ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE PIÊN

Secretaria de Administração e Finanças

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
LEI Nº 1.395, DE 24 DE MARÇO DE 2021.

LEI Nº 1.395, DE 24 DE MARÇO DE 2021.

 

Origem: Projeto de Lei nº 008/2021.

 

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A REPOR AS PERDAS SALARIAIS AOS SERVIDORES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

A Câmara Municipal de Piên, Estado do Paraná, aprovou, e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a corrigir em 5,20% o vencimento dos servidores públicos, o provento dos beneficiários do Instituto de Previdência dos Servidores Efetivos Municipais de Piên, o salário dos contratados por tempo determinado, o subsídio dos conselheiros tutelares, a hora-plantão e a hora-sobreaviso.

 

Art. 2º O índice mencionado no art. 1° desta Lei incidirá sobre todas as parcelas remuneratórias vigentes para o Quadro de Pessoal.

 

Art. 3º A revisão geral anual prevista nesta Lei aplica-se em cumprimento ao art. 37, X, da Constituição Federal e à Lei Municipal nº 993, de 26 de junho de 2008.

 

Art. 4° Os anexos I, II, III e V da Lei n° 1078, de 09 de dezembro 2010, passam a vigorar respectivamente na forma dos anexos I, II, III e IV desta Lei.

 

Art. 5° Os anexos I, II, III e IV da Lei n° 1070, de 09 de setembro de 2010, passam a vigorar respectivamente na forma dos anexos V, VI, VII e VIII desta Lei.

 

Art. 6° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de março de 2021.

 

Art. 7° Ficam revogadas as disposições em contrário.

 

Piên/PR, 24 de março de 2021.

 

MAICON GROSSKOPF

Prefeito Municipal

 

Publique-se e registre-se

 

CLAUDEMIR JOSÉ DE ANDRADE

Secretário de Administração e Finanças


Publicado por:
Leticia Aparecida Fuerst
Código Identificador:80CC968E