ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE DIAMANTE D'OESTE

Secretaria Municipal de Administração

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO - LEI 580-2026 CTM

SÚMULA: Dispõe sobre o Código Tributário do Município de Diamante D’Oeste, Estado do Paraná, sua reforma e consolidação, e dá outras providências.

 

LEI

 

AMARILDO APARECIDO DA SILVA, Prefeito do Município de Diamante D’Oeste, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, observando os princípios e as normas da Constituição Federal de 1988, a Lei Orgânica do Município, as normas gerais de direito tributário trazidas pela Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 – Código Tributário Nacional e Leis Complementares de ordem tributária, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei Complementar – Código Tributário do Município:

 

DISPOSIÇÃO PRELIMINAR

 

Art. 1º Esta Lei Complementar regula, com fundamento na Constituição Federal, no Código Tributário Nacional, nas Leis Complementares e na Lei Orgânica do Município, os direitos e obrigações que emanam das relações jurídicas referentes a tributos de competência municipal.

 

PARTE GERAL

 

LIVRO PRIMEIRO
ESTRUTURA TRIBUTÁRIA

 

TÍTULO I
DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL

 

CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES GERAIS

 

Art. 2º A legislação tributária do Município de Diamante D’Oeste, Estado do Paraná, compreende as leis, os decretos e as normas complementares que versam, no todo ou em parte, sobre os tributos de sua competência e as relações jurídicas a eles pertinentes.

 

§ 1º São normas complementares das leis e decretos:
I - os atos normativos expedidos pelas autoridades administrativas, tais como portarias, circulares, instruções, avisos e ordens de serviço;
II - as decisões dos órgãos singulares ou coletivos de jurisdição administrativa a que a lei atribua eficácia normativa;
III - as decisões proferidas pelas autoridades judiciais, nos termos desta Lei Complementar;
IV - as práticas reiteradamente observadas pelas autoridades administrativas;
V - os convênios celebrados pelo Município com a União, o Estado ou outros Municípios.

§ 2º Somente por meio de Lei pode-se estabelecer:
I - a instituição de tributo ou sua extinção;
II - a majoração de tributo, ou a sua redução;
III - a definição do fato gerador e o sujeito passivo da obrigação tributária principal;
IV - a fixação de alíquota de tributo e da sua base de cálculo;
V - a cominação de penalidades para as ações ou omissões contrárias a seus dispositivos, ou para outras infrações nela definidas;
VI - as hipóteses de suspensão, extinção e exclusão de crédito tributário, ou de dispensa ou redução de penalidades.

 

§ 3º Equipara-se à majoração de tributo a modificação de sua base de cálculo, que importe em torná-lo mais oneroso.

 

§ 4º Não constitui a majoração de tributo a atualização do valor monetário da respectiva base de cálculo.

 

Art. 3º Para sua aplicação, a lei tributária poderá ser regulamentada por decreto, que tem seu conteúdo e alcance restritos às leis que lhe deram origem, com observância das regras de interpretação estabelecidas nesta Lei Complementar.

 

Art. 4º Integram o Código Tributário do Município:
I - Impostos:
a) Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU;
b) Imposto sobre Transmissão "Inter-Vivos", a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como a cessão de direitos à sua aquisição - ITBI;
c) Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN.
II - Taxas:
a) Taxas decorrentes do exercício do Poder de Polícia, pelo Município;
b) taxas decorrentes da utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos prestados ao contribuinte ou postos à sua disposição.
III - Contribuições:
a) Contribuição de Melhoria;
b) Contribuição para o custeio do serviço de iluminação pública e de sistemas de monitoramento para segurança e preservação de logradouros públicos;
IV - outros tributos de competência do município que venham a ser previstos em Constituição Federal.

 

§ 1º Imposto é o tributo cuja obrigação tem por fato gerador uma situação independente de qualquer atividade estatal específica, relativa ao contribuinte.

 

§ 2º Taxa é o tributo que tem como fato gerador o exercício regular do Poder de Polícia ou a utilização efetiva ou potencial, de serviço público específico e divisível, prestado ao contribuinte ou posto à sua disposição.

§ 3º Contribuição de Melhoria é o tributo instituído para fazer face ao custo de obras públicas que acarretem valorização aos imóveis do particular.

 

§ 4º Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública destina-se a cobrir as despesas de consumo de energia elétrica e de manutenção do sistema de iluminação pública do Município, bem como de sistemas de monitoramento para segurança e preservação de logradouros públicos conforme o disposto no art. 149-A da Constituição Federal de 1988.

 

CAPÍTULO II
COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA

 

Art. 5º O Município de Diamante D’Oeste, Estado do Paraná, ressalvadas as limitações de competência tributária constitucional e de leis complementares, tem competência legislativa plena quanto à incidência, lançamento, arrecadação e fiscalização de tributos municipais.

 

Art. 6º Aplica-se, no tocante à suspensão, extinção, exclusão, garantias e privilégios do crédito tributário, o disposto nos arts. 151 a 193 da Lei Federal nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional; e, quanto à competência tributária, à limitação da competência e às vedações constitucionais, o disposto nos arts. 6º a 8º e 9º a 15 da Lei Federal nº 5.172, de 1966 - Código Tributário Nacional, e nos arts. 150 e 151 da Constituição Federal de 1988.

 

Art. 7º A competência tributária é indelegável, salvo atribuição das funções de arrecadar ou fiscalizar tributos, ou de executar leis, serviços, atos ou decisões administrativas em matéria tributária.

 

§ 1º Poderá ser delegada por meio de lei específica, a capacidade tributária ativa, compreendendo esta as atribuições de cobrar e arrecadar tributos.

 

§ 2º Podem ser revogadas a qualquer tempo, por ato unilateral da pessoa de direito público que as conferir, as atribuições delegadas.

 

§ 3º Compreendem as atribuições referidas no caput as garantias e os privilégios processuais que competem à pessoa jurídica de direito público que as conferir.

 

§ 4º Não constitui delegação de competência o cometimento à pessoa jurídica de direito privado do encargo ou função de cobrar ou arrecadar tributos.

 

CAPÍTULO III
DA LIMITAÇÃO DA COMPETÊNCIA DE TRIBUTAR

 

Art. 8º É vedado ao Município:
I - exigir ou majorar tributos sem que a lei o estabeleça;
II - instituir tratamento desigual entre contribuintes que se encontrem em situação equivalente, proibida qualquer distinção em razão de ocupação profissional ou função por eles exercida, independentemente da denominação jurídica dos rendimentos, títulos ou direitos;
III - cobrar tributos:
a) em relação a fatos geradores ocorridos antes do início da vigência da lei que os houver instituído ou aumentado;
b) no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou;
c) antes de decorridos noventa dias da data em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou, observado o disposto na alínea “b”.
IV - utilizar tributo com efeito de confisco;
V - estabelecer limitações ao tráfego em seu território, de pessoas ou de mercadorias, por meio de tributos;
VI - cobrar imposto sobre:
a) o patrimônio ou serviços da União, dos Estados e outros Municípios;
b) o patrimônio, a renda ou serviços dos partidos políticos, inclusive suas fundações, das entidades sindicais dos trabalhadores, das instituições de educação e de assistência social sem fins lucrativos, atendidos os requisitos da lei;
c) entidades religiosas e templos de qualquer culto, inclusive suas organizações assistenciais e beneficentes;
d) livros, jornais, periódicos e o papel destinado a sua impressão;
e) fonogramas e videofonogramas musicais produzidos no Brasil contendo obras musicais ou literomusicais de autores brasileiros e/ou obras em geral interpretadas por artistas brasileiros bem como os suportes materiais ou arquivos digitais que os contenham, salvo na etapa de replicação industrial de mídias ópticas de leitura a laser.
VII - estabelecer diferença tributária entre bens e serviços de qualquer natureza em razão de sua competência ou destino.

§ 1º A vedação da alínea “c” do inciso III do caput deste artigo, não se aplica a fixação da base de cálculo do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana – IPTU.

 

§ 2º A vedação do inciso VI, alínea “a”, do caput deste artigo, é extensiva às autarquias e às fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, no que se refere ao patrimônio, à renda e aos serviços, vinculados às suas finalidades essenciais ou às delas decorrentes.

 

§ 3º As vedações da alínea “a’ do inciso VI, e do §2º, não se aplicam ao patrimônio, à renda e aos serviços relacionados com a exploração de atividades econômicas regidas pelas normas aplicáveis a empreendimentos privados, ou em que haja contraprestação ou pagamento de preços ou tarifas pelo usuário, nem exonera o promitente comprador da obrigação de pagar imposto relativamente ao bem imóvel.

 

§ 4º As vedações expressas nas alíneas “b” e “c” do inciso VI do caput, compreendem somente o patrimônio, a renda e os serviços relacionados com as finalidades essenciais das entidades nelas mencionadas.

 

§ 5º O imposto previsto na alínea “a”, inciso I do art. 4º não incide sobre templos de qualquer culto, ainda que as entidades abrangidas pela imunidade de que trata a alínea "c" do inciso VI do caput deste artigo sejam apenas locatárias do bem imóvel.

§ 6º O disposto no inciso VI deste artigo não exclui a atribuição por lei, às entidades nele referidas, da condição de responsável pelos tributos que lhes caiba reter na fonte e não a dispensa da prática de atos previstos em lei, assecuratórios do cumprimento de obrigações tributárias por terceiros.

 

§ 7º O disposto no inciso VI, alínea "b", do caput, é subordinado à observância, pelas entidades nele referidas, dos requisitos seguintes:
I - não distribuírem qualquer parcela de seu patrimônio ou de suas rendas, a qualquer título;
II - aplicarem integralmente no País os seus recursos na manutenção dos seus objetivos institucionais;
III - manterem escrituração de suas receitas e despesas em livros revestidos de formalidades capazes de assegurar sua exatidão.

 

§ 8º Não se considera instituição sem fins lucrativos aquela que:
I - praticar preços de mercado;
II - realizar propaganda comercial;
III - desenvolver atividades comerciais não vinculadas à finalidade da instituição.

 

§ 9º No reconhecimento da imunidade, poderá o Município verificar os sinais exteriores de riqueza dos sócios e dos dirigentes das entidades, assim como as relações comerciais, se houverem, mantidas com empresas comerciais pertencentes aos mesmos sócios.

 

§ 10. Na falta do cumprimento do disposto nos parágrafos anteriores deste artigo, a autoridade competente pode suspender a aplicação do benefício.

 

§ 11. No caso do Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis - ITBI, quando reconhecida a imunidade do contribuinte, o tributo ficará suspenso até doze meses, findos os quais, se não houver aproveitamento do imóvel nas finalidades estritas da instituição, caberá ao pagamento total do tributo, acrescido das cominações legais previstas em lei.

 

Art. 9º Cessa o privilégio da imunidade para as pessoas de direito privado ou público, quanto aos imóveis prometidos à venda, desde o momento em que se constituir o ato.

 

Parágrafo único. Nos casos de transferência de domínio ou de posse de imóvel, pertencentes às entidades referidas neste artigo, a imposição fiscal recairá sobre o promitente comprador, enfiteuta, fiduciário, usufrutuário, concessionário, comodatário, permissionário ou possuidor a qualquer título.

 

Art. 10. A imunidade não abrangerá em caso algum as taxas devidas a qualquer título.

 

Art. 11. A concessão de título de utilidade pública não importa em reconhecimento de imunidade.

 

CAPÍTULO IV
DA APLICAÇÃO E VIGÊNCIA DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA

Art. 12. A legislação tributária tem aplicação em todo o território do Município e estabelece a relação jurídico-tributária no momento em que tiver lugar o ato ou fato tributável, salvo disposição em contrário.

 

Art. 13. A legislação tributária tem aplicação obrigatória pelas autoridades administrativas, não constituindo motivo para deixar de aplicá-la o silêncio, a omissão ou a obscuridade de seu texto.

 

Art. 14. Quando ocorrer dúvida ao contribuinte, quanto à aplicação de dispositivo da legislação tributária, este poderá formular consulta, nos termos do Título VI, do Livro Primeiro desta Lei Complementar.

 

Art. 15. A lei aplica-se ao ato ou fato pretérito:
I - em qualquer caso, quando seja expressamente interpretativa, excluída aplicação de penalidade à infração dos dispositivos interpretados;
II - tratando-se de ato não definitivamente julgado:
a) quando deixe de defini-lo como infração;
b) quando deixe de tratá-lo como contrário a qualquer exigência de ação ou omissão, desde que não tenha sido fraudulento e não tenha implicado falta de pagamento de tributo;
c) quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo do tributo.

 

CAPÍTULO V
DA INTERPRETAÇÃO E INTEGRAÇÃO DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA

 

Art. 16. Na aplicação da legislação tributária são admissíveis quaisquer métodos ou processos de interpretação, observado o disposto neste capítulo.

 

§ 1º Na ausência de disposição expressa, a autoridade competente para aplicar a legislação tributária utilizará, sucessivamente, na ordem indicada:
I - a analogia;
II - os princípios gerais de direito tributário;
III - os princípios gerais de direito público;
IV - a equidade.

 

§ 2º O emprego da analogia não poderá resultar na exigência de tributo não previsto em lei.

 

§ 3º O emprego da equidade não poderá resultar na dispensa do pagamento do tributo devido.

 

Art. 17. Os princípios gerais de direito privado utilizam-se para pesquisa da definição, do conteúdo e do alcance de seus institutos, conceitos e formas, mas não para definição dos respectivos efeitos tributários.

 

Art. 18. A lei tributária não pode alterar a definição, o conteúdo e o alcance de institutos, conceitos e formas de direito privado, utilizados, expressa ou implicitamente, pela Constituição Federal, pela Constituição do Estado, ou pela Lei Orgânica do Município, para definir ou limitar competências tributárias.

Art. 19. Interpreta-se literalmente a legislação tributária, sempre que dispuser sobre:
I - suspensão ou exclusão de crédito tributário;
II - outorga de isenção;
III - dispensa de cumprimento de obrigações tributárias acessórias.

 

Art. 20. Interpreta-se a legislação tributária de maneira mais favorável ao infrator, no que se refere à definição de infrações e à cominação de penalidades, nos casos de dúvida quanto:
I - à capitulação legal do fato;
II - à natureza ou às circunstâncias materiais do fato, ou à natureza ou extensão dos seus efeitos;
III - à autoria, imputabilidade ou punibilidade;
IV - à natureza da penalidade aplicável ou à sua graduação.

 

TÍTULO II
DA OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA

 

CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

 

Art. 21. Decorre a obrigação tributária do fato de encontrar-se a pessoa física ou jurídica nas condições previstas na legislação tributária, dando lugar à referida obrigação.

 

Art. 22. A obrigação tributária é principal ou acessória.

 

§ 1º A obrigação principal surge com a ocorrência do fato gerador, tem por seu objeto o pagamento do tributo ou penalidade pecuniária, extinguindo-se juntamente com o crédito dela decorrente.

 

§ 2º A obrigação acessória decorre da legislação tributária e tem por objeto prestações positivas ou negativas nela previstas no interesse do lançamento, da cobrança e da fiscalização dos tributos.

 

§ 3º A obrigação acessória, pelo simples fato da sua não observância, converte-se em obrigação principal relativamente à penalidade pecuniária.

 

§ 4º A obrigação acessória é de responsabilidade dos contribuintes, ou responsáveis tributários, que deverão cumprir as determinações desta Lei Complementar e demais legislação complementar, bem como dos atos nela previstos, estabelecidos com o fim de facilitar o lançamento, a fiscalização e a cobrança dos tributos.

 

Art. 23. Sem prejuízo do que vier a ser estabelecido de maneira especial, são obrigações acessórias:
I - apresentar declarações e guias e a escriturar em livros próprios, físicos ou eletrônicos, os fatos geradores da obrigação tributária, segundo as normas desta Lei Complementar e dos respectivos regulamentos;
II - conservar e apresentar ao Fisco, quando solicitado, qualquer documento que de algum modo se refira a operações ou situações que constituam fato gerador de obrigações tributárias ou que sirva como comprovante da veracidade dos dados consignados em guias e documentos fiscais;

III - prestar, sempre que solicitados pelas autoridades competentes, informações e esclarecimentos que, a juízo do Fisco, se refiram a fatos geradores de obrigações tributárias;
IV - de modo geral, facilitar, por todos os meios a seu alcance, as tarefas de cadastramento, lançamento, fiscalização e cobrança dos tributos devidos ao erário municipal;
V - comunicar à Fazenda Municipal dentro de trinta dias, contados a partir da ocorrência, qualquer alteração capaz de gerar, modificar ou extinguir obrigação tributária;
VI - mencionar o domicílio tributário nas petições, guias e outros documentos que os obrigados dirijam ou devam apresentar à Fazenda Municipal, devendo os contribuintes inscritos comunicar toda mudança de domicílio no prazo de quinze dias, contados a partir da ocorrência.

 

Art. 24. Se não for fixado o tempo do pagamento, o vencimento da obrigação tributária ocorre trinta dias após a data da apresentação da declaração do lançamento, da notificação do sujeito passivo ou da data de emissão da guia de recolhimento.

 

CAPÍTULO II
DO FATO GERADOR

 

Art. 25. O fato gerador da obrigação tributária principal é a situação definida nesta Lei Complementar como necessária e suficiente para justificar o lançamento e a cobrança de cada um dos tributos do Município.

 

Art. 26. O fato gerador da obrigação acessória é qualquer situação que, na forma da legislação aplicável, imponha a prática ou a abstenção de ato que não configure obrigação principal.

 

Art. 27. Salvo disposição de lei em contrário, considera-se ocorrido o fato gerador e existentes os seus efeitos:
I - tratando-se de situação de fato, desde o momento em que se verifiquem as circunstâncias materiais necessárias a que produza os efeitos que normalmente lhe são próprios;
II - tratando-se de situação jurídica, desde o momento em que esteja definitivamente constituída, nos termos de direito aplicável.

 

Parágrafo único. A autoridade administrativa poderá desconsiderar atos ou negócios jurídicos praticados com a finalidade de dissimular a ocorrência do fato gerador do tributo ou a natureza dos elementos constitutivos da obrigação tributária, observados os procedimentos a serem estabelecidos em lei ordinária.

 

Art. 28. Para os efeitos do inciso II do artigo anterior, e salvo disposição de lei em contrário, os atos ou negócios jurídicos condicionais reputam-se perfeitos e acabados:
I - sendo suspensiva a condição, desde o momento de seu implemento;
II - sendo resolutória a condição, desde o momento da prática do ato ou da celebração do negócio.

 

Art. 29. A definição legal do fato gerador é interpretada abstraindo-se:
I - da validade jurídica dos atos efetivamente praticados pelos contribuintes, responsáveis, ou terceiros, bem como da natureza do seu objeto ou dos seus efeitos;

II - dos efeitos dos fatos efetivamente ocorridos.

 

CAPÍTULO III
DO SUJEITO ATIVO

 

Art. 30. Sujeito ativo da obrigação é o Município de Diamante D’Oeste, Estado do Paraná.

 

CAPÍTULO IV
DO SUJEITO PASSIVO

 

Art. 31. Sujeito passivo da obrigação principal é a pessoa obrigada ao pagamento de tributo ou penalidade pecuniária.

 

Parágrafo único. O sujeito passivo da obrigação principal diz-se:
I - contribuinte, quando tenha relação pessoal e direta com a situação que constitua o respectivo fato gerador;
II - responsável, quando, sem revestir a condição de contribuinte, sua obrigação decorra de disposição expressa em lei.

 

Art. 32. Sujeito passivo da obrigação acessória é a pessoa obrigada à prática ou à abstenção de atos discriminados na legislação tributária do Município, que não configurem obrigação principal.

 

Art. 33. O sujeito passivo, quando convocado, fica obrigado a prestar as declarações solicitadas pela autoridade administrativa que, quando as julgar insuficientes ou imprecisas, poderá exigir que sejam completadas ou esclarecidas.

 

§ 1º A convocação do sujeito passivo será feita por quaisquer dos meios previstos nesta Lei Complementar.

 

§ 2º Feita a convocação do sujeito passivo, terá ele o prazo de trinta dias para prestar os esclarecimentos solicitados, sob pena de que se proceda ao lançamento de ofício, sem prejuízo da aplicação das demais sanções cabíveis, a contar:
I - da data da ciência aposta no auto;
II - da data do recebimento, por via postal; se a data for omitida, quinze dias após a data da expedição da intimação;
III - da data da publicação do edital, se este for o meio utilizado;
IV - da data de envio por qualquer meio eletrônico, após a confirmação eletrônica de recebimento;
V - da data da afixação de edital no quadro de editais da Prefeitura Municipal, após esgotados os outros meios de divulgação;
VI - da data de acesso ao sistema do domicílio fiscal eletrônico, se instituído; em não havendo a confirmação eletrônica, inicia-se o prazo após quinze dias da determinação da obrigação no sistema;
VII - por qualquer outra forma de divulgação prevista em lei, da data em que esta se efetivar.

 

Art. 34. Salvo disposições de lei em contrário, as convenções particulares, relativas à responsabilidade pelo pagamento de tributos, não podem ser opostas à Fazenda Municipal, para modificar a definição legal do sujeito passivo das obrigações tributárias correspondentes.

CAPÍTULO V
DA CAPACIDADE TRIBUTÁRIA

 

Art. 35. A capacidade tributária passiva independe:
I - da capacidade civil das pessoas naturais;
II - de encontrar-se a pessoa natural sujeita a medidas que importem privação ou limitação do exercício de atividades civis, comerciais ou profissionais ou da administração direta de seus bens e negócios;
III - de estar a pessoa jurídica regularmente constituída, bastando que configure uma unidade econômica ou profissional.

 

CAPÍTULO VI
DO DOMICÍLIO TRIBUTÁRIO

 

Art. 36. Na falta de eleição, pelo contribuinte ou responsável, de domicílio tributário, para os fins desta Lei Complementar, considera-se como tal:
I - quanto às pessoas naturais, a sua residência habitual ou, sendo esta incerta ou desconhecida, o centro habitual de sua atividade, no território do Município;
II - quanto às pessoas jurídicas de direito privado ou às firmas individuais, o lugar da sua sede, ou, em relação aos atos ou fatos que derem origem à obrigação, o de cada estabelecimento situado no território do Município;
III - quanto às pessoas jurídicas de direito público, qualquer de suas repartições no território do Município.

 

§ 1º Quando não couber a aplicação das regras previstas em quaisquer dos incisos deste artigo, considerar-se-á como domicílio tributário do contribuinte ou responsável o lugar da situação dos bens ou da ocorrência dos atos que derem origem à obrigação.

 

§ 2º A autoridade administrativa pode recusar o domicílio eleito, quando impossibilite ou dificulte a arrecadação ou a fiscalização do tributo, aplicando-se então a regra do §1º deste artigo.

 

§ 3º O domicílio fiscal e o número de inscrição respectivo serão obrigatoriamente consignados nos documentos e papéis dirigidos às repartições fiscais do Município.

 

§ 4º Poderá ser criado o domicílio fiscal eletrônico, cuja adesão deverá ser realizada pelo contribuinte, na forma de Regulamento.

 

CAPÍTULO VII
DA SOLIDARIEDADE

 

Art. 37. São solidariamente obrigadas:
I - as pessoas que tenham interesse comum na situação que constitua o fato da obrigação principal;
II - as pessoas expressamente designadas por lei;

III - todos os que, por qualquer meio ou em razão de ofício, participem ou guardem vínculo ao fato gerador da obrigação tributária.

 

Parágrafo único. A solidariedade não comporta benefício de ordem.

 

Art. 38. Salvo disposição em contrário, são os seguintes os efeitos da solidariedade:
I - o pagamento efetuado por um dos obrigados aproveita aos demais;
II - a isenção ou remissão de crédito exonera todos os obrigados, salvo se outorgada pessoalmente a um deles, subsistindo, neste caso, a solidariedade quanto aos demais pelo saldo;
III - a interrupção da prescrição, em favor ou contra um dos obrigados, favorece ou prejudica aos demais.

 

CAPÍTULO VIII
DA RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA

 

SEÇÃO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

 

Art. 39. Sem prejuízo do disposto neste capítulo, a lei pode atribuir de modo expresso a responsabilidade pelo crédito tributário a terceira pessoa, vinculada ao fato gerador da respectiva obrigação, atribuindo a este, em caráter solidário, o cumprimento total ou parcial da referida obrigação.

 

SEÇÃO II
DA RESPONSABILIDADE DOS SUCESSORES

 

Art. 40. O disposto nesta Seção se aplica por igual aos créditos tributários definitivamente constituídos ou em curso de constituição à data dos atos nele referidos, e aos constituídos posteriormente aos mesmos atos, desde que relativos às obrigações tributárias surgidas até a referida data.

 

Art. 41. Os créditos tributários relativos a impostos cujo fato gerador seja a propriedade, o domínio útil ou a posse de bens imóveis, bem como relativos a taxas pela prestação de serviços referentes a tais bens ou a contribuições de melhoria, sub-rogam-se na pessoa dos respectivos adquirentes, salvo quando conste do título a prova de sua quitação.

 

Parágrafo único. No caso de arrematação em hasta pública, a sub-rogação ocorre sobre o respectivo preço.

 

Art. 42. São pessoalmente responsáveis:
I - o adquirente ou remetente, pelos tributos relativos aos bens adquiridos ou remidos;
II - o sucessor a qualquer título e o cônjuge meeiro, pelos tributos devidos até a data da partilha ou adjudicação, limitada esta responsabilidade ao montante do quinhão, do legado ou da meação;
III - o espólio, pelos tributos devidos pelo de cujus até a data da abertura da sucessão.

Art. 43. A pessoa jurídica de direito privado que resultar da fusão, transformação, cisão ou incorporação de outra ou em outra é responsável pelos tributos devidos pelas pessoas jurídicas de direito privado fundidas, transformadas, cindidas ou incorporadas, até a data do respectivo ato.

 

Parágrafo único. O disposto neste artigo se aplica aos casos de extinção de pessoas jurídicas de direito privado, quando a exploração da respectiva atividade seja continuada por qualquer sócio remanescente, ou seu espólio, sob a mesma ou outra razão social ou firma individual.

 

Art. 44. A pessoa física ou jurídica de direito privado que adquirir de outra, por qualquer título, fundo de comércio ou estabelecimento comercial, industrial ou profissional e continuar a respectiva exploração, sob a mesma ou outra razão social ou sob firma ou nome individual, responde pelos tributos, relativos ao fundo ou estabelecimento adquirido, devidos até a data do ato:
I - integralmente, se o alienante cessar a exploração do comércio, indústria ou atividade;
II - subsidiariamente com o alienante, se este prosseguir na exploração ou iniciar, dentro de 180 (cento e oitenta) dias a contar da data da alienação, nova atividade no mesmo ou em outro ramo de comércio, indústria ou profissão.

 

§ 1º O disposto no caput deste artigo não se aplica na hipótese de alienação judicial:
I - em processo de falência;
II - de filial ou unidade produtiva isolada, em processo de recuperação judicial.

 

§ 2º Não se aplica o disposto no parágrafo anterior deste artigo quando o adquirente for:
I - sócio da sociedade falida ou em recuperação judicial, ou sociedade controlada pelo devedor falido ou em recuperação judicial;
II - parente, em linha reta ou colateral até o quarto grau, consanguíneo ou afim, do devedor falido ou em recuperação judicial ou de qualquer de seus sócios; ou III - identificado como agente do falido ou do devedor em recuperação judicial com o objetivo de fraudar a sucessão tributária.

 

SEÇÃO III
DA RESPONSABILIDADE DE TERCEIROS

 

Art. 45. Nos casos de impossibilidade de exigência do cumprimento da obrigação principal pelo contribuinte, respondem solidariamente com este, nos atos que intervierem ou pelas omissões de que forem responsáveis:
I - os pais, pelos tributos devidos por seus filhos menores;
II - os tutores ou curadores, pelos tributos devidos pelos seus tutelados ou curatelados;
III - os administradores de bens de terceiros, pelos tributos devidos por estes;
IV - o inventariante, pelos tributos devidos pelo espólio;
V - o administrador judicial, pelos tributos devidos pela massa falida ou pela empresa em recuperação;
VI - os tabeliães, escrivães e demais serventuários de ofício, pelos tributos devidos pelos atos praticados por eles, ou perante eles, em razão de seu ofício;
VII - os sócios, no caso de liquidação de sociedade de pessoas;
VIII - o adquirente, por escritura pública ou equivalente, pelos tributos devidos.

