIO LUIZ GUSSO |
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Prefeito |
Publicado por:
Marcos Nishida Aoki
Código Identificador:8045871A