ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE CARLÓPOLIS
Secretaria Municipal de Assistencia Social
SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
LEI 105/1990
Lei Nº 105
Súmula: Dispõe sobre a política municipal de atendimento dos direitos da criança e do adolescente e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Carlópolis, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei:
Capitulo I
Das disposições Gerais
Art.1º- Esta Lei dispõe sobre a política municipal de atendimento dos direitos da criança e do adolescente e estabelece normas gerais para a sua adequada aplicação.
Art. 2º- O atendimento dos direitos da criança e do adolescente, no âmbito municipal, faz- se através de:
Políticas sociais básicas de educação, saúde, recreação, esporte, cultura, lazer, profissionalização e outra que assegurem o desenvolvimento físico, mental, moral, espiritual e social da criança e do adolescente, em condições de liberdade e dignidade;
Políticas e programas de assistência social, em caráter supletivo, para aqueles que dela necessitam;
Serviços especiais, nos termos desta lei.
Parágrafo Único- O município destinará recursos e espaço públicos para programações culturais, esportivas e de lazer voltadas para a infância e a juventude.
Art. 3º- São órgãos da política de atendimento dos direitos da criança e do adolescente:
Conselho municipal dos direitos da criança e do adolescente
Conselho tutelar.
Art.4°- O município poderá criar os programas e serviços a que aludem os incisos II e III, do artigo 2º, desta Lei, ou estabelecer consórcio intermunicipal para atendimento regionalizado, instituindo e mantendo entidades governamentais de atendimento, mediante prévia autorização do Conselho Municipal do Direitos da Criança e do Adolescente.
§1º- Os programas serão classificados como de proteção ou sócio-educativos e destinar-se-ão a:
a)Orientação e apoio sócio-familiares;
b)Apoio sócio-educativo em meio aberto;
c)Colocação familiar;
d) Abrigo;
e) Liberdade Assistida;
f)Semiliberdade;
g)Internação.
2º- Os serviços especiais visam:
a)A prevenção e atendimento médico e psicológico às vitimas de negligência, maus tratos, exploração, abuso, crueldade e opressão;
b)Identificação e localização de pais, responsáveis, crianças e adolescentes desaparecidos;
c)Proteção jurídico Social.
Capitulo II
Do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.
Art.5º- Fica criado o conselho municipal dos direitos da criança e do adolescente, órgão consultivo, deliberador e controlador da política de atendimento a infância e juventude, vinculado a Secretaria Municipal responsável pela execução de referida política e composto dos seguintes membros:
01(um) Representante do poder executivo Municipal;
01(um) Representante do poder Legislativo Municipal;
01(um) Representante da Inspetoria Mun. de Ensino;
01(um) Representante do Rotary Club de Carlópolis;
01(um) Representante da APAE- Associação de Pais e Amigos dos Exepcionais- de Carlópolis.
01(um) Representante da Associação dos Advogados de Carlópolis.
Art.6º- São funções do Conselho Municipal dos direitos da Criança e do Adolescente:
Formular a política de promoção, proteção e defesa dos direitos da criança e do adolescente, observados os preceitos expressos nos Artigos 203, 204 e 227, da constituição Federal , e artigos165 e 216, da Constituição do Estado do Paraná, e todo o conjunto de normas do Estatuto da Criança e do Adolescente;
Acompanhar a elaboração e avaliar a proposta orçamentária do município, indicando ao Secretário Municipal competente as modificações necessárias à consecução da política formulada;
Estabelecer prioridades de atuação e definir a aplicação dos recursos públicos municipais destinados á assistência social, especialmente para atendimento de crianças e adolescentes.
Homologar a concessão de auxílios e subvenções a entidades particulares filantrópicas e sem fim lucrativos, atuantes no atendimento ou defesa dos direitos das crianças e dos adolescentes;
Avocar quando necessário, o controle das ações de execução da política municipal de atendimento às crianças e adolescentes em todos os níveis;
Propor aos poderes constituídos modificações nas estruturas dos órgãos governamentais diretamente ligados à promoção, proteção e defesa da infância e da juventude.