Parágrafo único. O disposto neste artigo só se aplica, em matéria de penalidade, às de caráter moratório.

 

Art. 46. São pessoalmente responsáveis pelos créditos correspondentes às obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos:
I - as pessoas referidas no artigo 45;
II - os mandatários, prepostos e empregados;
III - os diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado.

 

SEÇÃO IV
DA RESPONSABILIDADE POR INFRAÇÕES

 

Art. 47. Constitui infração fiscal toda ação ou omissão que importe em não observância, por parte do contribuinte, responsável ou terceiro, das normas estabelecidas na lei tributária.

 

Parágrafo único. Salvo disposição de lei em contrário, a responsabilidade por infrações independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato.

 

Art. 48. A responsabilidade é pessoal ao agente:
I - quanto às infrações conceituadas por lei como crimes ou contravenções, salvo quando praticadas no exercício regular de administração, mandato, função, cargo ou emprego, ou no cumprimento de ordem expressa emitida por quem de direito;
II - quanto às infrações em cuja definição o dolo específico do agente seja elementar;
III - quanto às infrações que decorram direta e exclusivamente de dolo específico:
a) das pessoas referidas no artigo 45, contra aquelas por quem respondem;
b) dos mandatários, prepostos ou empregados, contra seus mandantes, preponentes ou empregadores;
c) dos diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado, contra estas.

 

Art. 49. A responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea da infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou do depósito da importância arbitrada pela autoridade administrativa, quando o montante do tributo dependa de apuração.

 

TÍTULO III
DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO

 

CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

 

Art. 50. O crédito tributário decorre da obrigação principal e tem a mesma natureza desta.

 

Art. 51. As circunstâncias que modificam o crédito tributário, sua extensão ou seus efeitos, ou as garantias ou os privilégios a ele atribuídos, ou que excluam sua exigibilidade, não afetam a obrigação tributária que lhe deu origem.

Art. 52. O crédito tributário regularmente constituído somente se modifica ou extingue, ou tem a sua exigibilidade suspensa ou excluída, nos casos previstos nas normas gerais do Direito Tributário, fora dos quais não podem ser dispensados, sob pena de responsabilidade funcional na forma da lei, a sua efetivação ou as respectivas garantias.

 

Art. 53. Qualquer subsídio ou isenção, redução de base de cálculo, concessão de crédito presumido, anistia ou remissão, relativos a impostos, taxas ou contribuições que envolva matéria tributária somente poderá ser concedida por meio de lei Complementar específica municipal, nos termos do §6º do art. 150, da Constituição Federal.

 

CAPÍTULO II
DA CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO

 

SEÇÃO I
DO LANÇAMENTO

 

Art. 54. Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo que tem por objetivo:
I - verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente;
II - determinar a matéria tributável;
III - calcular o montante do tributo devido;
IV - identificar o sujeito passivo;
V - propor, sendo o caso, a aplicação da penalidade cabível.

 

Parágrafo único. A atividade administrativa do lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional.

 

Art. 55. O lançamento reporta-se à data da ocorrência do fato gerador da obrigação e rege-se pela lei então vigente, ainda que posteriormente modificada ou revogada.

 

§ 1º Aplica-se ao lançamento a legislação que, posteriormente à ocorrência do fato gerador da obrigação tributária, tenha instituído novos critérios de apuração ou processos de fiscalização, ampliando os poderes de investigação das autoridades administrativas, ou outorgado ao crédito maiores garantias ou privilégios, exceto, neste último caso, para efeito de atribuir responsabilidade tributária a terceiros.

 

§ 2º O disposto neste artigo não se aplica aos impostos lançados por períodos certos de tempo, desde que a respectiva lei fixe expressamente a data em que o fato gerador se considera ocorrido.

 

Art. 56. O lançamento regularmente notificado ao sujeito passivo somente pode ser alterado em virtude de:
I - impugnação do sujeito passivo;
II - recurso de ofício;

III - iniciativa de ofício da autoridade administrativa, nos casos previstos no art. 65 desta Lei Complementar.

 

Art. 57. Considera-se o contribuinte notificado do lançamento ou de qualquer alteração que ocorra posteriormente, daí se contando o prazo para reclamação, relativamente às inscrições nela indicadas, através:
I - da notificação direta ou pessoal, pelo autor do procedimento ou por agente do órgão preparador, na repartição ou fora dela, provada com a assinatura do sujeito passivo, seu mandatário ou preposto, ou, no caso de recusa, com declaração escrita de quem o intimar;
II - da publicação no órgão de imprensa oficial do Município;
III - da via postal, telegráfica ou por qualquer outro meio ou via, com prova de recebimento no domicílio tributário do sujeito passivo;
IV - de meio eletrônico, com prova de recebimento, mediante:
a) envio ao domicílio tributário do sujeito passivo; ou
b) registro em meio magnético ou equivalente utilizado pelo sujeito passivo;
V - da afixação de edital no quadro de editais da Prefeitura Municipal, após esgotados os outros meios de notificação;
VI - por qualquer outra forma de divulgação prevista em lei.

 

§ 1º Quando resultar improfícuo um dos meios previstos no caput deste artigo ou quando o sujeito passivo tiver sua inscrição declarada inapta perante o cadastro fiscal, a intimação poderá ser feita por edital, nos termos do inciso V, publicado:
I - no endereço da administração tributária na internet;
II - em dependência, franqueada ao público, do órgão encarregado da intimação; ou III - uma única vez, em órgão da imprensa oficial local.

 

§ 2º Considera-se feita a notificação:
I - na data da ciência do intimado ou da declaração de quem fizer a intimação, se pessoal;
II - no caso do inciso III, do caput deste artigo, na data do recebimento ou, se omitida, quinze dias após a data da expedição da intimação;
III - se por meio eletrônico:
a) quinze dias contados da data registrada no comprovante de entrega no domicílio tributário do sujeito passivo;
b) na data em que o sujeito passivo efetuar consulta no endereço eletrônico a ele atribuído pela administração tributária, se ocorrida antes do prazo previsto na alínea a; ou
c) na data registrada no meio magnético ou equivalente utilizado pelo sujeito passivo;
IV - quinze dias após a publicação no órgão de imprensa oficial ou da afixação do edital, se este for o meio utilizado.

 

§ 3º Para fins de intimação, considera-se domicílio tributário do sujeito passivo:
I - o endereço postal por ele fornecido, para fins cadastrais, à administração tributária; e II - o endereço eletrônico informado pelo sujeito passivo à administração tributária.
§ 4º O endereço eletrônico de que trata o parágrafo anterior somente será implementado com expresso consentimento do sujeito passivo, quando a administração tributária informar-lhe-á as normas e condições de sua utilização e manutenção.

§ 5º Quando o domicílio tributário do contribuinte se localizar fora do território do Município, considerar-se-á feita a notificação com a remessa do aviso por via postal, por meio físico ou eletrônico, com confirmação, pelo órgão fazendário, do aviso de recebimento ou por outro meio de confirmação do recebimento, conforme o disposto nos incisos III e IV, do caput deste artigo.

 

§ 6º Na impossibilidade de se localizar pessoalmente o sujeito passivo, quer através da entrega pessoal da notificação, quer através de sua remessa por via postal, por meio físico ou eletrônico, reputar-se-á efetivado o lançamento ou as suas alterações mediante a comunicação na forma dos incisos II, V e VI, do caput deste artigo.

 

§ 7º A recusa do sujeito passivo em receber a comunicação do lançamento, ou a impossibilidade de localizá-lo pessoalmente ou através de via postal, não implica dilação do prazo concedido para o cumprimento da obrigação tributária ou para a apresentação de reclamações ou interposição de recursos.

 

§ 8º A notificação de lançamento conterá:
I - o nome do sujeito passivo e seu domicílio tributário;
II - a denominação do tributo e o exercício a que se refere;
III - o valor do tributo, sua alíquota e a base de cálculo;
IV - o prazo para pagamento ou impugnação;
V - o comprovante, para o órgão fiscal, de recebimento pelo contribuinte;
VI - demais elementos estipulados em regulamento.

 

§ 9º Os meios de intimação previstos nos incisos do caput deste artigo não estão sujeitos a ordem de preferência, exceto no caso do inciso V.

 

§ 10. Enquanto não extinto o direito da Fazenda Municipal, poderão ser efetuados lançamentos omitidos ou procedidas a revisão e a retificação daqueles que contiverem irregularidade ou erro.

 

Art. 58. Será de trinta dias, contados a partir do recebimento da notificação, o prazo para pagamento, se outro prazo não for estipulado.

 

Art. 59. Quando o cálculo do tributo tenha por base, ou tome em consideração, o valor ou o preço de bens, direitos, serviços ou atos jurídicos, a autoridade lançadora, mediante processo regular, arbitrará aquele valor ou preço, sempre que sejam omissos ou que não mereçam fé as declarações, ou os esclarecimentos prestados, ou os documentos expedidos pelo sujeito passivo ou pelo terceiro legalmente obrigado, ressalvado em caso de contestação, avaliação contraditória, administrativa ou judicial.

 

Art. 60. É facultado ao Município o arbitramento da base de cálculo de tributos quando o sujeito passivo não atender à solicitação da Administração Tributária, ou atender insatisfatoriamente, dificultando o conhecimento do valor real da receita bruta.

§ 1º O arbitramento será feito mediante lavratura do auto de infração contendo todas as informações necessárias para a constituição do crédito tributário.

 

§ 2º O arbitramento não prejudica a liquidez do crédito tributário.

 

Art. 61. A modificação introduzida, de ofício ou em consequência de decisão administrativa ou judicial, nos critérios jurídicos adotados pela autoridade administrativa no exercício do lançamento, somente pode ser efetivada, em relação a um mesmo sujeito passivo, quanto a fato gerador ocorrido posteriormente à sua introdução.

 

SEÇÃO II
DAS MODALIDADES DE LANÇAMENTO

 

Art. 62. O lançamento é efetuado:
I - com base em declaração do sujeito passivo ou de seu representante legal;
II - de ofício, nos casos previstos nesta Seção.

 

Art. 63. Far-se-á o lançamento com base na declaração do sujeito passivo ou de terceiro, quando um ou outro, na forma da legislação tributária, prestar à autoridade administrativa informações sobre a matéria de fato, indispensáveis à efetivação do lançamento.

 

Art. 64. A retificação da declaração por iniciativa do próprio declarante quando vise reduzir ou excluir tributo só é admissível mediante comprovação do erro em que se funde e antes de notificado o lançamento.

 

Parágrafo único. Os erros contidos na declaração e apuráveis pelo seu exame serão retificados de ofício pela autoridade administrativa a que competir a revisão daquela.

 

Art. 65. O lançamento é efetuado ou revisto de ofício pelas autoridades administrativas nos seguintes casos:
I - quando a lei assim o determine;
II - quando a declaração não seja prestada por quem de direito, no prazo e na forma da legislação tributária;
III - quando a pessoa legalmente obrigada, embora tenha prestado declaração, nos termos do inciso anterior, deixe de atender, no prazo, ao pedido de esclarecimento formulado pela autoridade administrativa, recuse-se a prestá-lo ou não preste satisfatoriamente, a juízo daquela autoridade;
IV - quando se comprove falsidade, erro ou omissão quanto a qualquer elemento definido na legislação tributária como sendo de declaração obrigatória;
V - quando se comprove omissão ou inexatidão, por parte de pessoa legalmente obrigada, nos casos de lançamento por homologação a que se refere o artigo seguinte;
VI - quando se comprove ação ou omissão do sujeito passivo ou de terceiro legalmente obrigado, que dê lugar à aplicação de penalidade pecuniária;
VII - quando se comprove que o sujeito passivo, ou terceiro em benefício daquele, agiu com dolo, fraude ou simulação;
VIII - quando deva ser apreciado fato não conhecido ou não provado quando do lançamento anterior;
IX - quando se comprove que no lançamento anterior ocorreu fraude ou falta funcional da autoridade que o efetuou, ou omissão, pela mesma autoridade, de ato ou formalidade essencial;
X - quando se comprove que no lançamento anterior ocorreu erro na apreciação dos fatos ou na aplicação da lei;
XI - nos demais casos expressamente previstos nesta Lei Complementar ou em lei subsequente.

Parágrafo único. A revisão do lançamento só pode ser iniciada enquanto não extinto o direito da Fazenda Municipal.
Art. 66. O lançamento compreende as seguintes modalidades:
I - lançamento direto ou de ofício, quando efetuado unilateralmente pela autoridade tributária, sem intervenção ou participação do sujeito passivo;
II - lançamento por homologação ou autolançamento, quando a legislação atribuir ao sujeito passivo a obrigação de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade fazendária, operando-se o lançamento pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente o homologue;
III - lançamento por declaração, quando for efetuado pela Fazenda Municipal com base na declaração do sujeito passivo ou de terceiro, quando um ou outro, na forma da legislação tributária, presta à autoridade fazendária, informações sobre a matéria de fato, indispensável à sua efetivação;

 

§ 1º Na hipótese do inciso I do caput deste artigo, serão lançados:
I - por arbitramento, quando o sujeito passivo deixar de cumprir o pedido de informação do Fisco Municipal no prazo determinado. Esta modalidade de lançamento será efetuada mediante auto de infração;
II - por estimativa, a critério da Administração Tributária, tendo em vista as condições do sujeito passivo quanto a sua escrituração e a espécie da atividade.

 

§ 2º O pagamento antecipado pelo sujeito passivo, nos termos do inciso II, não extingue o crédito tributário até a sua homologação definitiva pela Administração Tributária, salvo por decurso do prazo prescricional do crédito tributário.

 

§ 3º Na hipótese do inciso II, não influem sobre a obrigação tributária quaisquer atos anteriores à homologação praticados pelo sujeito passivo ou por terceiros, visando à extinção total ou parcial do crédito tributário. Tais atos serão, porém, considerados na sua apuração do saldo porventura devido, e sendo o caso, na imposição de penalidade, ou na sua graduação.

 

§ 4º É de cinco anos a contar da data da ocorrência do fato gerador, o prazo para homologação a que se refere o inciso II, do caput deste artigo. Expirado esse prazo sem que o Fisco Municipal tenha se pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a existência de dolo, fraude ou simulação.

 

§ 5º Na hipótese do inciso III do caput deste artigo, a retificação da declaração por iniciativa do próprio declarante, quando vise a reduzir ou excluir tributos, somente será aceita mediante comprovação do erro em que se funde e antes da notificação do lançamento.

§ 6º Erros contidos na declaração a que se refere o inciso III, do caput deste artigo, serão apurados quando do seu exame pelo Fisco Municipal e retificados de ofício pela Administração Tributária.

 

Art. 67. A declaração ou comunicação fora do prazo, para efeito de lançamento, não desobriga o sujeito passivo do pagamento das multas, juros e atualização monetária.

 

Art. 68. A omissão ou erro do lançamento, qualquer que seja a sua modalidade, não exime o sujeito passivo da obrigação tributária, e nem que de qualquer modo lhe aproveite.

 

CAPÍTULO III
DA SUSPENSÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO

 

SEÇÃO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

 

Art. 69. Suspendem a exigibilidade do crédito tributário:
I - a moratória;
II - o depósito do seu montante integral;
III - as reclamações e os recursos nos termos desta Lei Complementar;
IV - a concessão de medida liminar, em mandado de segurança, ou de tutela antecipada, em outras espécies de ação judicial;
V - o parcelamento.

 

Parágrafo único. O disposto neste artigo não dispensa o cumprimento das obrigações acessórias dependentes da obrigação principal cujo crédito seja suspenso ou dela consequentes.

 

SUBSEÇÃO I
DA MORATÓRIA

 

Art. 70. Constitui moratória a concessão, mediante lei específica, de prazo ou dilação de prazo ao sujeito passivo, antes ou após o vencimento do prazo originalmente assinalado para o pagamento do crédito tributário.

 

§ 1º A moratória somente abrange os créditos definitivamente constituídos à data da lei ou do despacho que a conceder, ou cujo lançamento já tenha sido iniciado àquela data por ato regularmente notificado ao sujeito passivo.

 

§ 2º A moratória não aproveita os casos de dolo, fraude ou simulação do sujeito passivo ou de terceiro em benefício daquele.

 

Art. 71. A moratória será concedida em caráter geral ou individual, por despacho da autoridade administrativa competente, desde que autorizada por lei municipal.

 

§ 1º A lei concessiva da moratória pode circunscrever expressamente a sua aplicabilidade à determinada área do Município ou à determinada classe ou categoria de sujeitos passivos.

§ 2º A moratória em caráter individual deverá ser precedida de requerimento do sujeito passivo.

 

Art. 72. A lei que conceder a moratória especificará, sem prejuízo de outros requisitos:
I - o prazo de duração do favor;
II - as condições da concessão do favor em caráter individual;
III - sendo o caso:
a) os tributos a que se aplica;
b) o número de prestações e seus vencimentos, dentro do prazo a que se refere o inciso I, podendo atribuir a fixação de uns e de outros à autoridade administrativa, para cada caso de concessão em caráter individual;
c) as garantias que devem ser fornecidas pelo beneficiado no caso de concessão em caráter individual.

 

Art. 73. A concessão da moratória em caráter individual não gera direito adquirido e será revogada de ofício, sempre que se apure que o beneficiado não satisfazia ou deixou de satisfazer as condições ou não cumpria ou deixou de cumprir os requisitos para a concessão do favor, cobrando-se o crédito acrescido de juros de mora:
I - com imposição de penalidade cabível, nos casos de dolo ou simulação do beneficiado ou de terceiro em benefício daquele;
II - sem imposição de penalidade, nos demais casos.

 

§ 1º No caso do inciso I deste artigo, o tempo decorrido entre a concessão da moratória e sua revogação não se computa para efeito da prescrição do direito à cobrança do crédito.

 

§ 2º No caso do inciso II deste artigo, a revogação só pode ocorrer antes de prescrito o referido direito.

 

SUBSEÇÃO II
DO DEPÓSITO

 

Art. 74. O sujeito passivo poderá efetuar o depósito extrajudicial do montante integral ou parcial da obrigação tributária:
I - quando preferir o depósito extrajudicial à consignação judicial;
II - para atribuir efeito suspensivo:
a) à consulta formulada na forma desta Lei Complementar;
b) a qualquer outro ato por ele impetrado, administrativamente ou judicialmente, visando a modificação, extinção ou exclusão total ou parcial da obrigação tributária.

 

Art. 75. A lei municipal poderá estabelecer hipóteses de obrigatoriedade de depósito prévio:
I - como garantia a ser oferecida pelo sujeito passivo, nos casos de compensação;
II - como concessão por parte do sujeito passivo, nos casos de transação;
III - em quaisquer outras circunstâncias nas quais se fizer necessário resguardar os interesses do fisco.

Art. 76. A importância a ser depositada corresponderá ao valor integral do crédito tributário apurado:
I - pelo Fisco, nos casos de:
a) lançamento de ofício;
b) lançamento por declaração;
c) alteração ou substituição do lançamento original, qualquer que tenha sido a sua modalidade;
d) aplicação de penalidades pecuniárias.
II - pelo próprio sujeito passivo, nos casos de:
a) lançamento por homologação;
b) retificação da declaração, nos casos de lançamento por declaração, por iniciativa do próprio declarante;
c) confissão espontânea da obrigação, antes do início de qualquer procedimento fiscal.
III - na decisão administrativa desfavorável, no todo ou em parte, ao sujeito passivo;
IV - mediante estimativa ou arbitramento procedido pelo Fisco, sempre que não puder ser determinado o montante integral do crédito tributário.

 

Art. 77. Considerar-se-á suspensa a exigibilidade do crédito tributário, a partir da data da efetivação do depósito extrajudicial, observado o disposto no artigo seguinte.

 

Art. 78. O depósito será efetuado em moeda corrente no país, mediante recolhimento em instituições bancárias ou não, conveniadas com o Município.

 

Art. 79. Cabe ao sujeito passivo, por ocasião da efetivação do depósito, especificar qual o crédito tributário ou a sua parcela, quando este for exigido em prestações, por ele abrangido.

 

Parágrafo único. A efetivação do depósito não importa em suspensão de exigibilidade do crédito tributário:
I - quando parcial, das prestações vincendas em que tenha sido decomposto;
II - quando total, de outros créditos referentes ao mesmo ou a outros tributos ou penalidades pecuniárias.

 

SUBSEÇÃO III
DO PARCELAMENTO

 

Art. 80. O crédito tributário e a dívida ativa, ambos regularmente constituídos, poderão ser objetos de parcelamento, na forma desta Lei Complementar, respeitado sempre a incidência da atualização monetária incidentes sobre as parcelas vincendas, acrescidas dos respectivos honorários advocatícios quando cabíveis.

 

§ 1º Os créditos tributários poderão ser pagos parceladamente, mediante requerimento formulado pelo sujeito passivo, em até 36 (trinta e seis) prestações mensais.

 

§ 2º O valor da parcela não poderá ser inferior a quarenta Unidade de Referência do Município - UR, sendo que, aos contribuintes com renda familiar de até um salário mínimo, este valor fica reduzido para vinte UR.

§ 3º O débito a ser parcelado será atualizado monetariamente e acrescido de juros de mora pelos mesmos índices e forma previstos no art. 92, desta Lei Complementar, até a data da formalização do parcelamento.

 

§ 4º O valor da primeira parcela deverá ser realizado na data de formalização do parcelamento e as demais, com vencimentos mensais e consecutivos.

 

§ 5º O atraso no pagamento de qualquer parcela importará na sua atualização monetária e fluência de juros pelos mesmos índices e forma previstos no art. 92, desta Lei Complementar.

 

§ 6º O inadimplemento de três parcelas, consecutivas ou não, importará no imediato cancelamento do parcelamento, restabelecendo-se a dívida aos valores originais e abatendo-se as parcelas pagas, atualizadas de acordo com o índice utilizado para atualização do tributo.

 

§ 7º Lei específica disporá sobre as condições de parcelamento dos créditos tributários do devedor em recuperação judicial.

 

§ 8º A inexistência da lei específica a que se refere o §7º deste artigo importa na aplicação das leis gerais de parcelamento do ente da federação ao devedor em recuperação judicial, não podendo, neste caso, ser o prazo de parcelamento inferior ao concedido pela lei federal específica.

 

§ 9º O pedido de parcelamento fiscal, ainda que indeferido, interrompe o prazo prescricional, haja vista caracterizar confissão extrajudicial do débito.

 

§ 10. É permitido o novo parcelamento do débito, desde que já inscrito em dívida ativa, observadas as disposições do art. 182, desta Lei Complementar.

 

Art. 81. O pedido de parcelamento deverá ser requerido pelo contribuinte ou seu representante legal através de petição, onde deverá constar, obrigatoriamente, o nome do contribuinte, endereço, origem da dívida, o valor do débito e o número de parcelas pretendidas.

 

§ 1º A decisão sobre pedido de parcelamento é de competência do Secretário Municipal da Fazenda.

 

§ 2º Deferido o pedido, o contribuinte deverá apresentar, na assinatura do Termo de Acordo de Parcelamento, a prova da quitação da primeira parcela e, caso se trate de débito ajuizado, a quitação das custas processuais.

 

§ 3º O indeferimento do pedido de parcelamento será comunicado ao devedor pessoalmente ou através de Aviso de Recebimento (AR) no endereço físico ou eletrônico indicado pelo devedor por ocasião do pedido.

§ 4º O não comparecimento do contribuinte, em trinta dias após o pedido de parcelamento ensejará na sua renúncia ao pedido.

 

§ 5º A adesão ao parcelamento constitui confissão de dívida de forma irrevogável e irretratável, traduzindo-se em instrumento hábil e suficiente para a exigência da dívida fiscal.

 

§ 6º O parcelamento de que trata esta Seção não se aplica ao ITBI – Imposto sobre a transmissão "inter vivos", a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis.

 

§ 7º Caso se trate de dívida ajuizada, o contribuinte deverá desistir dos embargos ou outras ações eventualmente interpostos para poder aderir aos parcelamentos.

 

SEÇÃO II
DA CESSAÇÃO DO EFEITO SUSPENSIVO

 

Art. 82. Cessam os efeitos suspensivos relacionados com a exigibilidade do crédito tributário:
I - pela extinção do crédito tributário, por qualquer das formas previstas nesta Lei Complementar;
II - pela exclusão do crédito tributário, por qualquer das formas previstas nesta Lei Complementar;
III - pela decisão administrativa desfavorável, no todo ou em parte;
IV - pela cassação da medida liminar concedida em mandado de segurança, ou da tutela de urgência, em outras espécies de ação judicial;
V - pelo não pagamento do parcelamento.

 

CAPÍTULO IV
DA EXTINÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO

 

SEÇÃO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

 

Art. 83. Extinguem o crédito tributário:
I - o pagamento;
II - a compensação;
III - a transação;
IV - a remissão;
V - a prescrição e a decadência;
VI - a conversão de depósito em renda;
VII - o pagamento antecipado e a homologação do lançamento;
VIII - a consignação em pagamento, julgada procedente;
IX - a decisão administrativa irreformável, assim entendida a definitiva na órbita administrativa, que não mais possa ser objeto de ação anulatória;
X - a decisão judicial passada em julgado;
XI - a dação em pagamento em bens imóveis, na forma e condições estabelecidas em lei;

XII - o cancelamento de débito cujo montante seja inferior ao dos respectivos custos de cobrança, conforme o disposto no art. 172, III, do Código Tributário Nacional - CTN, e no art. 109, desta Lei Complementar.

 

Parágrafo único. A lei disporá quanto aos efeitos da extinção total ou parcial do crédito sobre a ulterior verificação da irregularidade da sua constituição, observado o disposto nos artigos 52 e 65, desta Lei Complementar.

 

SEÇÃO II
DO PAGAMENTO E DA RESTITUIÇÃO

 

SUBSEÇÃO I
DO PAGAMENTO

 

Art. 84. A imposição de penalidade não ilide o pagamento integral do crédito tributário.

 

Art. 85. O pagamento de um crédito não importa em presunção de pagamento:
I - quando parcial, das prestações em que se decomponha;
II - quando total, de outros créditos referentes ao mesmo ou a outros tributos.

 

Art. 86. Nenhum pagamento intempestivo de tributo poderá ser efetuado sem que o infrator pague, no ato, o que for calculado sob a rubrica de penalidade.

 

Art. 87. O pagamento de tributos municipais é efetuado em moeda corrente do país, no órgão arrecadador, dentro dos prazos estabelecidos em lei ou regulamentados pela Administração Municipal, aplicando-se inclusive, aos créditos tributários anteriores a esta Lei Complementar.

 

Art. 88. O contribuinte municipal terá acesso aos meios e formas de pagamento digital ou de pagamento instantâneo ou outras inovações para a quitação de débitos de natureza tributária, não tributária, taxas e contribuições com o Município.

 

§ 1º O parcelamento previsto no caput deste artigo será realizado pelo contribuinte submetendo- se às normas e encargos da operadora.

 

§ 2º O recebimento dos valores dos débitos pelo Município, quitados na forma prevista no parágrafo anterior, será realizado integralmente pela operadora na data estipulada para o repasse.

 

§ 3º Deverá ser acrescentado ao valor principal da cobrança a taxa de administração da operação de cartões, de modo a não causar perda da arrecadação por parte da municipalidade.

 

§ 4º A relação de débitos municipais de natureza tributária e não tributária, e demais determinações, sobre o recebimento através de cartão de débito, cartão de crédito ou outras formas de créditos eletrônicos garantidos serão estabelecidas por meio de decreto do Executivo.

 

Art. 89. O Poder Executivo poderá conceder desconto pela antecipação do pagamento de tributo, nas condições especificadas nesta Lei Complementar ou legislação específica.

Art. 90. Nenhum recolhimento de tributo ou penalidade pecuniária será efetuado sem que se expeça o competente documento de arrecadação municipal.

 

Parágrafo único. No caso de expedição fraudulenta de documento de arrecadação municipal, responderão, civil, criminal e administrativamente, todos aqueles, servidores ou não, que houverem subscrito, emitido ou fornecido.

