ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PEDRO DO IGUAÇU

Gabinete Prefeito

GABINETE PREFEITO
LEI Nº 1080, DE 28 DE ABRIL DE 2021

LEI Nº 1080, DE 28 DE ABRIL DE 2021.

 

Dispõe sobre autorização para revisão geral anual nos vencimentos do Quadro de Pessoal do Magistério Municipal de São Pedro do Iguaçu e dá outras providências.

 

O POVO DO MUNICÍPIO DE SÃO PEDRO DO IGUAÇU, Estado do Paraná, por seus representantes na Câmara Municipal aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º Esta Lei dispõe sobre a revisão geral anual nos vencimentos do Pessoal do Quadro do Magistério Municipal do Município de São Pedro do Iguaçu.

Art. 2º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder a partir de 1º de maio de 2021, revisão geral de 4,52%. (quatro inteiros e cinquenta e dois centésimos por cento) no vencimento base do Quadro de Pessoal do Magistério Municipal de São Pedro do Iguaçu, consoante valores definidos no Anexo III da Lei Municipal nº. 652 de 07 de outubro de 2011 e alterações, bem como pela revisão concedida pela Lei Municipal nº 1000, de 14 de junho de 2019, que passam a vigorar de acordo com o Anexo I desta Lei. Parágrafo único. A revisão de que trata o caput deste artigo, nos termos do inciso X do art. 37 da Constituição Federal, é a título de recomposição de perdas inflacionárias do período entre 1º de janeiro de 2020 a 31 de dezembro de 2020, conforme variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo – IPCA/IBGE.

Art. 3º A revisão geral anual de que trata a presente lei será incorporada aos vencimentos dos servidores públicos municipais a partir de 1º de maio de 2021, devendo ser pagas as diferenças de remuneração retroativamente ao mês de janeiro de 2021.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO PEDRO DO IGUAÇU, Estado do Paraná, em 28 de abril de 2021.

 

JOSÉ AROLDO MALVESTIO

Prefeito Municipal

 

ANEXO I

GRADE DE VENCIMENTOS E DA EVOLUÇÃO DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO - PODER EXECUTIVO

CARGOS:

PROFESSOR I

PROFESSOR DE EDUCAÇÃO FÍSICA

Nível / Classe

1

2

3

4

5

6

7

8

9

10

11

12

Nível A - Magistério

1.179,16

1.226,32

1.275,37

1.326,39

1.379,45

1.434,62

1.492,01

1.551,69

1.613,76

1.678,31

1.745,44

1.815,26

Nível B - Licenciatura Plena

1.297,07

1.348,95

1.402,91

1.459,03

1.517,39

1.578,09

1.641,21

1.706,86

1.775,13

1.846,14

1.919,98

1.996,78

Nível C - Especialização

1.426,78

1.483,85

1.543,20

1.604,93

1.669,13

1.735,89

1.805,33

1.877,54

1.952,64

2.030,75

2.111,98

2.196,46

CARGO: PROFESSOR DE EDUCAÇÃO INFANTIL

Nível / Classe

1

2

3

4

5

6

7

8

9

10

11

12

Nível A - Magistério

2.358,30

2.452,63

2.550,74

2.652,77

2.758,88

2.869,23

2.984,00

3.103,36

3.227,50

3.356,60

3.490,86

3.630,50

Nível B - Licenciatura Plena

2.594,13

2.697,90

2.805,81

2.918,04

3.034,77

3.156,16

3.282,40

3.413,70

3.550,25

3.692,26

3.839,95

3.993,54

Nível C - Especialização

2.853,54

2.967,69

3.086,39

3.209,85

3.338,24

3.471,77

3.610,64

3.755,07

3.905,27

4.061,48

4.223,94

4.392,90


Publicado por:
Larissa Gabrielli Danzer
Código Identificador:808FAAD0