ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE CANTAGALO

ASSESSORIA JURIDICA

ASSESSORIA JURIDICA
LEI MUNICIPAL Nº 1192/2022

EMENTA - Dispõe sobre a revogação do §2º e §3º do artigo 1º, altera o §4º do artigo 1º, revoga os §1º e 2º do artigo 2º, altera o §3º do artigo 3º e §1º do artigo 4º, todos da Lei 1.101/2020.

 

A Câmara Municipal de Cantagalo aprovou e eu, João Konjunski, Prefeito Municipal, no uso das atribuições legais que me são conferidas por lei, sanciono e promulgo a seguinte Lei:

 

Art. 1º. Revoga os §2º e 3º do artigo 1º da Lei 1.101/2020.

 

Art. 2º. Fica alterado o §4º do artigo 1º da Lei n° 1.101/2020, conforme o que segue:

 

§4º. Os honorários devem ser classificados como verbas variáveis de despesas com pessoal, não podendo servir, no entanto, para remunerar os procuradores para além do teto salarial previsto na Constituição Federal.

 

Art. 3º. Revoga os §1º e 2º do artigo 2º da Lei 1.101/2020.

 

Art. 4º. Fica alterado o §3º do artigo 3º da Lei nº 1.101/2020, conforme o que segue:

 

§3º O credito de rateio apurado na forma deste artigo será creditado aos beneficiários através da folha de pagamento, tais despesas devem ser obrigatoriamente registrada sob o elemento n° 3.1.90.16.99.00.

 

Art.5°. Fica alterado o §1º do artigo 4° da Lei 1.101/2020, conforme o que segue:

 

§1º. Enquanto não for regulamentado pelo Executivo o fundo de que trata o caput, os valores serão depositados em conta própria criada para este fim em nome do município de Cantagalo-PR e pagos em folha de pagamento, com discriminação do valor e desconto de imposto de renda correspondente.

Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito do Município de Cantagalo em 27 de junho de 2022.

 

JOÃO KONJUNSKI

Prefeito Municipal

 


Publicado por:
Fernanda Regina dos Santos Kailer
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