ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE IGUARAÇU
CHEFIA DE GABINETE
CHEFIA DE GABINETE
LEI Nº 0037/2026 (AUTOR: PODER EXECUTIVO MUNICIPAL)
LEI Nº 0037/2026
(Autor: Poder Executivo Municipal)
Súmula: Altera os arts. 1º e 2º da Lei Municipal nº 28, de 12 de setembro de 2022, que institui o Auxílio Conectividade no âmbito da Secretaria Municipal de Educação.
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Iguaraçu aprovou e eu, Claudio Aparecido Bernin, Prefeito Municipal, sanciono a presente Lei:
LEI:
Art. 1º. O art. 1º da Lei Municipal nº 28, de 12 de setembro de 2022, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 1º. Fica instituído o 'Auxílio Conectividade' no âmbito da Secretaria Municipal de Educação, com a finalidade de proporcionar aos profissionais da educação em efetivo exercício ajuda financeira para custeio de serviços de acesso à internet, destinado àqueles que desenvolvam atividades laborais em regime de trabalho remoto ou que realizem, no domicílio, atividades de planejamento pedagógico previstas na carga horária docente.
§1º. O Auxílio Conectividade será concedido aos profissionais da educação em efetivo exercício que desenvolvam atividades em regime de trabalho remoto ou que realizem atividades de planejamento pedagógico no domicílio, na forma prevista em regulamento.
§2º. Não fará jus ao Auxílio Conectividade o professor afastado, ou que, por quaisquer motivos, não estiver desempenhando atividade pedagógica reconhecida nos termos do §1º deste artigo”
Art. 2º. O art. 2º da Lei Municipal nº 28, de 12 de setembro de 2022, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 2º. O valor do Auxílio Conectividade fica estabelecido em R$ 125,00 (cento e vinte e cinco reais).
§1º. O profissional da educação interessado deverá protocolar o pedido do auxílio junto à Secretaria Municipal de Educação em formulário próprio.
§2º. O valor do auxílio de que trata esta Lei será reajustado anualmente, em setembro, de acordo com o INPC acumulado dos últimos 12 meses ou outro índice oficial que o suceder.”
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Iguaraçu, Estado do Paraná, 20 de outubro de 2026.
CLAUDIO APARECIDO BERNIN
Prefeito Municipal de Iguaraçu
Publicado por:
Adriana Alves Sérgio Driussi
Código Identificador:8097DAB6