Oferecer Subsídios para a elaboração de Leis atinentes aos interesses das crianças e adolescentes;
Deliberar sobre a conveniência e oportunidade de implementação dos programas e serviços a que se referem os incisos II e III, do Art.2º, desta Lei, bem como sobre a criação de entidades governamentais ou a realização de consórcios intermunicipais regionalizado de atendimento;
Proceder a inscrição de programas de proteção e sócios educativos de entidades governamentais e não-governamentais na forma dos Arts. 90 e 91, da Lei n° 8.069/90
Fixar Critérios de Utilização, através de planos de aplicação, das doações subsidiadas e demais receitas, aplicando necessariamente percentual para o incentivo ao acolhimento sob a forma de guarda, de criança ou adolescente, órfão ou abandonado, de difícil colocação familiar;
Incentivar e Apoiar a realização de eventos, estudos e pesquisas no campo da promoção, proteção e defesa da infância e juventude;
Promover Intercâmbios com entidades públicas e particulares, organismos nacionais e internacionais, visando atender a seus objetivos;
Pronunciar-se, emitir pareceres e prestar informações sobre assuntos que digam respeito à promoção, proteção e defesa dos direitos das crianças e adolescentes;
Aprovar, de acordo com os critérios estabelecidos em seu regimento interno, o cadastramento de entidades de defesa ou de atendimento aos direitos das crianças e adolescentes e que pretendam integrar o conselho.
Receber petições, denúncias, reclamações, representações ou queixas, de qualquer pessoa por desrespeito aos direitos da crianças e adolescentes, dando-lhes o encaminhamento devido;
Gerir seu respectivo fundo, aprovando planos de aplicação.
Art.7º- Os membros do conselho municipal, assim como seus suplentes, serão nomeados pelo prefeito Municipal, após indicação efetuadas pelas instituições mencionadas nos incisos I “usque”IX, do artigo 5°, desta lei, cuja nomeação será para mandato de 2 (dois) anos, período em que não poderão ser destituídos, salvo ser deliberação de 2/3 (dois terços) dos componentes do conselho.
Art.8º- O conselho Municipal dos Direitos da criança e do adolescente será dirigido por uma direção executiva composta de Presidente, Vice-Presidente, Secretário e tesoureiro, eleitos pelos próprios conselheiros, para mandato de 01 (um) ano, permitida uma reeleição.
Art.9º- o Secretário Municipal responsável pela execução da política municipal responsável pela execução da política municipal de arendimento à criança e ao adolescente ou o representante do poder Executivo no Conselho Municipal, ficará encarregado de fornecer apoio técnico, material e administrativo para o funcionamento do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente e para o funcionamento do Conselho Tutelar.
Art. 10º- O desempenho da função de membro do conselho municipal dos direitos da Criança e do Adolescente não será remunerado, sendo considerado relevante serviço público prestado aoi município de Carlópolis, com exercício prioritário justificando as ausências a qualquer outro serviço, desde que determinadas pelas atividades próprias do Conselho.
Art.11º- As demais matérias pertinentes ao funcionamento do Conselho serão devidamente disciplinadas pelo seu regimento interno.
Art.12º- O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente deverá ser instalado em 15 de janeiro de 1991, incumbindo ao representante do Poder Executivo no Conselho adotar as providências necessárias para tanto.
Art.13º- Fica criado o fundo para a infância e juventude, administrado pelo conselho e com recursos destinados ao atendimento dos direitos das crianças e adolescentes, assim constituídos:
Dotação consignada no orçamento do município para assistência social voltada a criança e ao adolescente;
Recursos provenientes dos conselhos nacional e Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente;
Doações, Auxílios, contribuições e legados que lhe venham a ser destinados;
Rendas Eventuais, inclusive as resultantes de depósitos e aplicações de capitais;
Outros recursos que lhe forem destinados.
Capítulo III
Do Conselho Tutelar
Seção I
Disposições Gerais
Art.14- Fica criado o Conselho Tutelar, órgão permanentemente, digo, órgão permanente e autônomo, não jurisdicional, encarregado de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do Adolescente, composto de cinco membros, eleitos com mandato de 03 (três) anos, permitida uma reeleição.
Art.15-os conselheiros serão eleitos em sufrágio universal e direto, pelo voto facultativo e secreto dos cidadãos do município, em eleição presidida pelo Juiz Eleitoral e fiscalizada pelo representante do Ministério Público.
Parag. Único: Podem votar os maiores de dezesseis anos, inscritos como eleitores do município até 03(três) meses antes da eleição.
Seção II
Dos Requisitos e do Registro das Candidaturas
Art.16- A candidatura é individual e sem vinculação a partida política.
