ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE SENGÉS

Legislativo Municipal

LEGISLATIVO MUNICIPAL
PORTARIA Nº 007/2026

SÚMULA: NOMEAR os seguintes Servidores Efetivos do Quadro de Funcionários do Legislativo Municipal: Elise Francine Branco– CPF nº 366.596.208-00 - Presidente; Bruna Félix Kazimiczak– CPF n° 072.780.549-58 - Secretária e Luciane Aparecida Vieira – CPF: 003.973.609-16 - Membro, para comporem a COMISSÃO DE RECEBIMENTO DE BENS E SERVIÇOS DA CÂMARA MUNICIPAL DE SENGÉS.

 

A COMISSÃO EXECUTIVA DA CÂMARA MUNICIPAL DE SENGÉS, ESTADO DO PARANÁ, no uso de suas atribuições, de acordo com Artigo 43, IV, do Regimento Interno,

 

RESOLVE:-

Art. 1º- NOMEAR os seguintes Servidores Efetivos do Quadro de Funcionários do Legislativo Municipal: Elise Francine Branco– CPF nº 366.596.208-00 - Presidente; Bruna Félix Kazimiczak– CPF n° 072.780.549-58 - Secretária e Luciane Aparecida Vieira – CPF: 003.973.609-16 - Membro, para comporem a COMISSÃO DE RECEBIMENTO DE BENS E SERVIÇOS DA CÂMARA MUNICIPAL DE SENGÉS.

Art. 2º- Compete à Comissão de Recebimento de Bens e Serviços receber materiais, serviços ou bens permanentes adquiridos pela Câmara Municipal por meio de compra, conforme o disposto na Lei Federal nº 14.133/21.

Parágrafo Único- São atribuições da Comissão de Recebimento de Bens e Serviços:

 

I - receber e examinar, no que diz respeito à quantidade e à qualidade, o bem, material ou serviço entregue pelo contratado em cumprimento ao contrato ou instrumento equivalente;

II - rejeitar o material sempre que estiver fora das especificações do Contrato ou instrumento equivalente, ou em desacordo com a amostra apresentada na fase de licitação;

III - expedir Termo de Recebimento e Aceitação ou Notificação, no caso de rejeição de material, conforme o caso;

IV - receber os recursos dirigidos à autoridade superior, interpostos contra seus atos;

V - rever seus atos, de ofício ou mediante provocação;

VI - remeter à autoridade superior o recurso, devidamente instruído e informado, sempre que mantiver sua decisão.

 

Art. 3º- Os membros da Comissão de Recebimento de Bens e Serviços desempenharão suas funções concomitantemente com as atribuições de seus cargos ou funções.

 

Art. 4º. -Pelo exercício da função de que trata o artigo 1º desta Portaria, será concedido aos servidores gratificação de 10% (dez por cento) sobre seu vencimento básico.

 

Art. 5º- Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

Gabinete da Presidência em, 13 de Maio de 2026.

 

ANÁRIO ALVES FILHO -

Presidente

 

JESSÉ BRIZOLA -

Vice-Presidente

 

MARIANE LUPINACCI-

1ª Secretária

 

WAGNER RIBEIRO KUK -

2º Secretário  


Publicado por:
Luciane Aparecida Vieira
Código Identificador:80D4540A