 

Art. 91. Existindo simultaneamente dois ou mais débitos vencidos do mesmo sujeito passivo para com o município, relativos ao mesmo ou a diferentes tributos ou provenientes de penalidade pecuniária ou juros de mora, a autoridade administrativa competente para receber o pagamento determinará a respectiva imputação, obedecidas as seguintes regras, na ordem em que enumeradas:
I - em primeiro lugar, aos débitos por obrigação própria, e em segundo lugar aos decorrentes de responsabilidade tributária;
II - primeiramente, às contribuições de melhoria, depois às taxas e por fim os impostos;
III - na ordem crescente dos prazos de prescrição;
IV - na ordem decrescente dos montantes.

 

Art. 92. O contribuinte ou responsável que deixar de efetuar o pagamento de tributo ou demais créditos fiscais nos prazos regulamentares, ou que for autuado em processo administrativo fiscal, ou ainda notificado para pagamento em decorrência de lançamento de ofício, ficará sujeito aos seguintes acréscimos legais:
I - atualização monetária;
II - multa de mora;
III - juros de mora;
IV - multa de infração.

 

§ 1º A atualização monetária será calculada anualmente, em função da variação do poder aquisitivo da moeda, com base na variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor - INPC/IBGE ou outro indicador que venha a substituí-lo como indexador oficial divulgado pelo Governo Federal.

 

§ 2º No caso de deflação do índice oficial de atualização monetária, este não será aplicado, mantendo-se os valores principais originais dos tributos.

 

§ 3º O principal será atualizado monetariamente mediante a multiplicação do valor a ser corrigido pelo fator acumulado do índice de referência no mês do efetivo pagamento.

 

§ 4º A multa de mora é calculada sobre o valor do principal atualizado à data do seu pagamento, à razão de 0,10 (zero inteiro e dez décimos por cento) por dia de atraso, não podendo o seu percentual acumulado ultrapassar a 10% (dez por cento).

 

§ 5º O número dos dias em atraso é calculado somando-se os dias, iniciando-se a contagem no primeiro dia útil subsequente ao do vencimento do tributo, e finalizando-a no dia útil em que ocorrer o seu pagamento.

§ 6º Caso a data fixada para pagamento dos tributos municipais recair em feriados, sábados ou domingos, o vencimento será automaticamente transferido para o primeiro dia útil subsequente ao vencimento sem ônus de qualquer natureza, com exceção dos débitos relativos ao ISSQN – Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza.

 

§ 7º Os juros de mora serão contados à razão de 1% (um por cento) ao mês ou fração, calculados do dia útil seguinte ao do vencimento sobre o valor do principal atualizado.

 

§ 8º A multa de infração será aplicada quando for apurada ação ou omissão do contribuinte que importe em inobservância de dispositivo da legislação tributária, conforme o disposto no art. 232, desta Lei Complementar.

 

§ 9º Entende-se como valor do principal o que corresponde ao débito, excluídas as parcelas relativas à atualização monetária, multa de mora, juros de mora e multa de infração.

 

§ 10. No caso de créditos fiscais decorrentes de multas ou de tributos sujeitos à homologação, será feita a atualização destes, levando-se em conta a data em que os mesmos deveriam ter sido pagos.

 

§ 11. No caso de tributos recolhidos por iniciativa do sujeito passivo sem lançamento prévio pela repartição competente, ou ainda quando estejam sujeitos a recolhimento parcelado, o seu pagamento sem o adimplemento concomitante, no todo ou em parte dos acréscimos legais a que o mesmo esteja sujeito, essa parte acessória passará a constituir débito autônomo, sujeito à plena atualização dos valores e demais acréscimos legais, sob a forma de diferença a ser recolhida de ofício, por notificação da autoridade administrativa, sem prejuízo das demais sanções cabíveis.

 

§ 12. Nos casos de lançamento de ofício, além da exigência da multa de infração prevista no art.
232, desta Lei Complementar, incidirão juros de mora sobre os valores devidos.

 

§ 13. O disposto neste artigo não se aplica na pendência de consulta formulada pelo devedor dentro do prazo legal para pagamento do crédito.

 

Art. 93. Se dentro do prazo fixado para pagamento o sujeito passivo efetuar depósito, na forma regulamentar, da importância que julgar devida, o crédito fiscal não ficará sujeito aos acréscimos legais, até o limite da respectiva importância depositada.

 

Parágrafo único. Caso o depósito de que trata este artigo for efetuado fora do prazo, deverá o sujeito passivo recolher, juntamente com o principal, os acréscimos legais devidos.

 

Art. 94. O ajuizamento de execução fiscal sujeita o devedor ao pagamento do débito, seus acréscimos legais e das demais cominações legais.

 

Art. 95. O recolhimento de tributos em atraso, motivado por culpa ou dolo de servidor, sujeitará este aos acréscimos previstos no art. 92, desta Lei Complementar.

Art. 96. A importância de crédito tributário pode ser consignada judicialmente pelo sujeito passivo, nos casos:
I - de recusa de recebimento, ou subordinação deste ao pagamento de outro tributo ou de penalidade, ou ao cumprimento de obrigação acessória;
II - de subordinação do recebimento ao cumprimento de exigências administrativas sem fundamento legal;
III - de exigência, por mais de uma pessoa jurídica de direito público, de tributo idêntico sobre um mesmo fato gerador.

 

§ 1º A consignação só pode versar sobre o crédito que o consignante se propõe a pagar.

 

§ 2º Julgada procedente a consignação, o pagamento se reputa efetuado e a importância consignada é convertida em renda.

 

§ 3º Julgada improcedente a consignação no todo ou em parte, cobra-se o crédito acrescido de juros de mora, sem prejuízo da aplicação das penalidades cabíveis.

 

§ 4º Na conversão da importância consignada em renda aplicam-se as normas do art. 113, desta Lei Complementar.

 

SUBSEÇÃO II
DO PAGAMENTO INDEVIDO

 

Art. 97. O contribuinte terá direito, independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo, seja qual for a modalidade de pagamento, nos seguintes casos:
I - cobrança ou pagamento espontâneo de tributos indevidos ou maior que o devido, em face da legislação tributária municipal aplicável, ou de natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido;
II - erro na identificação do sujeito passivo, na determinação da alíquota aplicável, no cálculo do montante do débito ou na elaboração ou conferência de qualquer documento relativo ao pagamento;
III - reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória.

 

§ 1º O pedido de restituição será feito à autoridade administrativa através de requerimento da parte interessada e será instruído com os documentos originais que comprovem a ilegalidade ou irregularidade do pagamento.

 

§ 2º Os valores da restituição a que alude o caput deste artigo serão atualizados monetariamente a partir da data do efetivo recolhimento.

 

§ 3º A decisão acerca da restituição deverá ser proferida pelo órgão fazendário, no prazo de trinta dias, com base em parecer exarado pela Procuradoria Jurídica.

Art. 98. A restituição de tributos que comportem, por natureza, transferência do respectivo encargo financeiro, somente será feita a quem prove haver assumido o referido encargo ou, no caso de tê- lo transferido a terceiro, estar por este expressamente autorizado a recebê-la.

 

Art. 99. A restituição total ou parcial do tributo dá lugar à devolução, na mesma proporção, dos juros de mora e das penalidades pecuniárias, salvo as infrações de caráter formal não prejudicadas pela causa da restituição.

 

Parágrafo único. A restituição vence juros não capitalizáveis, a partir do trânsito em julgado da decisão definitiva que a determinar.

 

Art. 100. O direito de pleitear a restituição total ou parcial do tributo extingue-se com o decurso do prazo de cinco anos, contados:
I - nas hipóteses dos incisos I e II do art. 97, desta Lei Complementar, da data da extinção do crédito tributário, considerando-se esta, para os tributos sujeitos ao lançamento por homologação, o momento do pagamento antecipado, de que trata os parágrafos do art. 66, desta Lei Complementar;
II - na hipótese do inciso III do art. 97, desta Lei Complementar, da data em que se tornar definitiva a decisão administrativa ou transitar em julgado a decisão judicial que tenha reformado, anulado, revogado ou rescindido a decisão condenatória.

 

Art. 101. Prescreve em dois anos a ação anulatória de decisão administrativa que denegar a restituição.

 

Parágrafo único. O prazo de prescrição é interrompido pelo início da ação judicial, recomeçando o seu curso, por metade, a partir da data da intimação validamente feita ao representante da Fazenda Municipal.

 

Art. 102. A importância será restituída dentro de um prazo máximo de até trinta dias a contar da decisão final que defira o pedido.

 

Parágrafo único. A não restituição no prazo legal implicará, a partir de então, em atualização monetária da quantia em questão.

 

Art. 103. Somente após decisão irrecorrível, favorável ao contribuinte, no todo ou em parte, serão restituídas, de ofício, ao impugnante, as importâncias relativas ao montante do crédito tributário depositadas por meio de consignação.

 

SEÇÃO III
DA COMPENSAÇÃO E DA TRANSAÇÃO

 

Art. 104. A compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos do sujeito passivo, poderá ser efetivada pela autoridade competente, mediante a demonstração, em processo, da satisfação total dos créditos da Fazenda Municipal, sem antecipação de suas obrigações e nas condições fixadas em regulamento.

§ 1º Todo procedimento administrativo de compensação deverá ser acompanhado de planilha de cálculo elaborada por divisão competente e com fundamentada exposição de motivos.

 

§ 2º É competente para autorizar a compensação a autoridade fazendária, mediante parecer fundamentado.

 

§ 3º Sendo o valor do crédito do contribuinte inferior ao seu débito, o saldo apurado poderá ser objeto de parcelamento, obedecidas as normas vigentes.

 

§ 4º Sendo o crédito do contribuinte superior ao débito, a diferença em seu favor será paga de acordo com as normas de administração financeira vigentes, em conta corrente em favor do contribuinte ou seu representante legal.

 

§ 5º Sendo vincendo o crédito do sujeito passivo, para os efeitos deste artigo, a apuração do seu montante, haverá redução correspondente aos juros de 1% (um por cento) ao mês pelo tempo a decorrer entre a data da compensação e a do vencimento.

 

§ 6º O Poder Executivo poderá estabelecer sistemas especiais de compensação, com condições e garantias estipuladas em convênio e em regulamento, quando o sujeito passivo da obrigação for:
I - empresa pública ou sociedade de economia mista federal, estadual ou municipal;
II - estabelecimento de ensino;
III - empresa de rádio, jornal e televisão;
IV - estabelecimento de saúde.

 

Art. 105. É vedada a compensação mediante o aproveitamento de tributo, objeto de contestação judicial pelo sujeito passivo, antes do trânsito em julgado da respectiva decisão judicial.

 

Art. 106. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado, sob condições e garantias especiais, a efetuar transação, judicial e extrajudicial, com o sujeito passivo de obrigação tributária para, mediante concessões mútuas, resguardados os interesses municipais, terminar litígio e extinguir o crédito tributário.

 

Parágrafo único. A transação a que se refere este artigo será autorizada pela autoridade fazendária competente (mesmo quando se tratar de transação judicial), em parecer fundamentado e limitar- se-á à dispensa, parcial ou total, dos acréscimos legais referentes à multa de infração, multa de mora, juros e encargos da dívida ativa, quando:
I - o montante do tributo tenha sido fixado por estimativa ou arbitramento;
II - a incidência ou o critério de cálculo do tributo for matéria controvertida;
III - ocorrer erro ou ignorância escusáveis do sujeito passivo quanto à matéria de fato;
IV - ocorrer conflito de competência com outras pessoas de direito público interno;
V - a demora na solução normal do litígio seja onerosa ou temerária ao Município.
VI - em outros casos de lides judiciais, em que ficar demonstrada a vantajosidade, conforme critério da Administração Tributária.

Art. 107. Para que a transação seja autorizada é necessária a justificação, em processo regular, caso a caso, do interesse da Administração no fim da lide, não podendo a liberdade atingir o principal do crédito tributário atualizado, nem o valor da multa fiscal por infração dolosa ou reincidência.

 

SEÇÃO IV
DA REMISSÃO

 

Art. 108. Lei específica poderá autorizar remissão total ou parcial com base em despacho fundamentado em processo regular, atendendo:
I - à situação econômica do sujeito passivo;
II - ao erro ou à ignorância escusáveis do sujeito passivo, quanto à matéria de fato;
III - a considerações de equidade, em relação com as características pessoais ou materiais do fato;
IV - a condições peculiares a determinada região do território do Município.
V - à diminuta importância do crédito tributário.

 

Parágrafo único. O despacho referido neste artigo não gera direito adquirido e será revogado de ofício sempre que se apure que o beneficiário não satisfazia ou deixou de satisfazer as condições, ou não cumpria ou deixou de cumprir, os requisitos necessários à sua obtenção, sem prejuízo da aplicação das penalidades cabíveis nos casos de dolo ou simulação do beneficiário.

 

Art. 109. Fica autorizado o Chefe do Poder Executivo, por meio de decreto Municipal devidamente fundamentado, elencar as considerações sobre a diminuta importância do crédito tributário, cujo valor será determinado de modo que justifique o custo oneroso da cobrança em face do pequeno valor do crédito tributário devido.

 

§ 1º A remissão não pode atingir crédito tributário cujo valor total seja superior a 600 (seiscentas) UR para proposição de execuções fiscais, e 300 (trezentas) UR para cobranças administrativas, devendo ser considerados para o cálculo os termos previstos nesta Lei Complementar, para multas, juros e atualização monetária.

 

§ 2º A dispensa de valores injustificados da cobrança, com fundamento no caput, ensejará renúncia de receita e responsabilidade civil e penal do Chefe do Poder Executivo.

 

SEÇÃO V
DA DECADÊNCIA E DA PRESCRIÇÃO

 

Art. 110. O direito de a Fazenda Municipal constituir o crédito tributário extingue-se após cinco anos, contados:
I - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado;
II - da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado.

 

Parágrafo único. O direito a que se refere este artigo se extingue definitivamente com o decurso do prazo nele previsto, contado da data em que tenha sido iniciada a constituição do crédito tributário, pela notificação ao sujeito passivo de qualquer medida preparatória indispensável ao lançamento.

Art. 111. A ação para cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos, contados da data de sua constituição definitiva.

 

Parágrafo único. A prescrição se interrompe:
I - pelo despacho do juiz que ordenar a citação em execução fiscal;
II - pelo protesto judicial e extrajudicial;
III - por qualquer ato judicial que constitua em mora o devedor;
IV - por qualquer ato inequívoco ainda que extrajudicial, que importe em reconhecimento do débito pelo devedor;
V - durante o prazo da moratória concedida até a sua revogação, em caso de dolo ou simulação do beneficiário ou de terceiro por aquele.

 

Art. 112. Ocorrendo a prescrição sem efetiva comprovação de uma das tentativas de cobrança do crédito tributário previstas nesta Lei Complementar, abrir-se-á inquérito administrativo para apurar as responsabilidades na forma da lei.

 

§ 1º Constitui falta de exação no cumprimento do dever deixar o servidor municipal prescrever débitos tributários sob sua responsabilidade.

 

§ 2º A autoridade municipal, qualquer que seja seu cargo ou função e independentemente do vínculo empregatício ou funcional, responderá civil, criminal e administrativamente pela prescrição de débitos tributáveis sob sua responsabilidade, cumprindo-lhe indenizar o Município do valor dos débitos prescritos.

 

SEÇÃO VI
DA CONVERSÃO DO DEPÓSITO EM RENDA

 

Art. 113. Extingue o crédito tributário a conversão em renda, de depósito em dinheiro previamente efetuado pelo sujeito passivo.

 

Parágrafo único. Convertido o depósito em renda, o saldo porventura apurado contra ou a favor do fisco será exigido ou restituído da seguinte forma:
I - a diferença contra a Fazenda Municipal será exigida através de notificação direta publicada ou entregue pessoalmente ao sujeito passivo, no prazo de trinta dias contados:
a) da notificação direta;
b) da publicação no órgão de imprensa oficial do Município;
c) na data de assinatura de confirmação do recebimento do aviso por via postal, por meio físico ou eletrônico;
d) da data da confirmação eletrônica de recebimento, quando por meio eletrônico;
e) da afixação de edital no quadro de editais da Prefeitura Municipal, após esgotados os outros meios de notificação;
f) por qualquer outra forma de divulgação prevista em lei.
II - o saldo a favor do contribuinte será restituído de ofício independentemente de prévio protesto, na forma estabelecida para as restituições totais ou parciais do crédito tributário.

SEÇÃO VII
DO PAGAMENTO ANTECIPADO E DA HOMOLOGAÇÃO DO LANÇAMENTO

 

Art. 114. Extingue o crédito tributário a homologação do lançamento, se verificado o pagamento antecipado da integralidade do valor apurado na forma do inciso II, do art. 66, desta Lei Complementar, observadas as disposições dos seus parágrafos.

 

SEÇÃO VIII
DA CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO

 

Art. 115. Ao sujeito passivo é facultado consignar judicialmente a importância do crédito tributário, nos casos:
I - de recusa ao recebimento, ou subordinação deste ao pagamento de outro tributo ou penalidade, ou ao cumprimento de obrigação acessória;
II - de subordinação do recebimento ao cumprimento de exigência administrativa sem fundamento legal;
III - de exigência, por mais de uma pessoa de direito público, de tributo idêntico sobre o mesmo fato gerador.

 

§ 1º A consignação só pode versar sobre o crédito que o consignante se propõe a pagar.

 

§ 2º Julgada procedente a consignação, o pagamento se reputa efetuado e a importância consignada é convertida em renda.

 

§ 3º Julgada improcedente a consignação, no todo ou em parte, cobrar-se-á o crédito acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês ou fração, sem prejuízo da aplicação das penalidades cabíveis.

 

§ 4º Na conversão da importância consignada em renda aplicam-se as normas do art. 113, desta Lei Complementar.

 

SEÇÃO IX
DAS DEMAIS FORMAS DE EXTINÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO

 

Art. 116. Extingue o crédito tributário a decisão administrativa ou judicial que expressamente, em conjunto ou isoladamente:
I - declare a irregularidade de sua constituição;
II - reconheça a inexistência da obrigação que lhe deu origem;
III - exonere o sujeito passivo do cumprimento da obrigação;
IV - declare a incompetência do sujeito ativo para exigir o cumprimento da obrigação.

 

Art. 117. Extingue, da mesma forma, o crédito tributário:
I - a decisão administrativa irreformável, assim entendida a definitiva na órbita administrativa que não mais possa ser objeto de ação anulatória;

II - a decisão judicial passada em julgado.

 

Art. 118. Enquanto não tornada definitiva a decisão administrativa ou passada em julgado a decisão judicial, continuará o sujeito passivo obrigado nos termos da legislação tributária, ressalvadas as hipóteses de suspensão da exigibilidade do crédito, previstas nesta Lei Complementar.

 

Art. 119. Extingue, também, o crédito tributário:
I - a dação em pagamento em bens imóveis, na forma e condições estabelecidas em lei;
II - o cancelamento de débito cujo montante seja inferior ao dos respectivos custos de cobrança, conforme art. 109, desta Lei Complementar.

SUBSEÇÃO I
DA DAÇÃO EM PAGAMENTO

 

Art. 120. No caso do inciso XI, do art. 83, desta Lei Complementar, os débitos inscritos em dívida ativa, de natureza tributária, ajuizados ou não, poderão ser extintos mediante dação em pagamento de bens imóveis, na forma e condições estabelecidas em lei específica.

 

Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica aos débitos apurados na forma do Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições, devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - SIMPLES NACIONAL, de que trata a Lei Complementar Federal nº 123, de 14 de dezembro de 2006.

 

Art. 121. A dação em pagamento de bens imóveis deve abranger a totalidade do débito que se pretende liquidar, com atualização, juros, multa e encargos legais, sem desconto de qualquer natureza, assegurando-se ao devedor a possibilidade de complementação em dinheiro de eventual diferença entre o valor da totalidade da dívida e o valor do bem ofertado.

 

Art. 122. Somente será autorizada a dação em pagamento de bem imóvel:
I - cujo domínio pleno ou útil esteja regularmente registrado em nome do devedor, junto ao Cartório de Registro Imobiliário competente;
II - que esteja livre e desembaraçado de quaisquer ônus.

 

§ 1º Não serão aceitos os imóveis de difícil alienação, inservíveis, ou que não atendam aos critérios de necessidade, utilidade e conveniência, a serem aferidos pela Administração Pública.

 

§ 2º A dação em pagamento se dará pelo valor do laudo de avaliação do bem imóvel, emitido por comissão municipal de avaliação formada por servidores efetivos vinculados à área tributária, contábil/patrimonial e de engenharia, e por um profissional com registro no Conselho Regional de Corretores de Imóveis do Paraná - CRECI/PR, estabelecido no Município ou na região.

 

§ 3º O laudo de avaliação deverá apresentar os critérios mercadológicos, bem como indicar o valor das benfeitorias existentes e o valor do metro quadrado do imóvel.

 

§ 4º Caso o bem ofertado seja avaliado em montante superior ao valor consolidado do débito inscrito em dívida ativa que se objetiva extinguir, e a Administração demonstrar o interesse no imóvel ofertado, a diferença será ressarcida ao devedor, em prazo e condições a serem estabelecidas em lei específica.

§ 5º O devedor arcará com os custos dos profissionais que atuarem na avaliação do imóvel, não superiores aos fixados em tabelamento do Conselho Regional de Corretores de Imóveis do Paraná - CRECI/PR.

 

Art. 123. Caso o débito que se pretenda extinguir, mediante dação em pagamento de bem imóvel, encontre-se em discussão judicial, o devedor e o corresponsável, se houver, deverão, cumulativamente:
I - desistir das ações judiciais que tenham por objeto os débitos que serão quitados;
II - renunciar a quaisquer alegações de direito sobre as quais se fundem as ações judiciais.

 

§ 1º Somente será considerada a desistência parcial de ação judicial proposta se o débito objeto de desistência for passível de distinção dos demais débitos discutidos na ação judicial.

 

§ 2º A desistência e a renúncia de que tratam os incisos do caput não eximem o autor da ação do pagamento das custas judiciais e das despesas processuais, incluindo honorários advocatícios, nos termos do art. 90, da Lei Federal nº 13.105, de 16 de março de 2015 - Código de Processo Civil.

 

§ 3º Caso não exista ação de execução fiscal ajuizada, a dação em pagamento ficará condicionada ao reconhecimento da dívida pelo devedor e pelo corresponsável, se houver.

 

§ 4º Os depósitos vinculados aos débitos objeto do requerimento de extinção serão transformados em pagamento definitivo ou convertidos em renda, conforme disposto nesta Lei Complementar.

 

Art. 124. O requerimento de dação em pagamento será apresentado perante a municipalidade, a qual determinará a abertura de processo administrativo para acompanhamento.

 

Art. 125. A municipalidade deverá se manifestar sobre a conveniência e oportunidade da dação em pagamento do bem imóvel para a recuperação do crédito tributário inscrito em dívida ativa.

 

Art. 126. O devedor será intimado acerca da decisão que aceitar a proposta, para:
I - apresentação do termo de renúncia expressa, referida no art. 123, desta Lei Complementar, no prazo estipulado, contados da intimação, sob pena de cancelamento da aceitação da proposta;
II - complementação de eventual diferença entre o valor da totalidade da dívida e o valor do bem ofertado, mediante pagamento em dinheiro, no prazo;
III - aceitação da proposta para eventual ressarcimento pelo Município, em caso de avaliação superior ao montante da dívida ativa.

 

Art. 127. Se, por qualquer motivo, não for aperfeiçoada a incorporação do imóvel ao patrimônio do Município, a dação em pagamento será desfeita e cancelados os seus efeitos.

 

Art. 128. A proposta de dação em pagamento de bem imóvel não surtirá qualquer efeito em relação aos débitos inscritos em dívida ativa antes de sua aceitação pela Municipalidade.

§ 1º A pendência na análise do requerimento não afasta a necessidade de cumprimento regular das obrigações tributárias, nem impede o prosseguimento da cobrança administrativa ou judicial da dívida.

 

§ 2º O levantamento de garantias eventualmente existentes somente poderá ser realizado após a extinção da dívida pela dação em pagamento.

 

SUBSEÇÃO II
CANCELAMENTO DO DÉBITO

 

Art. 129. No caso do inciso XII, do art. 83, desta Lei Complementar, os débitos inscritos em dívida ativa pela municipalidade, poderão ser cancelados se o seu valor consolidado for inferior ao dos respectivos custos de cobrança, observado o disposto no art. 109, desta Lei Complementar.

 

§ 1º A extinção dos débitos inscritos em dívida ativa pela municipalidade está condicionada ao cumprimento dos requisitos pelo contribuinte, sendo que, verificada a regularidade da extinção, a Administração Tributária poderá baixar no sistema municipal.

 

§ 2º Entende-se por valor consolidado o resultante da atualização do respectivo débito originário, somado aos encargos e acréscimos legais ou contratuais, vencidos até a data da apuração.

 

§ 3º O disposto no caput não se aplica na hipótese de débitos de mesma natureza e relativos ao mesmo devedor, que forem encaminhados em lote, cujo valor total seja superior aos respectivos custos de cobrança.

 

§ 4º Para alcançar o valor determinado no caput, a municipalidade poderá proceder à reunião dos débitos do devedor na forma do parágrafo anterior.

 

§ 5º O Procurador Municipal poderá, após despacho motivado nos autos do processo administrativo, promover o ajuizamento de execução fiscal de débito cujo valor consolidado seja igual ou inferior ao previsto no caput, desde que exista elemento objetivo que, no caso específico, ateste elevado potencial de recuperabilidade do crédito.

 

Art. 130. O Procurador Municipal, se for o caso, requererá o arquivamento, sem baixa na distribuição, das execuções fiscais de débitos com a Municipalidade, cujo valor consolidado seja inferior ao dos respectivos custos de cobrança, observado o disposto no art. 109, desta Lei Complementar, desde que não ocorrida a citação pessoal do executado ou não conste dos autos garantia útil à satisfação do crédito.

 

Parágrafo único. O disposto no caput se aplica às execuções em que ainda não tenham sido esgotadas as diligências para que se considere frustrada a citação do executado.

 

Art. 131. A adoção das medidas previstas no art. 129, desta Lei Complementar não afasta a incidência de correção monetária, juros de mora e outros encargos legais, não obsta a exigência legalmente prevista de prova de quitação de débitos perante a Municipalidade e não suspende a prescrição dos créditos de natureza não tributária.

Art. 132. Os débitos consolidados pela Municipalidade deverão ser agrupados:
I - por espécie de tributo, respectivos acréscimos e multas;
II - por débitos de outras naturezas, inclusive multas;
III - no caso do Imposto Territorial Rural - ITR, se firmado Convênio para a fiscalização, lançamento e cobrança deste imposto entre a Municipalidade e a União, por débitos relativos ao mesmo devedor.

 

Art. 133. Serão cancelados os saldos de parcelamentos concedidos, cujos montantes não sejam superiores aos dos respectivos custos de cobrança, observado o disposto no art. 109, desta Lei Complementar.

 

CAPÍTULO V
DA EXCLUSÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO

 

SEÇÃO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

 

Art. 134. Excluem o crédito tributário:
I - a isenção;
II - a anistia.

 

Parágrafo único. A exclusão do crédito tributário não dispensa o cumprimento das obrigações acessórias dependentes da obrigação principal cujo crédito seja excluído, ou dela consequentes.

 

SEÇÃO II
DA ISENÇÃO

 

Art. 135. A isenção é sempre decorrente de lei que especifique as condições e os requisitos exigidos para a sua concessão, os tributos a que se aplica e, sendo o caso, o prazo de sua duração.

 

Art. 136. Salvo disposição de lei em contrário, a isenção só atingirá os impostos.

 

Art. 137. A isenção, exceto se concedida por prazo certo ou em função de determinadas condições, pode ser revogada ou modificada por lei a qualquer tempo, porém, só terá eficácia a partir do exercício seguinte àquele em que tenha sido modificada ou revogada a isenção.

