ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE GOIOXIM

SEGUNDO TERMO ADITIVO AO CONTRATO N.º 109/2024

CONTRATANTE: MUNICÍPIO DE GOIOXIM – PR, pessoa Jurídica de Direito Público Interno, inscrita no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica, sob número 01.607.627/0001-78, estabelecida no a Rua Laurindo Cordeiro de Souza – 184, neste ato representado Pelo Sr. Eder dos Santos Prefeito Municipal.

CONTRATADA: PROGRESSO ENGENHARIA K M LTDA, inscrita no CNPJ sob o n.º 32.750.290/0001-87, Inscrição Estadual n.º 90808337-73, Inscrição Municipal n.º 34972-6, com sede na Av. Ivo Carli, 2655, Bairro Conradinho - Guarapuava/PR, CEP 85055-520, telefone 41 99938 8040, e-mail progresso@progressoeng.com.br.

As partes acima identificadas, tendo em vista o Contrato nº 109/2024, originado da Concorrência Eletrônica nº 03/2024, cujo objeto é a “Pavimentação de Vias Urbanas em CBUQ, 14.883,71 m², incluindo serviços preliminares, terraplenagem, base e sub-base, revestimento, meio-fio e sarjeta, urbanização, sinalização de trânsito, drenagem e ensaios tecnológicos, resolvem, com fundamento no art. 124 da Lei Federal nº 14.133/2021, e de comum acordo, firmar o presente Segundo Termo Aditivo, mediante as seguintes cláusulas:

CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO

O presente Termo Aditivo tem por objeto a prorrogação do prazo de execução contratual, em razão de justificativas técnicas apresentadas pelo Setor de Engenharia do Município, parecer favorável da Procuradoria Jurídica, e do Parecer Técnico nº 800/2025 emitido pelo PARANACIDADE.

CLÁUSULA SEGUNDA – DO NOVO PRAZO

O prazo de execução da obra, inicialmente previsto no Contrato nº 109/2024, fica prorrogado até o dia 03 de julho de 2025, permanecendo inalteradas as demais condições contratuais.

CLÁUSULA TERCEIRA – DA RATIFICAÇÃO

Ficam ratificadas todas as demais cláusulas do Contrato original que não conflitem com o presente termo aditivo.

E, por estarem assim justas e acordadas, firmam o presente termo aditivo em 2 (duas) vias de igual teor e forma, juntamente com as testemunhas abaixo.

Goioxim, 10 de fevereiro de 2025.

Prefeito Municipal

Contratada

Testemunhas:

Nome:

CPF:

Nome:

CPF: