ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE COLOMBO

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI N.º1.627

LEI N.º1.627 DE 24 DE FEVEREIRO DE 2022

 

REVOGA A LEI MUNICIPAL Nº 1.098, DE 11 DE MARÇO DE 2009, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CEDER O USO DE BEM PÚBLICO AO ESTADO DO PARANÁ PARA A IMPLANTAÇÃO DO PROGRAMA FEDERAL MERCADO BRASIL

 

A Câmara Municipal de Colombo aprovou, e eu, HELDER LUIZ LAZAROTTO, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica revogada a Lei Municipal nº 1.098, de 11 de março de 2009, que autoriza o Poder Executivo a ceder o uso de bem público ao Estado do Paraná para a implantação do Programa Federal Mercado Brasil.

 

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Colombo, 24 de fevereiro de 2022.

 

HELDER LUIZ LAZAROTTO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Kassia Cavalari
Código Identificador:80E16D53