ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE GENERAL CARNEIRO
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 2.036 DE 12 DE NOVEMBRO DE 2024.
A Câmara Municipal de General Carneiro, Estado do Paraná, aprovou por unanimidade votos o Projeto de Lei Nº. 005/2024, de autoria do Vereador Gilmar Francisco Ribeiro, e Eu, Joel Ricardo Martins Ferreira, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica declarada de Utilidade Pública, para todos os efeitos no âmbito do Município de General Carneiro, a ASSOCIAÇÃO DE MULHERES AGRICULTORAS SABORES DO CAMPO, fundada em 1º de junho de 2023, inscrita no CNPJ n.º 52.760.619/0001-06, com sede e foro neste Município.
Art. 2º. Cessará automaticamente os efeitos da declaração de utilidade pública caso a entidade:
I - Altere a finalidade para a qual foi instituída ou negue-se a cumpri-la;
II - Modifique seu estatuto ou sua denominação dentro de trinta dias contados da averbação do cartório de Registro de Títulos e documentos, e não o comunique ao órgão competente no município;
III - seja utilizada para fins políticos, ferindo os princípios para qual foi criada;
IV - Utilize recursos públicos, ferindo os princípios para qual foi criada;
V - Promova atos de desordem ou incentivo à desobediência civil;
Art. 3º. Fica o Executivo Municipal responsável a adotar no que lhe couber, as providências necessárias ao cumprimento desta legislação.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de General Carneiro – Estado do Paraná, 12 de novembro de 2024.
JOEL RICARDO MARTINS FERREIRA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Suzana de Oliveira Machado
Código Identificador:80F06858