ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE AGUDOS DO SUL
Gabinete do Poder Executivo Municipal
GABINETE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
LEI Nº 1353 DE 09 DE JUNHO DE 2026
Dispõe sobre Código de Posturas do Município do Agudos do Sul, revoga a Lei n° 392, de 23 de outubro de 2007, e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE AGUDOS DO SUL/PR, através do PRESIDENTE MOISES DE OLIVEIRA KERSCHER, no uso de suas atribuições legais que lhe confere, Regimento Interno e a Lei Orgânica Municipal, de 25 de março de 1990, em especial pelo disposto no artigo 37, inciso X, da Constituição Federal de 1988 e Lei Complementar Municipal n.º 909, de 12 de dezembro de 2018, aprovou, e eu, GENÉZIO GONÇALVES DA LUZ, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte Lei:
TÍTULO I DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º. Este Código contém as medidas de polícia administrativa, a cargo do Município de Agudos do Sul, em medida de higiene pública, da higiene dos estabelecimentos, do bemestar público, do comércio, serviços e indústria e animal, estabelecendo as necessárias relações entre o poder público local e os munícipes.
Parágrafo único. A observância deste Código não implica em desobrigação quanto ao cumprimento das leis e decretos Federais e Estaduais e as Normas Brasileiras pertinentes.
Art. 2º. As autoridades municipais incumbidas da fiscalização terão livre acesso aos estabelecimentos, mediante a apresentação de prova de identidade e independentemente de qualquer outra formalidade.
Art. 3º. Estão sujeitas à regulamentação pelo presente Código, no que couber, edificações e atividades particulares que, no seu todo ou parte, interfiram ou participem de alguma forma das relações cotidianas do meio ambiente, tanto natural, quanto artificial.
TÍTULO II DO LICENCIAMENTO DE ATIVIDADES ECONÔMICAS
Art. 4º. As atividades comerciais, industriais, prestadoras de serviços ou comunitários poderão operar somente em áreas particulares ou públicas, desde que possua o Alvará de Localização e Funcionamento, que deve ser emitido pelo Poder Público Municipal após solicitação prévia dos interessados.
Art. 5º. Para ser concedido o Alvará de Localização e Funcionamento pela Administração Municipal de Agudos do Sul, as instalações de qualquer estabelecimento comercial, industrial ou prestador de serviços qualquer que seja o ramo de atividades a que se destinam deverão ser previamente vistoriados pelo órgão competente, no que diz respeito às seguintes condições:
compatibilidade da atividade com a Lei de Uso e Ocupação do Solo;
adequação do prédio e das instalações às atividades que serão exercidas,
conforme as exigências relativas que constam no Código de Obras e Edificações e demais normativas pertinentes;
compatibilidade das soluções de segurança, prevenção de incêndio, moral e sossego público, previstas neste Código e na legislação estadual e federal pertinente;
compatibilidade dos requisitos de higiene pública e proteção ambiental, de acordo com as normas específicas.
§1º A expedição de Alvará de Localização e Funcionamento para atividades consideradas de risco à saúde pública, além do procedimento usual, dependerá de prévio parecer técnico sanitário expedido pela autoridade sanitária municipal.
§2º A expedição do Alvará de Localização e Funcionamento para atividades consideradas de risco ambiental, além do procedimento usual, dependerá de prévio licenciamento pelo órgão ambiental municipal e, se necessário, licenciamento por órgão estadual e/ou federal.
§3º Em nenhuma hipótese será concedido Alvará de Localização e Funcionamento para o exercício de atividades expressamente proibidas pela Lei Estadual nº 8.935/1989.
Art. 6º. Para efeito de fiscalização, o proprietário do estabelecimento licenciado colocará o Alvará de Localização e Funcionamento em lugar visível e o exibirá a autoridade competente sempre que for exigido.
Art. 7º. Para mudança de local de estabelecimento comercial ou industrial deverá ser solicitada a necessária permissão à Administração Municipal, que verificará se o novo local satisfaz as condições exigidas.
Parágrafo único. A modificação do Alvará de Localização e Funcionamento devido ao disposto no presente artigo deverá ser requerida no prazo de trinta (30) dias, a contar da data em que se verifique a alteração.
Art. 8º. A critério do órgão municipal competente, poderá ser expedido o Alvará de Localização e Funcionamento temporário de estabelecimento, pelo prazo máximo de 30
(trinta) dias.
Art. 9º. O alvará de localização e funcionamento poderá ser cassado nas seguintes ocasiões:
quando se tratar de negócio diferente do requerido;
como medida preventiva a bem da higiene, da moral e do sossego e segurança pública;
por solicitação da autoridade municipal/estadual/federal competente, comprovados motivos que fundamentarem a solicitação.
§4º Cassado o Alvará, o estabelecimento será imediatamente fechado.
§5º Igualmente, poderá ser determinado o fechamento de todo estabelecimento que exercer atividades sem a devida autorização, expedida nos termos deste Título.
O Alvará de Localização e Funcionamento deverá constar os seguintes elementos:
nome do interessado;
natureza da atividade e restrições ao seu exercício;
local do exercício da atividade e identificação do imóvel com o respectivo número de inscrição no Cadastro Imobiliário, quando se tratar de estabelecimento fixo;
número de inscrição do interessado no Cadastro Fiscal do Município;
horário do funcionamento, quando houver.
CAPÍTULO I DO COMÉRCIO, SERVIÇOS E INDÚSTRIA
Os estabelecimentos comerciais, industriais e prestadores de serviço, observada a legislação que rege as relações trabalhistas, poderão funcionar, todos os dias da semana, sem limitação de horário, em conformidade com a Lei de Liberdade Econômica – Lei Federal nº 13.874/2019.
§6º O Executivo Municipal poderá regularmente, por decreto, alterar o horário de funcionamento de estabelecimentos cuja atividade seja de interesse público relevante.
§7º Os bares, lanchonetes e estabelecimentos similares poderão ter seu horário de funcionamento estendido até as 2h (duas horas), sendo obrigatória, a partir das 18h (dezoito horas), a presença de vigilantes, às expensas e sob responsabilidade do estabelecimento, na proporção mínima de 1 (um) vigilante para cada 50 (cinquenta) clientes previstos.
As farmácias e drogarias obedecerão à escala de abertura aos domingos e feriados e poderão, em caso de emergência, atender ao público a qualquer hora do dia e da noite.
Parágrafo único. Quando fechadas, as farmácias deverão afixar na porta externa da edificação os estabelecimentos análogos que estiverem de plantão.
Outros casos de comércio ou prestadores de serviços que explorem atividades não previstas nesta seção, que necessitam funcionar em horário especial, deverão requerêlo à Administração Municipal para análise.
Para estabelecimentos comerciais a permissão para a colocação de mesas e
cadeiras será mediante autorização do Município, e deverá ser liberada somente em dias úteis a partir das 19:00 (dezenove horas) e sábados domingos e feriados a partir das 14:00 (quatorze horas).
Parágrafo único. A demarcação e delimitação de faixa a ser utilizada para locação de mesas e cadeiras e outros correlatos deverá ser realizada de modo a deixar livre no mínimo uma faixa de largura correspondente a uma cadeira de rodas.
CAPÍTULO II DO COMÉRCIO AMBULANTE
Considera-se comércio ambulante a atividade temporária de venda, a varejo, de mercadorias, realizada em logradouros públicos, por pessoa física, sem vínculo de terceiros, pessoa jurídica ou entidade, em locais e horários previamente determinados.
§8º Está excluído desta categoria o comércio ambulante de alimentos preparados e de refrigerantes, quando realizado em quiosques, vagões, vagonetes, trailers e quando montados em veículos automotores ou por estes tracionáveis.
§9º Enquadram-se nesta categoria as feiras livres e de arte e artesanato.
§10º Os quiosques, barracas, trailers, carrinhos, food trucks e demais veículos utilizados no comércio ambulante deverão solicitar autorização da Administração Municipal, ficando seu funcionamento condicionado à prévia aprovação.
O exercício do comércio ambulante dependerá sempre de licença especial da Administração Municipal, mediante requerimento do interessado, sob pena de apreensão da mercadoria.
§11º O interessado formalizará o requerimento, que será protocolado junto ao Poder Executivo Municipal para a obtenção da licença para comércio ambulante, acompanhado de:
Cópia do documento de identidade;
Comprovante de residência do responsável;
Declaração sobre a origem e natureza das mercadorias a serem comercializadas;
Logradouros pretendidos para o exercício da atividade, no caso de vendedores ambulantes.
§12º A licença para comércio ambulante é individual, intransferível e exclusiva para o fim ao qual foi destinada e deverá estar sempre disponível para apresentação, pelo seu titular, à fiscalização, sob pena de multa e apreensão.
§13º A licença será concedida pelo Poder Público, sempre a título precário e pelo prazo de 1 (um) ano, podendo ser renovado anualmente.
§14º O vendedor ambulante não licenciado para o exercício da atividade ficará sujeito à apreensão das mercadorias em seu poder, que somente lhe serão restituídas mediante requerimento formal e após o pagamento da multa correspondente.
É proibido o exercício da atividade de comércio ambulante fora dos horários e locais previamente determinados pela Administração Municipal.
Parágrafo único. Não será permitido ao vendedor ou expositor estacionar ou localizar-se nas imediações de instituições hospitalares, educacionais e militares.
A licença será renovada anualmente mediante solicitação do interessado, desde que comprovado o pagamento da taxa de requisição.
Parágrafo único. O vendedor ambulante não licenciado para o período em que esteja exercendo a atividade ficará sujeito à apreensão da mercadoria encontrada em seu poder.
É proibido ao vendedor ambulante, sob pena de multa e de cassação da autorização:
impedir ou dificultar o trânsito nas vias públicas ou em outros logradouros; deixar de atender as prescrições de higiene e asseio para a atividade exercida;
expor os produtos à venda colocando diretamente sobre o solo.
O abandono ou o não aparecimento sem justa causa, do licenciado, ao local que lhe foi atribuído, por prazo superior a 30 (trinta) dias, bem como a ocupação de espaços que não o expressamente determinado, implicará na cassação da licença.
CAPÍTULO III DOS DIVERTIMENTOS E FESTEJOS PÚBLICOS
São considerados divertimentos públicos aqueles que se realizarem nas vias públicas ou em recintos fechados, mas com livre acesso ao público.
§15º Para realização de divertimentos públicos será obrigatória a licença prévia do Poder Público Municipal.
§16º O requerimento de licença para funcionamento de qualquer casa de diversão será instruído com a prova de terem sido satisfeitas as exigências regulamentares referentes à localização, construção e higiene do edifício e procedida vistoria policial e do corpo de bombeiros.
§17º Não serão fornecidas licenças para a realização de diversões ruidosas em locais compreendidos em área formada por um raio de 100 (cem) metros de hospitais, casas de saúde ou maternidade.
Em todas as casas de diversão públicas serão observadas as seguintes disposições, além das estabelecidas pelo Código de Obras:
tanto as salas de entrada como as de espetáculo serão mantidas rigorosamente
limpas;
as portas e os corredores para o exterior serão amplos e conservar-se-ão sempre livres de grades, móveis ou quaisquer objetos que possam dificultar a retirada rápida do público em caso de emergência;
todas as portas de saídas serão encimadas pela inscrição “SAÍDA”, legível à distância e luminosa de forma suave, quando se apagarem as luzes da sala, e as portas se abrirão de dentro para fora;
os aparelhos destinados à renovação do ar deverão ser conservados e mantidos
em perfeito funcionamento,
haverá instalações sanitárias separadas por gênero;
serão tomadas as precauções necessárias para evitar incêndios, sendo obrigatória a adoção de extintores de fogo em locais visíveis e de fácil acesso, conforme exigências do Corpo de Bombeiros mais próximo;
possuirão bebedouro automático de água filtrada em perfeito estado de
funcionamento; deverão ser dedetizados;
o mobiliário será mantido em perfeito estado de conservação.
A armação de circos de panos ou lonas, parques de diversões ou de palcos para shows só deverão ser realizadas em locais previamente autorizados pelo Poder Executivo Municipal.
§18º A autorização de funcionamento dos estabelecimentos de que trata o caput deste Artigo não poderá ser por prazo superior a um ano.
§19º Ao conceder a autorização, poderá o Poder Executivo Municipal, estabelecer as restrições que julgar convenientes, no sentido de assegurar a ordem e a moralidade dos divertimentos e o sossego da vizinhança.