 

Art. 138. A isenção pode ser concedida:
I - em caráter geral, embora a sua aplicabilidade possa ser restrita a determinada área ou zona do Município, em função de condições peculiares;
II - em caráter individual, por despacho da autoridade administrativa, em requerimento no qual o interessado faça prova do preenchimento das condições e do cumprimento dos requisitos previstos na lei para sua concessão.

§ 1º Os prazos e os procedimentos relativos à renovação das isenções dos tributos lançados por período certo de tempo serão definidos no Capítulo próprio de cada tributo, para promover ou não a continuidade da isenção.

 

§ 2º O despacho referido neste artigo não gera direito adquirido e será revogado de ofício, sempre que se apure que o beneficiado não satisfazia ou deixou de satisfazer as condições, ou não cumpria ou deixou de cumprir os requisitos para a concessão do benefício.

 

§ 3º A isenção outorgada na forma desta Lei Complementar não dispensa o cumprimento de obrigações acessórias.

 

SEÇÃO III
DA ANISTIA

 

Art. 139. A anistia, assim entendidos o perdão das infrações cometidas e a consequente dispensa dos pagamentos das penalidades pecuniárias a elas relativas, abrange exclusivamente as infrações cometidas anteriormente à vigência da lei que a conceder, não se aplicando:
I - aos atos praticados com dolo, fraude ou simulação pelo sujeito passivo ou por terceiros em benefício daquele;
II - aos atos qualificados em lei como crimes ou contravenções, nos termos da legislação vigente;
III - às infrações resultantes do conluio entre duas ou mais pessoas naturais ou jurídicas.

 

Art. 140. A lei que conceder anistia poderá fazê-lo:
I - em caráter geral;
II - limitadamente:
a) às infrações da legislação relativa a determinado tributo;
b) às infrações punidas com penalidades pecuniárias até determinado montante, conjugadas ou não com penalidades de outra natureza;
c) à determinada região do território do Município, em função das condições a ela peculiares;
d) sob condição do pagamento do tributo no prazo fixado pela lei que a conceder, ou cuja fixação seja atribuída pela lei à autoridade administrativa.

 

§ 1º Quando não concedida em caráter geral, a anistia é efetivada, em cada caso, por despacho do Prefeito, ou autoridade delegada, em requerimento no qual o interessado faça prova do preenchimento das condições e do cumprimento dos requisitos previstos na lei para a sua concessão.

 

§ 2º A anistia prevista neste artigo não gera direito adquirido e será revogada de ofício, sempre que se apure que o beneficiado não satisfazia ou deixou de satisfazer as condições, ou não cumpria ou deixou de cumprir os requisitos para a concessão do favor, cobrando-se o crédito acrescido de juros de mora, com imposição da penalidade cabível, nos casos de dolo ou simulação do beneficiado ou de terceiro em benefício daquele, nos termos desta Lei Complementar.

§ 3º A concessão de anistia dá a infração por não cometida e, por conseguinte, não constitui antecedente para efeito de imposição ou graduação de penalidade por outra infração de qualquer natureza a ela subsequente, cometida pelo sujeito passivo beneficiado por anistia anterior.

 

CAPÍTULO VI
GARANTIAS E PRIVILÉGIOS DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO

 

SEÇÃO I
DISPOSIÇÕES GERAIS

 

Art. 141. A enumeração das garantias atribuídas neste Capítulo ao crédito tributário não exclui outras que sejam expressamente previstas em lei, em função da natureza ou das características do tributo a que se refiram.

 

Art. 142. A natureza das garantias atribuídas ao crédito tributário não altera a natureza deste nem a da obrigação tributária a que corresponda.

 

Art. 143. Sem prejuízo dos privilégios especiais sobre determinados bens, que sejam previstos em lei, responde pelo pagamento do crédito tributário a totalidade dos bens e das rendas, de qualquer origem ou natureza, do sujeito passivo, seu espólio ou sua massa falida, inclusive os gravados por ônus real ou cláusula de inalienabilidade ou impenhorabilidade, seja qual for a data da constituição do ônus ou da cláusula, excetuados unicamente os bens e rendas que a lei declare absolutamente impenhoráveis.

 

Art. 144. Presume-se fraudulenta a alienação ou oneração de bens ou rendas, ou seu começo, por sujeito passivo em débito para com a Fazenda Municipal, por crédito tributário regularmente inscrito como dívida ativa.

 

Parágrafo único. O disposto neste artigo não se aplica na hipótese de terem sido reservados, pelo devedor, bens ou rendas suficientes ao total pagamento da dívida inscrita.

 

SEÇÃO II
PREFERÊNCIAS

 

Art. 145. O crédito tributário prefere a qualquer outro, seja qual for sua natureza ou o tempo de sua constituição, com observância às ressalvas da Lei Federal nº 5.172, de 1966 - Código Tributário Nacional.

 

TÍTULO IV
DA INSCRIÇÃO E DO CADASTRO FISCAL

 

CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

 

Art. 146. Fica o contribuinte obrigado a promover a sua inscrição no Cadastro Geral de Contribuinte Municipal, ficando obrigado a prestar informações que venham a ser exigidas pela repartição fazendária, os elementos necessários à sua perfeita identificação, bem como da atividade exercida e do respectivo local.

§ 1º Os documentos relativos à inscrição cadastral e posteriores alterações, bem como os documentos de arrecadação, devem ser mantidos no estabelecimento, para apresentação ao fisco quando solicitado.

 

§ 2º A Administração, por intermédio da repartição fazendária, poderá promover, de ofício, inscrições ou alterações cadastrais (mudança de atividade, modificação das características do estabelecimento, alterações societárias, alterações de razão social ou mudança de endereço), bem como a exclusão de inscrição no cadastro, sem prejuízo da aplicação das penalidades cabíveis, quando não efetuadas pelo contribuinte ou, em tendo sido, apresentem erro, omissão ou falsidade.

 

§ 3º Na hipótese do §2º, haverá inclusive a incidência das taxas correspondentes aos serviços que forem prestados pela Administração.

 

§ 4º A competência decisória dos pedidos de inscrição, alteração e exclusão no cadastro municipal será do Chefe da Divisão de Tributação, após a liberação dos órgãos municipais envolvidos.

 

Art. 147. O Cadastro Geral de Contribuinte Municipal compreende em conjunto ou isoladamente:
I - o cadastro imobiliário;
II - o cadastro mobiliário ou de atividades econômicas;
III - o cadastro rural;
IV - outros cadastros não compreendidos nos itens anteriores, necessários a atender às exigências com relação ao Poder de Polícia administrativa ou à organização dos seus serviços.

 

Art. 148. Para utilização nos cadastros referidos no art. 147, aplicam-se:
I - a Classificação Nacional de Atividades Econômicas – Fiscal (CNAE – Fiscal), oficializada mediante publicação da Resolução IBGE-CONCLA nº 1, de 25 de junho de 1998, e atualizações posteriores;
II - as disposições da Lei Complementar Federal nº 123, de 2006, e alterações posteriores.

 

Art. 149. Todos os proprietários ou possuidores, a qualquer título, dos imóveis localizados no território do Município e aqueles que, individualmente, pessoas físicas e pessoas jurídicas e de qualquer espécie, exercerem atividades lucrativas e não lucrativas no âmbito do território do Município, estão sujeitos à inscrição obrigatória no cadastro.

 

Art. 150. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar convênio com a União e o Estado, bem como com órgãos governamentais e não governamentais, serventias públicas, entidades de classe, pessoas jurídicas de direito privado, ainda que concessionária ou permissionária de serviço público, com vistas à ampliação e à operação de informações cadastrais.

 

Art. 151. A inscrição no cadastro poderá ser cancelada de ofício quando:
I - ficar comprovada a cessação de atividade no endereço cadastrado;

II - o contribuinte encerrar suas atividades e não requerer a exclusão de sua inscrição no cadastro;
III - os autônomos não estabelecidos deixem de efetuar o recolhimento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN por dois anos consecutivos;
IV - em outras situações, a critério do Fisco Municipal, em que se identifique a desnecessidade ou o prejuízo da manutenção do contribuinte nos cadastros municipais.

 

CAPÍTULO II
DA INSCRIÇÃO NO CADASTRO IMOBILIÁRIO

 

Art. 152. O cadastro imobiliário compreende:
I - os lotes de terras, edificados ou não, existentes ou que venham a existir nas áreas urbanas, de expansão urbana ou urbanizáveis, que não se destinem a atividades agropastoris, sujeitas ao recolhimento do Imposto Territorial Rural - ITR;
II - os imóveis, mesmo que localizados em áreas rurais, mas que comprovadamente sejam utilizados para outros fins que não agropastoris.

 

Art. 153. São responsáveis pelo fornecimento de informações ao cadastro imobiliário:
I - o proprietário ou seu representante legal, ou o respectivo possuidor a qualquer título;
II - qualquer dos condôminos, em se tratando de condomínio;
III - o compromissário comprador, nos casos de compromisso de compra e venda;
IV - o inventariante, administrador judicial ou liquidante, quando se tratar de imóvel pertencente a espólio, massa falida ou sociedade em liquidação.

 

Art. 154. Qualquer alteração nos dados cadastrais fornecidos deverá ser comunicada à repartição fazendária no prazo de trinta dias, contados da data da alteração.

 

§ 1º A alteração no cadastro imobiliário poderá ser efetuada inclusive com base na guia de recolhimento do Imposto Sobre a Transmissão de Bens Imóveis - ITBI, quando devidamente quitada.

 

§ 2º Fica o responsável multado em vinte UR quando não promover a inscrição ou alterações do imóvel no prazo previsto.

 

Art. 155. Os imóveis não cadastrados, conforme previsto nesta Seção, poderão ser inscritos pelo setor competente mediante levantamento das informações disponíveis.

 

Art. 156. Os dados do cadastro imobiliário poderão ser revistos a qualquer tempo, tanto por parte do contribuinte quanto por parte da Administração Municipal, sem prejuízo das penalidades cabíveis.

 

Art. 157. O cadastro municipal não representa instituição de propriedade do imóvel, devendo a propriedade imobiliária ser regida pelas normas da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil Brasileiro.

 

Art. 158. Os responsáveis por loteamentos ficam obrigados a fornecer, até o mês de outubro de cada ano, relação dos lotes que no mês anterior hajam sido alienados definitivamente ou mediante compromisso de compra e venda, ou cancelados, mencionando o nome do comprador e o endereço, os números de quadra e lote e o valor do contrato de venda, a fim de ser feita a anotação no cadastro imobiliário.

Parágrafo único. Fica sujeito à multa de cem UR, por lote, que será devida por um ou mais exercícios, até que seja cumprida a obrigação.

 

CAPÍTULO III
DO CADASTRO MOBILIÁRIO OU DE ATIVIDADES ECONÔMICAS

 

Art. 159. O cadastro mobiliário ou de atividades econômicas observará os dados do CNAE-Fiscal (Classificação Nacional de Atividades Econômicas – Fiscal) divulgado pelo IBGE.

 

§ 1º O cadastro mobiliário ou de atividades econômicas compreende os estabelecimentos de produção, inclusive agropecuária, cooperativista, indústria, comércio e prestação de serviços de qualquer natureza, existentes no Município.

 

§ 2º Entende-se como prestador de serviços de qualquer natureza, as empresas ou profissionais autônomos, com ou sem estabelecimento fixo, prestadores de serviços sujeitos à tributação municipal.

 

§ 3º Entende-se por atividade isenta, imune e/ou despersonalizada, a que não tenha finalidade lucrativa, atenda à comunidade e goze de imunidade tributária e/ou benefício fiscal, nos termos da Constituição Federal e do Código Tributário Nacional.

 

Art. 160. A inscrição no cadastro mobiliário ou de atividades econômicas será feita pelo responsável pela atividade ou seu representante legal.

 

Art. 161. A inscrição poderá ser feita antes da respectiva abertura dos negócios.

 

Art. 162. Os contribuintes, pessoas físicas ou jurídicas que, constatadas mediante documentação hábil na Secretaria da Receita Federal (Cadastro do CNPJ), se existentes e estabelecidas no território do Município, terão seus tributos relativos à sua atividade econômica devidos desde a constituição.

 

Parágrafo único. Outros documentos complementares poderão ser requeridos pelo Fisco Municipal.

 

Art. 163. A inscrição deverá ser permanentemente atualizada, ficando o responsável obrigado a comunicar à repartição competente, dentro de trinta dias, a contar da data em que ocorrerem as alterações que se verificarem em qualquer das informações exigidas pelo órgão competente.

 

Parágrafo único. Fica sujeito à multa de quarenta UR, o contribuinte que não comunicar a baixa, a venda ou a transferência do estabelecimento, conforme disposto no caput deste artigo.

Art. 164. A cessação das atividades do estabelecimento será comunicada à Divisão de Tributação Municipal, dentro do prazo de trinta dias do seu encerramento, a fim de registros cadastrais e o não lançamento de tributos.

 

§ 1º A alteração cadastral será realizada mediante a verificação da veracidade das informações, sem prejuízo da cobrança de quaisquer débitos de tributos existentes.

 

§ 2º A Divisão de Tributação poderá dar baixa do estabelecimento no cadastro municipal, caso verifique que a empresa não esteja mais em funcionamento, sem prejuízo da cobrança dos débitos existentes junto ao contribuinte.

 

Art. 165. Constituem estabelecimentos distintos, para efeito de inscrição no cadastro:
I - os que, embora no mesmo local, ainda que com idêntico ramo de atividade, pertençam a diferentes pessoas físicas ou jurídicas;
II - os que, embora sob a mesma responsabilidade e com o mesmo ramo de negócio, estejam localizados em prédios distintos ou locais diversos.

 

§ 1º Não são considerados como locais diversos dois ou mais imóveis contíguos e com comunicação interna, nem vários pavimentos de uma edificação.

 

§ 2º As pessoas sujeitas à inscrição no cadastro de contribuintes, conforme as prestações que realizem, ainda que não tributadas ou isentas do imposto, devem, relativamente a cada um de seus estabelecimentos, emitir documentos fiscais, manter escrituração fiscal destinada ao registro das operações ou prestações efetuadas e atender às demais exigências decorrentes de qualquer outro sistema adotado pelo Fisco Municipal.

 

§ 3º Regulamento estabelecerá, quando couber, os modelos de livros fiscais, a forma e os prazos para sua escrituração, podendo, ainda, dispor sobre a dispensa ou a obrigatoriedade de manutenção de determinados livros, tendo em vista a natureza dos serviços ou o ramo de atividade dos estabelecimentos.

 

§ 4º Nos casos em que a prestação esteja desonerada em decorrência de isenção ou não incidência, ou em que tenha sido atribuída à outra pessoa a responsabilidade pelo pagamento do imposto, a circunstância deve ser mencionada no documento fiscal, indicando-se o dispositivo pertinente da legislação.

 

CAPÍTULO IV
DO CADASTRO RURAL

 

Art. 166. O cadastro rural compreende todos os imóveis localizados na área rural do Município, e conterá informações precisas para a identificação da propriedade, posse, produção e bens, sujeitando-se às normas contidas nesta Lei Complementar.

 

Art. 167. Todo possuidor, a qualquer título, de imóvel situado na zona rural do Município, deve efetuar o cadastro perante o órgão competente municipal.

Art. 168. Do cadastro rural deve constar, no mínimo:
I - nome e endereço completo do imóvel, suas características, inclusive o número de inscrição no Instituto Nacional Colonização e Reforma Agrária - INCRA;
II - nome e endereço de seu possuidor, a qualquer título, e o número de sua inscrição no Cadastro de Pessoa Física do Ministério da Fazenda ou no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas;
III - tipo de culturas ou atividades exercidas no imóvel, bem como a área utilizada para cada uma;
IV - área de preservação ambiental.

 

Art. 169. Todo produtor rural deve emitir Nota Fiscal de Produtor Eletrônica (NFP-e), tanto para as vendas, como para as simples transferências de produtos.

 

Parágrafo único. A emissão de Nota Fiscal de Produtor Eletrônica (NFP-e) fica sujeita às normas estabelecidas pela Secretaria da Fazenda do Estado do Paraná (SEFA/PR) e pelo Município de Diamante D’Oeste.

 

CAPÍTULO V
DISPOSIÇÕES FINAIS

 

Art. 170. O Departamento de Vigilância Sanitária utilizará as mesmas informações do cadastro mobiliário e do cadastro imobiliário e seu cadastro compreende todos os estabelecimentos comerciais, industriais, prestadores de serviços e vendedores ambulantes que processem, armazenem, comercializem bens, produtos ou prestem serviços.

 

TÍTULO V
DA DÍVIDA ATIVA

 

CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

 

SEÇÃO I
DA INSCRIÇÃO

 

Art. 171. Constitui dívida ativa da Fazenda Municipal todo e qualquer valor proveniente de crédito tributário ou não tributário, assim definidos no art. 39, § 2º, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, regularmente inscrita na repartição administrativa competente, depois de esgotado o prazo para o seu pagamento e cuja cobrança seja atribuída, por esta Lei Complementar ao Município.

 

§ 1º A fluência de juros de mora não exclui, para os efeitos deste artigo, a liquidez do crédito.

 

§ 2º Os créditos tributários do Município terão seu valor atualizado, desde a data da ocorrência do fato imponível até a data do seu pagamento, segundo os índices oficiais de atualização adotados pela legislação municipal.

 

Art. 172. É facultado à autoridade administrativa proceder à cobrança amigável, antes da inscrição do débito em dívida ativa.

Art. 173. Após esgotado o prazo para pagamento do débito, somado aos acréscimos legais, será inscrito em dívida ativa, com a emissão da Certidão de Dívida Ativa (CDA).

 

Art. 174. A Certidão de Dívida Ativa (CDA), autenticada pela autoridade competente, indicará obrigatoriamente:
I - o nome do devedor e, sendo o caso, o dos corresponsáveis, bem como, sempre que possível, o domicílio e residência de um e de outros;
II - a quantia devida e a maneira de calcular os juros de mora, acrescidos das multas correspondentes e a atualização monetária, se for o caso;
III - a origem e natureza do crédito, mencionando especificamente o dispositivo legal em que seja fundado;
IV - a data de inscrição;
V - se for o caso, o número do processo administrativo de que se originar o crédito.

 

§ 1º A certidão contará, além dos requisitos deste artigo, com a indicação do livro e da folha de inscrição, se for o caso, ou de qualquer outro meio capaz de identificar as partes, com a perfeita caracterização do tributo e de seus acréscimos.

 

§ 2º As dívidas relativas ao mesmo devedor, desde que conexas ou consequentes, poderão ser englobadas na mesma certidão.

 

§ 3º Na hipótese do §2º deste artigo, a ocorrência de qualquer forma de suspensão, extinção ou exclusão do crédito tributário nela inserido, não invalida a certidão, nem prejudica os demais débitos constantes da respectiva cobrança.

 

§ 4º O registro na dívida ativa e a expedição das certidões podem ser feitos, a critério da Administração Municipal, por meio de sistemas mecânicos ou eletrônicos, com a utilização de fichas e listas em folhas soltas, desde que atendam aos requisitos estabelecidos nesta Lei Complementar.

 

Art. 175. A omissão de quaisquer dos requisitos previstos no artigo anterior, ou o erro a eles relativo, são causas de nulidade da inscrição e do processo de cobrança dela decorrente, mas a nulidade poderá ser sanada até a decisão de primeira instância, mediante substituição da certidão nula, devolvido ao sujeito passivo, acusado ou interessado, o prazo para defesa, que somente poderá versar sobre a parte modificada.

 

Art. 176. A dívida ativa tributária regularmente inscrita goza de presunção de certeza e liquidez e tem efeito de prova pré-constituída.

 

§ 1º A presunção a que se refere este artigo é relativa e pode ser ilidida por prova inequívoca, a cargo do sujeito passivo ou de terceiro a que aproveite.

 

§ 2º A insuficiência no pagamento do imposto, de multas, da atualização monetária ou juros de mora, acarretará igualmente a inscrição das diferenças em dívida ativa.

Art. 177. Da inscrição em dívida ativa, seja qual for à modalidade de lançamento, será o sujeito passivo notificado através de um dos meios previstos no art. 57, desta Lei Complementar.
Art. 178. Caso o contribuinte não efetue o pagamento após a notificação, as Certidões de Dívida Ativa (CDA), independentemente de valor, deverão ser encaminhadas ao Cartório de Protesto ou serem inscritas nos serviços de proteção ao crédito, nos termos do art. 1º da Lei Federal nº 9.492, de 10 de setembro de 1997.

 

Art. 179. O encaminhamento da Certidão de Dívida Ativa (CDA) à Procuradoria Municipal para propositura da respectiva ação executiva, deverá ser acompanhada, obrigatoriamente da notificação e, das certidões de protesto e inscrição nos órgãos de proteção de crédito, caso feitas pela Administração.

 

SEÇÃO II
DA COBRANÇA

 

Art. 180. O Poder Executivo poderá regulamentar os procedimentos relativos à inscrição e a cobrança judicial e extrajudicial da dívida ativa, via Decreto.

 

Art. 181. A cobrança da dívida ativa se dará:
I - por via administrativa, quando processada pelos órgãos administrativos competentes;
II - por via judicial, quando processada pela Procuradoria Jurídica do Município.

 

§ 1º À cobrança da dívida ativa da Fazenda Municipal de qualquer natureza, aplicam-se as normas relativas à responsabilidade prevista na legislação tributária, civil e demais legislações aplicáveis.

 

§ 2º As duas vias de cobrança a que se refere este artigo são independentes uma da outra, podendo a Administração Municipal determinar o ajuizamento de execução fiscal, desde que precedido de tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa para o pagamento da dívida.

 

Art. 182. Os créditos tributários inscritos em dívida ativa poderão ser parcelados em até 12 (doze) parcelas, tendo em vista a capacidade contributiva dos sujeitos passivos e o montante dos débitos, desde que o valor de cada parcela não seja inferior a trinta UR.

 

§ 1º Durante a vigência do parcelamento somente será expedida Certidão Positiva Com Efeito de Certidão Negativa, exceto nos casos em que houver parcela vencida e não paga.

 

§ 2º O não recolhimento de três parcelas consecutivas ou alternadas tornará sem efeito o parcelamento concedido, cumprindo à autoridade competente proceder à cobrança imediata da dívida, observado o §3º do art. 176 e após, o encaminhamento da CDA à Procuradoria para cobrança pela via judicial.

 

§ 3º À Microempresa, Empresa de Pequeno Porte e ao Microempreendedor Individual – MEI, que aderirem ao regime diferenciado e favorecido previsto na Lei Complementar Federal nº 123, de 2006 e Lei Complementar Federal nº 128, de 2008 e alterações posteriores, poderão ser aplicadas as regras vigentes para parcelamento de tributos e contribuições federais, na forma regulamentada pelo Comitê Gestor do Simples Nacional.

§ 4º Não serão objeto de execução judicial de créditos de qualquer natureza do Município, cujo custo da execução fiscal seja igual ou inferior ao valor devido consolidado, observado o disposto no art. 109, desta Lei Complementar, considerando-se que:
I - o valor consolidado a que se refere este parágrafo é o resultante da atualização do respectivo débito originário, mais os encargos e os acréscimos legais vencidos até a data de apuração;
II - na hipótese de existência de vários débitos de um mesmo devedor, inferiores ao limite fixado neste parágrafo, que cuja consolidação por identificação cadastral na dívida ativa venham a superar tal limite, deverá ser ajuizada uma única execução fiscal;
III - os valores da dívida ativa da Fazenda Municipal inferiores ao limitador descrito neste parágrafo, ainda que não objeto de ajuizamento de execução fiscal, serão cobrados administrativamente pelo setor competente da administração;
IV - a eventual prescrição dos créditos não ajuizados, consoante o limitador tratado neste parágrafo, desde que adotadas as medidas administrativas cabíveis para obter seu pagamento, não importará em apuração de responsabilidade de servidores incumbidos da cobrança da dívida ativa da Fazenda Municipal.

 

§ 5º O recolhimento de tributo não importa em presunção, para quaisquer fins, de legitimidade da propriedade, do domínio útil ou da posse de bem imóvel, nem do regular exercício da atividade exercida, ou da normalidade das condições de funcionamento no respectivo local.

 

Art. 183. Para parcelar créditos tributários que se encontrem em discussão judicial, o sujeito passivo deverá, cumulativamente:
I - desistir das ações judiciais que tenham por objeto a discussão dos débitos que serão parcelados;
II - renunciar a quaisquer alegações de direito e recursos sobre as quais se fundem as ações judiciais e executivos fiscais;
III - protocolizar requerimento de extinção do processo com resolução do mérito, nos termos da alínea "c" do inciso III, do caput, do art. 487, da Lei Federal nº 13.105, de 2015 - Código de Processo Civil.

 

§ 1º Somente será considerada a desistência parcial de ação judicial proposta se o débito objeto de desistência for passível de distinção dos demais débitos discutidos na ação judicial.

 

§ 2º A desistência e a renúncia de que trata o caput não eximem o autor da ação do pagamento de honorários advocatícios, nos termos do art. 90, da Lei Federal nº 13.105, de 16 de março de 2015 - Código de Processo Civil.

 

§ 3º Os depósitos vinculados aos débitos a serem parcelados na forma deste Capítulo serão automaticamente transformados em pagamento definitivo ou convertidos em renda e imputados aos débitos, concedendo-se o parcelamento sobre o saldo remanescente.

 

Art. 184. Ressalvados os casos previstos em lei, não se efetuará o recebimento de débitos fiscais inscritos na dívida ativa com dispensa da multa de mora e dos juros de mora.

§ 1º Verificada, a qualquer tempo, a inobservância do disposto neste artigo, é o servidor responsável obrigado, independentemente de pena disciplinar a que estiver sujeito, a recolher aos cofres do Município o valor da multa de mora e dos juros de mora que houver dispensado.

 

§ 2º O disposto neste artigo aplica-se também ao servidor que reduzir graciosa, ilegal ou irregularmente o montante de qualquer débito fiscal inscrito na dívida ativa, com ou sem autorização superior.

 

Art. 185. É solidariamente responsável com o servidor, quanto à reposição das quantias relativas às reduções mencionadas nos artigos anteriores, a autoridade superior que autorizar ou determinar aquelas concessões, salvo se o fizer em cumprimento de mandado judicial.

 

Art. 186. Encaminhada a certidão de dívida ativa para cobrança executiva, cessa a competência do órgão fazendário para agir ou decidir quanto a ela, cumprindo-lhe, entretanto, prestar as informações solicitadas pelo órgão encarregado da execução, e pelas autoridades judiciais.

 

Parágrafo único. Encaminhada a cobrança executiva, a atualização monetária será aquela determinada em juízo, no caso de divergências de índices aplicados.

 

Art. 187. A Administração Municipal poderá implantar Programas de Recuperação Fiscal - REFIS, para resgate de créditos tributários da Fazenda Municipal, que serão regulados em leis específicas de cada programa, dispensadas da observância das regras de parcelamentos previstos nesta Lei Complementar.

 

Art. 188. A expedição de Certidão Negativa não exclui o direito de a Fazenda Municipal exigir, a qualquer tempo, os créditos que venham a ser apurados.

 

CAPÍTULO II
DA DÍVIDA ATIVA NO SIMPLES NACIONAL

 

Art. 189. Os créditos tributários oriundos da aplicação do regime do SIMPLES NACIONAL serão apurados, inscritos na Dívida Ativa da União e cobrados judicialmente pela Procuradoria Geral da Fazenda Nacional - PGFN, excetuada a hipótese do convênio previsto nesta Lei Complementar.

 

Parágrafo único. O encaminhamento pelo Município dos créditos tributários para inscrição na Dívida Ativa da União será realizado com a observância do previsto no art. 202, da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 e no art. 2° da Lei nº 6.830, de 22 de setembro de 1980 e, preferencialmente, por meio eletrônico.

 

Art. 190. A Microempresa, a Empresa de Pequeno Porte e o Microempreendedor Individual - MEI que se encontrem sem movimento pelo período previsto na Lei Complementar Federal nº 123, de 2006 e suas alterações posteriores, podem dar baixa nos registros dos órgãos públicos municipais, independentemente do pagamento de débitos tributários, taxas ou multas devidas pelo atraso na entrega das respectivas declarações nesses períodos.

