ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE ASTORGA

CÂMARA MUNICIPAL DE ASTORGA

CÂMARA MUNICIPAL DE ASTORGA
EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 001/2021

EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 001/2021

 

SÚMULA: MODIFICA A LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE ASTORGA, ESTADO DO PARANÁ.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE ASTORGA, ESTADO DO PARANÁ APROVOU, E A MESA DA CÂMARA PROMULGA A SEGUINTE EMENDA À LEI ORGÂNICA:

Art. 1º. Fica alterado o inciso XX do art. 12 da Lei Orgânica do Município de Astorga, que passa a vigorar com a seguinte redação:

XX - Decidir sobre a perda de mandato de Vereador, por voto nominal e maioria absoluta, nas hipóteses previstas nesta Lei Orgânica;

Art. 2º. Fica alterado o inciso I do art. 41 da Lei Orgânica do Município de Astorga, que passa a vigorar com a seguinte redação:

I - Redigir a Ata das sessões e das reuniões da Mesa;

Art. 3º. Fica alterado o parágrafo 5º do art. 48 da Lei Orgânica do Município de Astorga, que passa a vigorar com a seguinte redação:

§ 5º - O veto somente será rejeitado pela maioria absoluta dos Vereadores mediante votação nominal;

Art. 4º. Esta emenda entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas todas as disposições em contrário.

 

CÂMARA MUNICIPAL DE ASTORGA, aos 07 (sete) dias do mês de agosto de 2.021 (dois mil e vinte e um).

 

JOSÉ LUIS FERREIRA DE ARAUJO

Presidente

 

TIAGO DE ALMEIDA

Vice- Presidente

 

FERNANDO R. C. BASILICHI

Primeiro Secretário

 

ZULMIRA BAPTISTA GENARO

Segunda Secretária

 


Publicado por:
Alexandre Leonardo Serilho
Código Identificador:80BDD3AD