§20º O Poder Público só autorizará a armação e funcionamento dos estabelecimentos de que trata este artigo se os requerentes apresentarem a respectiva documentação de responsabilidade técnica do profissional pelo projeto estrutural, elétrico e demais projetos necessários, conforme a legislação do conselho profissional competente.
Para autorizar a armação de circos ou barracas, o Poder Executivo Municipal poderá exigir, se o julgar conveniente, um depósito até o máximo de 10 (dez) Unidade Fiscal do Município (UFM), como garantia de despesa com a eventual limpeza e recomposição do logradouro.
Parágrafo único. O depósito será restituído integralmente se não houver necessidade de limpeza especial ou reparos; caso contrário, serão deduzidas do mesmo as despesas feitas com tal serviço.
Espetáculos, bailes, festas, manifestações religiosas ou políticas realizadas em logradouro público dependerão de licença prévia da Prefeitura com 48 (quarenta e oito) horas de antecedência.
Parágrafo único. Excetuam-se das disposições deste artigo as reuniões de qualquer natureza, sem convites ou entradas pagas, levadas a efeito por clubes ou entidades de classe, em sua sede, ou as realizadas em residências particulares.
As licenças para os parques de diversões e congêneres serão concedidas por prazo inicial não superior a 03 (três) meses, devendo ser renovada a vistoria, para que haja renovação ou prorrogação da licença.
A prorrogação ou renovação de licença poderá ser negada, podendo a Administração Municipal por outro lado, estabelecer novas exigências e restrições relativamente a qualquer elemento do parque e podendo, ainda, ser este interditado antes de terminar o prazo de licença concedido, se por motivos de interesse ou segurança pública.
CAPÍTULO IV DOS INFLAMÁVEIS E EXPLOSIVOS
No interesse público, o Poder Público Municipal fiscalizará a fabricação, o comércio, o transporte, o depósito e o emprego de inflamável e explosivo.
§21º São considerados inflamáveis, dentre outros:
Fósforos e materiais fosforosos;
Gasolina e demais derivados do petróleo;
Éteres, álcoois;
Aguardentes e óleos em geral;
Carburetos, alcatrão e materiais betuminosos líquidos.
§22º Consideram-se explosivos, dentre outros:
Fogos de artifícios, nitroglicerina, seus compostos e derivados;
Pólvora, algodão-pólvora, espoletas e estopins fulminatos;
Coratos;
Formiatos e congêneres;
Cartucho de guerra, caça e mina.
É absolutamente proibido:
fabricar explosivos sem licença especial e em local não autorizado pela
Prefeitura; manter depósito de substâncias inflamáveis ou de explosivos sem atender às exigências legais, quanto à construção e segurança;
depositar ou conservar nas vias públicas, embora provisoriamente, inflamáveis ou explosivos.
Aos varejistas é permitido conservar em cômodos apropriados em seus armazéns ou lojas, a quantidade fixada pela Administração Municipal na respectiva licença, de material inflamável ou explosivo que não ultrapassar a venda provável em 20 (vinte) dias.
Os fogueteiros e exploradores de pedreiras poderão manter depósitos de explosivos desde que atendam à regulamentação das Forças Armadas.
Parágrafo único. Os depósitos de explosivos e inflamáveis somente serão construídos se obedecidas as prescrições das Forças Armadas e Corpo de Bombeiros.
Não será permitido o transporte de explosivos ou inflamáveis sem as devidas precauções.
Não poderão ser transportados explosivos e inflamáveis simultaneamente no mesmo veículo.
§23º Os veículos que transportarem explosivos ou inflamáveis não poderão conduzir outras pessoas, além do motorista e ajudante.
§24º Não será permitida descarga de explosivos nos passeios e vias públicas.
São vedados, sob pena de multa, além das responsabilidades criminal e civil que couberem, as seguintes atividades:
soltar balões, bombas, morteiros e outros fogos perigosos, assim como fazer fogueiras em vias públicas, sem a autorização prévia do Executivo Municipal e de outros órgãos competentes.
fazer fogos ou armadilhas com armas de fogo.
Parágrafo único. A licença será concedida apenas durante festas, especificando os locais adequados para essas atividades.
SEÇÃO I DAS ATIVIDADES DE EXPLORAÇÃO DE PEDREIRAS, OLARIAS E MINERAIS
A exploração de pedreira depende de licença do Município, e quando nela forem empregados explosivos, estes serão exclusivamente do tipo e espécie mencionados na respectiva licença.
§25º Ao conceder a licença, o Poder Executivo Municipal poderá fazer as restrições que julgar convenientes.
§26º Os pedidos de prorrogação de licença para a continuação da exploração serão feitos por meio de requerimento e instruídos com o documento de licença anteriormente concedida.
Para exploração de pedreiras com explosivos, será observado:
colocação de sinais nas proximidades das minas que possam ser percebidos distintamente pelos transeuntes, pelo menos a 100 (cem) metros de distancias;
adoção de um toque convencional e de um brado prolongado dando sinal de fogo.
A Administração Municipal poderá, a qualquer tempo, determinar a execução
de obras no recinto da exploração de pedreiras ou cascalheiras, com o intuito de proteger o meio ambiente, além de propriedades particulares ou públicas.
É proibida a extração de areia em todos os cursos de água do Município:
a jusante do local em que se recebam contribuições de esgotos;
quando modifiquem o leito ou as margens;
quando possibilitem a formação de locais que causem por qualquer
forma a estagnação das águas;
quando de algum modo possam oferecer perigo a pontes, muralhas ou quaisquer obras construídas nas margens ou sobre os leitos dos rios.
a juízo dos órgãos Federais ou Estaduais de controle do meio ambiente, se for considerado inadequado.
A instalação de olarias deve obedecer, além das exigências da legislação Estadual e Federal pertinentes, as seguintes prescrições:
as chaminés serão construídas de modo que não incomodem os moradores vizinhos, pela fumaça ou emanações nocivas;
quando as escavações facilitarem a formação de depósito de água, será o explorador obrigado a fazer o devido escoamento ou aterrar a cavidade à medida que for retirado o barro.
SEÇÃO II DOS POSTOS DE COMBUSTÍVEL
Fica sujeita à licença da Administração Municipal, a instalação de bombas de gasolina e de depósitos de outros inflamáveis, mesmo para uso exclusivo de seus proprietários.
Os projetos de construção de estabelecimento de comércio varejista de combustível deverão observar, além das disposições deste Código, os demais dispositivos legais aplicáveis, bem como as determinações dos órgãos competentes do Poder Público Municipal, no tocante ao aspecto paisagístico e arquitetônico.
O transporte de inflamáveis para os postos de abastecimento será feito em recipiente apropriado, hermeticamente fechado, devendo a descarga nos depósitos subterrâneos realizar-se por meio de mangueiras ou tubos adequados, de modo que os inflamáveis passem diretamente dos recipientes de transporte para o depósito.
É absolutamente proibido o abastecimento de veículos ou quaisquer recipientes nos postos, por qualquer processo de despejo livre, dos inflamáveis, sem o emprego de mangueiras.
Para depósitos de lubrificantes, localizados nos postos de abastecimento, serão utilizados recipientes fechados, à prova de poeira, e adotados dispositivos que permitam a alimentação dos tanques dos veículos sem qualquer extravasamento.
Nos postos de abastecimento equipados com serviços de limpeza, lavagem e
lubrificação de veículos, estes serão feitos nos recintos dos postos dotados de instalações destinadas a evitar a acumulação de água e de resíduos de lubrificantes no solo ou seu escoamento para o logradouro público.
Parágrafo único. As disposições deste artigo estendem-se às garagens comerciais e demais estabelecimentos onde se executem tais serviços.
CAPÍTULO V DA PROPAGANDA E PUBLICIDADE
A exploração dos meios de publicidade nas vias e logradouros públicos, bem como nos lugares de acesso comum, depende de licença do Poder Público Municipal, sujeitando o contribuinte da taxa respectiva, sendo considerados para os fins desta lei:
meios ou instrumentos de propaganda e publicidade os letreiros e os anúncios visíveis ao público;
letreiros, as indicações colocadas no próprio local onde a atividade é exercida, desde que contenham apenas o nome do estabelecimento, a marca ou o logotipo, a atividade principal, o endereço e o telefone;
anúncios, as indicações de referência a produtos, serviços ou atividades por meio de placas, cartazes, painéis ou similares, instalados em locais estranhos àquele onde a atividade é exercida.
Os pedidos de licença para a publicidade ou propaganda por meio de cartazes ou anúncios deverão mencionar:
a indicação de locais em que serão colocados ou distribuídos os cartazes ou
anúncios;
a natureza do material de confecção;
as dimensões;
as inscrições e o texto;
as cores empregadas.
Parágrafo único. Tratando-se de anúncios luminosos, os pedidos deverão ainda indicar o sistema de iluminação a ser adotado.
Os requerimentos de licença para propaganda ou publicidade deverão especificar:
para letreiros:
alvará de licença de localização no Município;
local de exibição com endereço completo, indicação fiscal e nome do proprietário;
natureza do material a ser empregado;
dimensões;
inteiro teor dos dizeres;
disposição em relação à fachada, terreno e meio-fio.
para anúncios:
alvará de licença de localização no Município;
local de exibição com endereço completo, indicação fiscal e nome do proprietário;
natureza do material a ser empregado;
dimensões;
inteiro teor dos dizeres;
autorização do proprietário com firma reconhecida;
definição do tipo de suporte;
disposição do equipamento no terreno, em relação às divisas, ao alinhamento predial e às construções existentes.
As propagandas ou publicidades não poderão obstruir a circulação destinada aos pedestres, iluminação, ventilação de compartimentos de edificações vizinhas, ou não, bem como a estética e beleza de obra de arte, fachada de prédios públicos, escolas, museus, igrejas, teatros ou, de algum modo prejudicar os aspectos paisagísticos da cidade, seus panoramas e monumentos.
Ficam proibidas a propaganda e publicidade, sejam quais forem suas finalidades, formas ou composições nos, seguintes casos:
nas árvores, postes, bancos, toldos, abrigos, jardineiras, estátuas, monumentos, caixas de correio, caixas de telefone, coleta de lixo, alarme de incêndio, hidrantes, viadutos, pontes, canais, túneis, sinais de trânsito, passarelas e grades de proteção para pedestres;
nos muros, andaimes, e tapumes, quando se tratar de cartazes, impressos,
pinturas e letreiros de quaisquer naturezas, exceto aqueles afixados em quadros próprios, desde que atendida as exigências legais;
em situações em que, vede portas, janelas ou qualquer abertura destinada à
ventilação e iluminação;
nos meios-fios, passeios e leito das vias;
no interior de cemitérios;
quando prejudicarem a iluminação dos logradouros públicos, sinalização de trânsito e a orientação dos pedestres;
quando possuírem incorreções de linguagem ou façam uso de palavras em língua estrangeira, salvo aquelas que, por insuficiência do léxico nacional, a ele hajam sido incorporadas;
quando, pela sua natureza, provoquem aglomerações prejudiciais ao trânsito e
tráfego;
sejam ofensivas à moral, pessoas, crenças e instituições.
Na expedição do alvará de publicidade serão observados: em letreiros:
para mais de um estabelecimento no térreo de uma edificação, a área destinada a publicidade deverá ser subdividida proporcionalmente entre os estabelecimentos;
é tolerado o anúncio para o mesmo estabelecimento, desde que não ultrapasse a terça parte do total estabelecido para o letreiro;
permitido o anúncio em toldo somente na bambinela;
para a edificação recuada do alinhamento predial em lote de esquina, o letreiro poderá ser instalado no recuo, a partir de 5,0m (cinco metros) da confluência dos alinhamentos.
anúncios em imóvel não edificado:
deverá ser apresentada Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) e anualmente laudo técnico anual quanto as condições de estabilidade e segurança;
deverá ser moldurado, contendo em local visível a identificação da empresa de publicidade e o número da licença;
no caso de anúncio luminoso não poderá ter sua luminosidade projetada para o imóvel vizinho, excetuando-se os casos em que essa edificação tenha cunho comercial;
sua colocação fica condicionada à limpeza permanente do terreno e existência de muro e passeio, excetuando-se as rodovias, bem como a exigência de execução de passeio quando a via não for dotada de pavimentação definitiva, devendo, neste caso, a área referente ao passeio ser mantida ajardinada. anúncios em imóvel edificado:
deverão ser atendidas as disposições apresentadas para anúncios em imóveis não edificados;
afastamento mínimo das edificações será de 1,50m (um metro e cinquenta centímetros);
o anúncio não poderá vedar a fachada principal da edificação.
