ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE REALEZA

Departamento de Administração

DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 2.023, DE 25 DE OUTUBRO DE 2022

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA PORTEIRA A DENTRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

A Câmara Municipal de Realeza, Estado do Paraná, Aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a implantar o Programa Porteira a Dentro, que tem como objetivo apoiar o desenvolvimento agropecuário, social e econômico através da execução de obras de infraestrutura, preferencialmente nas pequenas p propriedades rurais, incentivando a fixação do homem no campo, no Município de Realeza - PR.

I – DOS CRITÉRIOS DE ENQUADRAMENTO

Art. 2º Para beneficiar-se do referido programa, o produtor rural (proprietário, posseiro ou arrendatário) deverá atender aos seguintes requisitos, cumulativamente:

I - Estar inscrito e com sua inscrição ativa de produtor rural perante a Fazenda Estadual ou órgão equivalente, efetuando a comercialização de sua produção através da emissão nota fiscal do produtor rural ou nota fiscal eletrônica de produtor, além de prestar contas das notas emitidas, no ano a que se referem.

II - Estar adimplente com a municipalidade, apresentando certidão negativa de débitos municipais atualizada;

III - Executar as práticas de conservação de solo e retenção de água dentro da propriedade através de terraceamento adequado, em conformidade com a legislação vigente, bem como, apresentar regularidade ambiental e sanitária, na forma da lei;

IV - Contribuir com os serviços de adequação e manutenção das estradas rurais municipais, sendo de sua responsabilidade remover cercas, sempre que necessário, sem qualquer ônus ao Município de Realeza.

§ 1º Caso julgue necessário, a Secretaria responsável pode solicitar a apresentação das notas fiscais emitidas.

§ 2º Considera-se produtor rural, para fins exclusivos de participação neste programa, aquele que efetivamente possua, a qualquer título, e utilize para fins agropecuários, propriedade rural no Município de Realeza, independentemente da área utilizada.

II – DOS SERVIÇOS REALIZADOS

Art.3º Fica o Município autorizado a realizar, de maneira gratuita:

I - Serviços às comunidades e associações rurais, para benefício coletivo, mediante apresentação de ata da comunidade, realizando a formalização da solicitação no departamento competente;

II - A manutenção das estradas particulares no interior das propriedades privadas, a fim de possibilitar e facilitar as condições de tráfego para o escoamento da produção agropecuária;

III - O fornecimento de até 05 (cinco) cargas de cascalho (50m²), ou material similar, para melhorias dentro da propriedade;

IV – A manutenção das estradas públicas, que dão acesso às propriedades, sem nenhum tipo de ônus aos proprietários.

V – Construção de vala para enterrar animais mortos.

VI – Até 30 (trinta) horas-máquina ao ano de serviços de terraplanagem para a construção de benfeitorias destinadas à produção agropecuária e geração de renda, mediante vistoria prévia e apresentação de projeto técnico da construção.

§1º Na construção, alargamento, prolongamento ou conservação das vias de acessos internas da propriedade, observar-se-á, obrigatoriamente, a largura total mínima de 06 (seis) metros e máxima de 11 (onze) metros, incluídas as faixas de proteção.

§2º Os incisos I, II e III, abrangem, exclusivamente o fornecimento de serviços de horas-máquina, de acordo com as disponibilidades operacionais da Secretaria de Obras do Município até o limite estabelecido por esta Lei.

Art.4º Fica o Município autorizado a realizar, de maneira subsidiada:

§1º Serviços de abertura de silos, cascalhamento, terraplanagem para construções rurais, conservação de solos e enleiramento de pedras, aterro para terraplanagens, tanques para criação de peixes, açudes para captação de água, abertura de fossas e sumidouros para o tratamento de dejetos e outros serviços para a implantação de atividades geradoras de renda e melhoria da infraestrutura das unidades produtivas da agricultura;

§2º De maneira a incentivar a produção das pequenas propriedades de terra fica definido para os anos de 2022 e 2023, podendo ser prorrogado ou ampliado através de decreto, que os serviços descritos no §1º serão subsidiados proporcionalmente ao tamanho da propriedade, sendo que:

I - A propriedade com até 10 hectares de terra cadastrados no CAD/PRO, terá direito a 5 horas-máquinas/ano de forma gratuita como incentivo de produção.

II - A propriedade de 10 a 20 hectares de terra cadastrados no CAD/PRO, terá direito a 3 horas-máquina/ano de forma gratuita como incentivo de produção.

III - A propriedade acima de 20 hectares de terra cadastrados no CAD/PRO, terá direito a 2 horas-máquina/ano de forma gratuita como incentivo de produção.

Art.5º Os limites anuais de serviço para cada unidade produtiva a serem prestados serão definidos anualmente pela Secretaria Municipal de Desenvolvimento Agropecuário e Meio Ambiente, de acordo com os recursos orçamentários disponíveis, publicados através de decreto do Poder Executivo

Art. 6º Todos os serviços deverão respeitar a legislação ambiental, cabendo ao agricultor a responsabilidade pela elaboração, aprovação e obtenção das devidas licenças dos projetos ambientais junto aos órgãos competentes, quando necessário.

Parágrafo único. As movimentações de solo em volume superior a 100 metros cúbicos somente serão realizadas com a apresentação de licença ambiental, conforme a legislação vigente.

Art. 7º O atendimento dos serviços solicitados pelos agricultores será realizado com máquinas e equipamentos da Prefeitura Municipal de Realeza, de outros órgãos governamentais ou de particulares terceirizados, respeitadas as disposições das Lei 8666/93 ou Lei 14.133/21 e suas alterações e de acordo com o volume de recursos disponibilizados pelo orçamento municipal.