CAPÍTULO III
DA CERTIDÃO NEGATIVA

 

Art. 191. A prova de quitação do tributo exigível será feita por Certidão Negativa expedida à vista de requerimento do interessado, que contenha todas as informações exigidas pela Fazenda Municipal, podendo ainda ser emitida via internet no sistema do Município.

 

§ 1º Tem os mesmos efeitos previstos no caput a certidão que conste a existência de créditos não vencidos que estejam em curso de cobrança executiva em que tenha sido efetivada a penhora, ou cuja exigibilidade esteja suspensa.

 

§ 2º A expedição de Certidão Negativa não exclui o direito de a Fazenda Municipal exigir, a qualquer tempo, os créditos que venham a ser apurados.

 

Art. 192. A Certidão Negativa, quando fornecida na repartição, será expedida no prazo de até três dias úteis a contar da data do protocolo que a requerer, sob pena de responsabilização funcional, ressalvados erros ou falta de informações na solicitação do requerente, que interromperá este prazo.

 

Parágrafo único. O prazo de validade da Certidão Negativa será de trinta dias.

 

Art. 193. A Certidão Negativa expedida com dolo ou fraude, ou que contenha erro contra a Fazenda Municipal, responsabiliza pessoalmente o servidor que a expedir, pelo pagamento do crédito tributário e juros de mora, sem prejuízo das demais penalidades cabíveis.

 

Art. 194. Será exigida a Certidão Negativa para:
I - aprovação de projetos de arruamentos, loteamentos e quaisquer tipos de edificações;
II - concessão de serviços públicos;
III - apresentar proposta em licitações e celebrar contratos;
IV - baixa ou cancelamento de inscrições de pessoas físicas ou jurídicas;
V - inscrição de pessoas físicas ou jurídicas, e no caso destas, inclusive dos seus sócios;
VI - obter qualquer benefício administrativo ou fiscal do Município;
VII - participação em programas de auxílio, fomento e/ou incentivo, a qualquer título, pertinente a adoção de políticas públicas em áreas especificas de desenvolvimento do Município;
VIII - utilização e/ou locação de espaços públicos, a título oneroso ou não;
IX - recebimento, a qualquer título, oneroso ou gratuito, de bens pertencentes a municipalidade, móveis ou imóveis.

 

Art. 195. As Certidões Negativas ou Certidões Positivas Com Efeito de Negativa serão emitidas, de forma unificada, com base nas informações contidas nos cadastros mobiliários e imobiliários do Município.

 

Art. 196. Sem prova por Certidão Negativa ou por declaração de isenção ou reconhecimento de imunidade com relação aos tributos ou quaisquer ônus relativos ao imóvel, os escrivães, tabeliães e oficiais de registros não podem lavrar, inscrever, transcrever ou averbar quaisquer atos ou contratos relativos aos imóveis.

TÍTULO VI
DA CONSULTA

 

CAPÍTULO I
DA LEGITIMIDADE PARA CONSULTAR

 

Art. 197. Ao contribuinte ou responsável é assegurado o direito de consulta sobre interpretação e aplicação da legislação tributária, desde que protocolada antes do início da ação fiscal e em obediência às normas estabelecidas.

 

Art. 198. A consulta pode ser formulada por sujeito passivo de obrigação tributária principal ou acessória que tenha legítimo interesse na matéria consultada.

 

Art. 199. A consulta também pode ser formulada por entidade representativa de categoria econômica ou profissional, com legítimo interesse na matéria consultada, em relação aos seus representados.

 

Art. 200. No caso de o contribuinte possuir mais de um estabelecimento, a consulta será formulada pelo estabelecimento que tenha interesse na ocorrência da obrigação tributária principal ou acessória.

 

CAPÍTULO II
DA COMPETÊNCIA PARA SOLUCIONAR CONSULTA

 

Art. 201. A consulta será dirigida à autoridade do Setor fazendário, ou a autoridade equivalente na estrutura administrativa.

 

Art. 202. A consulta deverá ter apresentação clara e precisa do caso concreto e de todos os elementos indispensáveis ao entendimento da situação de fato, indicando os dispositivos legais, devendo ser instruída, se necessário, com os documentos que dispuser a consulente.

 

§ 1º A consulta não poderá tratar de questões relativas a mais de um tributo.

 

§ 2º A consulta formalizada junto ao ente não competente para solucioná-la é declarada ineficaz.

 

§ 3º Tratando-se de consulta formulada por Microempresa, Empresa de Pequeno Porte e Microempreendedor Individual - MEI:
I - na hipótese de a consulta abranger assuntos de competência de mais de um ente federativo, a Microempresa, a Empresa de Pequeno Porte e o Microempreendedor Individual – MEI deve formular consultas em separado para cada esfera da Administração Tributária;
II - no caso de descumprimento do disposto no inciso anterior, a Administração Tributária receptora declarará a ineficácia com relação à matéria sobre a qual não exerça competência.

§ 4º A consulta será formulada por escrito, contendo, além da qualificação do consulente, os seguintes elementos:
I - ramo de atividade;
II - endereço completo e local destinado ao recebimento de correspondência, com indicação do código de endereçamento postal (CEP), além de obrigatoriamente constar um endereço eletrônico e telefone, por onde poderá ser intimado;
III - números de inscrição no Cadastro Fiscal Municipal e no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica – CNPJ;
IV - declaração, sob a responsabilidade do consulente, de que:
a) não se encontra sobre procedimento fiscal iniciado ou já instaurado para apurar fatos que se relacionem com a matéria objeto da conduta;
b) não está notificado para cumprir obrigação relativa ao fato objeto da consulta;
c) o fato exposto na consulta não foi objeto de decisão anterior proferida em consulta ou litígio em que foi parte interessada.

 

§ 5º A consulta deverá ser instruída com documentos vinculados à situação de fato e de direito descrita pelo consulente, quando necessários à formação da resposta.

 

Art. 203. Tratando-se de consultas relativas ao SIMPLES NACIONAL, serão solucionadas na forma disciplinada pelo Comitê Gestor do Simples Nacional – CGSN, na esfera federal, conforme Resolução CGSN nº 140, de 22 de maio de 2018 e suas alterações.

 

Art. 204. A consulta será solucionada em instância única, não cabendo recurso, nem pedido de reconsideração.

 

Art. 205. O regulamento pode estabelecer forma e condições diversas para a formulação de consultas.

 

CAPÍTULO III
DOS EFEITOS DA CONSULTA

 

Art. 206. Nenhum procedimento tributário ou ação fiscal será iniciado contra o sujeito passivo, em relação à espécie consultada, durante a tramitação da consulta.

 

Parágrafo único. A consulta não suspende o prazo para recolhimento de tributo retido na fonte, decorrente de auto lançamento ou lançamento por homologação, antes ou depois de sua apresentação.

 

Art. 207. Os efeitos previstos no artigo anterior não se produzirão em relação às consultas:
I - meramente protelatórias, assim entendidas as que versem sobre dispositivos claros da legislação tributária ou sobre tese de direito já resolvida por decisão administrativa definitiva ou judicial, transitada em julgado;
II - que não descrevem completa e exatamente a situação de fato;
III - formuladas por consulentes que, à data de sua apresentação, estejam sob ação fiscal, notificados de lançamento, intimados de auto de infração ou termo de apreensão, ou citados em ação judicial de natureza tributária, relativamente à matéria consultada.

§ 1º Não será recebida ou examinada consulta sobre matéria objeto de procedimento fiscal, discussão judicial, petição na esfera administrativa ou, ainda, quando o consulente se encontrar sob ação fiscal.

 

§ 2º Também não será recebida consulta:
I - sobre norma tributária em tese;
II - referente a fato definido pela lei como crime ou contravenção penal;
III - sobre matéria que tiver sido objeto de decisão proferida em processo judicial ou administrativo-fiscal em que haja vinculação à consulente;
IV - que importe em repetição de consulta idêntica, anteriormente formulada, ressalvado, os casos de renovação solicitada em consequência de alteração na legislação tributária.

 

Art. 208. Na hipótese de mudança de orientação fiscal, a nova regra atingirá a todos os casos, ressalvando o direito daqueles que procederem de acordo com a regra vigente, até a data da alteração ocorrida.

 

Art. 209. A resposta à Consulta é vinculativa para a Administração Tributária, salvo se obtida mediante elementos inexatos fornecidos pelo consulente.

 

Parágrafo único. Depois da análise prévia da fiscalização e antes da decisão definitiva, a Procuradoria do Município emitirá parecer fundamentado sobre as matérias consultadas.

 

Art. 210. A autoridade administrativa deliberará e responderá à consulta no prazo de trinta dias contados da data da sua apresentação, encaminhando o processo ao setor fazendário municipal, ou autoridade equivalente na esfera administrativa, para homologação e posterior comunicação ao consulente.

 

Art. 211. O responsável pela homologação da resposta à consulta, fixará ao sujeito passivo prazo de quinze dias, para o cumprimento de eventual obrigação tributária, principal ou acessória, sem prejuízo da aplicação das penalidades cabíveis, quando o ato decorra de fraude, sonegação ou simulação.

 

Parágrafo único. O consulente pode fazer cessar, no todo ou em parte, a oneração de eventual débito, efetuando o respectivo depósito, cuja importância, se indevida, será restituída dentro do prazo de trinta dias contados da sua notificação.

 

TÍTULO VII
DA FISCALIZAÇÃO

 

CAPÍTULO I
DA FISCALIZAÇÃO

Art. 212. Todas as funções referentes à cobrança e fiscalização de tributos municipais e à aplicação de sanções por infração à legislação tributária do Município, bem como as medidas de prevenção e repressão às fraudes, serão exercidas pelos órgãos fazendários, na forma das atribuições constantes da lei e regimentos, sem prejuízo do disposto em legislação federal aplicável à Fazenda Municipal.

 

Art. 213. Com a finalidade de obter elementos que lhe permitam verificar a exatidão das declarações apresentadas pelos contribuintes e responsáveis, e determinar, com precisão, a natureza e o montante dos créditos tributários ou outras obrigações previstas nesta Lei Complementar, a Fazenda Municipal poderá:
I - exigir, a qualquer tempo, a exibição de livros e comprovantes dos atos e operações que constituem ou possam vir a constituir fato gerador da obrigação tributária, nos prazos e nas formas previstas na legislação;
II - fazer inspeções, vistorias, levantamentos, avaliações e apreensões de documentos fiscais nos locais e estabelecimentos onde são exercidas atividades passíveis de tributação, ou nos bens que sejam objeto de tributação;
III - exigir informações escritas ou verbais;
IV - notificar o contribuinte ou responsável para comparecer à repartição fazendária;
V - requisitar o auxílio da força policial ou ordem judicial, quando vítima de embaraço ou desacato no exercício de suas funções, ou quando necessária à efetivação de medida prevista na legislação tributária, ainda que não configure fato definido em lei como crime ou contravenção;
VI - notificar o contribuinte ou responsável para dar cumprimento a quaisquer das obrigações previstas na legislação tributária.

 

§ 1º O disposto neste artigo aplica-se, inclusive, às pessoas naturais ou jurídicas que sejam tomadoras de serviços, que gozem de imunidade ou que sejam beneficiadas por isenções ou quaisquer outras formas de suspensão ou exclusão do crédito tributário.

 

§ 2º Para os efeitos desta Lei Complementar, não têm aplicação quaisquer outras disposições legais excludentes ou limitativas do direito de examinar livros, arquivos, documentos, papéis de natureza comercial ou fiscal dos contribuintes, ou da obrigação destes de exibi-los.

 

§ 3º Os livros obrigatórios de escrituração comercial e fiscal e os comprovantes dos lançamentos neles efetuados, serão conservados até que ocorra a prescrição dos créditos tributários decorrentes das operações a que se refiram.

 

§ 4º A prática de qualquer ato, comissivo ou omissivo, tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente a efetiva ação por parte da autoridade fiscal, sujeita o infrator às sanções cíveis e penais cabíveis.

 

Art. 214. Dos exames e diligências fiscais lavrar-se-á termo circunstanciado, dele constando, além do julgado conveniente, a data de início da fiscalização, a data inicial e final do período fiscalizado, a relação dos livros e dos documentos examinados, demais elementos que se entenderem necessários e a assinatura do agente responsável pela fiscalização.

§ 1º O termo será lavrado no estabelecimento ou local em que se efetivar a fiscalização, em formulário próprio, do qual se entregará cópia de inteiro teor à pessoa física ou jurídica sujeita à fiscalização.

 

§ 2º Se intimado o contribuinte para, no prazo de quinze dias, prorrogáveis por mais quinze dias, mediante requerimento devidamente justificado, apresentar livros ou documentos fiscais e não o fizer, serão considerados verdadeiros os fatos a ele imputados no procedimento fiscal, sem prejuízo do disposto no art. 511, desta Lei Complementar.

 

Art. 215. Mediante intimação escrita, são obrigados a prestar à Fazenda Municipal todas as informações de que disponham, com relação aos bens, negócios ou atividades de terceiros:
I - os tabeliães, escrivães e demais serventuários;
II - os bancos, Caixas Econômicas e demais instituições financeiras;
III - as empresas de administração de bens;
IV - os corretores, leiloeiros e despachantes oficiais;
V - os inventariantes;
VI - os administradores judiciais e os liquidatários;
VII - os inquilinos e os titulares do direito de usufruto, ou habitação;
VIII - os síndicos ou qualquer dos condôminos, nos casos de propriedade em condomínio;
IX - os responsáveis por repartições do Governo Federal, Estadual e Municipal, da administração direta ou indireta;
X - quaisquer outras entidades ou pessoas que, em razão de seu cargo, ofício, função, ministério, atividade ou profissão, detenham em seu poder, a qualquer título e de qualquer forma, informações sobre bens, negócios ou atividades de terceiros.

 

Parágrafo único. A obrigação prevista neste artigo não abrange a prestação de informações quanto a fatos sobre os quais o informante esteja legalmente obrigado a observar segredo em razão de cargo, ofício, função, ministério, atividade ou profissão.

 

Art. 216. O processo fiscalizatório deverá estar concluso no prazo de noventa dias, podendo ser prorrogado por mais trinta dias, havendo justo motivo, devidamente comprovado pelo agente fiscal, e suspenderão os demais prazos processuais.

 

Art. 217. Sem prejuízo do disposto na legislação criminal, é vedada a divulgação, por qualquer meio e para qualquer fim, por parte do fisco ou de seus servidores, de qualquer informação obtida em razão do ofício, sobre a situação econômica ou financeira dos sujeitos passivos ou de terceiros e sobre a natureza e o estado dos seus negócios ou atividades.

 

§ 1º A divulgação das informações obtidas no exame de contas e documentos constitui falta grave, sujeita a penalidades da legislação pertinente.

 

§ 2º Excetuam-se do disposto neste artigo:
I - a prestação de mútua assistência para fiscalização dos tributos respectivos e a permuta de informações entre Órgãos Federais, Estaduais e Municipais, na forma estabelecida, em caráter geral ou específico, por lei ou convênio;

II - os casos de requisição regular da autoridade judiciária, no interesse da Justiça.

 

Art. 218. O Município poderá instituir livros e registros obrigatórios de bens, serviços e operações tributáveis a fim de apurar os elementos necessários ao seu lançamento e fiscalização.

 

Parágrafo único. O regulamento disporá sobre a natureza e as características dos livros e registros de que trata este artigo, os quais poderão ser substituídos por escriturações eletrônicas.

 

Art. 219. A autoridade administrativa determinará de ofício ou a requerimento do sujeito passivo, em qualquer instância, a realização de perícias e outras diligências, quando as entender necessárias, e indeferirá as que considerar prescindíveis, impraticáveis ou protelatórias.

 

Parágrafo único. A autoridade administrativa determinará ao agente da Fazenda Municipal e/ou perito, devidamente qualificados, a realização de diligências, sendo facultado ao sujeito passivo, participar da mesma, pessoalmente ou através de seu preposto ou representante legal, e as anotações que fizer serão juntadas ao processo para serem apreciadas no julgamento.

 

Art. 220. Tratando-se de estabelecimento prestador de serviços incluídos na Lista de Serviços anexa a esta Lei Complementar, a competência para fiscalizar o cumprimento das obrigações principais e acessórias relativas ao SIMPLES NACIONAL, e para verificar a ocorrência das hipóteses de exclusão de ofício do regime, é do Município, compartilhada com a Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) e a Secretaria da Fazenda do Estado do Paraná.

 

§ 1º A fiscalização da Microempresa, da Empresa de Pequeno Porte e do Microempreendedor Individual – MEI, optantes do SIMPLES NACIONAL, será efetuada na forma e nas condições determinadas pelo Comitê Gestor do Simples Nacional - CGSN, e nos termos deste Capítulo, naquilo que não conflitar com aquelas determinações.

 

§ 2º A fiscalização deverá ser prioritariamente orientadora, quando a atividade ou situação, por sua natureza, comportar grau de risco compatível com esse procedimento, nos termos da Lei Complementar Federal nº 123, de 2006 e suas alterações posteriores.

 

SEÇÃO ÚNICA
DA APREENSÃO DE BENS, LIVROS E DOCUMENTOS FISCAIS

 

Art. 221. Poderão ser apreendidos bens móveis, inclusive mercadorias existentes em poder do contribuinte ou de terceiros, desde que constituam prova de infração da legislação tributária.

 

§ 1º A apreensão poderá também compreender livros ou documentos quando constituem prova de fraude, simulação, adulteração, falsificação ou outra irregularidade fiscal.

 

§ 2º Havendo prova ou fundada a suspeita de que as coisas se encontram em residência particular ou lugar utilizado como moradia, serão promovidas as buscas e apreensões judiciais, sem prejuízo das medidas necessárias para evitar a remoção clandestina.

Art. 222. A apreensão será objeto de lavratura de Termo de Apreensão, devidamente fundamentado, contendo:
I - a descrição dos bens ou documentos apreendidos;
II - a indicação do lugar onde ficarão depositados e do nome do depositário se for o caso;
III - a descrição clara e precisa do fato e a menção das disposições legais;
IV - demais elementos indispensáveis à identificação do contribuinte.

 

Parágrafo único. O autuado será intimado da lavratura do Termo de Apreensão na forma desta Lei Complementar.

 

Art. 223. Os documentos apreendidos poderão, a requerimento do autuado, serem devolvidos, ficando no processo cópia do inteiro teor ou da parte que deva fazer prova, caso o original não seja indispensável a esse fim.

 

§ 1º As coisas apreendidas serão restituídas, a requerimento, mediante depósito das quantias exigíveis, cuja importância será arbitrada pela autoridade competente, ficando retidos, até decisão final, os espécimes necessários à prova.

 

§ 2º Se o autuado não provar o preenchimento dos requisitos ou o cumprimento das exigências legais para liberação dos bens apreendidos, no prazo de sessenta dias após a apreensão, os bens serão levados a leilão, de conformidade com a legislação.

 

§ 3º Quando a apreensão recair em bens que, pela natureza, são perecíveis, de fácil deterioração, serão alienados a partir do próprio dia da apreensão, ou a critério da Administração, serão os bens doados a uma instituição filantrópica.

 

§ 4º Apurando-se, na venda ou leilão, importância superior aos tributos, acréscimos legais e demais custos resultantes da modalidade de venda, será o autuado notificado para, em prazo não superior a trinta dias, receber o excedente, se já não houver comparecido para fazê-lo.

 

TÍTULO VIII
DAS INFRAÇÕES E DAS PENALIDADES

 

CAPÍTULO I
DAS INFRAÇÕES

 

Art. 224. Constitui infração toda ação ou omissão contrária às disposições das leis tributárias e, em especial, desta Lei Complementar.

 

Parágrafo único. Não será passível de penalidade a ação ou omissão que proceder em conformidade com decisão de autoridade competente, nem que se encontrar na pendência de consulta regularmente apresentada ou enquanto perdurar o prazo nela fixado.

 

Art. 225. São consideradas agravantes de infração a reincidência e a sonegação, feitas pelo sujeito passivo.

Parágrafo único. A fraude fiscal e a sonegação serão apuradas mediante representação, notificação preliminar ou auto de infração, nos termos da lei.

 

Art. 226. A sonegação se configura procedimento do sujeito passivo em:
I - prestar declaração falsa ou omitir, total ou parcialmente, informação que deva ser produzida a agentes das pessoas jurídicas de direito público interno, com a intenção de se eximir, total ou parcialmente, do pagamento de tributos e quaisquer adicionais devidos por lei;
II - inserir elementos inexatos ou omitir rendimentos ou operações de qualquer natureza de documentos ou livros exigidos pelas leis fiscais, com a intenção de se exonerar do pagamento de tributos devidos à Fazenda Municipal;
III - alterar faturas e quaisquer documentos relativos a operações mercantis com o propósito de fraudar a Fazenda Municipal;
IV - fornecer ou emitir documentos graciosos ou alterar despesas, com o objetivo de obter dedução de tributos à Fazenda Municipal, sem prejuízo das sanções administrativas cabíveis.

 

Art. 227. Considera-se reincidência a repetição de falta idêntica cometida pela mesma pessoa natural ou jurídica dentro de cinco anos da data em que passar em julgado, administrativamente, a decisão condenatória referente à infração anterior.

 

CAPÍTULO II
DA DENÚNCIA ESPONTÂNEA

 

Art. 228. O contribuinte ou responsável poderá apresentar denúncia espontânea de infração, ficando excluída a respectiva penalidade, desde que acompanhada, se for o caso, do pagamento do pagamento do tributo devido, atualizado e com os acréscimos legais cabíveis, ou depositada a importância arbitrada pela autoridade administrativa, quando o montante do tributo dependa de apuração.

 

§ 1º Não se considera espontânea a denúncia apresentada após o início de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização relacionados com a infração.

 

§ 2º A apresentação de documentos obrigatórios à Fazenda Municipal não importa em denúncia espontânea, para os fins do disposto neste artigo.

 

§ 3º A denúncia espontânea consubstancia-se mediante requerimento formal do sujeito passivo, considerando-se, para todos os seus efeitos, a data em que for protocolado o requerimento.

 

Art. 229. O contribuinte que procurar espontaneamente a repartição fazendária para denunciar infração cometida será beneficiado com a exclusão da imposição de multa de infração, nos termos do art. 138, do Código Tributário Nacional - CTN.

 

§ 1º Ocorre a denúncia espontânea quando não tenha sido iniciado formalmente, em relação à infração, qualquer procedimento administrativo, ou outra medida de fiscalização.

§ 2º O benefício relativo à denúncia espontânea prevista no caput deste artigo, não alcança a multa fiscal moratória para aquele que optar pelo parcelamento do imposto devido.

 

§ 3º A extinção do crédito tributário mediante compensação não equivale ao instituto do pagamento para fins de configuração de denúncia espontânea, dado que a compensação e a denúncia espontânea são institutos incompatíveis.

 

§ 4º O benefício da denúncia espontânea não se aplica aos tributos sujeitos a lançamento por homologação regularmente declarados, mas pagos a destempo.

 

CAPÍTULO III
DAS PENALIDADES

 

Art. 230. São penalidades tributárias previstas nesta Lei Complementar, aplicáveis separadas ou cumulativamente, sem prejuízo das cominadas pelo mesmo fato por lei criminal:
I - a multa de infração;
II - a perda de desconto, abatimento ou deduções;
III - a revogação dos benefícios de moratória, parcelamento, remissão, isenção e anistia;
IV - a proibição de transacionar com qualquer órgão da Administração Municipal;
V - a sujeição a regime especial de fiscalização.
VI - cassação do benefício da isenção;

 

Parágrafo único. O regime especial de fiscalização consiste na observância, pelo infrator, de quaisquer deveres acessórios exigidos com fundamento em lei ou em atos administrativos, sendo cessado tal regime quando o infrator regularizar sua situação perante a Fazenda Municipal, assim reconhecida por ato administrativo.

 

Art. 231. A aplicação de penalidades, de qualquer natureza, não dispensa o pagamento do tributo, dos juros de mora e atualização monetária, nem isenta o infrator do dano resultante da infração, na forma da lei civil.

 

Art. 232. A multa de infração será de 100% (cem por cento) sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição, aplicada quando for apurada ação ou omissão do contribuinte que importe em inobservância de dispositivo da legislação tributária.

 

§ 1º As multas de infração propostas em auto de infração serão reduzidas:
I - em 70% (setenta por cento), quando pagas até o 15º (décimo quinto) dia subsequente ao da ciência do auto de infração, juntamente com as demais quantias exigidas, ou quando estas, quitada a multa, sejam objeto de parcelamento;
II - em 50% (cinquenta por cento) quando pagas, do 16º (décimo sexto) ao 30º (trigésimo) dia subsequente ao da ciência do auto de infração, juntamente com as demais quantias exigidas, ou quando estas, quitadas a multa, sejam objeto de parcelamento.

 

§ 2º A apresentação tempestiva da impugnação ou recurso ordinário apresentado à autoridade administrativa competente interrompe o prazo previsto neste inciso, iniciando novo prazo a partir da data da ciência da decisão ou do acórdão, mediante em órgão oficial do Município.

§ 3º Aplicam-se, no que couber a este artigo, o disposto no art. 92, desta Lei Complementar.

 

Art. 233. Os créditos tributários apurados em auto de infração, exceto a multa contida no art. 230, poderão ser pagos em parcelas mensais, na forma do art. 80, desta Lei Complementar, em relação ao crédito tributário não impugnado, desde que requerido até trinta dias da ciência do auto de infração.

 

Art. 234. O pedido de parcelamento implica no reconhecimento incondicional da infração e do crédito tributário, tendo a concessão do parcelamento resultante caráter decisório.

 

Parágrafo único. O pedido de parcelamento fiscal, ainda que indeferido, interrompe o prazo prescricional, haja vista caracterizar confissão extrajudicial do débito.

 

Art. 235. Apurada a prática de crime de sonegação fiscal, a Fazenda Municipal dará conhecimento dessa prática ao órgão do Ministério Público Estadual, por meio de encaminhamento dos elementos comprobatórios da infração penal.

 

SEÇÃO ÚNICA
DO REGIME ESPECIAL DE FISCALIZAÇÃO

 

Art. 236. A repartição fazendária pode determinar regime especial para cumprimento de obrigações, pelo sujeito passivo, nas seguintes hipóteses:
I - embaraço à fiscalização, caracterizado pela negativa não justificada de exibição de livros e documentos em que se assente a escrituração das atividades do sujeito passivo, bem como pelo não fornecimento de informações sobre bens, movimentação financeira, negócios ou atividade, próprios ou de terceiros, quando intimado, e demais hipóteses que autorizam a requisição do auxílio da força pública, como nos casos de embaraço ou desacato no exercício das funções fiscalizadoras, ou quando necessários à efetivação de medida prevista na legislação tributária, ainda que não se configure fato definido em lei como crime ou contravenção;
II - resistência à fiscalização, caracterizada pela negativa de acesso ao estabelecimento, ao domicílio fiscal ou a qualquer outro local onde se desenvolvam as atividades do sujeito passivo, ou se encontrem bens de sua posse ou propriedade;
III - evidências de que a pessoa jurídica esteja constituída por interpostas pessoas que não sejam os verdadeiros sócios ou acionistas, ou o titular, no caso de firma individual;
IV - realização de operações sujeitas à incidência tributária, sem a devida inscrição no cadastro de contribuinte apropriado;
V - prática reiterada de infração da legislação tributária;
VI - comercialização de mercadorias com evidências de contrabando ou descaminho;
VII - incidência em conduta que enseje representação criminal, nos termos da legislação que rege os crimes contra a ordem tributária.

Art. 237. O regime especial de fiscalização será aplicado em virtude de ato formal do agente fiscal.

 

Parágrafo único. O regime especial pode consistir, inclusive em:
I - manutenção de fiscalização ininterrupta no estabelecimento do sujeito passivo;
II - redução, à metade, dos períodos de apuração e dos prazos de recolhimento dos tributos;
III - utilização compulsória de controle eletrônico das operações realizadas e recolhimento diário dos respectivos tributos;
IV - exigência de comprovação sistemática do cumprimento das obrigações tributárias;
V - controle especial da impressão e emissão de documentos fiscais e da movimentação financeira.

 

Art. 238. As medidas previstas nesta seção poderão ser aplicadas isolada ou cumulativamente por tempo suficiente à normalização do cumprimento das obrigações tributárias.

