ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE RENASCENÇA

DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO

DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 2023, DE 19 DE AGOSTO DE 2026

Altera dispositivos da Lei Municipal nº 1.095, de 25 de novembro de 2009 e dá outras providências.

 

A Câmara Municipal de Renascença, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeita de Renascença sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º O parágrafo 6º, do artigo 45 da Lei Municipal nº 1.095, de 25 de novembro de 2009 passa a vigorar com a seguinte redação:

 

Art. 45 (...)

 

§ 6ºCaso haja necessidade de processo de escolha suplementar nos dois últimos anos de mandato, poderá o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, realizá-lo de forma indireta, tendo os Conselheiros de Direitos como colégio eleitoral, facultada a redução de prazos e observadas as demais disposições referentes ao processo de escolha.

 

Art. 2º Esta lei entra em vigor na data se sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

Gabinete do Executivo Municipal de Renascença, Estado do Paraná, aos dezenove dias do mês de agosto de 2026.

 

FABIELI MANFREDI

Prefeita Municipal


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Kássia Regina Parizotto
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