ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE IGUARAÇU

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI N° 15/2018

SÚMULA: RATIFICA AS ALTERAÇÕES REALIZADAS NO PROTOCOLO DE INTENÇÕES E NO ESTATUTO DO CONSÓRCIO PÚBLICO INTERMUNICIPAL DE SAÚDE DO SETENTRIÃO PARANAENSE – CISAMUSEP E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

MANOEL ABRANTES NETO, Prefeito do Município de Iguaraçu, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, em especial, com fulcro no art. 51 e ss. da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:

 

Art. 1º. Ficam ratificadas, em todos os seus termos, as alterações realizadas no protocolo de Intenções, consubstanciado no PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO PROTOCOLO DE INTENÇÕES DO CONSÓRCIO PÚBLICO INTERMUNICIPAL DE SAÚDE DO SETENTRIÃO PARANAENSE – CISAMUSEP, firmado entre o município e o Consórcio Público CISAMUSEP, mediante autorização da Lei Municipal nº 19/2001, posteriormente ratificada por meio das Leis Municipais nº54/2005 e 01/2006, parte integrante do Anexo I, desta Lei.

 

Art. 2º. As alterações de que tratam o Termo Aditivo, nos termos do Art. 1º. desta Lei produzirão efeitos extunc, ficando convalidados todos os atos praticados pelo CONSÓRCIO PÚBLICO INTERMUNICIPAL DE SAÚDE DO SETENTRIÃO PARANAENSE – CISAMUSEP, desde a sua constituição em 17 de dezembro de 2001 (posteriormente reorganizado em 15 de dezembro de 2005 para adequação à Lei Federal nº 11.107/2005).

 

Art. 3º. Ficam ratificadas, em todos os seus termos, as alterações realizadas no Estatuto do CONSÓRCIO PÚBLICO INTERMUNICIPAL DE SAÚDE DO SETENTRIÃO PARANAENSE – CISAMUSEP, parte integrante do Anexo II desta Lei.

 

Art. 4º. Ficam ratificadas e convalidadas todas as decisões tomadas pela Assembleia Geral do Consórcio Público aqui tratado, desde a sua criação.

 

Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Paço Municipal, aos 09 dias do mês de julho de 2018.

 

MANOEL ABRANTES NETO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Eva Paula Charalo Aglio
Código Identificador:807444ED