ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE MANDAGUARI
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 4.165/2024 - ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR
LEI Nº. 4.165/2024
Súmula: Autoriza o Executivo Municipal a efetuar a abertura de crédito Suplementar no Orçamento para 2024, do Município de Mandaguari-Paraná.
A câmara Municipal de Mandaguari, Estado do Paraná, aprovou e eu Ivoneia de Andrade Ap. Furtado, Prefeita Municipal, sanciono a seguinte
LEI:
Art. 1º Esta Lei autoriza o Executivo municipal a efetuar a abertura de crédito Suplementar para o exercício de 2024 (Lei Orçamentária 4.019/2023) do Município de Mandaguari-PR.
Art. 2º Fica o Executivo Municipal autorizado no Orçamento do município de Mandaguari-PR para o exercício de 2024, um crédito Suplementar no valor de R$ 6.386.122,19 (seis milhões, trezentos e oitenta e seis mil e cento e vinte e dois reais e dezenove centavos), mediante a inclusão de rubricas e fontes de receita e despesa das dotações orçamentárias.
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Suplementação |
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04 |
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SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO |
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04.001 |
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SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO |
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04.001.12.361.0003.2.040 |
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MANTER O ENSINO FUNDAMENTAL - FUNDEB 70% |
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316 - 3.1.90.11.00.00 |
101 |
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL |
2.693.190,74 |
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04.001.12.365.0003.2.053 |
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MANUTENCAO DO FUNDEB 70% - EDUCACAO INFANTIL - PRE-ESCOLA |
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403 - 3.1.90.11.00.00 |
101 |
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL |
1.108.106,53 |
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404 - 3.1.90.13.00.00 |
101 |
CONTRIBUICOES PATRONAIS |
100.810,89 |
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04.001.12.365.0003.2.054 |
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MANUTENCAO DO FUNDEB 70% - EDUCACAO INFANTIL - CRECHE |
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407 - 3.1.90.11.00.00 |
101 |
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL |
2.308.702,14 |
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408 - 3.1.90.13.00.00 |
101 |
CONTRIBUICOES PATRONAIS |
6.660,72 |
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04.001.12.366.0003.2.055 |
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MANTER A EDUCACAO DE JOVENS E ADULTOS - EJA- FUNDEB 70% - |
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421 - 3.1.90.11.00.00 |
101 |
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL |
43.930,06 |
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04.001.12.367.0003.2.056 |
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MANTER A EDUCACAO ESPECIAL -70% |
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433 - 3.1.90.11.00.00 |
101 |
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL |
124.721,11 |
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Total Suplementação: |
6.386.122,19 |
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Art. 3º Para cobertura do crédito aberto no artigo 2°, é utilizado como recurso o Excesso de arrecadação, no valor de R$ 6.386.122,19 (seis milhões, trezentos e oitenta e seis mil e cento e vinte e dois reais e dezenove centavos), de acordo com o Art.43, Parágrafo 1°, Inciso II, da Lei Federal 4320/64.
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Receita |
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Receita: 1.3.2.1.01.0.1.01 Fonte: 1022 |
60.686,00 |
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Receita: 1.7.5.1.50.0.1 Fonte: 1022 |
6.325.436,19 |
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Total da Receita: |
6.386.122,19 |
Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paço Municipal Manoel Donha Sanches, ao primeiro dia do mês de outubro do ano de dois mil e vinte e quatro (01/10/2024).
ENF.ª IVONÉIA DE ANDRADE APARECIDO FURTADO
Prefeita Municipal
Publicado por:
Ana Paula Ferreira
Código Identificador:804D92F0