O anúncio no interior do lote para locação e venda do imóvel será permitida independente de licença específica, desde que não ultrapasse 0,40m (quarenta centímetros) por 0,60m (sessenta centímetros).
Toda e qualquer propaganda ou publicidade deverá oferecer condições de segurança ao público, bem como observar as características e funções definidas no projeto arquitetônico de construções aprovadas pela Prefeitura, de forma que não as prejudiquem.
Cessadas as atividades do anunciante ou a finalidade da propaganda ou publicidade, estabelecida na licença do Município, deverá ser retirado pelo anunciante todo e qualquer material referente à propaganda ou publicidade no prazo de 10 (dez) dias da data do encerramento.
§27º Ato do Poder Executivo Municipal poderá estabelecer o prazo para a retirada de toda a propaganda e anúncios luminosos que estejam em desacordo com o estabelecido neste Código.
§28º O não cumprimento do disposto no caput implicará na retirada do material, que só será devolvido ao proprietário após o pagamento das multas devidas assim como das despesas acrescidas de 20% (vinte por cento).
Expirado o prazo estipulado na notificação, a Prefeitura efetuará os serviços necessários, cobrando, dos responsáveis, as despesas acrescidas de 20% (vinte por cento), sem prejuízo das multas aplicadas.
TÍTULO III DA NOMENCLATURA DAS VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS E DA NUMERAÇÃO DAS EDIFICAÇÕES
CAPÍTULO I DA NOMENCLATURA DAS VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS
São considerados logradouros públicos, para efeitos desta Lei, os bens públicos de uso comum pertencentes ao Município de Agudos do Sul, tal como definidos em legislação federal.
§29º É livre à população o uso e circulação pelos logradouros públicos, nos termos desta
Lei.
§30º É livre à população o acesso aos bens públicos de uso especial, nos horários de expediente ou visitação pública, nos termos de seus regulamentos próprios.
A denominação dos logradouros públicos do Município de Agudos do Sul será realizada por meio de lei e sua inscrição far-se-á, obrigatoriamente, por meio de placas afixadas nas paredes dos prédios, nos muros, nas esquinas ou em outro local conveniente.
As novas vias e logradouros públicos municipais terão denominações submetidas à aprovação do Poder Legislativo.
§31º Para os fins do caput, entende-se como nova via aquela regularmente constituída, proveniente de doações, loteamentos, regularizações, desapropriações, devidamente cadastradas no sistema de logradouros com codificação específica e única.
§32º O Poder Legislativo poderá alterar as denominações das vias e logradouros públicos existentes, desde que comprove a conveniência das alterações.
§33º A comprovação de que trata o §2º se fará às expensas do proponente, através de estudo de viabilidade técnica e pesquisa de opinião, com a concordância de no mínimo 1/3 (um terço) dos proprietários dos imóveis com frente para aquelas vias ou logradouros.
§34º A comprovação de que trata o § 3º não se aplica quando alterações estiverem relacionadas a prolongamento de vias que já possuem denominação.
§35º O órgão municipal responsável manterá atualizado o cadastro das vias e informará ao Poder Legislativo Municipal as vias disponíveis para denominação, conforme diretrizes estabelecidas pela Secretaria.
Para a denominação das vias e logradouros públicos, deverá ser obedecido o seguinte critério:
conter o nome completo do homenageado, sendo que a redação oficial apresentada nos artigos propostos não pode ser excessivamente longa, a fim de garantir clareza e precisão nas indicações;
não será permitida a utilização de nomes de pessoas vivas;
o procedimento de denominação será acompanhado por um histórico do homenageado, que deve incluir seus dados pessoais e suas contribuições à comunidade.
Nenhum logradouro poderá ser dividido em trechos com denominações diferentes, quando esses trechos tiverem aproximadamente a mesma direção e largura, ressalvados os casos já existentes.
As placas de nomenclatura serão colocadas somente após a oficialização do nome do logradouro público.
CAPÍTULO II DA NUMERAÇÃO DAS EDIFICAÇÕES
A indicação ou a substituição de numeração das edificações é de responsabilidade do Poder Executivo Municipal, cabendo ao proprietário o posicionamento e a conservação de identificação que possibilite a nítida visualização.
§36º Os números serão aproximados de forma que um lado das ruas tenha somente números pares e do outro, números ímpares.
§37º É proibida a colocação de número diverso do que tenha sido oficialmente determinado.
§38º Nas habitações coletivas, além do número oficial, os proprietários deverão numerar todas as subdivisões de maneira a identificá-las.
TÍTULO IV DA HIGIENE PÚBLICA
A Fiscalização Sanitária abrangerá especialmente:
o serviço de limpeza pública;
a higiene das vias públicas;
a higiene e das edificações e terrenos;
a higiene dos estabelecimentos; a higiene da alimentação;
a proteção e preservação ambiental.
Em cada inspeção em que for verificada irregularidade, apresentará o funcionário competente um relatório circunstanciado, sugerindo medidas ou solicitando providências a bem da higiene pública.
O Município tomará as providências cabíveis ao caso, quando este for da alçada do Governo Municipal, ou remeterá cópia do relatório às autoridades estaduais e federais competentes, quando as providências necessárias forem da alçada destas.
CAPÍTULO I DOS SERVIÇO DE LIMPEZA PÚBLICA
Compete ao Município, em colaboração com seus munícipes, o planejamento e execução do serviço de limpeza pública, mantendo limpa a área municipal, inclusive as faixas de manutenção das vias rurais, mediante varrição, capinação e raspagem de vias públicas e roçada, bem como coleta, transporte e destinação final do lixo.
A execução dos serviços de limpeza pública, de competência do Município, poderá ser realizada diretamente ou por terceiros, observadas as prescrições legais pertinentes.
O Município manterá o serviço regular de coleta e transporte do lixo nas ruas e demais logradouros públicos da cidade e mediante pagamento do preço do serviço público, fixado nas tabelas oficiais vigentes, executará a coleta e remoção dos materiais a seguir especificados:
resíduos com volume total superior a 100L (cem litros) por dia;
móveis, colchões, utensílios de mudanças e outros similares;
restos de limpeza e poda de jardins;
entulho, terras e sobras de material de construção;
materiais contaminados, radioativos ou outros que necessitem de condições
especiais na sua remoção;
material remanescente de obras ou serviços em logradouros públicos; e
sucatas.
Os serviços de coleta de resíduos com volume total superior a 100L (cem litros) por dia serão de caráter permanente quando se tratar de resíduos produzidos por estabelecimentos industriais, comerciais, médico-hospitalares, de prestação de serviços e
assemelhados em função do exercício de suas atividades.
Serão eventuais os serviços constantes dos incisos II a VII do Art. 68, e sua execução dependerá da solicitação do interessado.
CAPÍTULO II DA HIGIENE DAS VIAS PÚBLICAS
Os moradores são responsáveis pela limpeza da calçada e sarjeta fronteiriços à sua residência e/ou propriedade.
Parágrafo único. É proibido varrer lixo, detritos sólidos de qualquer natureza, para os coletores ou “bocas de lobo”, sarjetas e calçadas dos logradouros.
É proibido, sob qualquer pretexto, impedir ou dificultar o livre escoamento das águas pelos canos, valas, sarjetas ou galerias das vias públicas.
Para preservar de maneira geral a higiene pública fica proibido:
permitir que as águas residuais das residências, estabelecimentos comerciais, industriais e outros locais sejam direcionadas para as ruas;
conduzir, sem as precauções devidas, quaisquer materiais que possam comprometer o asseio das vias públicas;
queimar ou incinerar, mesmo nos próprios quintais, lixo ou quaisquer corpos
em quantidade capaz de importunar a vizinhança;
lavar roupas, veículos e animais em logradouros ou vias públicas;
estender roupas para secagem, nas sacadas ou janelas de prédios, defronte as vias e logradouros públicos;
o assoreamento de fundo de vale através da colocação de lixo, entulhos e outros materiais;
a colocação de cartazes e anúncios, bem como a fixação de cabos nos elementos da arborização pública, sem a autorização do Município;
fazer a retirada de materiais e entulhos provenientes de construção ou demolição de prédios sem uso de instrumentos adequados, como canaletas ou outros que evitem a queda dos referidos materiais nos logradouros e vias públicas.
O lixo das habitações deverá ser condicionado em sacos plástico, ou vasilhas apropriadas servidas de tampa, para ser removido pelo serviço de limpeza pública.
É proibido lançar nas vias públicas, nos terrenos sem edificações ou nas várzeas, lixo de qualquer origem, entulhos, cadáveres de animais, fragmentos pontiagudos ou qualquer material que possa causar incômodo à população ou prejudicar a estética da cidade.
É proibido impedir, por qualquer meio, o livre trânsito de pedestres ou veículos nas ruas, praças, calçadas, estradas e caminhos públicos, exceto para efeito de obras, quando devidamente solicitado ao Poder Público Municipal, ou quando exigências policiais o determinarem.
Parágrafo único. É proibido colocar ou abandonar materiais de trabalho (ripas de madeira, peças automotivas, entre outros) nas calçadas e nas ruas.
Nos casos de descarga de materiais que não possam ser feitas diretamente no interior dos prédios, será tolerada a sua descarga e permanência na via pública, desde que causando o mínimo prejuízo ao trânsito de veículos e de pessoas, em horário especial estabelecido pelo Executivo Municipal, pelo prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas.
Parágrafo único. Nos casos previstos neste artigo, os responsáveis pelos materiais depositados na via pública deverão advertir os veículos, respeitando distância conveniente, do impedimento e dos prejuízos causados ao livre trânsito.
É expressamente proibido, danificar ou retirar sinais de trânsito colocados nas vias, estradas ou caminhos públicos, sob pena de penalidades.
O Poder Público Municipal poderá impedir o trânsito de qualquer veículo ou meio de transporte que possa ocasionar danos à via pública.
Para festividades cívicas, religiosas ou de caráter popular, poderão ser armados coretos ou palanques provisórios nos logradouros públicos, desde que solicitado à Administração Municipal, com antecedência de 48 (quarenta e oito) horas, informando a localização e motivo do evento, bem como a provável abrangência de público, visando obter autorização para o mesmo e amparo policial.
Parágrafo único. Para a autorização do disposto neste artigo deverão ser observados os seguintes requisitos:
não prejudicarem o calçamento nem o escoamento das águas pluviais, correndo por conta dos responsáveis pelas festividades os danos porventura verificados;
serem removidos no prazo de 24 (vinte e quatro) horas a contar do encerramento das festividades.
Nas construções e demolições, não será permitida, além do alinhamento do tapume, a ocupação de qualquer parte da calçada com materiais de construção.
CAPÍTULO III DA HIGIENE DAS EDIFICAÇÕES E TERRENOS
Os proprietários ou inquilinos são obrigados a conservar em perfeito estado de asseio os seus quintais, pátios, prédios ou terrenos.
§39º Os proprietários ou responsáveis pelos imóveis deverão implementar todas as medidas necessárias para prevenir a formação de focos ou criadouros de insetos, ficando obrigados a cumprir integralmente as determinações estabelecidas para sua eliminação.
§40º O escoamento superficial das águas estagnadas, deverá ser feito para ralos, canaletas, galerias, valas ou córregos por meios de declividade apropriada.
As chaminés de qualquer espécie e exaustores de fogões de casas particulares, de restaurantes, pensões, hotéis e de estabelecimentos comerciais e industriais de qualquer natureza, terão altura suficiente para que a fumaça, a fuligem ou outros resíduos que possam expelir não incomodem os vizinhos.
É vedada a ocupação ou habitação de qualquer prédio localizado em via pública que possua acesso a rede de água e esgoto sanitário, sem que o imóvel esteja devidamente conectado a essas infraestruturas.
Parágrafo único. Quando não existir rede pública de abastecimento de água, ou coletores de esgoto, serão indicadas pela Poder Público Municipal as medidas a serem adotadas.
