ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE BITURUNA

Secretaria de Administração Finanças e Planejamento

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO FINANÇAS E PLANEJAMENTO
LEI Nº. 2331/2023

Súmula: Institui ajuda de custo para moradia (auxílio-moradia) e alimentação (auxílio-alimentação) aos médicos vinculados ao Município de Bituruna/PR pelo Programa “Mais Médicos para o Brasil” do Ministério da Saúde e dá outras providências.

 

A Câmara Municipal de Bituruna APROVOU, e eu Prefeito Municipal SANCIONO a presente Lei

 

Art. 1º Fica instituída a concessão de ajuda de custo para moradia e alimentação aos profissionais médicos, recepcionados pelo Município de Bituruna – PR, em decorrência do “Programa Mais Médicos para o Brasil”.

 

Art. 2º Os Médicos participantes do Projeto Mais Médicos para o Brasil serão selecionados, contratados e remunerados pelo Ministério da Saúde, nos termos da Lei nº 12.871/13, da Portaria Interministerial nº 604/MS/MEC de 16 de maio de 2023 e da Portaria GM/MS 752 de 15 de junho de 2023 estando estes Profissionais vinculados ao Ministério da Saúde, competindo ao Município de Bituruna tão somente a responsabilização pelo custeio de despesas com moradia e alimentação, nos valores estabelecidos nesta lei, o transporte, quando necessário, será realizado pelo município.

 

Art. 3º A ajuda de custo tratada na presente lei será paga mensalmente aos profissionais médicos vinculados ao “Projeto Mais Médicos para o Brasil” que estejam em efetivo exercício de suas atribuições na rede pública de saúde do Município de Bituruna – PR, a contar da data do início de suas funções.

 

Art. 4º A ajuda de custo será em pecúnia, respeitando o valor estabelecido pelo Ministério da Saúde, constante na Portaria nº 300 de 05 de Outubro de 2017, fixado nos seguintes valores:

 

I – Auxílio Moradia: R$ 2.750,00 (dois mil e setecentos e cinquenta reais);

II – Auxílio Alimentação: R$ 770,00 (setecentos e setenta reais);

 

§ 1º Serão repassados aos Médicos citados no caput deste artigo o valor total mensal de R$ 3.520,00 (três mil e quinhentos e vinte reais), sendo possibilitado ao profissional fazer remanejamentos dos gastos efetuados com moradia e alimentação, em conformidade com suas necessidades.

 

§ 2º Os valores mensais relativos a ajuda de custo serão pagos aos médicos participantes com atuação no Município até o 5º dia útil do mês, mediante depósito em conta corrente.

 

§ 3º Os reajustes futuros nos valores pagos a título de auxílio moradia e auxílio alimentação devem ser sempre alicerçados nas Portarias Ministeriais que tratam sobre a matéria.

 

Art. 4º A ajuda de custo instituída por esta Lei não se caracteriza como pagamento por contraprestação de serviço prestado ao Município de Bituruna, sendo de caráter indenizatório e dispensa prestação de contas por parte do médico beneficiado.

 

Art. 5º A ausência injustificada do médico participante de suas atividades, por prazo superior a 30 (trinta) dias, ensejará a suspensão do benefício e a notificação do ocorrido à Coordenação do Projeto.

 

Art. 6º A vigência da ajuda de custo será limitada ao período em que o profissional vinculado ao Projeto Mais Médicos para o Brasil atuar no município de Bituruna.

 

Art. 7º As despesas com a instituição do auxílio moradia e auxílio alimentação para os médicos participantes do Programa Mais Médicos para o Brasil criado por esta Lei serão custeadas pelo Orçamento da Fundação Municipal de Saúde de Bituruna.

 

Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial a lei nº 1764/2014.

 

Paço do Índio, 26 de setembro de 2023.

 

RODRIGO ROSSONI

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Leticia Girotto
Código Identificador:8056BBA3