ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE BALSA NOVA

Administração

ADMINISTRAÇÃO
LEI N° 1049/2018

LEI N° 1049/2018

 

Súmula: “Dispõe sobre autorização de Crédito Adicional Especial no Orçamento Fiscal do Município de Balsa Nova para o exercício de 2018 e promove alterações no Plano Plurianual 2018- 2021 e na Lei de Diretrizes Orçamentárias 2018.”

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE BALSA NOVA, Estado do Paraná, aprovou e, eu PREFEITO MUNICIPAL, no uso de suas atribuições legais, sanciono a seguinte Lei;

 

Art. 1° Esta Lei autoriza o Poder Executivo a abrir um Crédito Adicional Especial no Orçamento Fiscal do Município de Balsa Nova, para o exercício financeiro de 2018, e a efetuar as correspondentes alterações nas Leis Municipais de nº 995 de 29 de agosto de 2017 (Plano Plurianual) e na Lei nº 1000 de 13 de setembro de 2017 (Lei de Diretrizes Orçamentárias).

 

Art. 2º Fica aberto no Orçamento do exercício financeiro de 2018, aprovado pela Lei Municipal nº 1019 de 12 de dezembro de 2017, um Crédito Adicional Especial no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), destinado a inclusão de elemento de despesa na Ação Orçamentária abaixo especificada:

 

Órgão:

12.000

-

Fundo Municipal de Saúde

Unidade Orçamentária:

12.001

-

Gabinete do Secretário

12.001 10 302 0016.2146

-

Participação ao Consórcio Metropolitano de Saúde - COMESP

Fonte

0 3 000

-

Recursos Ordinários (Livres) – exercícios anteriores

3.3.90.32.00

-

Material, Bem Ou Serviço Para Distribuição Gratuita

R$

15.000,00

TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO NA ATIVIDADE

R$

15.000,00

TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO NO ÓRGÃO

R$

15.000,00

 

Art. 3º. Constituem recursos à cobertura do Crédito Adicional Especial de que trata o artigo 1º da presente Lei, os abaixo especificados:

 

I – Provenientes do cancelamento parcial de dotações orçamentárias no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), conforme disposto no inciso III, do § l°, do art. 43, da Lei Federal n° 4.320 de 17 de março de 1964, abaixo especificada:

 

Órgão:

12.000

-

Fundo Municipal de Saúde

Unidade Orçamentária:

12.001

-

Gabinete do Secretário

12.001 10 302 0016.2146

-

Participação ao Consórcio Metropolitano e Saúde - COMESP

Fonte

0 3 000

-

Recursos Ordinários (Livres) – exercícios anteriores

3.3.90.39.00

-

Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica

R$

15.000,00

TOTAL DA REDUÇÃO NA ATIVIDADE

R$

15.000,00

TOTAL DA REDUÇÃO NO ÓRGÃO

R$

15.000,00

 

Art. 4º - A abertura do Crédito Adicional Suplementar a que se refere este Decreto, não provoca alteração no montante das despesas e das metas físicas para o exercício financeiro de 2018 na Ação Orçamentária 2146, estabelecida no ANEXO II da Lei Municipal nº 995 de 29 de agosto de 2017 – Plano Plurianual e no Anexo I da Lei Municipal nº 1000 de 13 de setembro de 2017 – Lei de Diretrizes Orçamentárias.

 

Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação

 

Edifício da Prefeitura Municipal de Balsa Nova, em 26 de junho de 2018.

 

LUIZ CLÁUDIO COSTA

Prefeito Municipal.


Publicado por:
Joice Daiana Bora
Código Identificador:80E32A78