 

Art. 239. A imposição do regime especial não elide a aplicação de penalidades previstas nesta Lei Complementar.

 

Art. 240. Cessará o regime de que cuida esta subseção quando o infrator houver regularizado sua situação perante a Fazenda Municipal e isso for reconhecido por ato administrativo do agente fiscal.

 

TÍTULO IX
DO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL

 

CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

 

Art. 241. A apuração das infrações à legislação tributária e a aplicação das respectivas multas dar- se-ão através de processo administrativo fiscal, organizado em forma de autos, tendo as folhas numeradas e rubricadas e as peças que o compõem dispostas na ordem em que forem juntadas, obedecendo os procedimentos previstos nesta Lei Complementar.

 

Art. 242. O processo administrativo tributário terá início por um dos seguintes meios:
I - lançamento de ofício, mediante regular notificação;
II - lavratura de termo de início de fiscalização;
III - notificação do lançamento, nas formas previstas nesta Lei Complementar;
IV - lavratura do termo de apreensão de livros ou documentos fiscais;
V - lavratura do Auto de Infração;
VI - por qualquer outro ato escrito, praticado por servidor competente, no exercício de sua atividade funcional, desde que cientificado o ato ao sujeito passivo, seu representante legal ou preposto.

 

Art. 243. O procedimento fiscal referente ao Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza terá por base o termo de início da ação fiscal, a notificação, o auto de infração, a intimação ou a petição do contribuinte, responsável ou interessado.

Art. 244. Durante a tramitação do processo administrativo, é assegurado ao sujeito passivo o direito de vista dos autos na repartição fazendária onde tramitar o feito administrativo, e permitido o fornecimento de cópias autenticadas ou certidões por solicitação, escrita ou verbal do interessado, lavrando o servidor termo com indicação das peças fornecidas.

 

Art. 245. As pessoas físicas ou jurídicas, contribuintes ou não, responsáveis na forma desta Lei Complementar, estão obrigadas ao cumprimento das obrigações tributárias acessórias.

 

Art. 246. Ocorrendo a infração descrita no inciso I, do art. 226, desta Lei Complementar, o imposto, somado aos acréscimos legais será inscrito automaticamente na dívida ativa, não cabendo, em consequência da declaração do próprio contribuinte, qualquer reclamação ou recurso, salvo se referente a vício quanto ao procedimento fiscal, erro formal na emissão do auto de infração, ou imprestabilidade de quaisquer documentos que o acompanhe.

 

Art. 247. O pedido de parcelamento implica no reconhecimento incondicional da infração e do crédito tributário, tendo a concessão do parcelamento resultante caráter decisório.

 

CAPÍTULO II
DO AUTO DE INFRAÇÃO

 

Art. 248. Verificando-se infração de dispositivo da legislação tributária que importe ou não em evasão fiscal, lavrar-se-á auto de infração correspondente, que não terá rasuras, emendas ou entrelinhas, e obrigatoriamente conterá os seguintes requisitos:
I - o local, data e hora da lavratura;
II - nome, qualificação e endereço do autuado, com o número da respectiva inscrição, quando houver;
III - descrição clara e precisa do fato que constitui a infração e, se necessário, as circunstâncias pertinentes;
IV - a capitulação do fato, com a citação expressa do dispositivo legal infringido e do que lhe comine a penalidade;

V - o valor do crédito tributário, quando devido, demonstrando em relação a cada mês:
a) a base de cálculo;
b) quando for o caso, as deduções previstas em lei, que além de constar da demonstração da base de cálculo deverão ser individualizadas em planilha em separado, que deverá constar como anexo do auto de infração;
c) a alíquota aplicada;
d) o valor do tributo devido;
e) quando for o caso, o valor do tributo já pago;
VI - a intimação ao autuado para apresentação de defesa com prazo de trinta dias, ou pagamento do tributo, com os acréscimos legais ou penalidades,
VII - a identificação e assinatura do agente autuante e a indicação de seu cargo ou função;
VIII - a identificação da autoridade competente para o processo de impugnação;
IX - a assinatura do próprio autuado ou infrator ou do seu representante, mandatário ou preposto, ou a menção da circunstância de que o mesmo não pôde ou se recusou a tomar ciência.

§ 1º A assinatura do autuado não constitui formalidade essencial à validade do auto de infração e não implica confissão, nem a sua falta ou recusa implicará nulidade do auto ou agravamento da infração.

 

§ 2º As omissões ou incorreções do auto de infração não o tornam nulo, quando constem no procedimento fiscal elementos suficientes para determinação da infração e a identificação do autuado.

 

§ 3º As imprecisões existentes no auto de infração, inclusive as decorrentes de cálculos, podem ser corrigidas pelo autuante ou por seu superior imediato, devendo o contribuinte, a quem será devolvido o prazo previsto no inciso VI, do caput deste artigo, ser cientificado da correção, por escrito.

 

§ 4º Estando o processo submetido a julgamento, os erros de fato e os de capitulação da infração ou da penalidade serão corrigidos pelos órgãos julgadores administrativos, de ofício ou em razão de defesa ou recurso, não sendo causa de decretação de nulidade.

 

§ 5º A autoridade julgadora mandará suprir as irregularidades existentes, quando não puder ela própria corrigir o Auto de Infração.

 

§ 6º As irregularidades que tiverem causado prejuízo à defesa, necessariamente identificadas e justificadas, só acarretam a nulidade dos atos que não puderem ser supridos ou retificados, devolvendo-se ao autuado o prazo previsto no inciso VI, do caput deste artigo.

 

§ 7º A redução do débito fiscal exigido por meio de auto de infração, efetuada em decorrência de prova produzida nos autos, não caracteriza a existência de erro de fato.

 

§ 8º O Auto de Infração poderá deixar de ser lavrado desde que a infração não implique falta ou atraso de pagamento do tributo e, por sua natureza ou pela notória boa-fé do infrator, puder ser corrigida, sem imposição de penalidade.

 

§ 9º Sendo o caso, o auto de infração e o de apreensão poderão ser reunidos em um só documento.

 

Art. 249. Observado o disposto no artigo anterior, as notificações, intimações e avisos sobre matéria fiscal serão feitos ao interessado, por um dos seguintes modos:
I - no auto de infração, mediante entrega de cópia ao autuado, seu representante ou preposto, devidamente identificados, contra recibo datado e assinado no original, ou menção da circunstância de que houve impossibilidade ou recusa da ciência;
II - no processo, mediante termo de ciência, com a aposição de data e assinatura do interessado, seu representante ou preposto, devidamente identificados;
III - em livro fiscal ou em impresso de documento fiscal, na presença do interessado ou de seu representante, preposto ou empregado, devidamente identificado;
IV - mediante comunicação expedida com registro postal, acompanhada de cópia dos termos e do auto de infração, mediante aviso de recebimento datado, firmado e devolvido pelo interessado, seu representante, preposto ou empregado;
V - mediante comunicação eletrônica, quando possível, observadas as formalidades e requisitos previstos nesta Lei Complementar, assegurando-se a ciência do contribuinte do teor e o recebimento de forma inequívoca;
VI - por edital publicado no órgão oficial do Município, quando insuficiente quaisquer dos meios previstos nos incisos anteriores.

§ 1º A comunicação será expedida para o endereço indicado pelo interessado à repartição fazendária.

 

§ 2º A comunicação expedida para o endereço do representante legal, quando solicitada expressamente pelo interessado, dispensa a expedição para o endereço deste.

 

§ 3º Para efeito de constituição do crédito tributário, presume-se notificado o contribuinte quando entregue a comunicação remetida para o endereço por ele indicado.

 

§ 4º O edital de que trata o inciso VI, do caput deste artigo, deve conter o número do Auto de Infração, nome/razão social, endereço do autuado, valor do tributo e dos acréscimos exigidos e o prazo para o pagamento ou apresentação de defesa.

 

§ 5º O prazo para interposição de defesa ou recurso, ou para cumprimento de exigência em relação à qual não caiba recurso, contar-se-á a partir do primeiro dia útil:
I - da data da assinatura do interessado ou de seu representante, preposto ou empregado no Auto de Infração ou intimação;
II - da data da lavratura do respectivo termo no livro ou no impresso de documento fiscal;
III - da data da entrega pessoal da comunicação ao interessado, seu representante, preposto ou empregado;
IV - do recebimento do comprovante do aviso postal;
V - da cientificação da comunicação eletrônica quando do:
a) envio ao domicílio tributário do sujeito passivo; ou
b) registro em meio magnético ou equivalente utilizado pelo sujeito passivo;
VI - da publicação do edital no Órgão Oficial do Município.

 

§ 6º O agente fiscal autuante, sempre que não entregar pessoalmente a cópia do auto de infração ao interessado, deve justificar, mediante termo próprio, a razão do seu procedimento.

 

Art. 250. Para a determinação do imposto a ser exigido em auto de infração, o valor original deverá ser atualizado, nos termos definidos nesta Lei Complementar, a partir da ocorrência da infração até a data da lavratura do auto, e desta até o efetivo pagamento.

 

Art. 251. O autuado que efetuar o pagamento das importâncias constantes do auto de infração dentro do prazo nele fixado, poderá ter reduzido o valor das multas infracionárias, exceto a moratória, conforme o disposto na Parte Especial, desta Lei Complementar.

 

Parágrafo único. Para efeito do disposto neste artigo será levado em consideração, cumulativamente, a qualificação do contribuinte como Empresa de Pequeno Porte, Microempresa ou Microempreendedor Individual – MEI e o fato de a infração não haver sido praticada com dolo, fraude ou simulação.

Art. 252. Nenhum auto de infração será arquivado, nem será cancelada a multa fiscal sem despacho fundamentado da autoridade administrativa.

 

Parágrafo único. Nos termos desta Lei Complementar, a inobservância do disposto no caput deste artigo sujeita o infrator à penalidade pecuniária, sem prejuízo das sanções administrativas, civis e penais cabíveis à espécie.

 

SEÇÃO ÚNICA
DO AUTO DE INFRAÇÃO NO SIMPLES NACIONAL

 

Art. 253. As ações fiscais instauradas pelo Município em seus respectivos sistemas de controle, relativamente à Microempresa, Empresa de Pequeno Porte e Microempreendedor Individual – MEI, optantes pelo SIMPLES NACIONAL, devem ser registradas no sistema eletrônico único previsto pelo Comitê Gestor do Simples Nacional, na forma e prazo por este determinado.

 

Art. 254. O Auto de Infração e Notificação Fiscal - AINF obedecerá ao modelo e a forma previstos pelo Comitê Gestor do Simples Nacional - CGSN, nos termos desta Lei Complementar.

 

CAPÍTULO III
DO AUTO DE INFRAÇÃO RETIFICADO

 

Art. 255. Se após a instauração do processo administrativo fiscal, e durante a fase de contestação for verificado erro na capitulação da pena, existência de sujeito passivo solidário ou falta que resulte em agravamento da exigência, será lavrado auto de infração retificado, do qual será intimado o autuado e demais interessados se for o caso, abrindo-se prazo de trinta dias para apresentação de reclamação.

 

§ 1º Caso o agente fiscal verifique a existência dos quesitos que ensejam a lavratura do auto de infração revisional, deverá comunicar à Divisão de Tributação, mediante despacho fundamentado, para que este analise e exare parecer favorável ou não pela revisão.

 

§ 2º Será também lavrado auto de infração retificado após proferida decisão de instância administrativa que seja parcialmente favorável ao impugnante, ou caso seja constatado vício na lavratura do auto de infração.

 

CAPÍTULO IV
DO CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO

 

SEÇÃO I
DA COMPETÊNCIA

Art. 256. São competentes para julgar na esfera administrativa:
I - em primeira instância, o Secretário Municipal de Fazenda;
II - em Seção, o Conselho Municipal de Contribuintes;
III - em segunda instância, o Prefeito Municipal.

 

Parágrafo único. Enquanto não constituído o Conselho Municipal de Contribuintes, o recurso voluntário ou de ofício será julgado em segunda e última instância pelo Prefeito Municipal.

 

SEÇÃO II
DA IMPUGNAÇÃO E DO RECURSO ADMINISTRATIVO

 

SUBSEÇÃO I
DA PRIMEIRA INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA

 

Art. 257. O sujeito passivo poderá impugnar a exigência fiscal dentro do prazo de trinta dias, contados da notificação do lançamento, da intimação do auto de infração ou do termo de apreensão, mediante defesa escrita, alegando, de uma só vez, toda matéria que entender útil e juntando os documentos comprobatórios das razões apresentadas.

 

§ 1º A impugnação da exigência fiscal, que instaura a fase contraditória do procedimento, mencionará:
I - a autoridade julgadora a quem é dirigida;
II - a qualificação do interessado, o número do contribuinte no cadastro respectivo e o endereço para intimação;
III - os dados do imóvel, ou a descrição das atividades exercidas, se for o caso, e o período a que se refere o tributo impugnado;
IV - os motivos de fato e de direito em que se fundamentam, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir;
V - as diligências ou perícias que o sujeito passivo pretenda sejam efetuadas, expostos os motivos que as justificarem, com as formulações dos quesitos referentes aos exames desejados, assim como, no caso de perícia, o nome, endereço e qualificação profissional de seu perito, se for o caso;
VI - o objeto visado, formulado de modo claro e preciso.

 

§ 2º Considera-se não formulado o pedido de diligência ou perícia que deixar de atender aos requisitos previstos no inciso V, do §1º, deste artigo.

 

§ 3º É defeso ao impugnante ou ao seu representante legal empregar expressões injuriosas nos escritos apresentados no processo, cabendo ao julgador, de ofício ou a requerimento do ofendido, mandar riscá-las, determinando-se, ainda, quando for o caso, o desentranhamento de qualquer dessas peças.

 

§ 4º Quando for determinado o desentranhamento de documento, o interessado será notificado para, querendo, substituí-lo por fotocópia.

 

§ 5º Considera-se não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante, admitindo-se a juntada de prova documental durante a tramitação do processo, até a fase de interposição de recurso voluntário.

§ 6º Quando, em exames posteriores, diligências ou perícias realizadas no curso do processo, forem verificadas incorreções, omissões ou inexatidões de que resulte agravamento da exigência inicial, inovação ou alteração da fundamentação legal da exigência, será lavrado Auto de Infração ou emitida notificação de lançamento complementar, devolvendo-se ao sujeito passivo prazo para impugnação, no concernente à matéria modificada.

 

§ 7º Se o contribuinte ou responsável concordar apenas parcialmente com o Auto de Infração, poderá interpor recurso voluntário relativamente à parcela do crédito tributário contestado.

 

Art. 258. A impugnação apresentada tempestivamente contra o lançamento ou auto de infração suspende a exigibilidade do crédito tributário, sendo que será concedido ao contribuinte novo prazo para pagamento, se for o caso, após a data da ciência da decisão de primeira instância.

 

Parágrafo único. Não sendo impugnado o lançamento ou o auto de infração, será declarada a revelia do autuado e, nesses casos, no primeiro dia útil após o término do prazo para impugnação, os autos do processo serão remetidos à Divisão de Tributação, seguindo-se o rito previsto no art. 260, desta Lei Complementar.

 

Art. 259. A autoridade administrativa determinará de ofício ou a requerimento do sujeito passivo, a realização de diligências que entender necessárias, fixando-lhe prazo de dez dias para tal, e indeferirá as consideradas prescindíveis, impraticáveis ou protelatórias, podendo tal prazo ser prorrogado por até quinze dias, mediante motivo justificável.

 

Parágrafo único. Se da diligência resultar oneração para o sujeito passivo, relativamente ao valor impugnado, será reaberto o prazo para oferecimento de nova impugnação ou aditamento da primeira defesa apresentada.

 

Art. 260. Apresentada ou não a defesa prevista no art. 257, desta Lei Complementar, será ultimada a instrução do processo com pareceres circunstanciados exarados pelo agente fiscal da repartição tributária competente e pela Procuradoria Jurídica Municipal sobre a matéria discutida, no prazo de até trinta dias do recebimento dos autos.

 

Parágrafo único. Os pareceres deverão ser instruídos com relatório, fundamentação e conclusão, e deverá abordar todos os aspectos discutidos no processo administrativo, assim como os alegados na impugnação.

 

Art. 261. Finalizada a instrução, o processo será encaminhado para julgamento ou deliberação pela autoridade administrativa de primeira instância.

 

Art. 262. A autoridade administrativa decidirá, no prazo máximo de vinte dias, sobre a procedência ou improcedência da impugnação, resolvendo todas as questões suscitadas, com os devidos fundamentos legais, conclusão e ordem de notificação.

§ 1º A autoridade administrativa não ficará adstrita às alegações das partes, devendo decidir de acordo com sua convicção e conforme as provas produzidas no processo.

 

§ 2º A decisão, redigida com simplicidade e clareza, conterá relatório resumido do processo, com fundamentação legal, conclusão e ordem de intimação, e pronunciará pela procedência ou improcedência da impugnação, definindo expressamente seus efeitos.

 

Art. 263. O impugnante será notificado do despacho no prazo de quinze dias, mediante termo de ciência no próprio processo, ou, sucessivamente, pelas formas previstas no art. 57, desta Lei Complementar.

 

Art. 264. A decisão da autoridade administrativa de primeira instância que exonerar o sujeito passivo do pagamento de tributos ou de multas de valor originário superior a duzentas UR ordenará a remessa dos autos, depois de transcorrido o prazo para recurso, ao órgão competente para o julgamento dos recursos em segunda instância, para reexame necessário.

 

Parágrafo único. Não se aplica o disposto neste artigo quando a decisão da autoridade administrativa de primeira instância estiver fundada em:
I - súmula de tribunal superior;
II - acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos;
III - entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência;
IV - entendimento coincidente com orientação vinculante firmada no âmbito administrativo do próprio ente público, consolidada em manifestação, parecer ou súmula administrativa.

 

Art. 265. Proferida a decisão de primeira instância, tem o autuado prazo de trinta dias para, sob pena de inscrição na dívida ativa, efetuar o recolhimento do débito fiscal ou recorrer ao Conselho Municipal de Contribuintes ou à Segunda Instância Administrativa.

 

SUBSEÇÃO II
DA SEGUNDA INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA

 

Art. 266. O recurso voluntário ou de ofício é interposto por meio de requerimento ao Conselho Municipal de Contribuintes ou à Segunda Instância Administrativa, no qual o recorrente deverá expor os fundamentos do pedido de reexame.

 

§ 1º Enquanto não constituído o Conselho Municipal de Contribuintes, o recurso voluntário ou de ofício será julgado em segunda e última instância pelo Prefeito Municipal.

 

§ 2º É vedado reunir em uma só petição recursos referentes a mais de uma decisão, ainda que versem sobre o mesmo assunto e alcancem o contribuinte, salvo quando forem proferidas em um único processo fiscal.

Art. 267. Salvo disposição legal diversa, as reclamações e recursos tramitam ordinariamente por três instâncias administrativas, desde que instituído o Conselho de Contribuintes do Município.

 

Art. 268. É de trinta dias o prazo para interposição de recurso voluntário ou de oficio, contado a partir da ciência ou divulgação oficial da decisão recorrida.

 

Parágrafo único. Interposto o recurso, o órgão competente para apreciá-lo intimará os demais interessados para que, no prazo de quinze dias, apresentem alegações.

 

Art. 269. Antes da decisão final, serão emitidos pareceres técnicos e circunstanciados sobre a matéria discutida, no prazo de até trinta dias do recebimento.

 

§ 1º Os pareceres deverão ser instruídos com relatório, fundamentação e conclusão dos aspectos discutidos e alegados na impugnação do contribuinte.

 

§ 2º Os pareceres serão exarados pelo agente fiscal da repartição tributária competente e pela Procuradoria Jurídica Municipal.

 

Art. 270. Quando a lei não fixar prazo diferente, o recurso deverá ter a decisão final proferida no prazo máximo de trinta dias, contados a partir do recebimento dos autos pelo órgão competente para o julgamento.

 

Parágrafo único. O prazo mencionado no caput poderá ser prorrogado por dez dias, mediante expressa justificativa.

 

Art. 271. O recurso não será conhecido quando interposto:
I - fora do prazo;
II - perante órgão incompetente;
III - por quem não seja legitimado;
IV - após exaurir a esfera administrativa.

 

Parágrafo único. O não conhecimento do recurso não impede a Administração Municipal de rever de ofício o ato ilegal, desde que não ocorrida a preclusão administrativa.

 

Art. 272. O órgão competente para decidir do recurso poderá confirmar, modificar, anular ou revogar, total ou parcialmente a decisão recorrida, se a matéria for de sua competência.

 

§ 1º Se da aplicação do disposto no caput deste artigo, e antes de proferida a decisão definitiva, a autoridade verificar a possibilidade de agravar a situação do recorrente, este deverá ser cientificado para nova manifestação, reabrindo-se o prazo de quinze dias para oferecimento de nova impugnação ou aditamento do recurso apresentado.

 

§ 2º A autoridade julgadora proferirá a decisão definitiva no prazo previsto do art. 268 e cientificará o recorrente da decisão, oferecendo-lhe o prazo de pagamento de trinta dias do valor devido, se for o caso, sob pena de inscrição do débito em dívida ativa.

Art. 273. Os processos administrativos de que resultem sanções poderão ser revistos dentro do prazo prescricional, a pedido ou de ofício, quando surgirem fatos novos ou circunstâncias relevantes suscetíveis de justificar a inadequação da sanção aplicada.

 

Parágrafo único. Da revisão do processo não poderá resultar agravamento da sanção.

 

Art. 274. Das decisões não unânimes proferidas pelo Conselho Municipal de Contribuintes, quando instituído, cabe pedido de reconsideração ao Chefe do Poder Executivo, no prazo de trinta dias, cuja decisão administrativa deverá ser fundamentada em consonância com entendimentos predominantes na legislação, doutrina e jurisprudência especializada.

 

SUBSEÇÃO III
DA EFICÁCIA DAS DECISÕES

 

Art. 275. Encerra-se o litígio tributário com:
I - a decisão definitiva;
II - a desistência de impugnação ou de recurso;
III - a extinção do crédito;
IV - qualquer ato que importe confissão da dívida ou reconhecimento da existência do crédito.

 

Art. 276. É definitiva a decisão:
I - de primeira instância:
a) na parte que não for objeto de recurso voluntário ou não estiver sujeita a recurso de ofício;
b) esgotado o prazo para recurso voluntário sem que este tenha sido interposto, exceto se sujeitas a reexame necessário.
II - de segunda instância:
a) unânime, quando não caiba pedido de reconsideração;
b) esgotado o prazo para pedido de reconsideração sem que este tenha sido feito.

 

Art. 277. As decisões finais favoráveis ao Município serão executadas mediante intimação do autuado pela repartição fazendária, nos termos desta Lei Complementar, para, no prazo de trinta dias, cumprir a obrigação, sob pena de inscrição do débito em dívida ativa.

 

Art. 278. Os créditos tributários inscritos em dívida ativa serão cancelados, nos casos de decisão pela exclusão do crédito tributário ou regularização de divergências de créditos tributários originados de processo administrativo fiscal.

 

Art. 279. O encaminhamento da Certidão de Dívida Ativa (CDA) para propositura da respectiva ação executiva far-se-á, independentemente de nova intimação ou notificação do sujeito passivo, além da prevista no §2º, do art. 272, desta Lei Complementar.

 

Art. 280. Esgotadas as instâncias administrativas, a Fazenda Municipal encaminhará o processo à repartição competente, para as providências cabíveis.

SUBSEÇÃO IV
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

 

Art. 281. Na hipótese da impugnação e do recurso voluntário serem julgados improcedentes, os tributos e penalidades impugnadas ou recorridas ficam sujeitos à multa de mora, aos juros de mora e à atualização monetária, a partir da data dos respectivos vencimentos, na forma prevista nesta Lei Complementar, ou a partir da ciência do auto de infração pelo contribuinte.

 

§ 1º A consignação judicial ou extrajudicial do valor devido faz cessar, no limite das obrigações depositadas, a incidência dos acréscimos previstos neste artigo.

 

§ 2º Julgada procedente a impugnação ou os recursos interpostos, será restituída ao sujeito passivo, no prazo de trinta dias, a importância consignada.

 

§ 3º No caso de procedência da impugnação ou do recurso, com subsistência parcial do débito, compensa-se o valor depositado e, se for o caso, será concedido prazo de trinta dias para pagamento do saldo remanescente devidamente atualizado.

 

Art. 282. As impugnações e os recursos administrativos terão efeito suspensivo somente quanto à cobrança do débito impugnado, sem prejuízo do disposto nesta Lei Complementar.

 

Art. 283. Têm legitimidade para interpor recurso administrativo:
I - os titulares de direitos e interesses vinculados ao processo;
II - aqueles cujos direitos ou interesses forem indiretamente afetados pela decisão recorrida;
III - as organizações e associações representativas, no tocante aos direitos e interesses coletivos;
IV - os cidadãos ou associações, quanto a direitos ou interesses difusos, legalmente autorizados.

 

Parágrafo único. As procurações lavradas por instrumento público ou particular, apresentadas à Fazenda Municipal, deverão conter o fim específico à que se destinam.

 

Art. 284. Em qualquer fase processual, o recorrente poderá desistir do recurso administrativo em andamento.

 

§ 1º A desistência será manifestada por petição ou por termo no processo, cabendo a sua homologação pela autoridade administrativa competente, no caso de primeira instância, ou Chefe do Executivo Municipal, ou ao Presidente do Conselho Municipal de Contribuintes, quando houver, no caso de segunda instância.

 

§ 2º Importa renúncia ao poder de recorrer ou desistência do recurso interposto:
I - o pedido de parcelamento do débito contestado, em primeira ou em segunda instância administrativa;
II - a propositura, pelo sujeito passivo, de qualquer ação ou medida judicial relativa aos fatos ou aos atos administrativos de exigência do crédito tributário.

 

§ 3º Independem de homologação, devendo o processo administrativo fiscal ser remetido para o setor competente para liquidação e posterior arquivamento, os casos de renúncia decorrente de recolhimento certificado nos autos ou de comprovado o pedido de parcelamento.

CAPÍTULO V
DO CONSELHO MUNICIPAL DE CONTRIBUINTES

 

SEÇÃO I
DA COMPETÊNCIA E COMPOSIÇÃO

 

Art. 285. O Conselho Municipal de Contribuintes do Município de Diamante D’Oeste, Estado do Paraná, é o órgão administrativo colegiado, com autonomia decisória, e tem a incumbência de julgar, em segunda instância, os recursos voluntários referentes aos processos tributários interpostos pelos contribuintes do Município contra atos ou decisões sobre matéria fiscal, praticados pela autoridade administrativa de primeira instância, por força de suas atribuições, conforme disposto em regulamento próprio.

 

Art. 286. O Conselho Municipal de Contribuintes será composto de:
I - Corpo Deliberativo;
II - Representantes da Secretaria Municipal de Fazenda;
III - Corpo Instrutivo.

 

SUBSEÇÃO I
CORPO DELIBERATIVO

 

Art. 287. O Corpo Deliberativo será composto por 03 (três) vogais, 03 (três) suplentes, um Presidente e um Vice-Presidente.

 

§ 1º O Presidente do Conselho Municipal de Contribuintes será substituído, em suas faltas e impedimentos, pelo Vice-Presidente.

 

§ 2º O Presidente e o Vice-Presidente do Conselho Municipal de Contribuintes serão escolhidos pelo Prefeito Municipal, entre pessoas, cuja formação seja de nível superior, de reconhecida idoneidade e competência em matérias tributária, financeira e econômica.

 

§ 3º O Presidente e o Vice-Presidente são livremente nomeados e substituídos pelo Prefeito Municipal.

 

§ 4º Serão dois Vogais e dois suplentes representantes dos contribuintes e um Vogal e um suplente da Fazenda Municipal, e todos serão nomeados pelo Prefeito Municipal.

 

§ 5º A nomeação do Vogal e do Suplente, representantes da Fazenda Municipal, recairá em servidores com reconhecida idoneidade e competência em matéria tributária, financeira e econômica, indicados pelo Secretário Municipal de Fazenda.

