ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE IPORÃ
Governo Municipal - Gabinete do Prefeito
GOVERNO MUNICIPAL - GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1823/2023
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE IPORÃ, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE LEI.
Art. 1º - Fica reajustado, a partir de 1º de março de 2023, os salários dos Servidores Públicos do Município e dos Servidores Públicos do Poder Legislativo Municipal, aplicando-se o percentual global de 7% (sete) por cento, índice formado pela soma global dos seguintes percentuais.
I – 5,47% (cinco vírgula quarenta e sete) por cento, a título de reajuste, com base no INPC–Índice Nacional de Preços ao Consumidor.
II – 1,53% (um vírgula cinquenta e três) por cento, a título de aumento real.
Parágrafo único. A reposição salarial de que trata este artigo abrange os Servidores Públicos do Executivo e Legislativo, Ativos, Inativos, Pensionistas, Profissionais do Magistério, Conselheiros Tutelares e servidores ocupantes de cargos em Comissão.
Art. 2º - O valor mínimo a título de salário a ser pago pelo Município, não será inferior a R$ 1.302,00 (Hum mil, trezentos e dois reais) a partir de 01 de janeiro de 2023, o que equivale ao mínimo fixado pelo Governo Federal, nos termos do Medida Provisória nº 1.143, de 12 de dezembro de 2022.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paço Municipal de Iporã, Estado do Paraná, aos vinte e quatro dias do mês de março do ano de dois mil e vinte e três.
SÉRGIO LUIZ BORGES
Prefeito Municipal
Publicado por:
Rosane Silva dos Santos
Código Identificador:80ADE17C