ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE LOBATO
Governo Municipal
GOVERNO MUNICIPAL
DECRETO Nº 192/2026 DE 06 DE OUTUBRO DE 2026 RECEBE SERVIDOR CEDIDO E DISPÕE SOBRE SUA LOTAÇÃO.
SÚMULA: Recebe servidor cedido e dispõe sobre sua lotação.
O PREFEITO MUNICIPAL DE LOBATO, Estado do Paraná, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, e
CONSIDERANDO o Termo de Cessão nº 001/2026, celebrado entre o Serviço Autônomo Municipal de Água e Esgoto – SAMAE de Lobato/PR e o Município de Lobato;
DECRETA:
Art. 1º Fica recebido, em caráter temporário e precário, o servidor LUCIANO DE SOUZA DO NASCIMENTO, ocupante do cargo de Auxiliar Administrativo, integrante do quadro de servidores do SAMAE de Lobato, com carga horária semanal de 40 (quarenta) horas, para exercer suas atividades junto ao Município de Lobato, com lotação na Secretaria Municipal de Administração.
Art. 2º O servidor exercerá atividades exclusivamente de natureza administrativa junto à Secretaria Municipal de Administração, observadas as condições, limitações e restrições estabelecidas no Termo de Cessão nº 001/2026, na respectiva Portaria de Readaptação e na Lei Municipal nº 622/94-E – Estatuto dos Servidores Públicos Municipais, e suas alterações.
Parágrafo único. Compete à chefia imediata zelar pelo cumprimento das disposições previstas neste Decreto, no Termo de Cessão e na legislação aplicável, especialmente quanto às limitações funcionais estabelecidas para o servidor.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Lobato/PR, 06 de outubro de 2026.
FABIO CHICAROLI
Prefeito Municipal de Lobato
Publicado por:
Patriny Leosina Maciel Siqueira Romanin
Código Identificador:80A2D597