ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE SALTO DO LONTRA

DEPARTAMENTO DE EXPEDIENTE E LEGISLAÇÃO

DEPARTAMENTO DE EXPEDIENTE E LEGISLAÇÃO
REPUBLICADO POR INCORREÇÃO LEI Nº 484 DE 28 DE AGOSTO DE 2023

SÚMULA: Altera os Anexos I e III da Lei nº 325 de 17 de dezembro de 2021 que Dispõe sobre o novo Zoneamento de Uso e Ocupação do Solo, e dá outras providências.

 

A Câmara de Vereadores aprovou e eu, FERNANDO ALBERTO CADORE, Prefeito Municipal de Salto do Lontra, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais e nos termos da Lei Orgânica Municipal, sanciono a seguinte:

 

LEI

Art. 1º - Ficam alterados os Anexos I e III da Lei nº 325 de 17 de dezembro de 2021, que passam a ter a redação nos termos apresentados nos anexos integrantes da presente lei.

Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Edifício da Prefeitura Municipal de Salto do Lontra, em 28 de agosto de 2023.

 

FERNANDO ALBERTO CADORE

Prefeito Municipal

 

Anexo I – Mapa de Zoneamento de Uso e Ocupação do Solo

 

ANEXO III – Parâmetros de Ocupação do Solo Urbano

 

Zona

Coeficiente de Aproveitamento (1)

Taxa de Ocupação Máxima

Taxa de Permeabilidade Mínima

Altura Máxima (pavimentos)

Área Mínima do Lote

Testada Mínima

Recuos (m) (2)

Meio de Quadra

Esquina

Meio de Quadra

Esquina

Lateral

Fundo

Frente Residencial

Frente Mista Res/Com/Serv.

ZUM-1

5,0

80%

20%

11

240m²

240m²

10m

10m

1,5m

1,5m

2m

0

ZUM-2

3,0

80%

20%

6

200m²

200m²

10m

10m

1,5m

1,5m

2m

0

ZUM-3

1,0

80%

20%

4

160m²

160m²

10m

10m

1,5m

1,5m

2m

0

ZEIS

1,0

80%

20%

2

125 m²

125m²

7m

7m

1,5m

1,5m

2m

-

ZUI-1

2,0

70%

30%(1)

2

800m²

880m²

20m

22m

2,5m

2,5m

5m

-

ZUI-2

2,0

70%

30%(1)

2

1.200m²

1.400m²

30m

35m

2,5m

2,5m

5m

-

 

Notas:

Considera-se subutilizado o lote que contém menos de 20% de sua taxa de ocupação efetiva.

Será permitida a ocupação somente mediante apresentação de estudo de impacto ambiental e análise do órgão ambiental competente.

Somente poderão ser subdivididos os lotes que respeitarem a frente mínima disposta para seu zoneamento e prolongar esta medida até os fundos do lote.

Residências de madeira terão recuo lateral de 2,00m (dois metros).

ZPP e ZPA são áreas não parceláveis, permitindo-se o uso somente para atividades de lazer e recreação.

Zonas de interesse social poderão ter os parâmetros de ocupação do solo reduzidos de acordo com o interesse da municipalidade e ou programa habitacional existente ou que vier a ser desenvolvido.

Nos casos de lotes de esquina será exigido o recuo frontal para todos os lados que fizerem divisa com a via pública.


Publicado por:
Francis Assis Dorigoni
Código Identificador:80957D6E