ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE TUNAS DO PARANÁ

Departamento de Administração Finanças e Planejamento

DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO FINANÇAS E PLANEJAMENTO
LEI Nº 731/2019

SÚMULA: Concede a reposição salarial aos subsídios de Vereadores e servidores públicos da Câmara Municipal de Tunas do Paraná, Estado do Paraná e dá outras providencias

 

Faço saber que a Câmara Municipal de Tunas do Paraná, Estado do Paraná, com fulcro nos artigos 37, X; 39, § 4º ambos da Constituição Federal de 1988, Instrução Normativa nº 720/2012 do Egrégio Tribunal de Contas do Estado do Paraná e a resolução 02/2012 da Câmara Municipal de Tunas do Paraná aprovou por iniciativa da Mesa Diretora, e eu Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei.

 

Art. 1º - Fica autorizada a recomposição inflacionária correspondente a 3,75% (três vírgula setenta e cinco por cento), sobre o valor dos subsídios dos vereadores do Poder Legislativo de Tunas do Paraná.

Art. 2º - A título de recomposição fica concedido o mesmo índice descrito no artigo 1º a remuneração dos servidores públicos efetivos da Câmara Municipal.

Parágrafo único : O percentual da recomposição dos subsídios descritos no caput do artigo primeiro desta Lei, corresponde a reposição inflacionária acumulada nos últimos 12 meses (janeiro/18 à dezembro/18) auferida através do índice INDICE NACIONAL DE PREÇOS AO CONSUMIDOR AMPLO – IPCA.

Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Tunas do Paraná, 23 de janeiro de 2018

 

JOEL DO ROCIO JOSÉ BOMFIM

Prefeito Municipal


Publicado por:
Wilson Ricardo Cordeiro
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