ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLOMBO
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI N.º1.627
LEI N.º1.627 DE 24 DE FEVEREIRO DE 2022
REVOGA A LEI MUNICIPAL Nº 1.098, DE 11 DE MARÇO DE 2009, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CEDER O USO DE BEM PÚBLICO AO ESTADO DO PARANÁ PARA A IMPLANTAÇÃO DO PROGRAMA FEDERAL MERCADO BRASIL
A Câmara Municipal de Colombo aprovou, e eu, HELDER LUIZ LAZAROTTO, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica revogada a Lei Municipal nº 1.098, de 11 de março de 2009, que autoriza o Poder Executivo a ceder o uso de bem público ao Estado do Paraná para a implantação do Programa Federal Mercado Brasil.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Colombo, 24 de fevereiro de 2022.
HELDER LUIZ LAZAROTTO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Kassia Cavalari
Código Identificador:80E16D53