Art.17- Somente poderão concorrer a eleição os candidatos que preencherem, até o encerramento das inscrições, os seguintes requisitos:
Reconhecida Idoneidade Moral;
Idade Superior a vinte e um anos;
Residir no município a mais de dois anos;
Curso Completo de 2º Grau;
estar em gozo dos direitos políticos;
reconhecida e comprovada experiência no tratamento com crianças e adolescentes.
Art.18- A candidatura deve ser registrada junto ao Secretário do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, no prazo de 45(quarenta e cinco) dias antes da eleição, mediante requerimento endereçado ao presidente do Conselho Municipal, acompanhado de prova do preenchimento dos requisitos estabelecidos no artigo anterior.
Art.19- Encerrado o prazo de registro de candidatura, o Presidente do Conselho Municipal mandará expedir edital informando o nome dos candidatos registrados e estabelecendo o prazo de 10(dez) dias, contados da publicação do edital no órgão Oficial do município de Carlópolis, para o recebimento de impugnação por qualquer eleitor.
Art.20-Encerrado o prazo de registro de candidaturas, o Presidente do Conselho mandará expedir ofício ao representante do Ministério Público, no qual se informará o nome dos candidatos registrados e dará ciência do prazo de 10 (dez) dias, contados na forma estabelecida no artigo anterior, para o oferecimento de impugnação.
Art.21- Oferecida Impugnação, o Presidente do Conselho designará um conselheiro para no prazo de 05 (cinco)dias, relatar o processo, devendo o presidente do conselho convocar o conselho municipal para, no prazo de 05 (cinco) dias após a entrega do relatório, decidir acerca da impugnação por maioria simples de votos.
Art.22- Das decisões relativas às impugnações caberá recurso ao juiz de Direito da Comarca de Carlópolis, no prazo de 05 (cinco) dias, contados da intimação.
Art.23- Vencida a fase de impugnação, o Presidente do Conselho mandará publicar edital com os nomes dos candidatos habilitados ao pleito.
Seção II
Da Realização da Eleição
Art.24- A Eleição será convocada pelo Presidente do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, mediante edital publicado no Órgão Oficial do município de Carlópolis,90 (noventa) dias antes da eleição, no mínimo.
Art.25- É vedada a propaganda eleitoral nos veículos de comunicação social, admitindo-se somente a realização de debates e entrevistas.
Art.26- É proibida a propaganda por meio de anúncios luminosos, faixas, cartazes ou inscrições em qualquer local público ou particular, com exceção,dos locais autorizados pela Prefeitura, para utilização por todos os candidatos em igualdade de condições.
Art.27- As cédulas eleitorais serão confeccionadas por determinação do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, em cujas cédulas constarão os nomes dos candidatos, impressos em posição vertical, após sorteio realizado publicamente pelo conselho para tal.
Art.28- Aplicar-se, no que couber, o disposto na legislação eleitoral em vigor, quanto ao exercício do voto e à aprovação dos Votos.
Seção IV
Da Programação, nomeação e Posse dos Eleitos.
Art.29-Concluída a aprovação dos Votos, o juiz Eleitoral proclamará o resultado da eleição e comunicará oficialmente o presidente do conselho Municipal, devendo este mandar publicar os nomes dos candidatos e o numero de votos recebidos por cada um.
Art.30- Serão Considerados eleitos os cinco primeiros candidatos mais votados, ficando os demais, pela ordem de votação, como suplentes.
Art.31- Havendo empate na votação será considerado eleito o candidato mais idoso.
Art.32- os eleitos serão nomeados pelo presidente do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, tomando posse no cargo no dia seguinte ao término do mandato de seus antecessores.
Art.33- Ocorrendo a vacância no cargo, assumirá o suplente que houver obtido o maior numero de votos.
Seção V
Dos Impedimentos
Art.34- São impedidos de serviço no mesmo conselho marido e mulher, ascendentes e descendentes, sogro e genro ou nora, irmãos, tio e sobrinho, padrasto ou madrasta e enteado, e cunhadas, durante o cunhadio.
Parag.Único- Entender-se o impedimento do Conselheiro, na forma deste artigo, em relação à autoridade judiciária e ao representante do ministério público com atuação na Justiça da Infância e da juventude, em exercício na Comarca.
Seção VI
Das Atribuições e Funcionamento do Conselho.
Art.35- Compete ao Conselho Tutelar exercer as atribuições constantes dos Arts. 95 e 136, da Lei federal n° 8.069/90.