Os conjuntos de apartamentos e prédios de habitação coletiva deverão ser dotados de depósito para a guarda de lixo, convenientemente disposto para facilitar as coletas, perfeitamente vedado contra insetos e animais, e dotado de dispositivos para limpeza e lavagem.
É proibida a destinação de esgoto em fossas rudimentares, devendo ser utilizados sistemas que atendam às normas técnicas e regulamentações vigentes.
Serão vistoriadas pelo órgão competente do Município as habitações suspeitas de insalubridade a fim de se verificar:
aquelas cuja insalubridade possa ser removida com relativa facilidade, caso em que serão intimados os respectivos proprietários ou inquilinos a efetuarem prontamente os reparos devidos, podendo fazê-lo sem desabitá-los;
as que, por suas condições de higiene, estado de conservação ou defeito de construção não puder servir de habitação, sem grave prejuízo para a segurança e a saúde pública.
§41º Nos casos previstos no inciso II, o proprietário ou inquilino será notificado a fechar o prédio dentro do prazo estipulado pela Administração Municipal, sendo vedada sua reabertura até a conclusão integral das melhorias exigidas.
§42º Quando não for possível a remoção da insalubridade do prédio, devido à natureza do terreno em que estiver construído ou outra causa equivalente e no caso de iminente ruína, com o risco para a segurança, será o prédio interditado e definitivamente condenado.
§43º O prédio condenado não poderá ser utilizado para qualquer finalidade.
CAPÍTULO IV DA HIGIENE DOS ESTABELECIMENTOS
SEÇÃO I DA HIGIENE NOS HOTÉIS, PENSÕES, RESTAURANTES, CASAS DE LANCHES, CAFÉS, PANIFICADORAS, CONFEITARIAS E ESTABELECIMENTOS CONGÊNERES
Os hotéis, pensões e demais meios de hospedagem, restaurantes, bares, cafés, lanchonetes e estabelecimentos congêneres deverão observar o seguinte:
A lavagem da louça e talheres deverá fazer-se com água corrente, não sendo permitida sob qualquer hipótese, a lavagem em baldes, tonéis ou vasilhames;
Os guardanapos e toalhas serão de uso individual;
Os açucareiros serão do tipo que permitam a retirada de açúcar, sem o levantamento da tampa;
As louças e os talheres deverão ser guardados em armários com portas e ventilados, não podendo ficar expostos à poeira e às moscas;
As mesas e balcões deverão possuir tampas impermeáveis;
As cozinhas terão revestimento ou ladrilhos no piso e nas paredes até a altura de 2 (dois) metros no mínimo, e deverão ser conservadas em perfeitas condições de higiene;
Os utensílios de cozinha, copos, louças, talheres, xícaras e pratos devem estar sempre em perfeitas condições de uso, sendo apreendido e inutilizado imediatamente, o material que estiver danificado, lascado ou trincado;
Nos salões de consumação não será permitido o depósito de caixas de qualquer material estranho às suas finalidades.
SEÇÃO II DOS SALÕES DE BARBEIRO, CABELEREIROS E ESTABELECIMENTOS CONGÊNERES
Nos salões de barbeiros, cabeleireiros e estabelecimentos congêneres é obrigatório:
As toalhas ou panos que recobrem o encosto das cadeiras devem ser usados uma só vez para cada atendimento;
Os instrumentos de trabalho, pentes, escovas, presilhas e outros de plástico, logo após sua utilização, deverão ser higienizados adequadamente;
Os instrumentos cortantes, raspantes e perfurantes, não descartáveis, deverão ser de metal inoxidável e perfeitamente esterilizados em estufa após cada utilização;
Os resíduos resultantes serão recolhidos a cada hora e acondicionados em recipiente apropriado.
SEÇÃO III DAS CASAS DE CARNE E PEIXARIAS
As casas de carnes e peixarias deverão atender as seguintes condições: serem instaladas em prédios de alvenaria;
serem dotadas de torneiras e pias apropriadas;
terem balcões com tampa de aço inoxidável, mármore ou outro revestimento
lavável e impermeável;
terem câmaras frigoríficas ou refrigerador com capacidade suficiente;
utilizar utensílios de manipulações, ferramentas e instrumentos de corte feitos
de material apropriado, conservado em rigoroso estado de limpeza;
não será permitido o uso de lâmpadas coloridas na iluminação artificial;
o piso deverá ser em material resistente ao tráfego, lavável e impermeável;
as paredes deverão ser revestidas com azulejo até a altura de 2 (dois) metros,
no mínimo;
deverão ter ralos sifonados ligando o local a rede de esgotos ou fossa
absorvente;
possuir portas gradeadas e ventiladas;
possuir instalações sanitárias adequadas;
possuir funcionários exclusivos para o manuseio das carnes, que não tenha contato simultâneo com dinheiro, resíduos de limpeza ou qualquer outro material;
terem instalado telas nas portas e janelas.
Nas casas de carne e congêneres só poderão entrar carnes provenientes de abatedouros devidamente licenciados, serem regularmente inspecionadas e carimbadas pelo serviço de inspeção competente e, quando conduzidas, em veículo apropriado.
Parágrafo único. As aves abatidas deverão ser expostas para a venda completamente limpas, livre tanto de plumagens como das vísceras e partes não comestíveis.
Nas casas de carnes e peixarias é obrigatório que os produtos comercializados tenham embalagem apropriada.
Nas casas de carnes e peixarias, não serão permitidos móveis de madeira sem revestimento impermeável.
Nos estabelecimentos tratados nesta seção é obrigatório observar as seguintes prescrições de higiene.
manter o estabelecimento em completo estado de asseio e limpeza;
o uso de aventais e gorros brancos; manter coletores de lixo e resíduos com tampa removível por pedal, à prova de
moscas e roedores.
SEÇÃO IV NOS ESTABELECIMENTOS DE SAÚDE, MATERNIDADES E NECROTÉRIOS
Nos estabelecimentos de saúde, maternidades, além das disposições gerais deste Código, e da Secretaria Estadual de Saúde, que lhes forem aplicáveis, é obrigatório:
a existência de depósito de roupa servida;
a existência de uma lavanderia e água quente com instalação completa de esterilização;
a esterilização de louças, talheres e utensílios diversos;
a presença de incineradores próprios;
a instalação de cozinha, copas e despensa conforme as exigências do inciso VII, do Art. 88 deste Código.
Além das disposições gerais deste Código que lhes forem aplicáveis dever-seá cumprir as normas do Código Sanitário do Estado e do Ministério da Saúde.
A instalação dos necrotérios e capelas mortuárias será em prédio isolado e situadas de maneira que o seu interior não seja devassado ou descortinado.
CAPÍTULO V DA HIGIENE DA ALIMENTAÇÃO
O órgão municipal responsável realizará, em colaboração com as autoridades sanitárias do Estado, severa fiscalização sobre a produção, o comércio e o consumo de gêneros alimentícios em geral.
Parágrafo único. Para os efeitos deste Código, consideram-se gêneros alimentícios todas as substâncias, sólidas ou líquidas, destinada a ser ingerida pelo homem, excetuando-se os medicamentos.
Não será permitida a produção, exposição ou venda de alimentos vencidos, deteriorados, falsificados, adulterados, que contenham ingredientes tóxicos, ou que sejam nocivos à saúde, os quais serão apreendidos, pelo órgão municipal responsável, encarregados pela fiscalização e removidos para local destinado a inutilização destes.
§44º A inutilização dos gêneros não eximirá a fábrica ou estabelecimento comercial do pagamento das multas e demais penalidades que possam sofrer em virtude da infração;
§45º A reincidência na prática das infrações previstas neste Artigo determinará a cassação da licença para funcionamento da fábrica ou casa comercial.
§46º Serão igualmente apreendidos e encaminhados à autoridade sanitária competente mediante lavratura de termo próprio, os produtos alimentícios industrializados, sujeitos ao registro em órgão público especializado e que não tenham a respectiva comprovação.
Nas quitandas, mercearias, frutarias, sacolões e casas congêneres, além das disposições gerais concernentes aos estabelecimentos de gêneros alimentícios, deverão ser observadas as seguintes:
O estabelecimento terá para depósito de verduras que devam ser consumidas sem cocção recipientes ou dispositivos de superfície impermeável e à prova de moscas, poeiras e quaisquer contaminações;
As frutas expostas à venda serão colocadas sobre mesas ou estantes, ou caixas apropriadas, rigorosamente limpas e afastadas 1,00m (um metro), no mínimo, das portas externas;
As gaiolas para aves ou animais serão de fundo móvel, para facilitar a sua limpeza, que será feita diariamente.
Parágrafo único. É proibido utilizar-se para outro qualquer fim, dos depósitos de hortaliças, legumes ou frutas.
É proibido ter em depósito ou expostas à venda:
Aves doentes;
Legumes, hortaliças, frutas ou ovos deteriorados;
Frutas abertas, descascadas, em pedaços ou fatias.
Toda a água que tenha de servir na manipulação ou preparo de gêneros
alimentícios, desde que não provenha do abastecimento público, deve ser isenta de impurezas e ser examinada periodicamente para se certificar de sua potabilidade.
O gelo destinado ao uso alimentar deverá ser fabricado com água potável, isenta de qualquer contaminação.
Nos locais de fabricação, preparação, beneficiamento, acondicionamento ou depósito de alimentos, não será permitida a guarda ou venda de substâncias que possam corrompê-los, adulterá-los ou avariá-los.
Sob pena de apreensão e inutilização sumária, os alimentos destinados ao consumo imediato que tenham ou não sofridos processo de cocção, só poderão ser expostos à venda devidamente protegidos.
A venda de produtos de origem animal comestíveis não industrializados só poderá ser feita através de açougues, casas de carnes e supermercados regularmente instalados.
Não é permitido dar ao consumo ou colocar à venda carne fresca de bovinos, suínos, caprinos, ovinos e outros animais de açougue que não tenham sido abatidos nos matadouros ou frigoríficos licenciados, sob pena de apreensão do produto.
Terão prioridades para o exercício e comércio nas feiras livres e nos mercados municipais destinados ao abastecimento de gêneros alimentícios para consumo doméstico os agricultores e produtores do Município.
§47º O Poder Executivo Municipal regulamentará o comércio nas feiras livres, mercados municipais e feira do produtor.
§48º Os vendedores ambulantes de alimentos preparados não poderão estacionar em locais que estejam sujeitos a contaminação dos produtos expostos à venda.
A venda ambulante de sorvetes, refrescos, doces, guloseimas, pães e outros gêneros alimentícios de ingestão imediata, só será permitida em carros apropriados, caixas ou outros receptáculos fechados, devidamente vistoriados pela Prefeitura, de modo que a mercadoria seja inteiramente resguardada da poeira e da ação do tempo ou de elementos maléficos de qualquer espécie, sob pena de multa e de apreensão de mercadorias.
§49º É obrigatório que o vendedor ambulante justaponha, rigorosamente e sempre, as partes das vasilhas destinadas à venda de gêneros alimentícios de ingestão imediata, de modo a preservá-los de qualquer contaminação.
§50º O acondicionamento de balas, confeitos e biscoitos providos de envoltórios, poderá ser feito em recipientes abertos.
§51º O ambulante deverá fornecer recipiente para o lixo resultante de seus produtos.
CAPÍTULO VI DA PROTEÇÃO E PRESERVAÇÃO AMBIENTAL
É proibida qualquer alteração das propriedades biológicas, químicas ou físicas
do meio ambiente, seja solo, água e ar, causada por substância sólida, líquida, gasosa ou em qualquer estado de matéria que direta ou indiretamente:
Crie ou possa criar condições nocivas à saúde, à segurança e ao bem-estar público;
Prejudique a flora e a fauna;
Contenha óleo, graxa, lixo, clorofluorcarbono ou qualquer tóxico;
Prejudique o uso do meio-ambiente para fins domésticos, recreativos, agropecuários, de piscicultura, e para outros fins úteis ou que afetem a sua estética.
Fica vedada a obstrução parcial ou total dos cursos d'água, exceto em intervenções previamente autorizadas pelos órgãos competentes do Município e do Estado, com finalidade pública ou ambientalmente justificável.
Os proprietários de terrenos às margens de cursos hídricos são responsáveis por zelar pela manutenção e limpeza da área de preservação permanente (APP), nos termos da Lei Federal n° 12.651 de 2012 - Código Florestal, e legislações concernentes.
