ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA PRATA DO IGUAÇU

Secretaria de Administração

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 1892/2024

LEI Nº 1892/2024

DATA: 16/08/2024

 

SÚMULA: Autoriza abertura de Crédito Adicional Suplementar, ao Orçamento Geral vigente, no valor de até R$ 240.000,00 (duzentos e quarenta mil reais), e dá outras providências.

 

A Câmara Municipal de Vereadores de Nova Prata do Iguaçu, Estado do Paraná, aprovou e eu SERGIO FAUST, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte:

 

LEI

 

Art. 1º. Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no Orçamento do corrente exercício financeiro de 2024, um Crédito Adicional Suplementar, importando em até R$ 240.000,00 (duzentos e quarenta mil reais), de acordo com a seguinte Classificação Orçamentária:

 

06 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

06.001 DEPARTAMENTO DE SAÚDE

10.301.00072 – 012 MANUTENÇÃO DA SECRETARIA DE SAÚDE - ATENÇÃO BASICA

33.90.14.00.00 Diárias-civil R$ 30.000,00

33.90.30.00.00 Material de consumo R$ 80.000,00

33.90.32.00.00 Material, bem ou serviço para distribuição gratuita R$ 50.000,00

33.90.36.00.00 Outros serviços de terceiros - pessoa física R$ 10.000,00

33.90.39.00.00 Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica R$ 30.000,00

33.90.40.00.00 Serviços de tecnologia da informação e comunicação - pessoa jurídica R$ 40.000,00

 

Art. 2º. Os recursos necessários para cobertura do Crédito Adicional Suplementar de que trata o artigo anterior, decorrerão das formas definidas no parágrafo 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64 de 17 de março de 1964. Assim demonstrado:

 

Anulação:

 

06 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

06.001 DEPARTAMENTO DE SAÚDE

10.301.00072 – 012 MANUTENÇÃO DA SECRETARIA DE SAÚDE - ATENÇÃO BASICA

31.90.11.00.00 Vencimentos e vantagens fixas - pessoal civil R$ 240,000,00

 

Art. 3º. Ficam as metas incluída, na Lei de Diretrizes Orçamentária para o presente exercício, bem como inserida no Plano Plurianual do Município.

 

Art. 4º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Gabinete do Executivo Municipal de Nova Prata do Iguaçu, aos 16 dias do mês de agosto do ano de dois mil e vinte e quatro.

 

 SERGIO FAUST

Prefeito Municipal 

 


Publicado por:
Silvana Aparecida Bertoglio Vedana
Código Identificador:8090CFFB