Parag. Único -Incumbe também ao Conselho Tutelar receber petições, denúncias, reclamações, representações ou queixas de qualquer pessoa por desrespeito aos direitos assegurados às crianças e adolescentes, dando-lhes ao encaminhamento devido.
Art.36- O presidente do Conselho será acolhido pelos seus pares, logo na primeira sessão do Colegiado.
Parag. Único- Na falta ou impedimento do presidente, assumirá a presidência sucessivamente o Conselheiro mais antigo ou mais idoso.
Art.37- As sessões serão instaladas com o quorum mínimo de 03(três) conselheiros.
Art.38- O Conselho Atenderá informalmente as partes, mantendo registro das providencias adotadas em cada caso e fazendo consignar em ata apenas o essencial.
Parag.Único- As decisões serão tomadas por maioria de votos, cabendo ao presidente o voto de desempate.
Art.39- As sessões serão realizadas em dias úteis, no horário das 9:00 ás 11:00 e das 13:00 às 17:00 horas.
Parag.Único- Nos fins de Semana e feriados serão realizados plantões no horário das 13:00 às 18:00 horas.
Art.40- O conselho contará com equipe técnica e manterá uma secretaria geral, destinadas ao suporte necessário ao seu funcionamento, cabendo ao representante do poder Executivo Municipal no Conselho Municipal dos direitos da criança e do adolescente providenciar as instalações e funcionários necessários ao funcionamento do Conselho tutelar.
Seção VII
Da competência do Conselho
Art.41- A competência do Conselho tutelar será determinada:
I- Pelo Domicilio dos pais ou responsável
II- Pelo Lugar onde se encontre a criança ou adolescente, à falta de pais ou responsável.
§1°-Nos casos de ato infracional praticado por criança, será competente o conselho tutelar do lugar da ação ou da omissão observadas as regras de conexão, continência e prevenção.
§2°-A execução das medidas de proteção poderá ser delegada ao conselho tutelar da residência dos pais ou responsável, ou do local onde sediar-se a entidade que abrigar a criança ou adolescente.
Seca VIII
Da Remuneração e da Perda do Mandato.
Art.42- Os membros do Conselho Tutelar serão remunerados com vencimentos inicias correspondentes a 02(dois) salários mínimos mensais, cujos vencimentos serão aumentados na mesma data e na mesma proporção dos aumentos concedidos aos funcionários públicos municipais.
Art.43- Os vencimentos dos membros do Conselho Municipal serão pagos com recursos da Municipalidade, sem que esse pagamento importe na caracterização de relação de emprego com a municipalidade.
Art.44- Sendo o eleito funcionário público, fica-lhe facultado optar pelos vencimentos de seu cargo, vedada a acumulação de vencimentos.
Art.45- Os recursos necessários á remuneração devida aos membros do Conselho Tutelar deverão constar, em cada ano da Lei Orçamentária anual Municipal.
Art.46- Perderá o mandato o conselheiro que se ausentar injustificadamente a três sessões consecutivas ou a cinco alternadas, no mesmo mandato, ou for condenado por sentença irrecorrível, por crime ou contravenção penal.
Parag.Único- A perda de mandato será decretada pelo conselho municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, mediante provocação do Ministério Público, de membros do próprio conselho ou de qualquer cidadão, assegurada ampla defesa, ficando impedido de deliberar nas sessões do conselho convocadas para o fim de apreciar a perda do mandato do membro do Conselho Tutelar o Conselheiro que der início ao processo de cassação do membro do Conselho Tutelar.
Capítulo IV
Art.47- A primeira eleição para o Conselho tutelar realizar-se-á no dia 21 de abril de 1991, observando-se quanto ao processo eleitoral, o disposto nos arts. 16 “usque” 33 desta Lei.
Art.48- A posse dos candidatos eleitos na primeira (1ª) eleição para o Conselho Tutelar das-se-á no dia 1° de maio de 1991, empossando-se os membros eleitos em eleição subseqüente na data estabelecida no art.32 desta lei.
Art.49- O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do adolescente, no prazo de 15 dias após a posse de seus membros, elaborará o seu regimento interno, elegendo a sua primeira direção executiva.
Art.50- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Carlópolis, 26 de dezembro de 1990.
LUIZ GARBELOTTI
Prefeito Municipal
Publicado por:
Vilma Alves da Silva
Código Identificador:80B4E5A1