Todos os imóveis situados em áreas atendidas por redes públicas de água e esgoto devem obrigatoriamente estar conectados a essas redes, sendo vedado o uso de fossas sépticas ou outros sistemas individuais nessas localidades, salvo exceções devidamente autorizadas.
As autoridades incumbidas da fiscalização ou inspeção para fins de controle de poluição ambiental terão livre acesso, a qualquer dia e hora, às instalações industriais, comerciais, agropecuárias ou outras, particulares ou públicos, capazes de poluir o meio ambiente.
Na infração de dispositivos deste capítulo, além da aplicação de multa correspondente, o infrator perderá incentivos e benefícios fiscais, quando concedidos pela Administração Municipal.
TÍTULO V DA ARBORIZAÇÃO
Compete ao Poder Público Municipal, em colaboração com os munícipes, a elaboração de projeto, execução e conservação da arborização e ajardinamento dos logradouros públicos.
Os passeios das vias, em zonas residenciais, mediante licença da Administração Municipal, poderão ser arborizados pelos proprietários das edificações fronteiras, às suas expensas, obedecidas as exigências legais e as especificações técnicas determinadas pelo órgão da administração direta responsável.
Parágrafo único. No caso de não existência do Plano Municipal de Arborização, caberá ao órgão competente decidir sobre a espécie vegetal que mais convenha a cada caso, bem como sobre o espaçamento entre as árvores.
Não será permitido o plantio de árvores ou de qualquer outra vegetação que
por sua natureza possa dificultar o trânsito ou a conservação das vias públicas.
Não serão aprovados acessos para veículos, aberturas de "passagem" ou marquises e toldos que venham prejudicar a arborização pública existente.
É atribuição exclusiva do Poder Executivo Municipal podar, cortar, derrubar ou sacrificar espécimes da arborização pública.
§52º Quando se tornar absolutamente imprescindível, poderá ser solicitado pelo interessado a remoção ou o sacrifício de árvores, mediante o pagamento das despesas relativas ao corte e ao replantio.
§53º A solicitação a que se refere o parágrafo §52º deverá ser acompanhada de justificativa, que será criteriosamente analisada e, se cabível, aprovada formalmente pelo órgão da administração direta competente.
§54º As remoções importarão no imediato plantio de espécime arbórea similar, em ponto cujo afastamento seja o menor possível da antiga posição.
É absolutamente proibida a supressão de florestas e demais formas de vegetação nativa, consideradas como de preservação permanente nos termos do Código Florestal, Lei Federal n° 12.651 de 2012.
É expressamente proibido o corte ou danificação de árvores ou arbustos, nos logradouros e parques públicos, sem autorização do Poder Executivo Municipal.
Parágrafo único. A proibição do artigo se estende a matar, lesar ou mutilar, por qualquer meio, plantas de ornamentação de logradouros públicos ou em propriedade privada alheia.
TÍTULO VI DAS MEDIDAS REFERENTES AOS ANIMAIS
É proibido praticar ato de abuso, maus-tratos, ferir ou mutilar animais silvestres, domésticos ou domesticados, nativos ou exóticos.
Parágrafo único. Caso seja constatada a prática de quaisquer dos atos citados no caput deste artigo, além de pena pecuniária por infração a este Código, serão aplicadas as penas previstas no artigo 32 da Lei Federal nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998.
Os animais domésticos deverão estar acompanhados de seus proprietários ao circularem nos logradouros públicos, ficando estes responsáveis por quaisquer danos que os animais causarem a terceiros ou ao bem público ou particular.
§55º Os proprietários deverão recolher as fezes depositadas por seus animais em logradouros públicos e dar a elas a destinação adequada.
§56º Os proprietários de cães de raças reconhecidamente ferozes deverão dotar os mesmos de focinheiras quando circularem pelos logradouros públicos.
É proibido abandonar animais em logradouros públicos ou em lotes de terceiros.
São proibidos os espetáculos e a exibição de animais, de caráter permanente
ou temporário.
Nas áreas internas aos perímetros urbanos, é proibido criar ou manter gado bovino, ovino, caprino, suíno ou quaisquer outros animais que possam representar perigo à segurança, saúde e ao bem-estar da população.
É de responsabilidade do proprietário comunicar ao Município a presença de insetos ou animais silvestres nocivos em sua propriedade, para que sejam tomadas as providências adequadas.
TÍTULO VII DA MORALIDADE E DO SOSSEGO PÚBLICO
É expressamente proibido perturbar o sossego público com ruídos ou sons excessivos, tais como:
os de motores de explosão desprovidos de silenciadores ou com estes em mau estado de funcionamento;
os de buzinas, clarins, tímpanos, campainhas ou quaisquer outros aparelhos de som;
a propaganda realizada com alto-falantes, sem prévia autorização da prefeitura; os produzidos por arma de fogo;
os de morteiros, bombas e demais fogos ruidosos, exceto em dias de comemorações públicas civis ou religiosas;
os de apitos ou silvos de sirene de fábrica, cinemas e outros estabelecimentos, por mais de 30 (trinta) segundos ou entre 22:00 (vinte e duas) horas e 6:00 (seis) horas;
batuques, congados e outros divertimentos congêneres sem licença das autoridades;
som automotivo.
Parágrafo único. Excetuam-se das proibições deste Artigo:
tímpanos, sinetas e sirenes dos veículos de Assistência, Corpo de Bombeiros,
carros oficiais e Polícia, quando em serviço de justificativa emergência;
apitos de rondas ou guardas policiais;
as fanfarras ou bandas de música em procissões, cortejos ou desfiles públicos; as máquinas ou aparelhos utilizados em construção ou obras em geral, licenciados previamente pela Prefeitura no horário de 7 a 18 (sete a dezoito) horas;
as manifestações, nos divertimentos públicos, nas reuniões ou prédios desportivos, com horários previamente licenciados.
É proibido executar qualquer trabalho ou serviço que produza ruído, antes das 7:00 (sete) horas e depois das 22:00 (vinte e duas) horas, nas proximidades de hospitais, escolas, asilos e casas de residência.
Parágrafo único. Excetua-se da proibição deste artigo a execução de serviços públicos de emergência.
Para os efeitos desta lei, consideram-se prejudiciais à saúde, à segurança ou ao sossego públicos, quaisquer ruídos que alcancem, no interior do recinto em que têm origem níveis de sons superiores aos considerados normais pela Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT).
É proibido fumar em ambientes de uso coletivo, públicos ou privados, o consumo de cigarros, cigarrilhas, charutos, cachimbos ou de qualquer outro produto fumígeno, derivado ou não do tabaco, que produza fumaça e o uso de cigarro eletrônico, conforme estipulado em Lei Estadual n° 16.239 de 2009.
§57º Aplica-se o disposto no caput deste artigo aos recintos de uso coletivo, total ou parcialmente fechados em qualquer dos seus lados por parede, divisória, teto ou telhado, ainda que provisórios, onde haja permanência ou circulação de pessoas.
§58º Para os fins previstos no caput, a expressão recintos de uso coletivo compreende, dentre outros, os ambientes de trabalho, de estudo, de cultura, de culto religioso, de lazer, de esporte ou de entretenimento, áreas comuns de condomínios, casas de espetáculos, teatros, cinemas, bares, lanchonetes, boates, restaurantes, praças de alimentação, hotéis, pousadas, centros comerciais, bancos e similares, supermercados, açougues, padarias, farmácias e drogarias, repartições públicas, instituições de saúde, escolas, museus, bibliotecas, espaços de exposições, veículos.
§59º Deverão ser afixados avisos indicativos da proibição, em pontos de ampla visibilidade, com indicação de telefone e endereço dos órgãos estaduais responsáveis pela vigilância sanitária e pela defesa do consumidor.
Os proprietários de estabelecimentos em que se vendam bebidas alcoólicas serão responsáveis pela manutenção da ordem nos mesmos.
Parágrafo único. As desordens, algazarra ou barulho porventura verificados nos referidos estabelecimentos, sujeitarão os proprietários a multa, podendo ser cassado o alvará para seu funcionamento nas reincidências.
É proibido fumar em ambientes de uso coletivo, públicos ou privados, o consumo de cigarros, cigarrilhas, charutos, cachimbos ou de qualquer outro produto fumígeno, derivado ou não do tabaco, que produza fumaça e o uso de cigarro eletrônico, conforme estipulado em Lei Estadual 16.239 de 2009.
§60º Aplica-se o disposto no caput deste artigo aos recintos de uso coletivo, total ou parcialmente fechados em qualquer dos seus lados por parede, divisória, teto ou telhado, ainda que provisórios, onde haja permanência ou circulação de pessoas.
§61º Para os fins previstos no caput, a expressão recintos de uso coletivo compreende, dentre outros, os ambientes de trabalho, de estudo, de cultura, de culto religioso, de lazer, de esporte ou de entretenimento, áreas comuns de condomínios, casas de espetáculos, teatros, cinemas, bares, lanchonetes, boates, restaurantes, praças de alimentação, hotéis, pousadas, centros comerciais, bancos e similares, supermercados, açougues, padarias, farmácias e drogarias, repartições públicas, instituições de saúde, escolas, museus, bibliotecas, espaços de exposições, veículos.
§62º Deverão ser afixados avisos indicativos da proibição, em pontos de ampla visibilidade, com indicação de telefone e endereço dos órgãos estaduais responsáveis pela vigilância sanitária e pela defesa do consumidor.
Ficam proibidos ruídos, barulhos e rumores, bem como a produção dos sons excepcionalmente permitidos no presente artigo, nas proximidades de hospitais, casas de saúde e sanatórios, escolas, teatros, cinemas e templos religiosos, nas horas de seu funcionamento.
TÍTULO VIII DAS INFRAÇÕES E PENALIDADES
Configura infração toda ação ou omissão que viole as disposições deste Código, bem como outras normas legais, decretos, resoluções ou atos normativos editados pelo Governo Municipal no exercício de seu poder de polícia.
Será considerado infrator todo aquele que cometer, mandar, constranger ou auxiliar alguém a praticar infração e os encarregados de execução das leis que, tendo conhecimento da infração, deixarem de autuar o infrator.
Não são diretamente aplicáveis as sanções definidas neste Código aos: incapazes na forma da lei;
que forem coagidos a cometer a infração.
Sempre que a infração for praticada por qualquer dos agentes a que se refere o artigo anterior à sanção recairá:
sobre os pais, tutores ou pessoa sob cuja guarda estiver o menor; sobre o curador ou pessoa cuja guarda estiver o incapaz;
sobre aquele que der causa à infração forçada.
CAPÍTULO I DAS PENALIDADES
O não cumprimento das normas estabelecidas neste Código configura uma infração que, além das sanções financeiras, impõe ao infrator as seguintes penalidades:
notificação prelimitar;
multa;
apreensão; interdição; cassação; embargo.
Parágrafo único. As penalidades aplicadas não isentam o infrator da obrigação de reparar ou ressarcir o dano resultante da infração, na forma prevista em lei.
SEÇÃO I DA NOTIFICAÇÃO PRELIMINAR
Todo o infrator que cometer pela primeira vez uma ação ou omissão contrária às disposições deste Código sofrerá uma advertência sob a forma de notificação preliminar, obrigando a interromper e a reparar, se for o caso, a ação infringente, salvo nos casos: em que a ação danosa seja irreversível;
em que haja desacato ou desobediência à autoridade do Poder Municipal.
No caso de reincidência ou em que permaneça a ação ou estado infringente, será lavrado um Auto de Infração e aplicadas demais sanções previstas em lei.
A notificação preliminar será passada pela autoridade competente, dada a conhecer ao infrator, nela devendo constar:
dia, mês, ano, hora e lugar onde foi constatada a infração;
nome e sobrenome do infrator, sua profissão e residência;
natureza da Infração e a norma infringida;
prazo para regularizar, reparar e/ou suspender a ação infringente;
identificação de testemunhas quando o infrator se recusar a assinar o
conhecimento da notificação ou na ausência e impedimento deste;
nome e assinatura de quem o lavrou;
data de emissão.
Parágrafo único. O modelo de notificação preliminar encontra-se disposto no Anexo I deste Código.
SEÇÃO II DA MULTA
A aplicação das multas pecuniárias, estabelecidas nesta Lei, não exime o infrator das demais sanções e medidas administrativas ou judiciais cabíveis, inclusive a apuração de sua responsabilidade pelos crimes de desobediência contra a Administração Pública, previstos na legislação penal.
