ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMEIRA

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI Nº 5.956 DE 24 DE JULHO DE 2024 - DISPÕE SOBRE A REVERSÃO DE IMÓVEL PÚBLICO

A Câmara Municipal de Palmeira, Estado do Paraná, aprovou e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte,

 

Lei:

 

Art. 1º - Fica revertido ao patrimônio do Município de Palmeira o imóvel urbano, localizado no Centro Empresarial de Palmeira, referente ao lote “F” com área de 4.641,44 m² (quatro mil seiscentos e quarenta e um vírgula quarenta e quatro metros quadrados), oriundo da matrícula n° 10.562, do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Palmeira, que por força da Lei n° 2.382, de 21 de junho de 2005, foi objeto de doação à Departamento de Trânsito do Paraná, pessoa jurídica de direito público, inscrita no CNPJ sob o n° 78.206.513/0001-40.

 

Art. 2º - A reversão do imóvel se dá em face do descumprimento das condições impostas ao Donatário pelo artigo 2º e 3º da Lei Municipal n° 2.382, de 21 de junho de 2005, cujo objeto da doação era a construção de uma CIRETRAN.

 

Art. 3º - Servirá a presente Lei de título hábil aos necessários procedimentos à transferência da propriedade junto ao Cartório de Registro de Imóveis desta Comarca.

 

Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Sede do Município de Palmeira, Estado do Paraná, em 24 de Julho de 2024.

 

SÉRGIO LUIS BELICH

Prefeito do Município de Palmeira


Publicado por:
Gabrielli Parra
Código Identificador:805C0F91