 

§ 6º Serão dois Vogais e dois Suplentes, representantes dos contribuintes, e serão indicados pela Associação Comercial e Empresarial de Diamante D'Oeste.

§ 7º Na falta ou impedimento ocasional e simultâneo do Presidente e do Vice-Presidente do Conselho Municipal de Contribuintes, exercerá a Presidência o mais antigo (no cargo) dos Vogais presentes, ou, sendo iguais na antiguidade, o mais idoso.

 

Art. 288. O mandato dos Vogais e Suplentes do Conselho Municipal de Contribuintes tem a duração de dois anos, admitida a uma recondução.

 

Art. 289. O Presidente, o Vice-Presidente, os Vogais e seus suplentes não terão direito a remuneração pelas sessões que comparecerem, sendo o trabalho realizado considerado voluntário e de alta relevância para o Município.

 

Art. 290. O Corpo Deliberativo do Conselho Municipal de Contribuintes poderá funcionar de forma plena ou em câmaras, garantida sempre a participação paritária.

 

§ 1º O Corpo Deliberativo decidirá por maioria de votos de seus membros, cabendo ao Presidente apenas o desempate.

 

§ 2º A falta de comparecimento de qualquer Vogal a três sessões consecutivas, ou dez alternadas, durante o ano, importará, salvo motivo plenamente justificado, em renúncia tácita do mandato, devendo o Presidente comunicar o fato ao Secretário Municipal de Finanças, para efeito de ser providenciado o preenchimento de vaga, na forma prevista neste Capítulo.

 

Art. 291. Os membros do Conselho são impedidos de discutir e votar nos processos:
I - de seu interesse pessoal, amizade ou inimizade, bem como de parentesco até o terceiro grau, inclusive;
II - do interesse de empresa de que sejam diretores, administradores, sócios, acionistas, membros de conselho, assessores ou a que estejam ligados por vínculo profissional permanente.

 

SUBSEÇÃO II
REPRESENTAÇÃO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA

 

Art. 292. Junto ao Conselho Municipal de Contribuintes, atuará o Secretário Municipal de Fazenda.

 

Art. 293. O Secretário Municipal de Fazenda terá assento junto ao Plenário, porém não terá direito a voto.

 

Parágrafo único. As questões administrativas de interesse do representante da Secretaria serão decididas, ou encaminhadas, conforme o caso, ao Prefeito Municipal, pelo Secretário Municipal de Fazenda.

 

Art. 294. Ao representante da Secretaria Municipal de Fazenda compete fundamentalmente:
I - ter vista de todos os processos, para efeito de parecer, antes de distribuídos aos relatores;

II - usar da palavra nas sessões de julgamento e requerer o que considerar conveniente à apreciação e solução do feito, na forma regimental;
III - interpor recurso de reconsideração e recorrer à última instância nos casos de decisões não unânimes contrárias à Fazenda Municipal proferidas em tais processos.

 

Parágrafo único. O representante da Secretaria Municipal de Fazenda poderá requisitar de qualquer repartição municipal, documentos que julgarem necessários à instrução dos processos de que tenham vistas, os quais lhe serão fornecidos com a maior brevidade.

 

SUBSEÇÃO III
CORPO INSTRUTIVO

 

Art. 295. O Corpo Instrutivo do Conselho Municipal de Contribuintes será constituído de uma Secretaria Geral, incumbida de atender a todos os serviços administrativos.

 

Art. 296. Os servidores do Corpo Instrutivo serão colocados à disposição do Conselho, a critério do Secretário Municipal de Fazenda, mediante solicitação do Presidente do órgão colegiado.

 

Art. 297. O Corpo instrutivo será dirigido por um Secretário, administrativamente subordinado ao Presidente, de sua livre escolha entre os servidores que prestam serviços junto ao Conselho Municipal de Contribuintes.

 

SEÇÃO II
PROCEDIMENTO EM INSTÂNCIA COLETIVA

 

Art. 298. Os recursos serão recebidos e protocolados na secretaria do Conselho Municipal de Contribuintes e distribuídos à representação da Secretaria Municipal de Fazenda, no prazo de até dois dias contados do recebimento.

 

Art. 299. O representante da Secretaria Municipal de Fazenda terá o prazo de dez dias para o estudo dos processos que lhes forem distribuídos, devendo, nesse prazo, devolvê-los à Secretaria, com o parecer ou pedido de diligência, dirigido ao Presidente do Conselho Municipal de Contribuintes.

 

Art. 300. No retorno dos processos de diligência, a secretaria abrirá nova vista, ao representante da Secretaria Municipal de Fazenda, pelo prazo de cinco dias.

 

Parágrafo único. Enquanto o representante não devolver o processo à secretaria do Conselho Municipal de Contribuintes, é facultado às partes a juntada de prova documental, abrindo -se nesse caso, vista à parte contrária para dizer, no prazo de cinco dias, sobre as inovações.

 

Art. 301. Com o parecer do representante da Secretaria Municipal de Fazenda, o processo será distribuído a um relator, mediante sorteio, que dele terá vista pelo prazo de dez dias, podendo, nesse prazo, solicitar ao Presidente, diligência externa.

 

Parágrafo único. No retorno do processo à secretaria do Conselho Municipal de Contribuintes, será reaberta vista ao relator pelo prazo de oito dias.

Art. 302. Esgotado o prazo fixado no artigo anterior, o processo será devolvido à secretaria do Conselho Municipal de Contribuintes para inclusão na pauta de julgamento, observada a ordem sequencial de recebimento dos processos.

 

Parágrafo único. Quando for requerida, no recurso, sustentação oral, será publicada a pauta da sessão em órgão oficial do Município, com antecedência mínima de cinco dias da data do julgamento, a qual conterá:
I - número do protocolo ou processo;
II - nome do sujeito passivo;
III - nome do procurador do sujeito passivo, se houver;
IV - nome do relator;
V - local, data e hora da sessão .

 

Art. 303. As decisões do Conselho Municipal de Contribuintes serão tomadas em forma de acórdão, obedecidas às disposições regimentais.

 

Art. 304. É facultado aos vogais e ao representante da Secretaria Municipal de Fazenda pedir vista do processo, durante o julgamento, pelo prazo de três dias.

 

Art. 305. O Conselho Municipal de Contribuintes, por meio de decisão de maioria dos vogais, poderá converter o feito em diligência externa, como preliminar de julgamento.

 

Art. 306. O acórdão será lavrado pelo relator, no prazo de cinco dias contados da data de julgamento.

 

§ 1º Se o relator for vencido, o presidente designará para redigir o acórdão, no mesmo prazo, um dos Vogais cujo voto tenha sido vencedor.

 

§ 2º A fundamentação escrita dos votos será feita no mesmo prazo fixado no parágrafo anterior.

 

Art. 307. Os acórdãos serão publicados em órgão oficial do Município.

 

SEÇÃO III
DO REGIMENTO INTERNO DO CONSELHO MUNICIPAL DE CONTRIBUINTES

 

Art. 308. O Conselho Municipal de Contribuintes organizará o seu Regimento Interno, que determinará, basicamente:
I - distribuição proporcional dos processos, segundo a ordem cronológica de autuação na sua secretaria;
II - rigorosa igualdade de tratamento às partes;
III - direito de vista dos autos, na secretaria do Conselho, ao contribuinte ou seu representante legal;

IV - direito de sustentação oral dos recursos durante o julgamento;
V - o funcionamento das câmaras e das câmaras reunidas;
VI - multas aplicáveis até o valor de dez UR, nos casos de retenção e restituição fora de prazo dos processos;
VII - estabelecer o procedimento dos pedidos de esclarecimentos sobre o alcance dos acórdãos;
VIII - elaboração pela Presidência, de relatório anual circunstanciado ao Secretário Municipal de Fazenda sobre as atividades do Conselho.

 

CAPÍTULO VI
DAS EXECUÇÕES FISCAIS DE TRIBUTOS MUNICIPAIS RELATIVOS AO SIMPLES NACIONAL

 

SEÇÃO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

 

Art. 309. Nos termos da Lei Complementar Federal nº 123, de 2006, os processos relativos a tributos e contribuições abrangidos pelo SIMPLES NACIONAL serão ajuizados em face da União, que será representada em juízo pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional.

 

Art. 310. O Município, pelos seus órgãos competentes, prestará auxílio à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, em relação ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, na forma a ser disciplinada por ato do Comitê Gestor do Simples Nacional - CGSN.

 

Art. 311. Os créditos tributários oriundos do SIMPLES NACIONAL serão apurados, inscritos na Dívida Ativa da União e cobrados judicialmente pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional.

 

Art. 312. O Poder Executivo poderá celebrar convênio com a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional - PGFN, nos termos do § 3º, do art. 41, da Lei Complementar Federal nº 123, de 2006, para efetuar, por delegação, a inscrição na dívida ativa, a cobrança e a defesa do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, quando este estiver incluído no regime de arrecadação do SIMPLES NACIONAL.

 

SEÇÃO II
DA LEGITIMIDADE ATIVA

 

Art. 313. À exceção da execução fiscal prevista no artigo anterior, o Município possui legitimidade ativa para ingressar com as ações que entender cabíveis contra a Microempresa, a Empresa de Pequeno Porte e o Microempreendedor Individual – MEI, optantes pelo SIMPLES NACIONAL, independentemente de celebração do convênio previsto no artigo anterior desta Lei Complementar.

 

Art. 314. Será inscrito na dívida ativa do Município o crédito tributário decorrente de Auto de Infração lavrado exclusivamente em face de descumprimento de obrigação acessória.

SEÇÃO III
DA LEGITIMIDADE PASSIVA

 

Art. 315. Serão propostas em face da União, que será representada em juízo pela Procuradoria- Geral da Fazenda Nacional - PGFN, as ações judiciais que tenham por objeto:
I - ato do Comitê Gestor do Simples Nacional - CGSN;
II - impostos e contribuições abrangidos pelo SIMPLES NACIONAL.

 

Parágrafo único. O Município deverá atuar em conjunto com a União na defesa dos processos em que houver impugnação relativa ao SIMPLES NACIONAL, caso o eventual provimento da ação gere impacto no recolhimento de seus respectivos tributos.

 

Art. 316. Excetuam-se do disposto no inciso II, do art. 313:
I - informações em mandados de segurança impugnando atos de autoridade coatora pertencente ao Município;
II - ações que tratem exclusivamente de tributos do Município;
III - ações promovidas na hipótese de celebração de convênio com a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional – PGFN, referido neste capítulo.

 

Parágrafo único. O disposto no inciso III deste artigo alcança todas as ações conexas com a cobrança da dívida, desde que versem exclusivamente sobre tributos estaduais ou municipais.

 

SEÇÃO IV
DA PRESTAÇÃO DE AUXÍLIO À PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA

NACIONAL – PGFN

 

Art. 317. O Município, por meio de seus órgãos pertinentes, quando assim determinado por ato competente, prestará auxílio à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional – PGFN, em relação ao ISSQN, independentemente da celebração de convênio, nos termos definidos pelo Comitê Gestor do Simples Nacional - CGSN.

 

CAPÍTULO VII
DA RESPONSABILIDADE DOS AGENTES FISCAIS

 

Art. 318. O agente fiscal que, tendo conhecimento de infração da legislação tributária em função do cargo exercido, deixar de lavrar e encaminhar o Auto de Infração competente, ou o servidor que, da mesma forma, deixar de lavrar a representação, será responsável pecuniariamente pelo prejuízo causado à Fazenda Municipal, mediante procedimento administrativo, assegurados o contraditório e a ampla defesa.

 

§ 1º Igualmente será responsável a autoridade ou servidor que deixar de dar andamento a quaisquer processos administrativos tributários ou mandar arquivá-los antes de findos, sem causa expressamente justificada ou com fundamento diferente da legislação vigente.

§ 2º A responsabilidade, no caso deste artigo, é pessoal e independe do cargo ou função exercida, sem prejuízo de outras sanções administrativas, civis e penais cabíveis à espécie.

 

Art. 319. Nos casos do artigo anterior, será aplicada aos responsáveis, isoladamente, a pena de multa de valor igual à metade da aplicável ao agente ou funcionário, sem prejuízo de recolhimento do tributo, se este não tiver sido feito anteriormente.

 

Parágrafo único. A pena prevista neste artigo será imposta pela Administração Tributária municipal, por despacho no processo administrativo que apurar a responsabilidade do funcionário.

 

Art. 320. Não será de responsabilidade do servidor a omissão decorrente do não pagamento do tributo pelo contribuinte em razão de ordem superior, devidamente comprovada, não manifestadamente ilegal, ou quando não apurar a infração em face das limitações impostas pelas tarefas que lhe tenham sido atribuídas pelo seu superior imediato.

 

Art. 321. Não será também o servidor responsabilizado, para efeitos do artigo anterior, quando se verificar que a infração consta de livro ou documentos fiscais a ele não exibidos e, por isto, já tenha lavrado auto de infração por embaraço à fiscalização.

 

Art. 322. O Secretário Municipal de Fazenda ou a autoridade equivalente na estrutura administrativa, considerando as circunstâncias especiais que determinaram a omissão do agente fiscal, ou os motivos pelos quais deixou de promover a arrecadação de tributos, nos termos desta Lei Complementar, pode dispensar o pagamento das multas eventualmente aplicadas.

 

PARTE ESPECIAL

 

LIVRO SEGUNDO DOS TRIBUTOS MUNICIPAIS

 

TÍTULO I
DOS TRIBUTOS

 

CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

 

Art. 323. Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela possa exprimir que não constitua sanção de ato ilícito, instituído por lei, nos limites da competência constitucional e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada.

 

Art. 324. A natureza jurídica específica do tributo é determinada pelo fato gerador da respectiva obrigação, sendo irrelevante para qualificá-la:
I - a denominação e demais características formais adotadas pela lei;
II - a destinação legal do produto da sua arrecadação.

 

Art. 325. Os tributos são: impostos, taxas e contribuições.

§ 1º Imposto é o tributo cuja obrigação tem por fato gerador uma situação independente de qualquer atividade estatal específica, relativa ao contribuinte.

 

§ 2º Taxa é o tributo que tem como fato gerador o exercício regular do Poder de Polícia ou a utilização efetiva ou potencial de serviço público específico e divisível, prestado ao contribuinte ou posto à sua disposição.

 

§ 3º Contribuição de Melhoria é o tributo instituído para fazer face ao custo de obras públicas de que decorra valorização imobiliária.

 

§ 4º Contribuição para Custeio da Iluminação Pública – COSIP é o tributo instituído para o custeio de implementação, aprimoramento e manutenção da rede e serviço de iluminação pública e a expansão e melhorias de sistemas de monitoramento para segurança e preservação de logradouros públicos.

 

CAPÍTULO II
DA ESTRUTURA

 

Art. 326. Integram o sistema tributário do Município:
I - Impostos:
a) Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU;
b) Imposto Sobre Transmissão Inter Vivos de Bens Imóveis – ITBI.
c) Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN.
II - Taxas:
a) Taxas pelo Exercício do Poder de Polícia;
b) Taxas pela Prestação de Serviços Públicos.
III - Contribuição de Melhoria;
IV - Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública – COSIP.

 

TÍTULO II
IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA –

IPTU

 

CAPÍTULO I
DO FATO GERADOR E DA INCIDÊNCIA

 

Art. 327. O Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana – IPTU, tem como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse de bem imóvel, por natureza ou acessão física, como definido na lei civil, localizado na Zona Urbana do Município.

 

§ 1º O fato gerador do imposto ocorre no primeiro dia de janeiro de cada exercício financeiro, nas condições em que se encontrar o imóvel.

§ 2º Aplicam-se, ao IPTU todos os instrumentos de política urbana disciplinados na Lei Federal nº 10.257, de 10 de julho de 2001 - Estatuto das Cidades, e os institutos jurídico-tributários, conforme definido em leis municipais específicas.

 

Art. 328. A incidência do imposto independe do cumprimento de quaisquer exigências legais, regulamentares ou administrativas.

 

Art. 329. Para os efeitos deste imposto entende-se como zona urbana a definida em lei municipal, observado o requisito mínimo da existência de pelo menos dois dos seguintes melhoramentos, construídos ou mantidos pelo Poder Público municipal:
I - meio-fio ou calçamento com canalização de águas pluviais;
II - abastecimento de água;
III - sistema de esgotos sanitários;
IV - rede de iluminação pública, com ou sem posteamento para distribuição domiciliar;
V - escola de ensino fundamental ou de educação infantil ou unidade de saúde a uma distância máxima de três quilômetros do imóvel considerado.

 

§ 1º São também consideradas urbanas as áreas urbanizáveis ou de expansão urbana constantes de loteamentos, aprovados ou em fase de aprovação pelos órgãos competentes, comprovadamente destinados à habitação, à indústria, ao comércio, e à prestação de serviços, mesmo aqueles localizados fora da zona referida neste artigo, e independentemente da existência de qualquer dos melhoramentos constantes em suas alíneas.

 

§ 2º No caso de loteamentos em fase de aprovação, não haverá incidência do imposto durante o exercício da protocolização do requerimento de aprovação de loteamento.

 

§ 3º O loteamento só será liberado para a comercialização quando atender os requisitos legais e a infraestrutura completa.

 

§ 4º Os loteamentos aprovados devem atender:
a) à Lei Federal nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979, - Lei Parcelamento do Solo Urbano, que, no seu art. 3º, caracteriza, a zona urbana e de expansão urbana, o parcelamento do solo urbano pelo loteamento ou pelo desmembramento, conforme definido em Lei Municipal - Lei de Perímetro Urbano ou de Diretrizes Urbanísticas;
b) ao art. 61 da Lei Federal nº 4.504, de 30 de novembro de 1964 - Estatuto da Terra, em consonância com o que prescreve o art. 16 do Decreto-Lei nº 57, de 18 de novembro de 1966.

 

§ 5º Para o efeito do contido no caput, considera-se escola de ensino fundamental ou de educação infantil e unidade de saúde de que trata o inciso V, do caput deste artigo, um único melhoramento.

 

§ 6º O Município fará o lançamento de ofício e a cobrança do imposto sobre os imóveis declarados por força dos incisos I a V, do caput deste artigo, quando for o caso, dividindo a área em lotes, descontando-se a parcela de reserva municipal, e emitindo os referidos carnês do IPTU.

§ 7º O imposto incide também sobre os imóveis declarados inclusos na área urbana ou de sua expansão, quando, por solicitação dos proprietários, forem divididos, subdivididos ou parcelados, independentemente das melhorias previstas nos incisos I a V, do caput deste artigo.

 

§ 8º O IPTU não incide sobre imóvel localizado na zona urbana ou de expansão urbana, quando comprovadamente utilizado na exploração de extrativo vegetal, agrícola ou pecuária, independentemente da extensão de sua área, desde que comprovada anualmente, mediante requerimento administrativo protocolizado na Divisão de Tributação até a data de 30 de setembro de cada exercício financeiro:
I - com entrega das notas de comercialização de produção agrícola ou agropecuária do respectivo imóvel, referentes ao exercício financeiro;
II - com comprovação de pagamento do Imposto sobre a propriedade Territorial Rural -ITR.

 

Art. 330. Para os efeitos de lançamento e cobrança do IPTU, os imóveis são classificados como terrenos edificados e não edificados.

 

§ 1º Consideram-se terrenos não edificados os imóveis:
I - sem edificações de qualquer natureza;
II - com edificações em andamento, paralisadas ou em demolição, desde que não estejam aptas a serem utilizadas como moradia ou para fins industriais, comerciais ou de prestação de serviços, bem como edificações condenadas ou em ruínas;
III - cuja edificação seja de natureza temporária ou provisória, ou que possa ser removida sem destruição, alteração ou modificação;
IV - em que houver edificação considerada, a critério da repartição competente, como inadequada, seja pela situação, dimensão, destino ou utilidade da mesma, bem como pela área edificada em relação à do terreno;
V - destinados a estacionamento de veículos e depósitos de materiais e de combustíveis, exceto quando aprovadas pelos órgãos competentes do Município.
VI - o imóvel que contenha edificações com valor não superior à 20ª (vigésima) parte do valor venal do terreno, à exceção daquele, nos termos da legislação específica, não seja divisível ou que constitua moradia do proprietário.

 

§ 2º Consideram-se terrenos edificados:
I - os que possam ser utilizados para habitação ou para o exercício de qualquer atividade, seja qual for a denominação, forma ou destino, ressalvados os casos previstos no parágrafo anterior;
II - os em zona rural, quando utilizados em atividades comerciais, industriais, de prestação de serviços e outras com objetivo de lucro, diferentes das finalidades necessárias para a obtenção de produção agropecuária e de sua transformação;
III - os com edificações em andamento, paralisadas ou em demolição que estejam sendo utilizadas como moradia ou para fins industriais, comerciais ou de prestação de serviços.

 

CAPÍTULO II
DA BASE DE CÁLCULO E DAS ALÍQUOTAS

SEÇÃO I
DA BASE DE CÁLCULO

 

Art. 331. A base de cálculo do imposto é o valor venal do imóvel urbano, edificado ou não, conforme características do terreno e da edificação, aplicando-se a Planta Genérica de Valores do Anexo I desta Lei Complementar.

 

§ 1º A atualização monetária anual dos valores previstos na Planta Genérica de Valores poderá ser efetuada por decreto, exclusivamente pela variação acumulada do INPC/IBGE nos doze meses anteriores, ou índice oficial que legalmente o substitua, vedada a utilização de índice ou critério que importe aumento real da base de cálculo.

 

§ 2º O valor venal atualizado será atribuído ao imóvel até o dia 31 (trinta e um) de dezembro anterior, do exercício a que se referir o lançamento.

 

§ 3º O Poder Executivo poderá promover a atualização dos valores constantes da Planta Genérica de Valores, com fundamento em estudo técnico, observados exclusivamente os critérios, fatores e metodologia de cálculo previstos nesta Lei Complementar e em seus anexos, bem como previstos em regulamento.

 

§ 4º Na determinação da base de cálculo não se considera o valor dos bens móveis mantidos, em caráter permanente ou temporário, no imóvel, para efeito de sua utilização, exploração, aformoseamento ou comodidade.

 

Art. 332. Sem prejuízo do disposto no artigo anterior e independentemente da atualização anual dos valores venais dos imóveis, as alíquotas incidentes nas zonas beneficiadas por objeto de complementação urbana poderão sofrer acréscimos, de acordo com o estabelecido em Lei Complementar.

 

Parágrafo único. Consideram-se zonas beneficiadas por objetos de complementação urbana, as vias e logradouros públicos que tenham qualquer tipo de pavimentação.

 

Art. 333. O valor venal dos imóveis será determinado em função dos seguintes elementos, tomados em conjunto ou separadamente:
I - preços correntes das transações no mercado imobiliário;
II - zoneamento urbano;
III - características do logradouro e da região onde se situa o imóvel;
IV - características do terreno, como:
a) área;
b) ocupação, situação, pedologia, topografia, pavimentação, limitação, nível;
V - características da construção, como:
a) área construída;
b) tipo, características, utilização, posição, conservação, acabamento externo, pintura externa.

 

Art. 334. A Planta Genérica de Valores – PGV, Anexo I da presente Lei Complementar fixará os valores unitários do metro quadrado de terreno e do metro quadrado de construção, em Unidade de Referência - UR, que serão atribuídos:
I - a lotes, às quadras, à face de quadras, a logradouros ou a regiões determinadas, relativamente aos terrenos;
II - no caso de terrenos com duas ou mais frentes, a face de quadra voltada para a frente indicada no título de propriedade ou, na falta deste, ao da face de quadra a qual atribuído o maior valor;
III - no caso de terreno interno ou de fundo, ao da face de quadra por onde ele tenha acesso ou, havendo mais de um acesso, ao da face de quadra a qual atribuído o maior valor;
IV - no caso de terreno encravado, ao da face de quadra correspondente à servidão de passagem;
V - no caso de imóvel edificado, ao da face de quadra relativa à sua frente efetiva ou, havendo mais de uma, à frente principal;
VI - a cada um dos padrões previstos para os tipos de edificação, relativamente às construções.

§ 1º A Planta Genérica de valores - PGV conterá, ainda, os fatores específicos de correção que impliquem depreciação ou valorização do imóvel, aplicando-se os índices de correção previstos no Anexo I, desta Lei Complementar.

 

§ 2º Os fatores redutores previstos no item 05 do Anexo I desta Lei Complementar (Tabela de fatores redutores por metragem de terreno, da Planta Genérica de Valores – PGV) constituem critérios técnicos de avaliação do valor de mercado dos imóveis e de observância do princípio do não confisco. Aplicam-se mediante multiplicação do fator correspondente sobre o valor venal do terreno (lote ou chácara), conforme sua área territorial.

 

§ 3º As zonas e setores fiscais da Planta Genérica de Valores serão identificados no Anexo I por critérios objetivos, mediante indicação das quadras, faces de quadras, logradouros, limites cadastrais ou coordenadas georreferenciadas, constituindo o mapa gráfico instrumento complementar de identificação.

 

§ 4º Os fatores relacionados à área do terreno constituem exclusivamente critérios técnicos de avaliação do valor unitário de mercado, devendo estar fundamentados em estudo técnico de avaliação imobiliária, vedada sua utilização como critério autônomo para definição ou diferenciação de alíquota.

 

Art. 335. O Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) calculado na forma desta Lei Comple- mentar não será lançado em valor:
I - inferior ao imposto lançado para o mesmo imóvel no exercício anterior;
II - superior ao imposto lançado para o mesmo imóvel no exercício anterior, acrescido de 40% (quarenta por cento).

 

§ 1º Para o lançamento do exercício de 2027, considera-se imposto lançado no exercício anterior o valor lançado no exercício de 2026.

 

§ 2º Os limites deste artigo serão aplicados sobre o imposto calculado com a Planta Genérica de Valores já atualizada monetariamente na forma do art. 331, § 1º, desta Lei Complementar.

§ 3º Quando o imposto calculado for superior ao limite do inciso II do caput, o imposto será lançado pelo valor desse limite nos exercícios seguintes, sucessivamente, até que o imposto calculado seja alcançado. A partir desse exercício, o imposto passa a ser lançado pelo valor calculado, observado o caput.

 

§ 4º Para os fins deste artigo, considera-se imposto lançado o valor do IPTU constante do lança- mento do exercício, excluídos as taxas lançadas em conjunto, os descontos por pagamento em cota única, os acréscimos moratórios e as parcelas decorrentes de parcelamento.

 

§ 5º O disposto no inciso I do caput não se aplica e o imposto será lançado pelo valor calculado quando, após o lançamento do exercício anterior, ocorrer:
I - demolição total ou parcial de edificação ou redução da área construída;
II - desmembramento, remembramento ou redução da área do terreno;
III - correção de dado cadastral, de ofício ou a requerimento do contribuinte, que reduza o valor venal;
IV - reconhecimento de imunidade ou concessão de isenção, total ou parcial;
V - erro no lançamento do exercício anterior, inclusive o decorrente de falha na migração ou con- versão de dados do sistema de tributação, reconhecido de ofício, em processo administrativo ou por decisão judicial;
VI - impugnação administrativa ou ação judicial pendente que tenha por objeto o valor do lança- mento do exercício anterior.

 

§ 6º Revisto o lançamento do exercício anterior em razão das hipóteses dos incisos V ou VI do § 5º, considera-se imposto lançado no exercício anterior, para os fins deste artigo, o valor resultante da revisão ou da decisão definitiva.

 

§ 7º O disposto no inciso II do caput não se aplica e o imposto será lançado pelo valor calculado quando, após o lançamento do exercício anterior, ocorrer:
I - acréscimo de área construída, nova edificação ou alteração do tipo, da estrutura ou da utilização da construção;
II - desmembramento, remembramento ou acréscimo da área do terreno;
III - correção de dado cadastral, de ofício ou a requerimento do contribuinte, que aumente o valor venal;
IV - cessação de imunidade ou de isenção.

 

§ 8º O imóvel sem lançamento de IPTU no exercício anterior terá o imposto lançado pelo valor calculado.

 

§ 9º Os limites deste artigo não alteram o valor venal do imóvel apurado na forma desta Lei Com- plementar, que prevalece para todos os demais fins legais.