O valor das multas depende do dispositivo infringido nesta Lei e está estabelecido no Anexo II, parte integrante da presente lei.
Parágrafo único. As multas previstas nesta Lei serão calculadas com base na Unidade Fiscal do Município (UFM).
As multas serão aplicadas em grau leve, moderado e grave.
§63º A gravidade da infração será escalonada em níveis, considerando-se o grau de comprometimento do interesse público, da saúde, da segurança pública, da paisagem urbana, do trânsito público, do sossego público e do meio ambiente.
§64º A imposição de penalidades por órgãos competentes, em decorrência de infrações a normas distintas, deverá observar os princípios da legalidade, da ampla defesa e do contraditório, garantindo ao infrator a possibilidade de contestação.
§65º Na imposição da multa e para graduá-la ter-se-á em vista: a maior ou menor gravidade da infração; as suas circunstâncias atenuantes ou agravantes;
os antecedentes do infrator, com relação às disposições deste código.
Estabelecem-se os seguintes valores para as multas, de acordo com o grau de penalidade:
Infrações de grau leve: 2 (duas) UFM;
Infrações de grau moderado: 4 (quatro) UFM;
Infrações de grau grave: 10 (dez) UFM;
Infrações de grau gravíssimo: 15 (quinze) UFM.
Simultaneamente à lavratura do competente auto de infração, o infrator será notificado para, no prazo de 15 (quinze) dias, pagar ou apresentar defesa à autoridade competente, sob pena de confirmação da multa imposta e de sua subsequente inscrição em dívida ativa.
Parágrafo único. Os infratores que estiverem em débito de multa não poderão receber quaisquer quantias ou créditos a que tiverem com o Poder Público Municipal, participar de concorrência pública, celebrar contratos ou termos de qualquer natureza ou transacionar a qualquer título com o Município.
Considera-se reincidente aquele que infringir as normas deste Código e já tiver sido multado ou penalizado por tal infração.
§66º Para os termos do caput do artigo, considera-se:
reincidência específica: a repetição de infração punida pelo mesmo dispositivo no intervalo de dois anos; e
reincidência genérica: a repetição de qualquer infração, no intervalo de um ano.
§67º Nas reincidências específicas as multas serão cominadas em dobro.
SEÇÃO III DA APREENSÃO
Será apreendido todo e qualquer material, mercadoria ou equipamento que esteja exposto ou sendo comercializado, cujo vendedor não apresente a respectiva licença.
Não tendo sido protocolada solicitação para devolução em 30 (trinta) dias e adotadas providências para regularização da licença, o referido material será declarado abandonado e destinado conforme sua natureza ou origem: para doação a entidades de assistência social ou de caridade, devidamente
regularizadas no Município e cadastradas para este fim;
a delegacia competente; encaminhados para destruição nos casos em que se tratar de produto impróprio par a consumo.
Aos infratores das disposições previstas acima, poderá ser imputada penalidade de apreensão e remoção do material utilizado, além da obrigatoriedade da limpeza do local e a reparação dos danos eventualmente causados.
SEÇÃO IV DA INTERDIÇÃO
Consiste no ato de paralisação de toda ou qualquer atividade, obra, ou parte da obra, impedimento do acesso, da ocupação ou do uso, mediante aplicação do respectivo auto de interdição por autoridade competente.
Parágrafo único. Cabe interdição quando houver iminente perigo de caráter público ou ambiental.
A interdição será imposta após vistoria efetuada pelo órgão competente.
A interdição não exime a obrigatoriedade do cumprimento das demais cominações legais e da aplicação concomitante de multas.
SEÇÃO V DA CASSAÇÃO
A cassação consiste na revogação do licenciamento pela municipalidade para exercer atividades de qualquer natureza.
Parágrafo único. O alvará de Localização e Funcionamento do estabelecimento poderá ser cassado nas seguintes hipóteses:
quando tratar de uso ou atividade diferente do licenciado;
como medida de proteção:
da higiene,
da saúde;
da moral;
do meio ambiente;
do sossego público;
da segurança pública.
cassado o Alvará de Localização e Funcionamento, o estabelecimento será imediatamente fechado até que seja regularizada a atividade ali instalada, qualquer que seja a sua natureza;
como medida preventiva da preservação do patrimônio histórico e cultural;
quando o licenciado se opuser a exame, verificação ou vistoria por agentes municipais;
por solicitação de autoridade pública, comprovados os motivos que fundamentaram a solicitação;
quando a pessoa física ou jurídica for reincidente em infração às disposições do
presente Código e demais normas municipais.
SEÇÃO VI DO EMBARGO
O embargo consiste na ordem de paralisação da obra, atividade ou de qualquer ação que venha em prejuízo da população, ou que contrarie a legislação municipal, com aplicação do respectivo auto de embargo por autoridade competente.
O embargo não impede a aplicação concomitante de outras penalidades estabelecidas neste Código.
Cabe embargo nos seguintes casos e condições:
falta de obediência a limites, a restrições ou a condições determinadas por legislação municipal;
falta de licença para obra em execução, independentemente do fim a que se destina;
falta de licença para atividade ou instalação comercial, industrial, de serviços ou de qualquer outra natureza;
quando se verificar, a qualquer tempo, a falta de segurança, estabilidade ou resistência das edificações, dos terrenos ou das instalações;
na execução ou funcionamento irregular de obra, qualquer que seja seu fim, espécie ou local, nos edifícios, nos terrenos ou nos logradouros públicos;
atividades que causem incômodo de qualquer natureza à vizinhança ou que infrinjam qualquer legislação municipal;
obras licenciadas de qualquer natureza em que não estiver sendo obedecido o projeto aprovado, respeitado ao alinhamento predial ou nivelamento ou sendo cumprida qualquer prescrição do alvará de licença.
O órgão competente poderá solicitar, sempre que necessário, o auxílio de força policial para fazer respeitar o cumprimento do embargo.
CAPÍTULO II DO AUTO DE INFRAÇÃO
Auto de infração é o instrumento por meio do qual a autoridade municipal apura a violação das disposições deste Código e de outras leis, decretos e regulamentos municipais.
Dará motivo à lavratura de auto de infração qualquer violação das normas deste Código que for levada ao conhecimento do Prefeito, ou dos Chefes de serviço, por qualquer servidor municipal ou qualquer pessoa que a presenciar, devendo a comunicação ser acompanhada de prova ou devidamente testemunhada.
Parágrafo único. Recebendo tal comunicação, a autoridade competente ordenará, sempre que couber, a lavratura do auto de infração.
São autoridades para lavrar o auto de infração os fiscais, ou outros funcionários para isso designados pelo Prefeito.
É autoridade para confirmar os autos de infração e arbitrar multas o Prefeito ou seu substituto legal, este quando em exercício, ou responsável por ele delegado.
Parágrafo único. No caso de o Prefeito, ou seu substituto legal, ou o responsável por ele delegado indeferir o auto de infração, tal ato deverá ser comunicado ao Conselho Municipal da Cidade.
Os autos de infração, lavrados em modelos especiais, com precisão, sem entrelinhas, emendas ou rasuras, deverão conter obrigatoriamente:
o dia, ano, hora e lugar em que foi lavrado;
o nome de quem lavrou, relatando-se com toda a clareza o fato constante da infração e os pormenores que possam servir de atenuante ou agravante à ação;
o nome do infrator, sua profissão, idade, estado civil e residência;
a disposição infringida, a intimação ao infrator para pagar as multas devidas ou apresentar defesa e prova nos prazos previstos;
a assinatura de quem lavrou, do infrator e de suas testemunhas capazes, se houver.
§68º As omissões ou incorreções do auto não acarretarão sua nulidade quando do processo constarem elementos suficientes para a determinação da infração e do infrator.
§69º A assinatura não constitui formalidade essencial à validade do auto, não implica em confissão, nem a recusa agravará a pena.
Recusando-se o infrator a assinar o auto, será tal recusa averbada no mesmo pela autoridade que o lavrar.
CAPÍTULO III DO PRAZO DE RECURSO
O infrator terá o prazo de 10 (dez) dias úteis para apresentar defesa, contados da lavratura do auto de infração.
Parágrafo único. A defesa far-se-á por petição ao Chefe do Executivo, facultada a anexação de documentos.
Julgada improcedente, ou não sendo a defesa apresentada no prazo previsto, será imposta a multa ao infrator, o qual será intimado a pagá-la dentro do prazo de cinco dias úteis.
TÍTULO IX DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
O Poder Executivo regulamentará a presente Lei no que couber, estabelecendo as normas técnicas, padrões e critérios definidos com base em estudos e propostas realizados pelos órgãos pertinentes integrantes da administração direta e indireta do Município, e os demais procedimentos para licenciamento, controle e fiscalização necessários à implementação do disposto neste Código.
São recepcionados, por este código, todos os dispositivos de leis municipais que tratam de matéria ambiental, com ele não conflitantes, revogando-se disposições contrárias.
Fica revogada a Lei nº 392 de 23 de outubro de 2007 e todas as disposições em contrário.
Este Código entra em vigor na data de sua publicação.
Agudos do Sul, 09 de junho de 2026.
