ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JERÔNIMO DA SERRA
Secretaria Municipal de Administração
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL N.º 448/2026
SÚMULA: CONCEDE REVISÃO GERAL ANUAL AOS SERVIDORES PÚBLICOS DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JERÔNIMO DA SERRA, ESTADO DO PARANÁ, ALTERA OS ANEXOS III E VII DA LEI MUNICIPAL Nº 354/2025, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JERÔNIMO DA SERRA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE:
LEI
Art. 1º. Fica concedida a revisão geral anual à remuneração e aos subsídios dos servidores públicos efetivos e em comissão, com exceção dos cargos de Assessor Executivo e Chefe de Gabinete da Presidência, do Poder Legislativo do Município de São Jerônimo da Serra, correspondente ao percentual de 4,421% (quatro inteiros e quatrocentos e vinte e um milésimos por cento).
Parágrafo único. O índice aplicado para a revisão de que trata o caput refere-se ao Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC) do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), acumulado nos últimos 12 (doze) meses.
Art. 2º. Em decorrência da aplicação do índice de revisão geral anual previsto no art. 1º desta Lei, o Anexo III da Lei Municipal nº 354, de 05 de maio de 2025, passa a vigorar com a seguinte redação:
"ANEXO III
DA TABELA DE VALORES DO QUADRO DE SERVIDORES EFETIVOS DA PARTE DOS PERMANENTES
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Cargo |
Valor (em reais R$) do Subsídio/remuneração |
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Advogado |
R$ 8.353,68 |
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Analista de Licitações e Contratos |
R$ 4.698,95 |
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Contador |
R$ 8.353,68 |
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Técnico Legislativo |
R$ 3.132,63 |
|
Motorista |
R$ 2.610,53 |
" (NR)
Art. 3º. Em decorrência da aplicação do índice de revisão geral anual previsto no art. 1º desta Lei, o Anexo VII da Lei Municipal nº 354, de 05 de maio de 2025, passa a vigorar com a seguinte redação:
"ANEXO VII
TABELA DE VALORES DO QUADRO DE CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO
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CARGO |
VALOR (R$) DO SUBSÍDIO/REMUNERAÇÃO |
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Assessor Jurídico |
R$ 9.492,43 |
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Assessor Legislativo |
R$ 3.562,84 |
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Assessor Executivo |
R$ 3.412,00 |
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Assessor Especial de Comunicação |
R$ 3.562,84 |
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Chefe de Gabinete da Presidência |
R$ 4.300,00 |
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Diretor Legislativo |
R$ 7.309,47 |
|
Diretor do Procon Legislativo |
R$ 5.221,05 |
" (NR)
Art. 4º. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias da Câmara Municipal, suplementadas se necessário, conforme autorização legal.
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
EDIFÍCIO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JERÔNIMO DA SERRA, ESTADO DO PARANÁ, AOS 23DE JUNHODE 2026.
VENICIUS DJALMA ROSA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Luciani Cereijo Betim
Código Identificador:808CD584