ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE IPORÃ

Governo Municipal - Gabinete do Prefeito

GOVERNO MUNICIPAL - GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1823/2023

SÚMULA: CONCEDE REPOSIÇÃO SALARIAL PARA OS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO, E DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE IPORÃ, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE LEI.

 

Art. 1º - Fica reajustado, a partir de 1º de março de 2023, os salários dos Servidores Públicos do Município e dos Servidores Públicos do Poder Legislativo Municipal, aplicando-se o percentual global de 7% (sete) por cento, índice formado pela soma global dos seguintes percentuais.

 

I – 5,47% (cinco vírgula quarenta e sete) por cento, a título de reajuste, com base no INPC–Índice Nacional de Preços ao Consumidor.

 

II – 1,53% (um vírgula cinquenta e três) por cento, a título de aumento real.

 

Parágrafo único. A reposição salarial de que trata este artigo abrange os Servidores Públicos do Executivo e Legislativo, Ativos, Inativos, Pensionistas, Profissionais do Magistério, Conselheiros Tutelares e servidores ocupantes de cargos em Comissão.

 

Art. 2º - O valor mínimo a título de salário a ser pago pelo Município, não será inferior a R$ 1.302,00 (Hum mil, trezentos e dois reais) a partir de 01 de janeiro de 2023, o que equivale ao mínimo fixado pelo Governo Federal, nos termos do Medida Provisória nº 1.143, de 12 de dezembro de 2022.

 

Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Paço Municipal de Iporã, Estado do Paraná, aos vinte e quatro dias do mês de março do ano de dois mil e vinte e três.

 

SÉRGIO LUIZ BORGES

Prefeito Municipal


Publicado por:
Rosane Silva dos Santos
Código Identificador:80ADE17C