GENEZIO GONÇALVES DA LUZ
Prefeito Municipal
ANEXO I – MODELO DE NOTIFICAÇÃO PRELIMINAR
NOTIFICAÇÃO PRELIMINAR Nº /2026
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DADOS DA INFRAÇÃO |
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DATA |
HORA |
LOCAL DE INFRAÇÃO |
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IDENTIFICAÇÃ |
O DO INFRATOR |
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NOME COMPLETO |
PROFISSÃO |
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ENDEREÇO |
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NATUREZA DA INFRAÇÃO |
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DESCRIÇÃO DA AÇÃO OU OMISSÃO INFRATORA |
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NORMA INFRINGIDA (CITAR ARTIGO, INCISO, PARÁGRAFO etc.) |
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DETERMINAÇÕES |
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O INFRATOR ESTÁ ADVERTIDO A: |
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☐Regularizar ☐Reparar ☐Suspender ☐Outra (s): |
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Prazo para cumprimento: dias, contados a partir da emissão desta notificação. |
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OBSERVAÇÕES |
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RESPONSÁVEL PELA NOTIFICAÇÃO |
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NOME |
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CARGO/FUNÇÃO |
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ASSINATURA |
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CIENTIFICAÇÃO DO INFRATOR |
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O INFRATOR ESTÁ ADVERTIDO A: |
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☐Ciente e assinou ☐Recusou-se a assinar ☐Ausente/Impedido |
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TESTEMUNHAS (se houver recusa ou ausência do infrator):
Nome: ___________________________________ Assinatura:
____________________________
Nome: ___________________________________ Assinatura:
____________________________
ESTADO DO PARANÁ
CNPJ: 76.105.667/0001-10
Avenida Brasil, 277, Centro, CEP 83.850-000, Agudos do Sul/PR
______________________________ Assinatura do Infrator (se houver)
ANEXO II – TABELA DE MULTAS
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ARTIGOS |
NÍVEL DA INFRAÇÃO |
DESCRIÇÃO |
EXEMPLOS |
VALOR UFM |
|
Art. 11 - Art. 13 |
Leve |
Falhas simples relacionadas à organização e cumprimento de exigências de funcionamento, sem impacto grave no comércio ou nos serviços prestados. |
− Farmácia fechada sem afixar na porta a lista dos estabelecimentos de plantão (Art. 12, Parágrafo Único). |
2 |
|
Moderada |
Descumprimento de normas que afetam a eficiência ou segurança das operações comerciais e de serviços, sem causar danos significativos. |
− Ausência de requerimento formal para funcionamento em horário especial por parte de estabelecimentos comerciais que necessitam operar fora das normas gerais (Art. 13). |
4 |
|
|
Grave |
Irregularidades que comprometem a segurança, a ordem pública ou a saúde, exigindo correções urgentes e impactando a operação de serviços e comércios. |
− Bares e similares estendendo o funcionamento além das 2h da manhã, gerando perturbação ao sossego público e violando as normas regulamentares (Art. 11, §2º). |
10 |
|
|
Gravíssima |
Violações graves que colocam em risco a segurança pública ou a saúde coletiva, com impacto direto na operação do comércio ou na sociedade. |
− Reincidência de bares e lanchonetes funcionando após as 2h, sem vigilância adequada e com impactos graves ao sossego público, como aumento de conflitos ou distúrbios na região (Art. 11, §2º e Art. 148, §1º, I). |
15 |
|
|
Art. 15 - Art. 20 |
Leve |
Descumprimento de exigências operacionais básicas que afetam o conforto, a organização ou a higiene dos eventos, sem comprometer a segurança pública. |
− Atraso na solicitação de renovação da licença anual, sem prejuízo imediato à regularidade da atividade (Art. 17). |
2 |
|
Moderada |
Falhas na estrutura ou na organização dos eventos que impactam a segurança e a ordem de forma moderada, mas sem risco imediato. |
− Comércio ambulante realizado fora dos horários ou locais autorizados, mas sem causar obstrução ao trânsito ou incômodo relevante (Art. 16). |
4 |
|
|
Grave |
Infrações que afetam diretamente a segurança e o bem-estar do público, gerando riscos evidentes durante eventos ou festas. |
− Exercício da atividade de comércio ambulante sem licença válida, resultando na apreensão de mercadorias (Art. 15, §4º). − Não atendimento às condições básicas de higiene no manuseio ou exposição de mercadorias, representando risco à saúde pública (Art. 18, II). |
10 |
|
|
Gravíssima |
Violações graves que comprometem a segurança pública, a ordem ou o sossego coletivo, com riscos imediatos para os frequentadores e a comunidade. |
− Reincidência específica no exercício do comércio ambulante sem licença, com registro de apreensões anteriores das mercadorias (Art. 15, §4º e Art. 148, §1º, I). |
15 |
|
|
Art. 21 - Art. 27 |
Leve |
Falhas menores que afetam a higiene ou o conforto dos frequentadores, sem comprometer a segurança ou a ordem. |
− Ausência ou mau funcionamento de bebedouros automáticos de água filtrada em casas de diversão (Art. 21, VII). |
2 |
|
Moderada |
Descumprimento de exigências estruturais ou operacionais que afetam a organização e segurança de forma moderada. |
− Portas de saída de casas de diversão que não abrem de dentro para fora, prejudicando a evacuação em emergências (Art. 21, III). |
4 |
|
|
Grave |
Infrações que colocam em risco direto a segurança, a ordem ou a experiência do público em divertimentos |
− Realizar a armação de circos, parques de diversões ou palcos sem apresentar a documentação técnica de responsabilidade pelos projetos estruturais, elétricos ou demais projetos necessários (Art. 22, §3º). − Organizar um evento em logradouro público sem obter a licença prévia da Prefeitura dentro do prazo estabelecido de 48 horas (Art. 24). |
10 |
|
|
Gravíssima |
Condutas que ameaçam gravemente a segurança pública ou o sossego, com grande impacto coletivo. |
− Realização de eventos ruidosos em locais proibidos, como dentro de um raio de 100 metros de hospitais, casas de saúde ou maternidades, com grave perturbação ao sossego (Art. 20, §3º). |
15 |
|
ARTIGOS |
NÍVEL DA INFRAÇÃO |
DESCRIÇÃO |
EXEMPLOS |
VALOR UFM |
|
|
|
|
− Operar um parque de diversões com vistoria vencida, expondo os frequentadores a riscos de acidentes graves (Art. 25). |
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Art. 28 - Art. 34 |
Leve |
X |
X |
X |
|
Moderada |
Infrações que envolvem falhas em medidas de segurança e controle de substâncias inflamáveis ou explosivas, sem causar risco imediato, mas que exigem correção para evitar problemas mais graves. |
− Armazenar quantidade superior ao permitido de substâncias inflamáveis ou explosivas em locais não autorizados ou inadequados. − Transporte de explosivos com precauções insuficientes, mas sem gerar risco imediato à segurança pública. |
4 |
|
|
Grave |
Violações que comprometem significativamente a segurança, colocando em risco a integridade das pessoas ou do ambiente, e exigem uma resposta urgente para prevenir incidentes. |
− Manter depósitos de substâncias inflamáveis ou explosivas sem atender às exigências legais de construção e segurança. − Realizar atividades com explosivos e inflamáveis fora dos locais autorizados ou sem a devida licença. |
10 |
|
|
Gravíssima |
Violações graves que representam riscos imediatos e elevados à segurança pública, à saúde ou ao meio ambiente, com potencial para causar danos catastróficos. |
− Fabricação ou comércio de explosivos sem licença e em local não autorizado. − Transporte simultâneo de explosivos e inflamáveis no mesmo veículo, colocando em risco a vida pública e a integridade do ambiente urbano. |
15 |
|
|
Art. 35 - Art. 39 |
Leve |
X |
X |
X |
|
Moderada |
Não conformidades com normas de segurança ou regulamentações ambientais, mas que não apresentam risco imediato grave. Requerem correção em prazo razoável para evitar complicações. |
− Sinalização inadequada nas proximidades da pedreira, visível a menos de 100 metros, mas que não impede totalmente a percepção de perigo. − Não realização de escoamento de água de forma adequada na instalação de olarias, gerando risco de acúmulo. |
4 |
|
|
Grave |
Infrações que comprometem a segurança ou o meio ambiente de forma séria, podendo causar danos consideráveis. Exigem ação imediata para evitar consequências danosas. |
− Extração de areia em áreas a jusante de esgoto, criando risco de contaminação da água e comprometendo o ecossistema local. |
10 |
|
|
Gravíssima |
Violação das normas que resulta em danos irreparáveis ao meio ambiente, à segurança pública ou à saúde, ou que coloca em risco iminente a vida ou a propriedade de terceiros. |
− Extração de areia em áreas ambientalmente sensíveis, sem qualquer autorização ou consideração de impacto ambiental, comprometendo gravemente o ecossistema e a biodiversidade local. |
15 |
|
|
Art. 40 - Art. 45 |
Leve |
X |
X |
X |
|
Moderada |
Infrações que podem comprometer parcialmente a segurança e a operação do posto de combustível, mas não resultam em perigo imediato. |
− Transporte de inflamáveis em recipientes inadequados, com vazamentos controlados ou sem normas adequadas de fechamento. |
4 |
|
|
Grave |
Infrações que representam riscos substanciais à segurança, à saúde pública ou ao meio ambiente. |
− Abastecimento de veículos sem o uso de mangueiras adequadas, resultando em vazamento de combustível ou risco de incêndio. − Instalações de lavagem ou lubrificação de veículos nos postos que permitem o escoamento inadequado de resíduos, causando possível contaminação do solo ou da água. |
10 |
|
|
Gravíssima |
Violação grave das normas de segurança, representando perigo iminente de danos irreversíveis à saúde pública, segurança ou ao meio ambiente. |
− Abastecimento de veículos utilizando o método de despejo livre de inflamáveis, sem mangueira ou com processo inadequado, |
15 |
|
ARTIGOS |
NÍVEL DA INFRAÇÃO |
DESCRIÇÃO |
EXEMPLOS |
VALOR UFM |
|
|
|
|
aumentando consideravelmente o risco de explosão ou incêndio. − Depósitos de inflamáveis ou lubrificantes não hermeticamente fechados, com risco alto de vazamento, exposição a incêndios ou contaminação ambiental. |
|
|
Art. 46 - Art. 55 |
Leve |
Infrações que não comprometem diretamente a segurança ou o bem-estar, mas violam as normas. |
− Publicidade em tamanho levemente maior do que o permitido para letreiros. − Anúncios com erros de gramática ou palavras em língua estrangeira, mas que não causam ofensa ou confusão. |
2 |
|
Moderada |
Infrações que podem causar incômodos ou impactos menores à estética ou ao funcionamento da cidade, mas que ainda são passíveis de correção sem riscos maiores. |
− Publicidade que obstrui parcialmente a circulação de pedestres ou a ventilação de edifícios. − Anúncios luminosos que afetam a visibilidade de imóveis vizinhos. |
4 |
|
|
Grave |
Infrações que causam impacto significativo na segurança pública, no meio ambiente ou na estética da cidade. |
− Publicidade que obstrui totalmente a visão de sinalização de trânsito, comprometendo a segurança dos pedestres e motoristas. − Propaganda que provoque aglomerações perigosas, afetando o tráfego e causando risco ao público. |
10 |
|
|
Gravíssima |
Violação grave das normas que coloca em risco a segurança pública, o meio ambiente ou a estética da cidade de maneira irreversível |
− Publicidade que causa obstrução completa das vias públicas ou das áreas de circulação, gerando risco direto à segurança dos pedestres e veículos. − Anúncios que contenham conteúdo ofensivo à moral, pessoas ou instituições, gerando conflitos ou desrespeito público. |
15 |
|
|
Art. 56 - Art. 62 |
Leve |
Infrações que não comprometem diretamente a segurança ou funcionalidade dos logradouros, podendo ser corrigidas com ajustes simples. |
− Pequenos erros na numeração de edificações, sem dificultar a localização. |
2 |
|
Moderada |
Infrações que causam algum incômodo ou interferem moderadamente na ordem pública e uso dos logradouros, exigindo correções para evitar impactos maiores. |
− Não cumprimento das normas de padronização de placas e denominação de logradouros, com algumas dificuldades na localização. |
4 |
|
|
Grave |
Infrações que causam sérios transtornos à população ou à organização da cidade, afetando a circulação ou a acessibilidade, e que necessitam de ações corretivas urgentes. |
− Divisão de logradouro em trechos com denominações diferentes, gerando confusão e dificuldade para a localização. − Desrespeito à obrigatoriedade de construção de passeios pavimentados conforme as normas, comprometendo a circulação e acessibilidade. |
10 |
|
|
Gravíssima |
X |
X |
X |
|
|
Art. 71 - Art. 81 |
Leve |
Infrações de baixo impacto, que não comprometem a saúde pública nem a funcionalidade das vias, mas que podem prejudicar a estética ou causar pequenos transtornos. |
− Utilizar materiais inadequados para acondicionar lixo, sem prejudicar a coleta. − Colocar materiais temporários nas vias públicas sem causar danos significativos ou obstruir o tráfego. |
2 |
|
Moderada |
Infrações que causam um impacto considerável nas vias públicas ou saúde pública, exigindo intervenção para evitar danos maiores. |
− Permitir que águas residuais sejam direcionadas para as ruas de maneira recorrente. − Armazenar ou deixar materiais de construção nas vias públicas por um período maior do que o permitido, causando transtornos temporários. |
4 |
|
|
Grave |
Infrações que afetam significativamente a higiene pública, segurança, ou o fluxo nas vias públicas, necessitando de ações corretivas rápidas. |
− Lançar grandes quantidades de lixo ou entulho nas vias públicas, prejudicando o ambiente urbano e a saúde pública. |
10 |
|
ARTIGOS |
