ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE IGUARAÇU
CHEFIA DE GABINETE
CHEFIA DE GABINETE
LEI Nº 08/2026
LEI Nº 08/2026
SÚMULA - Autoriza a abertura de um Adicional Especial no valor de R$ 5.356.704,91 (Cinco Milhões, Trezentos e Cinquenta e seis Mil, Setecentos e Quatro Reais e Noventa e Um Centavos) no Orçamento Geral da Prefeitura Municipal de Iguaraçu para o exercício financeiro de 2026 e dá outras providências.
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Iguaraçu aprovou e eu, Elias Antonio Parladore dos Santos, Prefeito Municipal em exercício, sanciono a presente Lei:
LEI
Art. 1.º - - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no Orçamento Geral da Prefeitura Municipal de Iguaraçu para o exercício financeiro de 2026, um Crédito Especial no valor de R$ 5.356.704,91 (Cinco Milhões, Trezentos e Cinquenta e seis Mil, Setecentos e Quatro Reais e Noventa e Um Centavos) para suplementação das seguintes dotações:
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12000 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE |
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12.002 |
Fundo Municipal de Saúde |
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12.002.10.301.0010.1087 |
CONSTRUÇÃO UNIDADE MISTA DE SAÚDE |
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4.4.90.51.00.00 – Fonte 00333 |
Obras e Instalações |
4.500.000,00 |
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0800 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO URBANO E LOGÍSTICA |
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08001 |
Departamento Municipal de Obras e Serviços Públicos |
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08.001.15.451.0013.1.088 |
Revitalização da Avenida Pedro Martins |
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4.4.90.51.00.00 - Fonte 00000 |
Obras e Instalações |
181.939,50 |
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4.4.90.51.00.00 - Fonte 02510 |
Obras e Instalações |
168.426,31 |
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4.4.90.51.00.00 - Fonte 02511 |
Obras e Instalações |
223.205,54 |
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4.4.90.51.00.00 - Fonte 21015 |
Obras e Instalações |
72.585,08 |
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0600 |
SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E CULTURAL |
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06.001 |
Departamento Municipal de Desenvolvimento Econômico e Cultural |
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06.001.13.392.0009.1.082 |
Construção Barracão Industrial |
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4.4.90.51.00.00 – Fonte 00867 |
Obras e Instalações |
200.000,00 |
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4.4.90.51.00.00 – Fonte 00504 |
Obras e Instalações |
10.548,48 |
Art. 2.º - Os recursos necessários para a abertura do Crédito Especial descrito no Art.1.º desta lei serão provenientes do provável excesso de arrecadação da fonte 00333, no valor de R$ 4.500.000,00 da Fonte 02510 no valor de R$ 168.426,31 da Fonte 02511 no valor de R$ 223.205,54 da Fonte 21015 no valor de R$ 72.585,08 e da fonte 00867 no valor de R$ 200.000,00 e da anulação parcial das dotações abaixo, conforme Art. 43 § 1, III da Lei federal 4.320/64.
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0500 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO INSTITUCIONAL |
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05001 |
Departamento Municipal de Planejamento |
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05.001.04.121.0004.2.010 |
Manutenção Paço Municipal |
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3.3.90.30.00.00 - Fonte 00000 |
Material de Consumo |
71.939,50 |
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3.3.90.39.00.00 – Fonte 00000 |
Outros Serviços Terceiros Pessoa Jurídica |
110.000,00 |
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0300 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINSTRAÇÃO |
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03002 |
Departamento Municipal de Licitação |
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03.002.04.122.0002.2008 |
Manutenção do Departamento de Licitação |
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4.4.90.52.00.00 – Fonte 00504 |
Obras e Instalações |
10.548,48 |
Art. 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal de Iguaraçu, aos 07 dias do mês de abril de 2026.
ELIAS ANTONIO PARLADORE DOS SANTOS
Prefeito Municipal Em Exercício
J U S T I F I C A T I V A
O presente projeto de Lei tem por objetivo criar dotações orçamentárias para Construção de uma Unidade Mista de saúde no valor de R$ 4.500.000,00 conforme Resolução Secretaria de Saúde do Paraná (SESA) nº 1922/2025, no qual o município de Iguaraçu foi contemplada, e segue em anexo a Resolução acima citada. Também descrito neste projeto de lei está citado a obra de Revitalização da Avenida Pedro Martins, no valor de R$ 646.156,43 na qual será executado com recursos próprios do município, seguindo em anexo planilha de custos da obra. também descrito neste projeto de Lei citado a Construção de Barracão Industrial no valor de R$ 200.000,00, referente a readequação de custo da obra e também uma contrapartida na proporção desse custo no valor de R$ 10.548,48. Ressaltamos ainda que este mesmo Barracão Industrial já foi aprovado no Projeto de Lei 05/2026 ao qual foi o valor de R$ 400.000,00 e contrapartida de R$ 21.096,96, totalizando assim o valor final de R$ 600.000,00 e Contrapartida de R$ 31.645,44 conforme oficio 233-2026 da Secretaria da Industria e Comercio do Paraná e inserido no portal dos municípios.
Salientamos que os projetos já estão aptos para iniciar o processo licitatório, restando apenas a aprovação desta casa de leis para o início do processo licitatório.
Publicado por:
Adriana Alves Sérgio Driussi
Código Identificador:80564154