ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE TIJUCAS DO SUL

Câmara Municipal de Tijucas do Sul

CÂMARA MUNICIPAL DE TIJUCAS DO SUL
EMENDA À LEI ORGÂNICA N° 08 DE 08 DE DEZEMBRO DE 2021

EMENDA À LEI ORGÂNICA N° 08 DE 08 DE DEZEMBRO DE 2021

 

Súmula: Altera o artigo 44, caput da Lei Orgânica de Tijucas do Sul no que especifica.

 

A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE TIJUCAS DO SUL Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, faz saber que o Plenário aprovou a Proposta de Emenda à Lei Orgânica n° 02/2021, e portanto PROMULGA a seguinte lei:

 

Art. 1º. Altera a redação do artigo 44, caput, da Lei Orgânica de Tijucas do Sul, que passará a viger da seguinte forma:

 

Art. 44. Independentemente de convocação, as sessões legislativas serão do dia 20 de janeiro a 30 de junho e 15 de julho a 15 de dezembro de cada ano.

 

Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Sala de Sessões, em 08 de dezembro de 2021.

 

RICARDO CHICOVIS DE OLIVEIRA

Presidente

 

JOANE ANTONIO DE OLIVEIRA

Vice- Presidente

 

RAQUEL MERCEDES ALVES DOS SANTOS

1ª Secretária

 

JOSMAR LUIS CAMARGO

2º Secretário

 


Publicado por:
Marcia Regina Valaski
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