NÍVEL DA INFRAÇÃO |
DESCRIÇÃO |
EXEMPLOS |
VALOR UFM |
|
|
|
|
− Lavar veículos ou animais nas vias públicas, comprometendo a limpeza e causando possíveis danos ao tráfego e à estética. |
|
|
Gravíssima |
Infrações que causam impactos severos à saúde pública, segurança ou funcionalidade das vias, com potencial para danos duradouros, exigindo uma resposta imediata. |
− Danificar ou retirar sinais de trânsito, colocando em risco a segurança dos pedestres e motoristas. − Colocar materiais que dificultam o trânsito de pedestres ou veículos em vias públicas de forma permanente ou prolongada. − Permitir ou praticar o lançamento de corpos de animais ou materiais perigosos nas vias públicas, colocando em risco a saúde pública e a segurança urbana. |
15 |
|
|
Art. 82 - Art. 87 |
Leve |
Ações de pequeno impacto, não representando risco imediato à saúde ou segurança pública, mas que podem gerar desconforto ou prejudicar a estética da cidade. |
− Escoamento inadequado de águas pluviais, como direcionar águas da chuva para áreas não apropriadas, sem causar grandes entupimentos. |
2 |
|
Moderada |
Ações que causam prejuízos ou inconvenientes mais significativos à saúde, à segurança ou ao ambiente urbano, exigindo correção, mas sem impacto direto imediato à vida. |
− Chaminés ou exaustores com altura insuficiente, permitindo que a fumaça, fuligem ou odores incomodem vizinhos e afetem a qualidade do ar local. − Queima de lixo ou resíduos, ainda que em pequenas quantidades, causando inconvenientes e problemas de saúde à vizinhança. |
4 |
|
|
Grave |
Ações que comprometem de maneira significativa a saúde pública, a segurança dos moradores ou a infraestrutura urbana, requerendo correções urgentes. |
− Uso de fossas rudimentares para esgoto, representando risco grave à saúde pública e ao meio ambiente devido à ausência de tratamento adequado. − Habitação em condições insalubres, com graves problemas de higiene e ventilação, que afetam diretamente a saúde dos moradores. |
10 |
|
|
Gravíssima |
Ações que colocam em risco imediato a segurança ou a saúde pública, com a necessidade de ações urgentes de fiscalização, interdição e correção. |
− Imóvel condenado por insalubridade grave, com estruturas comprometidas que representam um risco imediato à saúde e à segurança dos ocupantes. − Imóvel em risco de ruína iminente, devido a defeitos graves de construção ou falta de manutenção, com risco de desabamento ou colapso. − Não cumprimento de ordens de interdição, mantendo o uso do imóvel quando a situação é irreparável ou coloca vidas em risco. |
15 |
|
|
Art. 88 - Art. 97 |
Leve |
Situações que envolvem a falta de higiene ou conservação em níveis mínimos, que não resultem em impacto direto e imediato à saúde pública ou à segurança, mas que precisam ser corrigidas para evitar agravamentos. |
− Uso de aventais ou gorros de cores diferentes do padrão em casas de carne ou peixarias, desde que o ambiente esteja em bom estado de limpeza. |
2 |
|
Moderada |
Falhas que interferem na higiene ou segurança dos estabelecimentos, podendo gerar riscos à saúde pública em médio prazo, especialmente pela repetição ou negligência. |
− Ausência de telas instaladas em portas e janelas de estabelecimentos, permitindo o acesso de insetos, mas sem causar contaminação evidente (Art. 89, inciso XIII). |
4 |
|
|
Grave |
Infrações que comprometem diretamente a saúde pública, a qualidade dos produtos e os padrões de higiene, podendo gerar danos sérios e reclamações frequentes. |
− Uso de móveis de madeira sem revestimento impermeável em casas de carne e peixarias. − Armazenamento inadequado de carnes ou peixes, como refrigeradores com capacidade insuficiente ou sem manutenção apropriada (Art. 89, inciso IV). − Presença de utensílios danificados, trincados ou contaminados em restaurantes, panificadoras ou estabelecimentos similares (Art. 87, inciso VII). |
10 |
|
ARTIGOS |
NÍVEL DA INFRAÇÃO |
DESCRIÇÃO |
EXEMPLOS |
VALOR UFM |
|
|
Gravíssima |
Situações que colocam em risco imediato e grave a saúde pública, exigindo ações urgentes de interdição, apreensão ou fechamento do estabelecimento para evitar danos maiores. |
− Descarte inadequado de resíduos hospitalares, comprometendo a saúde pública e o meio ambiente. − Hospitais, casas de saúde ou maternidades funcionando sem incineradores próprios, acumulando resíduos hospitalares de forma irregular (Art. 94, inciso IV). − Funcionamento de necrotérios ou capelas mortuárias em condições insalubres e contrárias às normas de higiene e segurança. |
15 |
|
Art. 98 - Art. 109 |
Leve |
Pequenas irregularidades que, embora não comprometam diretamente a saúde pública, devem ser corrigidas para evitar problemas maiores. |
− Exposição de frutas à venda sem a distância mínima de 1 metro das portas externas, em desconformidade com os padrões de higiene (Art. 99, inciso II). |
2 |
|
Moderada |
Falhas de higiene e armazenamento que podem comprometer a qualidade dos alimentos e gerar riscos à saúde pública em médio prazo. |
− Depósito de frutas, hortaliças ou legumes em locais destinados a outros fins (Art. 99, parágrafo único). − Exposição à venda de alimentos sem a devida proteção contra poeira e contaminações externas (Art. 104). |
4 |
|
|
Grave |
Infrações que impactam diretamente a saúde pública, comprometendo a segurança alimentar e os padrões de higiene estabelecidos. |
− Venda de alimentos preparados por vendedores ambulantes em caixas ou receptáculos inadequados, sem proteção contra poeira ou agentes contaminantes (Art. 108). − Armazenamento inadequado de carnes frescas em locais que permitam sua contaminação por substâncias nocivas ou produtos químicos (Art. 103). |
10 |
|
|
Gravíssima |
Situações de alta gravidade que colocam em risco imediato a saúde pública e exigem sanções severas, como interdição, apreensão ou cassação de licenças. |
− Exposição ou comercialização de alimentos vencidos, deteriorados, falsificados ou adulterados, colocando em risco direto a saúde dos consumidores (Art. 98). − Reincidência na prática de infrações relacionadas à produção ou comércio de alimentos, resultando na cassação da licença do estabelecimento (Art. 98, §2º). |
15 |
|
|
Art. 110 - Art. 115 |
Leve |
X |
X |
X |
|
Moderada |
Ações que, embora não causem impacto ambiental imediato, comprometem a manutenção ou conservação do meio ambiente e exigem atenção para evitar agravamentos futuros. |
− Uso de fossas sépticas em áreas atendidas por redes públicas de água e esgoto, sem autorização específica, mas que ainda não se observe contaminação ambiental (Art. 112). − Falta de autorização prévia para pequenas intervenções em cursos d'água, sem alteração expressiva do fluxo ou da qualidade da água (Art. 110). |
4 |
|
|
Grave |
Atos ou omissões que causam ou podem causar danos expressivos ao meio ambiente, com impactos sobre a flora, fauna, ou qualidade do ar, solo e água, mas que ainda são passíveis de reversão com medidas imediatas. |
− Descarga de substâncias tóxicas como óleos ou graxas em áreas públicas ou privadas, sem causar impacto ambiental irreversível (Art. 109, inciso III). − Bloqueio parcial de cursos d'água, prejudicando sua estética e uso recreativo, sem autorização dos órgãos competentes (Art. 110). − Negativa de acesso às autoridades competentes para fiscalização em estabelecimentos com potencial de causar poluição ambiental, retardando medidas de controle e correção (Art. 113). |
10 |
|
|
Gravíssima |
Situações que causam danos irreversíveis ou de difícil reversão ao meio ambiente, afetando diretamente a saúde pública, a fauna, a flora e |
− Alteração intencional e significativa das propriedades químicas, físicas ou biológicas do meio ambiente, como despejo de resíduos |
15 |
|
ARTIGOS |
NÍVEL DA INFRAÇÃO |
DESCRIÇÃO |
EXEMPLOS |
VALOR UFM |
|
|
|
a qualidade do solo, água e ar, além de violar legislações ambientais de forma acintosa. |
industriais em cursos d'água, com prejuízo evidente à fauna aquática (Art. 109, inciso II). − Obstrução total de cursos d'água sem autorização prévia, resultando em alagamentos ou perda de biodiversidade local (Art. 110). − Manutenção de fossas sépticas em áreas atendidas por rede pública de esgoto, resultando em contaminação do solo e da água subterrânea, com risco à saúde pública (Art. 112). |
|
|
Art. 116 - Art. 122 |
Leve |
Condutas que não causam danos significativo à arborização ou ajardinamento público, mas representam descumprimento de normas administrativas ou técnicas. |
− Descumprimento do espaçamento entre árvores recomendado pelo órgão competente, sem causar obstruções relevantes (Art. 116, parágrafo único). |
2 |
|
Moderada |
Ações que geram impacto visível na arborização ou nos logradouros públicos, mas que podem ser revertidas sem grandes custos ou prejuízos ambientais. |
− Plantio de árvores ou vegetação em locais que dificultem o trânsito ou a conservação de vias públicas, causando transtornos moderados (Art. 117). − Realização de podas não autorizadas de árvores públicas, sem causar danos permanentes às espécies (Art. 121). |
4 |
|
|
Grave |
Atos ou omissões que comprometem significativamente a integridade da arborização pública, afetando a estética, o meio ambiente ou a segurança pública. |
− Corte ou remoção não autorizada de árvores públicas, sem justificativa formal e sem plantio de espécimes substitutivas (Art. 119, §3º). |
10 |
|
|
Gravíssima |
Atos que causam danos irreversíveis ou de difícil recuperação ao meio ambiente, comprometendo áreas de preservação permanente ou florestas nativas protegidas. |
− Supressão de florestas ou vegetação nativa considerada de preservação permanente, em desacordo com a Lei Federal nº 12.651 de 2012 (Art. 120). − Remoção de árvores públicas sem autorização formal, resultando na perda de espécies de alto valor ambiental ou histórico (Art. 119, §2º). |
15 |
|
|
Art. 123 - Art. 128 |
Leve |
X |
X |
X |
|
Moderada |
Ações ou omissões que causam incômodos, riscos ou prejuízos limitados à segurança, à saúde pública ou ao bem-estar animal. |
− Deixar de recolher as fezes de animais domésticos em logradouros públicos, comprometendo a higiene urbana (Art. 123, §1º). − Manutenção de pequenos animais domésticos em condições inadequadas que comprometam parcialmente seu bem-estar, mas sem maus-tratos diretos (Art. 122). |
4 |
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Grave |
Atos ou omissões que colocam em risco direto a segurança, a saúde pública ou causam danos graves ao bem-estar animal. |
− Abandono de animais em logradouros públicos ou propriedades de terceiros, gerando risco à integridade do animal e problemas de saúde pública (Art. 124). − Falha em comunicar ao Município a presença de insetos ou animais silvestres nocivos em propriedade privada, resultando em riscos à população (Art. 127). − Criação de gado bovino, suíno ou outros animais de médio porte dentro do perímetro urbano, comprometendo a segurança e a saúde pública (Art. 126). |
10 |
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Gravíssima |
Atos deliberados ou omissões que causam danos irreversíveis ou de difícil recuperação à integridade física dos animais. |
− Prática de abuso, maus-tratos, ferimentos ou mutilações em animais, em desacordo com o Art. 122 e com a Lei Federal nº 9.605/1998, incluindo casos de abandono extremo ou violência física. − Introdução ou manutenção de animais de grande porte, como bovinos ou suínos, em áreas |
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ARTIGOS |
NÍVEL DA INFRAÇÃO |
DESCRIÇÃO |
EXEMPLOS |
VALOR UFM |
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urbanas densamente povoadas, gerando risco direto à segurança, saúde e bem-estar da população (Art. 126). |
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Art. 129 - Art. 135 |
Leve |
Ações que causam incômodos ou transtornos menores à moralidade ou ao sossego público. |
− Uso de som automotivo com volume moderado em áreas de baixa densidade residencial (Art. 128, VIII). − Propaganda sonora em horários permitidos, mas sem a devida licença municipal (Art. 128, III). |
2 |
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Moderada |
Atos ou omissões que comprometem a moralidade ou o sossego público, podendo causar incômodos relevantes ou riscos moderados à saúde, segurança ou bem-estar da coletividade. |
− Propaganda sonora com alto-falantes em desacordo com a regulamentação municipal, causando incômodo significativo à vizinhança (Art. 128, III). |
4 |
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Grave |
Ações ou omissões que causam danos diretos e significativos à moralidade, ao sossego ou à saúde pública, podendo requerer intervenção imediata para contenção de riscos. |
− Produção de ruídos que excedam os níveis permitidos pela ABNT e que prejudiquem de forma expressiva a saúde ou o sossego da população (Art. 130). − Desordens e algazarras verificadas em estabelecimentos que vendem bebidas alcoólicas, gerando conflitos ou perturbações significativas (Art. 132). − Uso de fogos ruidosos fora de ocasiões autorizadas, gerando transtornos graves à vizinhança (Art. 128, V). |
10 |
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Gravíssima |
Atos ou omissões que causam danos irreversíveis ou de difícil reparação à saúde, à segurança ou ao sossego público, ou que representem grave ameaça à ordem e à moralidade coletiva. |
− Incumprimento reiterado das normas relativas ao controle de poluição sonora em áreas sensíveis, como hospitais ou templos religiosos, durante seu funcionamento (Art. 134). − Reincidência em desordens graves em estabelecimentos, levando à necessidade de cassação do alvará de funcionamento (Art. 132, Parágrafo Único). − Execução de obras ou atividades que excedam os níveis de ruído permitidos pela ABNT, com impacto direto na saúde de comunidades vulneráveis (Art. 130). |
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Publicado por:
Clodoaldo Dos Santos Araujo
Código Identificador:80B9E314