ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE ASTORGA
CÂMARA MUNICIPAL DE ASTORGA
CÂMARA MUNICIPAL DE ASTORGA
EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 001/2021
EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 001/2021
SÚMULA: MODIFICA A LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE ASTORGA, ESTADO DO PARANÁ.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ASTORGA, ESTADO DO PARANÁ APROVOU, E A MESA DA CÂMARA PROMULGA A SEGUINTE EMENDA À LEI ORGÂNICA:
Art. 1º. Fica alterado o inciso XX do art. 12 da Lei Orgânica do Município de Astorga, que passa a vigorar com a seguinte redação:
XX - Decidir sobre a perda de mandato de Vereador, por voto nominal e maioria absoluta, nas hipóteses previstas nesta Lei Orgânica;
Art. 2º. Fica alterado o inciso I do art. 41 da Lei Orgânica do Município de Astorga, que passa a vigorar com a seguinte redação:
I - Redigir a Ata das sessões e das reuniões da Mesa;
Art. 3º. Fica alterado o parágrafo 5º do art. 48 da Lei Orgânica do Município de Astorga, que passa a vigorar com a seguinte redação:
§ 5º - O veto somente será rejeitado pela maioria absoluta dos Vereadores mediante votação nominal;
Art. 4º. Esta emenda entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas todas as disposições em contrário.
CÂMARA MUNICIPAL DE ASTORGA, aos 07 (sete) dias do mês de agosto de 2.021 (dois mil e vinte e um).
JOSÉ LUIS FERREIRA DE ARAUJO
Presidente
TIAGO DE ALMEIDA
Vice- Presidente
FERNANDO R. C. BASILICHI
Primeiro Secretário
ZULMIRA BAPTISTA GENARO
Segunda Secretária
Publicado por:
Alexandre Leonardo Serilho
Código Identificador:80BDD3AD