ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE TIJUCAS DO SUL
Câmara Municipal de Tijucas do Sul
CÂMARA MUNICIPAL DE TIJUCAS DO SUL
EMENDA À LEI ORGÂNICA N° 08 DE 08 DE DEZEMBRO DE 2021
Súmula: Altera o artigo 44, caput da Lei Orgânica de Tijucas do Sul no que especifica.
A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE TIJUCAS DO SUL Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, faz saber que o Plenário aprovou a Proposta de Emenda à Lei Orgânica n° 02/2021, e portanto PROMULGA a seguinte lei:
Art. 1º. Altera a redação do artigo 44, caput, da Lei Orgânica de Tijucas do Sul, que passará a viger da seguinte forma:
Art. 44. Independentemente de convocação, as sessões legislativas serão do dia 20 de janeiro a 30 de junho e 15 de julho a 15 de dezembro de cada ano.
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Sala de Sessões, em 08 de dezembro de 2021.
RICARDO CHICOVIS DE OLIVEIRA
Presidente
JOANE ANTONIO DE OLIVEIRA
Vice- Presidente
RAQUEL MERCEDES ALVES DOS SANTOS
1ª Secretária
JOSMAR LUIS CAMARGO
2º Secretário
Publicado por:
Marcia Regina Valaski
Código Identificador:8088B8E8