ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE CARLÓPOLIS

Câmara Municipal de Carlópolis

CÂMARA MUNICIPAL DE CARLÓPOLIS
RESOLUÇÃO Nº 02 DE 11 DE AGOSTO DE 2026.

RESOLUÇÃO Nº 02/2026

 

Súmula: “Dispõe sobre a organização, publicidade, transparência e funcionamento das reuniões das Comissões Permanentes e Temporárias da Câmara Municipal e dá outras providências”.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE Carlópolis, Estado do Paraná, aprovou, e o Presidente promulga a seguinte Resolução:

 

CAPÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

 

Art. 1º Esta Resolução regulamenta a organização, funcionamento, publicidade, transparência e participação nas reuniões das Comissões Permanentes e Temporárias da Câmara Municipal de Carlópolis, em conformidade com o Regimento Interno, a Lei Orgânica Municipal, os princípios da publicidade, eficiência e transparência administrativa, bem como as orientações do Programa Prolegis.

Art. 2º As Comissões da Câmara Municipal deverão observar, em suas reuniões e deliberações:

I – legalidade, publicidade, transparência e eficiência;

II – ampla divulgação de pauta e atos;

III – registro formal dos debates e decisões;

IV – acesso da população às informações públicas;

V – respeito ao devido processo legislativo.

 

CAPÍTULO II

DAS REUNIÕES DAS COMISSÕES

Art. 3º As Comissões Permanentes e Temporárias reunir-se-ão ordinariamente às quintas-feiras, às 9h (nove horas), no Plenário da Câmara Municipal ou em local previamente definido pelo Presidente da Comissão e comunicado à Mesa Diretora, observadas as regras de publicidade e transparência previstas nesta Resolução.

§ 1º As reuniões ordinárias deverão ser previamente pautadas, com divulgação mínima de 24 (vinte e quatro) horas de antecedência nos canais oficiais da Câmara Municipal.

§ 2º As reuniões extraordinárias poderão ser convocadas:

I – pelo Presidente da Comissão;

II – por requerimento da maioria de seus membros;

III – por necessidade urgente devidamente justificada.

§ 3º Em reuniões extraordinárias urgentes, o prazo de divulgação poderá ser reduzido, mediante justificativa expressa em ata.

Art. 4º Toda reunião de Comissão deverá ser precedida de pauta formal, contendo:

I – data, horário e local;

II – matérias a serem analisadas;

III – indicação dos relatores, quando houver;

IV – assuntos gerais, se houver.

 

CAPÍTULO III

DA PUBLICIDADE E TRANSMISSÃO DAS REUNIÕES

Art. 5º As reuniões das Comissões serão públicas, ressalvadas as hipóteses legais de sigilo.

Art. 6º As reuniões das Comissões deverão ser transmitidas ao vivo, preferencialmente pelos canais oficiais da Câmara Municipal, bem como deverão ser realizadas lavraturas de atas das reuniões, com posterior disponibilização ao público e anexada imediatamente ao projeto de lei ou processo de que esta tratou.

§ 1º A transmissão ao vivo observará critérios de disponibilidade técnica, razoabilidade administrativa e economicidade.

§ 2º Na impossibilidade técnica de transmissão ao vivo, deverá ser realizado:

I – registro audiovisual da reunião; ou

II – lavratura de ata detalhada com posterior disponibilização ao público.

§ 3º A ausência de transmissão por motivo técnico deverá constar expressamente em ata.

CAPÍTULO IV

DA ATA, REGISTRO E PUBLICAÇÃO DOS ATOS

Art. 7º De toda reunião de Comissão será lavrada ata contendo: I – data, horário de início e encerramento;

II – membros presentes e ausentes;

III – matérias apreciadas;

IV – síntese dos debates;

 

V – pareceres emitidos;

VI – encaminhamentos deliberados.

Art. 8º As atas, pareceres e documentos públicos produzidos pelas Comissões deverão ser: I – protocolados junto à Secretaria Legislativa;

II – arquivados física e digitalmente;

III – disponibilizados para consulta pública, quando cabível.

CAPÍTULO V

DAS RESPONSABILIDADES

Art. 9º Compete ao Presidente da Comissão:

I – convocar e presidir as reuniões;

II – elaborar e divulgar a pauta;

III – zelar pela ordem dos trabalhos;

IV – encaminhar atas, pareceres e documentos à Secretaria Legislativa.

Art. 10. Compete à Secretaria Legislativa:

I – auxiliar na elaboração das pautas e atas;

II – providenciar a publicação e divulgação dos atos;

III – manter arquivo físico e digital das reuniões e documentos.

Art. 11. Compete à Presidência da Câmara:

I – assegurar estrutura mínima para funcionamento das Comissões;

 

II – viabilizar, dentro da disponibilidade administrativa, meios de gravação e transmissão;

III – fiscalizar o cumprimento desta Resolução.

CAPÍTULO VI

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 12. Os casos omissos serão resolvidos pela Mesa Diretora, observando-se o Regimento Interno e a legislação aplicável.

Art. 13. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

 

Sala das Sessões, João Luiz Claro, 11 de agosto de 2026.

 

ELTON HERNANDES TRINDADE

Presidente

 

LUCIANO RODRIGUES DE OLIVEIRA

1° Secretario


Publicado por:
Edson Carlos Faiz
Código Identificador:80DBA701