ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE MANDAGUARI
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 3.805/2022 - AUTORIZA A FORMALIZAÇÃO DE 03 (TRÊS) TERMOS DE COLABORAÇÃO
Súmula: Autoriza a formalização de 03 (três) termos de colaboração visando o repasse financeiro de recursos provenientes da doação do Imposto de Renda Retido do ano 2021, exercício 2022, ao Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, para as Organizações da Sociedade Civil (OSC) voltadas a prestação de serviços de assistência social no Município de Mandaguari inscritas no Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA, conforme estabelece.
A Câmara Municipal de Mandaguari, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, aprovou e eu, Enf.ª Ivonéia de Andrade Aparecido Furtado, Prefeita Municipal, sanciono a seguinte
LEI
Art. 1º - Fica autorizada a celebração de 03 (três) Termos de Colaboração pelo Poder Público Municipal, com que as OSC - Organizações da Sociedade Civil abaixo relacionadas, registradas no Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA do Município, as quais prestam serviços da política pública de promoção, proteção, defesa e atendimento dos Direitos das Crianças e dos Adolescentes do Município, objetivando repasse financeiro de recursos da doação de imposto de renda retido do ano 2021 exercício 2022 a 2023 com as com recursos do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, visando à prestação de serviços assistenciais para o desenvolvimento das ações aprovadas pelo respectivo Conselho Municipal, nos termos dos Planos de Trabalho apresentados, conforme segue:
I – Transferência no valor total de R$ 9.844,10 (nove mil oitocentos e quarenta e quatro reais e dez centavos) à Associação Maria Aparecida Gomes - AMAG para fins de execução do Projeto “Reforço para o Vestibular”, visando a prestação do serviço Socioeducacional para adolescentes com faixa etária de 16 a 17 anos de idade, conforme Chamada Pública n.º 06/2022;
II - Transferência no valor total de R$ 9.844,10 (nove mil oitocentos e quarenta e quatro reais e dez centavos) à Comunidade Social Cristã Beneficente, para fins de execução do Projeto “Ações Pedagógicas” visando a prestação de serviço de convivência e fortalecimento de vínculos para crianças e adolescentes com faixas etárias de 06 a 6 anos e de 15 a 17 anos de idade, conforme Chamada Pública n.º 06/2022;
III - Transferência no valor total de R$ 19.688,20 (dezenove mil seiscentos e oitenta e oito reais e vinte centavos) ao a Congregação de São João Batista/Instituto Promocional Jesus de Nazaré, para fins de execução do Projeto “Construindo um Espaço Adequado” visando a prestação de serviço de convivência e fortalecimento de vínculos para crianças e adolescentes, com faixas etárias de 06 a 15 e 15 a 17 anos, conforme Chamada Pública n.º 06/2022.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições contrárias.
Paço Municipal Manoel Donha Sanches, ao segundo dia do mês de dezembro do ano de dois mil e vinte e dois (02/12/2022).
ENF.ª IVONÉIA DE ANDRADE APARECIDO FURTADO
Prefeita Municipal
Publicado por:
Ana Paula Ferreira
Código Identificador:80DE1638