Parágrafo único. Os produtores poderão ser beneficiados com serviços realizados por todos os equipamentos, de acordo com a necessidade e definição da coordenação dos serviços, desde que respeitado o limite de horas por unidade produtiva estabelecido pela Secretaria Municipal de Desenvolvimento Agropecuário e Meio Ambiente em seu planejamento anual.

III – DO REQUERIMENTO DE INSCRIÇÃO NO PROGRAMA E DA CONTRAPARTIDA

Art. 8º A execução dos serviços será precedida de cadastro, ou protocolo do agricultor junto à Secretaria Municipal de Desenvolvimento Agropecuário e Meio Ambiente, com a assinatura de termo de compromisso para o recolhimento da contrapartida devida sobre a quantidade de horas/equipamento realizadas em sua unidade produtiva, através de Guia de Recolhimento Municipal a ser emitida pelo Departamento de Tributação após a realização dos serviços.

Art. 9º O interessado a participar do programa deverá requerer inscrição, através de documento padronizado e simplificado, ou protocolo fornecido pela partição pública, em que conste:

I - Finalidade do serviço pretendido;

II - Descrição de máquinas e equipamentos a serem utilizados, e se possível, a estimativa da quantidade de horas máquina necessárias a realização dos serviços, além de outras informações importantes.

Art. 10 Realizado o Requerimento de que trata o artigo anterior, o gestor da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Agropecuário e Meio Ambiente deverá expedir autorização, se atendidos os requisitos legais.

Art. 11 Recebendo o processo, a Secretaria Municipal de Desenvolvimento Agropecuário e Meio Ambiente, poderá realizar vistoria prévia no local indicado pelo interessado, avaliando a necessidade dos serviços requeridos, bem como, a viabilidade técnica da execução.

Art. 12 A realização dos serviços está condicionada, além dos critérios de enquadramento no programa, à disponibilidade de máquinas e recursos financeiros.

Art. 13 Na hipótese de indeferimento da inscrição no programa, o interessado poderá apresentar, no prazo de 15 (quinze) dias, pedido de revisão ao Prefeito Municipal.

Art. 14 Realizado o serviço, a secretaria responsável pela execução emitirá uma Guia de Execução do Serviço ou Comprovante de Realização do Serviço, contendo, no mínimo:

I - Data e endereço onde o serviço foi realizado;

II - Nome completo do servidor/operador de máquina responsável pela execução do serviço;

III - Especificação da máquina utilizada e quantidade de horas-maquina, anotando o horímetro inicial e final da máquina.

Parágrafo único. Emitida a Guia de Execução do Serviço ou o Comprovante de Realização do Serviço, a Secretaria Municipal responsável deverá elaborar, no prazo de 30 (trinta) dias o cálculo dos valores a serem recolhidos pelo beneficiário do Programa, bem como solicitar a emissão das Guias de Arrecadação Municipal junto à Secretaria Municipal de Finanças.

Art. 15 A secretaria Municipal de Finanças deverá expedir, no prazo de 15 (quinze) dias o Documento de Arrecadação Municipal em nome do beneficiário, para realizar o pagamento em até 03 (três) prestações mensais, sem encargos e acréscimos.

I - Compete ao beneficiário a retirada da Guia de Arrecadação junto a Secretaria Municipal de Finanças ou na Secretaria de Desenvolvimento Agropecuário e Meio Ambiente;

II - O parcelamento é realizado de acordo com a quantidade de horas realizadas, sendo até 03 (três) horas uma única parcela, até 06 (seis) horas duas parcelas, e acima de 07 (sete) horas três parcelas.

III – O Vencimento da primeira parcela será trinta dias após a emissão.

Art. 16 O limite mínimo a ser cobrado é de 01 (uma) hora-máquina, mesmo que o serviço seja realizado em menor tempo.

IV – DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 17 É vedado o acúmulo ou transferência de hora máquina ou incentivo de um interessado a outro.

Art. 18 No caso do deslocamento de máquinas até a propriedade, havendo desistência injustificada da realização do serviço, sem aviso prévio à secretaria competente, o produtor ficará impedido de requerer inscrição no programa por 2 anos.

Art. 19 Nos casos de emergência, desastre ou de calamidade formalmente reconhecida por ato do Poder Executivo, e que tenha o beneficiário do Programa entre os atingidos, poderá o interessado receber, em período inferior ao ano civil, serviços de máquinas indispensáveis para o escoamento de sua produção ou acesso a sua propriedade, com vistas a assegurar a sobrevivência e a reconstrução da autonomia da unidade produtiva.

Art. 20 A coordenação, supervisão e controle do programa serão da competência da Secretaria de Desenvolvimento Agropecuário e Meio Ambiente, que prestará todas as informações necessárias para que os agricultores que se enquadram no programa possam acessar os benefícios desta Lei, na medida do seu interesse.

Art. 21 O limite para realização de serviços é de até 10 (dez) horas-máquina por ano por produtor enquadrado nos critérios do Programa, sendo que os valores recolhidos serão atualizados anualmente pela Secretaria Municipal de Desenvolvimento Agropecuário e Meio Ambiente e publicados em Decreto.

Art. 22 As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações próprias do orçamento vigente

Art. 23 Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 24 Fica revogada a Lei n° 1.913, de 20 de abril de 2021.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Realeza, aos vinte e cinco dias do mês de outubro de dois mil e vinte e dois.

 

PAULO CEZAR CASARIL

Prefeito

 


Publicado por:
Tânia Regina de Oliveira
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