ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE TUNAS DO PARANÁ

Departamento de Administração Finanças e Planejamento

DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO FINANÇAS E PLANEJAMENTO
LEI Nº 808/2020

Ementa: Desafeta rua no quadro urbano de Tunas do Paraná e dá outras providências

 

Faço saber que a Câmara Municipal de Tunas do Paraná, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei.

 

Art. 1º. Fica desafetada a Rua Francisco Florêncio dos Reis como bem de uso comum do povo.

 

Art. 2º. A rua descrita no artigo anterior retornará ao status quo anterior a publicação da Lei 191/02.

 

Art. 3º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário contidas na Lei 191/02

 

Município de Tunas do Paraná, 24 de agosto de 2020

 

JOEL DO ROCIO JOSÉ BOMFIM

Prefeito Municipal

 


Publicado por:
Wilson Ricardo Cordeiro
Código Identificador:805FA60A