ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE PAULO FRONTIN

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
DECRETO Nº 600/2026

DECRETO Nº 600/2026

 

SÚMULA: Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir crédito adicional especial no orçamento da Prefeitura Municipal com recursos por excesso de arrecadação de recursos de Emendas da saúde e contém outras providências.

 

IRENEU INÁCIO ZACHARIAS, Prefeito do Munícipio de Paulo Frontin, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, e conforme a Lei Municipal 1.555/2026;

Ireneu Inácio Zacharias, Prefeito Municipal de Paulo Frontin, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, faço saber, em cumprimento a Lei Orgânica Municipal, que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Especial no orçamento da Prefeitura do atual exercício, no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais) com a seguinte classificação orçamentária:

ÓRGÃO – 02.00 – PODER EXECUTIVO

UNIDADE – 02.006 – SECRETARIA M. DE SAÚDE

ATIVIDADE – 2.028 – MANUTENÇÃO CONSÓRCIO CISVALI

DOTAÇÃO

FONTE

ESPECIFICAÇÃO

VALOR

3.3.72.39

873

Outros Serviços de Terceiros - PJ

100.000,00

 

Art. 2º - Os recursos que darão cobertura ao crédito adicional especial aberto pelo artigo anterior são oriundos da EMENDA INDIVIDUAL - PORTARIA MS 11.048/2026- ATENÇÃO PRIMÁRIA À SAÚDE - FONTE 00873.

Art. 3º - As alterações feitas por esta Lei ficam inseridas no Plano Plurianual e Lei de Diretrizes Orçamentárias vigentes.

Art. 4º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

Paulo Frontin, 29 de setembro de 2026.

 

IRENEU INÁCIO ZACHARIAS

Prefeito Municipal


Publicado por:
Daiane Aparecida Turkot
Código Identificador:80D9C5D2