ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE ANTONINA

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI 63/2018 - ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 37/2006 - QUE DEFINE DPV PRECATÓRIOS

LEI Nº 063/2.018

 

SÚMULA: ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 37 DE 01 DE DEZEMBRO DE 2006, QUE “DEFINE O VALOR CORRESPONDENTE AOS DÉBITOS DE “PEQUENO VALOR”, EM RELAÇÃO AOS DÉBITOS OU OBRIGAÇÕES CONSIGNADOS EM PRECATÓRIO JUDICIÁRIO, CONFORME ESPECÍFICA”

 

O Prefeito Municipal de Antonina:

Faço saber que, a Câmara Municipal de Antonina aprovou, e Eu sanciono a seguinte Lei:

 

Artigo 1º - Fica alterado o Art. 1º da Lei Municipal nº 037, de 01 de Dezembro de 2006, passando a vigorar com a seguinte redação:

 

“Art. 1º - Ficam definidos como débitos de “pequeno valor” em relação aos débitos ou obrigações consignados em precatório judiciário, perante este Município, os que sendo o mínimo igual ao valor do maior benefício do regime de previdência social.”

 

Artigo 2º - Permanecem inalterados os demais dispositivos da Lei Municipal 037/2006.

 

Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito, 23 de Novembro de 2018

 

JOSÉ PAULO VIEIRA AZIM

Prefeito Municipal  


Publicado por:
Luciano Broska da Silva
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