ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE IPORÃ

Governo Municipal - Gabinete do Prefeito

GOVERNO MUNICIPAL - GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1966/2025

SÚMULA: AUTORIZA O MUNICÍPIO DE IPORÃ A FORMALIZAR TERMO DE COOPERAÇÃO COM O IPORÃ CLUBE DE CAMPO, COM CESSÃO ONEROSA DE USO DAS INSTALAÇÕES DO CLUBE ATÉ 31 DE DEZEMBRO DE 2028, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE IPORÃ, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE LEI.

 

Art. 1º Fica o Município de Iporã autorizado a formalizar Termo de Cooperação Onerosa com o Iporã Clube de Campo, associação civil sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ sob nº 76.418.466/0001-73, para utilização de suas instalações e dependências, através da Secretaria Municipal de Promoção ao Esporte, Lazer e Turismo, e demais Secretarias que necessitarem.

 

Art. 2º - Como encargo pelo Termo de Cooperação Formalizado, o Iporã Clube de Campo deverá garantir ao Município de Iporã, até o dia 31 de dezembro de 2028, o uso contínuo e prioritário de todas as suas dependências e estruturas, compreendendo, mas não se limitando a:

I – campo de futebol;

II – quadras de beach tênis;

III – quadras de tênis;

IV – piscinas;

V – academia de musculação e ginástica;

VI – salão de festas e demais áreas esportivas ou recreativas disponíveis;

VII – sanitários, vestiários e demais estruturas de apoio vinculadas às atividades esportivas;

VIII – estacionamento, quando disponível, para os fins das atividades realizadas pelo Município.

 

§1º As instalações mencionadas deverão ser disponibilizadas ao Município de forma organizada, conforme cronograma de uso acordado entre as partes, respeitando normas de segurança, higiene e integridade do patrimônio.

§2º O Município utilizará os espaços exclusivamente para atividades esportivas, educacionais, culturais, sociais e de interesse público, através da Secretaria Municipal de Promoção ao Esporte, Lazer e Turismo;

 

Art. 3º - Para quitação do encargo devido pela locação dos espaços descritos no artigo 2º desta lei, o Município de Iporã, devolve a entidade Iporã Clube de Campo o imóvel recebido como dação em pagamento nos Autos de Execução Fiscal, a título de acordo judicial para pagamento de seus IPTU em atraso, cujo imóvel possui a seguinte denominação: “Lote nº 06 (seis), da Quadra nº 36 (trinta e seis), com área de 450,00m² (quatrocentos e cinquenta metros quadrados), situado dentro da área atualmente compreendida pelo Iporã Clube de Campo, sendo que o imóvel nunca foi transferido ao patrimônio do Município, e ainda como complementação do pagamento, fica o Município de Iporã obrigado a quitar os débitos de IPTU da entidade vencidos e vincendos até 31 de dezembro de 2028.

 

Art. 4º O descumprimento de qualquer dos encargos assumidos pelo Iporã Clube de Campo acarretará, de pleno direito, a reversão do imóvel ao patrimônio do Município de Iporã, independentemente de notificação judicial, bastando notificação administrativa formal, sem direito a qualquer tipo de indenização ou compensação por parte da entidade.

 

Art. 5º Fica o Município de Iporã autorizado a realizar, diretamente ou por meio de terceiros, serviços de reparos, manutenções, adequações e demais melhorias nas dependências do Iporã Clube de Campo, sempre que necessárias ao adequado uso dos espaços para as atividades de interesse público previstas nesta Lei.

 

Art. 6º Esta Lei poderá ser regulamentada, se necessário, por Decreto do Poder Executivo.

 

Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Paço Municipal de Iporã, Estado do Paraná, aos vinte e oito dias do mês de julho do ano de dois mil e vinte e cinco.

 

ROBERTO DA SILVA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Rosane Silva Dos Santos
Código Identificador:80E466C6