 

Art. 336. O valor venal do imóvel será determinado pela seguinte fórmula:

 

VVI = VVT + VVC
Sendo:

VVI = Valor Venal do Imóvel
VVT = Valor Venal do Terreno
VVC = Valor Venal da Construção

 

§ 1º Tratando-se de prédio, pela multiplicação do valor do metro quadrado de cada tipo de construção, aplicados os fatores de correção dos componentes da construção, pela área construída, somado o resultado ao valor do terreno, observada a tabela de valores de construção, conforme a Planta Genérica de Valores – PGV, Anexo I, desta Lei Complementar.

 

§ 2º Tratando-se de terreno, levando-se em consideração as suas medidas, aplicados os fatores de correção, observada a tabela de valores de terrenos, conforme Anexo I, desta Lei Complementar.

 

SUBSEÇÃO I
DOS FATORES CORRETIVOS DA CONSTRUÇÃO (FCC)

 

Art. 337. O índice de correção da construção será obtido pelo produto da multiplicação dos pontos correspondentes às informações da construção no Boletim de Cadastro Imobiliário, conforme a Planta Genérica de Valores - PGV, Anexo I, desta Lei Complementar.

 

SUBSEÇÃO II
DO VALOR VENAL DA CONSTRUÇÃO

 

Art. 338. O valor venal da construção resultará da multiplicação da área total edificada pelo valor unitário do metro quadrado de construção, segundo seu tipo de construção, considerando a zona de localização do imóvel e multiplicado pelos fatores corretivos da construção (FCC), aplicáveis conforme as características predominantes da construção, pela aplicação da seguinte fórmula:

 

VVC = AC x VM2I x ICC

 

Sendo:
VVC = Valor venal da construção
AC = Área da construção
VM2I = Valor do metro quadrado do tipo da construção
ICC = Índices de correção da construção

 

§ 1º O valor unitário do metro quadrado de construção e os índices de correção serão obtidos na Tabela de Valores da Construção, da Planta Genérica de Valores – PGV, no Anexo I, desta Lei Complementar.

 

§ 2º O valor unitário do metro quadrado do terreno é descrito em quantidade de UR, que será atualizada anualmente e fixada por Decreto do Poder Executivo Municipal.

 

§ 3º Excepcionalmente, para efeito de lançamento do IPTU no ano de 2027, será mantido o valor da UR praticada no ano de 2026.

Art. 339. A área total edificada será obtida através da medição dos contornos externos das paredes ou no caso de pilotis, da projeção do andar superior ou da cobertura, computando-se também a superfície das sacadas, cobertas ou descobertas de cada pavimento.

 

§ 1º Os porões, sótãos, jiraus, terraços, mezaninos e piscinas serão computados na área construída, observadas as disposições regulamentares.

 

§ 2º No caso de cobertura de postos de serviços e assemelhados será considerada como área construída a sua projeção sobre o terreno.

 

§ 3º No caso de piscinas, a área construída será obtida através da medição dos contornos internos de suas paredes.

 

§ 4º As edificações condenadas ou em ruínas e as construções de natureza temporária não serão consideradas como área edificada.

 

Art. 340. No cálculo da área total edificada das unidades autônomas de prédios em condomínios, será acrescentada à área privativa de cada unidade, a parte correspondente das áreas comuns em função de sua quota-parte.

 

SUBSEÇÃO III
DOS FATORES CORRETIVOS DO TERRENO (FCT)

 

Art. 341. O índice de correção do terreno será obtido pelo produto da multiplicação dos pontos dos fatores corretivos do terreno, correspondentes às informações no Boletim de Cadastro Imobiliário - BCI, conforme a Planta Genérica de Valores - PGV, Anexo I, desta Lei Complementar.

 

SUBSEÇÃO IV
DO VALOR VENAL DO TERRENO

 

Art. 342. O valor venal do terreno resultará da multiplicação de sua área total pelo correspondente valor unitário de metro quadrado de terreno da zona de valor correspondente e pelos fatores corretivos do terreno (FCT) previstos na Planta Genérica de Valores - PGV, Anexo I, desta Lei Complementar, aplicáveis conforme as características do terreno, aplicando-se a seguinte fórmula:

 

VVT = AT x VM2T x FCT
Sendo:
VVT = Valor venal do terreno
AT = Área do terreno
VM2T = Valor do metro quadrado do terreno
FCT = Fatores de correção do terreno

SUBSEÇÃO V
DO ÍNDICE DE CORREÇÃO DO TERRENO - ICT

 

Art. 343. O índice de correção do terreno será obtido pela multiplicação dos pontos correspondentes às informações constantes do Boletim do Cadastro Imobiliário, conforme a Planta Genérica de Valores - PGV, Anexo I, desta Lei Complementar.

 

§ 1º A Planta Genérica de valores – PGV conterá, ainda, os fatores específicos de correção que impliquem depreciação ou valorização do imóvel, aplicando-se os índices de correção previstos no Anexo I, desta Lei Complementar.

 

§ 2º Os fatores redutores constantes na tabela do item 05 Planta Genérica de Valores - PGV, Anexo I, serão aplicados, multiplicando-se os fatores nos valores venais dos terrenos de acordo, com a respectiva área territorial constante do cadastro imobiliário.

 

Art. 344. No cálculo do valor venal do terreno, no qual exista prédio em condomínio, será considerada a fração ideal correspondente a cada unidade autônoma conforme a seguinte fórmula:

 

FI = AT x UN
AC
Onde:
FI = fração ideal
AT = área total do terreno
UN = área da unidade autônoma edificada AC = área total construída

 

SEÇÃO II
DAS ALÍQUOTAS

 

Art. 345. O Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana, será calculado mediante a aplicação das seguintes alíquotas sobre o valor venal do imóvel urbano:
I - Edificados: 0,25% (vinte e cinco centésimos por cento);
II - Não edificados: 0,65 % (sessenta e cinco centésimos por cento).

 

Parágrafo único. Para os efeitos deste imposto considera-se imóvel sem edificação, o terreno e o solo sem benfeitoria ou edificação, assim entendido também o imóvel que contenha:
I - construção provisória que possa ser removida sem destruição ou alteração;
II - construção em andamento ou paralisada;
III - construção interditada, condenada, em ruínas, ou demolição.

 

CAPÍTULO III
DAS ISENÇÕES E DAS IMUNIDADES

 

Art. 346. São isentos do pagamento do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana:

I - o imóvel cedido gratuitamente por particular para funcionamento de quaisquer serviços públicos municipais, enquanto ocupadas pelos citados serviços;
II - o imóvel único de propriedade no Município, utilizado exclusivamente para moradia, com área construída de no máximo 100,00 m² (cem metros quadrados), de aposentado ou não e pensionista, com mais de 65 (sessenta e cinco) anos de idade, que comprovem possuir renda familiar não superior a 02 (dois) salários mínimos; se o contribuinte for casado ou convivente, um deles deve cumprir o requisito da idade;
III - o imóvel único de propriedade no Município, utilizado exclusivamente para moradia de pessoas com deficiência, com área construída de no máximo 100,00 m² (cem metros quadrados), que comprove possuir renda familiar não superior a 02 (dois) salários mínimos;
IV - os imóveis edificados da Vila Rural Beira Rio, desde que comprovem os requisitos previstos no art. 329, desta Lei Complementar;
V - o imóvel que possua valor histórico, artístico e/ou cultural, tombado por ato da autoridade competente, observado o disposto no §1º deste artigo;
VI - o imóvel que esteja comprovadamente interditado pela Defesa Civil;
VII - os imóveis residenciais contemplados em programas habitacionais destinados a famílias consideradas de baixa renda, assim definidos em legislação específica.

 

§ 1º Fica equiparado ao proprietário, o locatário de imóvel quando o mesmo estiver obrigado ao pagamento do IPTU por disposição contratual, sendo aplicáveis ao locatário os requisitos e condições estabelecidas para o proprietário, desde que o contrato de locação, devidamente registrado, contemple integralmente o exercício a que se refere o lançamento do imposto.

 

§ 2º Considera-se renda familiar, a somatória das importâncias auferidas mensalmente pelo proprietário ou locatário do imóvel e demais familiares que convivam sob o mesmo teto, cabendo à Divisão de Tributação ou ao órgão que vier substituir, manifestar-se sobre o atendimento às exigências socioeconômicas preconizadas nesta Lei Complementar e no regulamento.

 

§ 3º Para a concessão das isenções previstas neste artigo, compete exclusivamente aos contribuintes, proceder ao cadastro e requerimento junto à Divisão de Tributação para posterior análise, no prazo do §1º, do art. 345, sob pena de decadência.

 

§ 4º A qualquer tempo as isenções previstas neste artigo podem ser canceladas, uma vez verificado não mais existirem os pressupostos que autorizaram a sua concessão.

 

§ 5º Ocorrendo o disposto no parágrafo anterior, calcular-se-á proporcionalmente o imposto não abrangido nos períodos pela isenção.

 

§ 6º Após o cadastro e requerimento do contribuinte, a Secretaria da Assistência Social verificará a veracidade das informações e emitirá parecer técnico informando se o requerente preenche os requisitos previstos.

 

§ 7º Poderá ser solicitado ao requerente, documentação complementar ou ser realizada visita domiciliar, para fundamentar o parecer sobre o enquadramento do contribuinte na isenção do imposto prevista neste artigo.

Art. 347. São isentos, igualmente, do imposto:
I - o imóvel declarado de utilidade pública para fins de desapropriação, por ato do Município, enquanto este não se imitir na respectiva posse;
II - o imóvel atingido total ou parcialmente por projeto de obras do sistema viário, de tal forma que inviabilize sua utilização, e enquanto perdurar o impedimento;

 

§ 1º Para habilitar-se à isenção, o contribuinte deverá comprovar as exigências previstas nesta Seção, na Divisão de Tributação, até o dia 30 de setembro de cada ano, com os seguintes documentos:
a) carteira de identidade e CPF dos membros da composição familiar;
b) comprovante de residência, sendo aceitas contas de luz ou água;
c) comprovante de rendimentos ou Informe de Rendimentos de todos os membros do grupo familiar;
d) certidão negativa de débitos municipal;
e) certidão do Cartório de Registro de Imóveis;
f) outros documentos julgados suficientes para a comprovação dos requisitos para a obtenção da isenção, inclusive a declaração do imposto de renda.

 

§ 2º Deixando de existir as razões que determinaram as isenções previstas nos incisos I e II deste artigo, o imposto voltará a ser cobrado, permitido ao titular do imóvel o recolhimento do principal em até trinta dias contados da data em que foi expedida a notificação de lançamento, com direito ao desconto previsto para o exercício, sobre o montante devido.

 

§ 3º Imitido o Município na posse do imóvel, serão definitivamente cancelados os créditos tributários cuja exigibilidade tenha sido suspensa, na forma do inciso I deste artigo.

 

Art. 348. São imunes do pagamento do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana os imóveis que:
I - os proprietários forem a União, os Estados e suas respectivas autarquias e fundações;
II - o proprietário for partido político, inclusive suas fundações; templos de qualquer culto;
instituições de educação e assistência social sem fins lucrativos, e entidades sindicais de trabalhadores, desde que utilizados para o atendimento de suas finalidades essenciais ou delas decorrentes.

 

§ 1º O IPTU não incidirá sobre imóveis utilizados como templos de qualquer culto, ainda que a entidade religiosa beneficiária seja apenas locatária do bem, nos termos do art. 156, § 1º-A, da Constituição Federal.

 

§ 2º A comprovação das locações previstas no parágrafo anterior, serão realizadas mediante a apresentação anual do contrato de locação, até o dia 30 de setembro de cada ano, para a concessão da imunidade tributária no exercício seguinte.

 

§ 3º A imunidade das instituições de educação e de assistência social sem fins lucrativos e das demais entidades compreendidas no art. 150, VI, "c", da Constituição Federal observará os requisitos previstos no art. 14 do Código Tributário Nacional.

CAPÍTULO IV
DO CONTRIBUINTE E DO RESPONSÁVEL

 

Art. 349. Contribuinte do imposto é o proprietário do imóvel, o titular do seu domínio útil, ou o seu possuidor a qualquer título, observando o que retrata o Código Civil, em relação:
I - à propriedade;
II - ao domínio útil;
III - à posse.

 

Art. 350. São pessoalmente responsáveis pelo imposto:
I - o adquirente do imóvel, pelos débitos do alienante, existentes à data do título de transferência, salvo quando conste deste a prova de sua quitação, limitada esta responsabilidade, nos casos de arrematação em hasta pública, ao montante do respectivo preço;
II - o espólio, pelos débitos do de cujus, existentes à data da abertura da sucessão;
III - o sucessor, a qualquer título, e o cônjuge meeiro, pelos débitos do de cujus existentes à data da partilha ou da adjudicação, limitada esta responsabilidade ao montante do quinhão, do legado ou de meação;
IV - a pessoa jurídica que resultar da fusão, transformação ou incorporação de outra, ou em outra, pelos débitos das sociedades fundidas, transformadas ou incorporadas existentes à data daqueles atos;
V - a pessoa natural ou jurídica que adquirir de outra, por qualquer título, fundo de comércio ou de estabelecimento comercial, industrial ou de serviço, e continuar a exploração do negócio sob a mesma ou outra razão social ou sob firma ou nome individual, pelos débitos do fundo ou do estabelecimento adquirido, existentes à data da transação.

 

§ 1º Quando a aquisição se fizer por arrematação em hasta pública ou na hipótese do inciso III deste artigo, a responsabilidade terá por limite máximo, respectivamente, o preço da arrematação ou o montante do quinhão, legado ou meação.

 

§ 2º O disposto no inciso IV aplica-se nos casos de extinção de pessoas jurídicas, quando a exploração da respectiva atividade seja continuada por qualquer sócio remanescente ou seu espólio, com a mesma ou outra razão social, ou sob firma individual.

 

§ 3º O imposto constitui ônus real e acompanha o imóvel em todos os casos de transferências de propriedade ou de direitos reais a eles relativos, salvo nas hipóteses de arrematação e hasta pública, em que a sub-rogação ocorrerá sob o respectivo preço.

 

§ 4º Conhecido o proprietário ou titular do domínio útil e o possuidor para efeito de determinação do sujeito passivo, dar-se-á preferência como sujeito passivo, primeiramente ao proprietário, em seguida ao titular do domínio útil e em terceiro ao possuidor.

§ 5º Na impossibilidade de eleição do proprietário ou titular do domínio útil, em face de serem desconhecidos ou não localizados, será considerado contribuinte aquele que estiver na posse direta do imóvel.

 

§ 6º O promitente comprador imitido na posse direta; os titulares de direito real sobre o imóvel alheio e o fideicomissário são considerados contribuintes do imposto.

 

§ 7º As companhias que desenvolvem programas habitacionais de promoção social ou desenvolvimento comunitário, destinados às pessoas de baixa renda, instituídos e desenvolvidos pelo Poder Público Federal, Estadual e/ou Municipal, diretamente ou através de entidades ou órgãos criados para este fim, são solidariamente responsáveis pelo recolhimento do tributo devido, relativamente aos imóveis sob sua responsabilidade.

 

§ 8º As entidades referidas no parágrafo anterior deverão informar trimestralmente ao órgão fazendário, todas as transações de imóveis sob sua responsabilidade, com vistas à atualização do Cadastro Imobiliário municipal.

 

§ 9º As entidades referidas no §7º deste artigo deverão, também, no ato da transferência do financiamento dos imóveis sob sua responsabilidade, quando efetuada por contrato particular, encaminhar o adquirente ao órgão fazendário do Município, para o fim de obter a competente Certidão Negativa de Débitos.

 

Art. 351. A incidência e a cobrança do imposto independem da legitimidade do título de aquisição ou da posse do imóvel; do resultado econômico da sua exploração, ou do cumprimento de quaisquer requisitos legais ou administrativos a ele relativos.

 

CAPÍTULO V
DA INSCRIÇÃO NO CADASTRO IMOBILIÁRIO

 

Art. 352. A inscrição no Cadastro Imobiliário é obrigatória, mesmo em se tratando de imóveis imunes ou isentos do imposto, e será promovida:
I - pelo proprietário ou por seu representante legal;
II - pelo titular do domínio útil ou pelo possuidor a qualquer título;
III - por qualquer dos condôminos, em se tratando de condomínio;
IV - pelo compromissário comprador, nos casos de compromisso de compra e venda;
V - de ofício:
a) em se tratando de próprio federal, estadual ou municipal ou de entidade autárquica, quando a inscrição deixar de ser feita no prazo regulamentar;
b) quando a inscrição for promovida com informações incorretas, incompletas ou inexatas;
VI - pelo inventariante, síndico ou liquidante, quando se tratar de imóvel pertencente a espólio, massa falida ou sociedade em liquidação.

 

§ 1º A cada unidade imobiliária autônoma caberá uma inscrição.

§ 2º A municipalidade poderá, de ofício, efetuar a inscrição, atualização e exclusão das informações do Cadastro Imobiliário, à vista de documentos comprobatórios ou mediante comunicação efetuada por órgão convenente.

 

Art. 353. A inscrição no cadastro imobiliário é obrigatória e será promovida pelo proprietário ou por seu representante legal, mediante a apresentação da cópia da certidão da matrícula do imóvel, atualizada até trinta dias da data de emissão, contendo o respectivo registro, carimbo do cartório e selo digital, e, no caso de imóvel alienado, a averbação.

 

§ 1º Juntamente com os documentos mencionados no caput, os responsáveis, como definidos no art. 350, desta Lei Complementar, firmarão declaração contendo os dados necessários à perfeita identificação do imóvel. A declaração, se necessário, será atualizada até trinta dias contados da data da:
I - intimação do órgão fazendário;
II - conclusão da obra, total ou parcialmente, que permita seu uso ou habitação;
III - aquisição da propriedade, no total ou em parte certa, desmembrada da fração ideal;
IV - aquisição do domínio útil ou da posse;
V - demolição ou perecimento da construção existente;
VI - reforma, com ou sem aumento da área edificada;
VII - da compra e venda ou cessão.

 

§ 2º Será objeto de uma única declaração, a cargo do proprietário, acompanhada da respectiva planta do loteamento, subdivisão ou arruamento que informe:
I - a gleba de terra bruta desprovida de melhoramentos, cujo aproveitamento dependa de realização de obras de urbanização;
II - a área não dividida, porém arruada;
III - o lote isolado ou o grupo de lotes contíguos, quando já tenha ocorrido a venda ou promessa de venda de lotes da mesma quadra.

 

§ 3º O contribuinte pode retificar a declaração ou atualizá-la antes de notificado do lançamento, desde que comprove sua necessidade.

 

§ 4º Na impossibilidade de obtenção de dados exatos sobre o imóvel ou de elementos necessários à fixação da base de cálculo do imposto, o lançamento será efetuado de ofício, com base nas informações que dispuser o órgão fazendário do município.

 

§ 5º As obrigações previstas nos §3º e 4º também se aplicam à pessoa do compromitente vendedor e cedente do compromisso de compra e venda, ficando, igualmente, coobrigados os compradores, compromissários e cessionários.

 

Art. 354. O responsável por loteamento fica obrigado a apresentar ao órgão competente do município:
I - o título de propriedade da área loteada;
II - a planta completa do loteamento, contendo em escala que permita sua anotação, os logradouros, quadras, lotes, área total e áreas cedidas ao patrimônio público municipal;

III - até o dia dez do mês subsequente à comercialização, deverá ser comunicada as alienações realizadas, contendo os dados indicativos dos adquirentes, inclusive Cadastro de Pessoas Físicas ou Cadastro Nacional de Contribuintes do Ministério da Fazenda; telefone e endereço completo para correspondência e informações relativas às unidades alienadas.

 

Parágrafo único. A existência de débitos tributários ou não tributários não impedirá a inscrição ou a atualização cadastral do imóvel, sem prejuízo da cobrança administrativa ou judicial dos créditos, da responsabilidade tributária e das garantias previstas na legislação.

 

Art. 355. Em caso de litígio sobre o domínio deverão constar dentre os dados cadastrais do imóvel os nomes dos litigantes e dos possuidores, a natureza do feito, o juízo e o cartório por onde tramite a ação.

 

Parágrafo único. Incluem-se também na situação prevista neste artigo o espólio, a massa falida e as sociedades em liquidação e recuperação judicial.

 

Art. 356. Em se tratando de loteamento licenciado pelo Município, deve o requerimento de inscrição ser acompanhado de planta completa, em escala que permita proceder à anotação dos desdobramentos e à designação do valor da aquisição, dos logradouros, das quadras e dos lotes, da área total, das áreas cedidas ao patrimônio público municipal, dos lotes compromissados e dos lotes eventualmente já alienados.

 

Parágrafo único. No momento da inscrição cadastral de novos imóveis ou loteamentos, a administração tributária providenciará a identificação e localização do setor no sistema tributário, com atribuição de número sequencial dentro do logradouro existente, ou, se inexistente o logradouro, criará novos números sequenciais, de forma a realizar o enquadramento na Planta Genérica de Valores, Anexo I, desta Lei Complementar.

 

Art. 357. Deverão ser obrigatoriamente comunicadas aos órgãos competentes do Município, por quaisquer pessoas físicas ou jurídicas arroladas no §3º deste artigo, mesmo sem se constituírem em contribuintes ou responsáveis pela obrigação principal, dentro do prazo de dez dias, todas as ocorrências verificadas com relação ao imóvel, que possam alterar as bases de cálculo do lançamento dos tributos municipais, especialmente:
I - a alteração resultante de construção, aumento, reforma, reconstrução ou demolição;
II - a anexação, subdivisão ou parcelamento de solo;
III - a transferência da propriedade ou do domínio;
IV - a ocupação, quando esta ocorrer antes da conclusão da obra;
V - no caso de áreas loteadas, bem como das construídas, em curso de venda:
a) a indicação de lotes ou de unidades prediais vendidas e seus adquirentes;
b) as rescisões de contrato ou qualquer outra alteração.

 

§ 1º A comunicação a que se refere este artigo, devidamente processada e informada, servirá de base à alteração respectiva da ficha de inscrição.

§ 2º O não cumprimento do disposto neste artigo, sem prejuízo da aplicação das penalidades previstas em normas e posturas municipais, implica na imposição das penalidades previstas no art.
226, desta Lei Complementar.

 

§ 3º O disposto neste artigo, aplica-se a:
I - construtoras ou incorporadoras que comercializarem unidades imobiliárias por conta própria;
II - imobiliárias e administradoras de imóveis que realizarem intermediação de compra e venda e aluguéis de imóveis;
III - leiloeiros oficiais no caso de arrematação de imóveis em hasta pública;
IV - quaisquer outras pessoas físicas ou jurídicas que venham a realizar atividades imobiliárias.
V - cartórios de Registros de Imóveis da Comarca.

 

Art. 358. Os responsáveis por loteamentos ficam também obrigados a fornecer ao órgão responsável pelo imposto, até o mês de setembro de cada ano, cópias dos instrumentos de alienação definitiva ou mediante compromisso de compra e venda de lotes, firmados até o mês em que for formalizada a informação ao Fisco Municipal, revestidos das formalidades legais, para efeitos de atualização cadastral.

 

Art. 359. A aprovação dos projetos de loteamento, desmembramento e demais hipóteses sujeitas à legislação federal de parcelamento do solo observará a apresentação da certidão de regularidade fiscal exigida pela legislação nacional, admitida a certidão positiva com efeitos de negativa, vedada a exigência de quitação de débitos não tributários ou de créditos tributários ainda não vencidos como condição autônoma para a aprovação.

 

§ 1º A aprovação mencionada no caput deste artigo será feita sem prejuízo do cumprimento dos requisitos previstos na legislação urbana municipal.

 

§ 2º O proprietário de loteamento clandestino ou irregular já existente, cuja existência tenha sido detectada pelo serviço de fiscalização do Município, será intimado a promover o início de sua regularização no prazo de cento e oitenta dias do recebimento da intimação, e encerrar o processo de regularização em até dois anos, prorrogáveis por igual período mediante requerimento devidamente justificado, em observância à legislação específica, municipal e federal que se encontre em vigor, sem prejuízo das penalidades cabíveis.

 

Art. 360. A expedição do Habite-se dependerá do atendimento das exigências urbanísticas, edilícias e documentais relativas à obra. A existência de débito tributário estranho à obra não impedirá sua expedição, admitindo-se, quando legalmente exigível a regularidade fiscal, a certidão positiva com efeitos de negativa.

 

CAPÍTULO VI
DO LANÇAMENTO E DA ARRECADAÇÃO

 

Art. 361. O lançamento do IPTU será anual e deverá ter em conta a situação fática do imóvel existente à época da ocorrência do fato gerador.

Parágrafo único. Serão lançadas e cobradas com o IPTU as taxas que se relacionam direta ou indiretamente com a propriedade ou posse do imóvel.

 

Art. 362. O lançamento será feito de ofício, no mês de abril, com base nas informações e dados levantados pelo órgão competente, ou em decorrência dos processos de "Baixa e Habite-se", "Modificação ou Subdivisão de Terreno" ou, ainda, tendo em conta as declarações do sujeito passivo e de terceiros.

 

Parágrafo único. Sempre que julgar necessário à correta administração do tributo, o órgão fazendário competente poderá notificar o contribuinte para, no prazo de trinta dias, contados da data da cientificação, prestar declarações sobre a situação do imóvel, com base nas quais poderá ser lançado o imposto.

 

Art. 363. O IPTU será lançado em nome de quem constar o imóvel no Cadastro Imobiliário.
§ 1º Nas seguintes hipóteses, o imposto será lançado:
I - no caso de imóvel objeto de compromisso de compra e venda, o imposto poderá ser lançado indistintamente em nome do compromitente vendedor ou do compromissário comprador, ou, ainda, no de ambos, ficando sempre, um e outro, solidariamente responsáveis pelo pagamento do tributo;
II - Tratando-se de imóvel objeto de enfiteuse, usufruto ou fideicomisso, o lançamento do imposto poderá será realizado em nome do enfiteuta, do usufrutuário ou do fiduciário.

 

§ 2º Na hipótese de condomínio, o lançamento será feito:
I - quando indivisível, em nome de um, de alguns ou de todos os condôminos, sem prejuízo da solidariedade pelo pagamento do imposto por qualquer um destes;
II - quando divisível, em nome do proprietário; do titular do domínio útil ou do possuidor da unidade autônoma.

 

§ 3º Para proceder ao lançamento individualizado de que trata o inciso II, do §2º, deste artigo, o interessado deve solicitar ao órgão fazendário a atualização do cadastro e o lançamento em seu nome, apresentando, para tanto, o título de propriedade ou documento que comprove a posse do imóvel.

 

§ 4º Quando o imóvel de espólio estiver sujeito a inventário, o imposto será lançado em nome do espólio e, feita a partilha, será transferido para o nome dos sucessores. Para esse fim, os herdeiros são obrigados a proceder à transferência perante o órgão competente, dentro do prazo de trinta dias a contar do julgamento da partilha ou da adjudicação.

 

§ 5º O lançamento do imposto sobre imóveis pertencentes a massas falidas ou sociedades em liquidação e recuperação judicial é feito em nome das mesmas, mas os avisos ou notificações serão enviados aos seus representantes legais, anotando-se os nomes e endereços nos registros.

 

Art. 364. O contribuinte será notificado do lançamento mediante remessa do aviso de lançamento ou documento de arrecadação ao endereço constante do cadastro fiscal, ou mediante domicílio tributário eletrônico validamente instituído.

Parágrafo único. A notificação por edital será utilizada subsidiariamente nas hipóteses previstas em lei, quando frustrados os meios ordinários de ciência.

 

Art. 365. A impugnação do lançamento observará o prazo previsto nesta Lei Complementar, contado da regular ciência do contribuinte, sendo vedada a exigência de depósito, caução, arrolamento ou pagamento prévio como condição de admissibilidade da defesa administrativa.

 

Art. 366. O lançamento do imposto não implica no reconhecimento de legitimidade da propriedade, do domínio útil ou da posse do imóvel.

 

Art. 367. O recolhimento do IPTU e das taxas que com ele são cobradas serão efetuadas:
I - em parcela única, com até 20% (vinte por cento) de desconto, se recolhido integralmente até o vencimento;
II - de forma parcelada, em até 05 (cinco) parcelas, mensais e sucessivas, desde que o valor da parcela não seja inferior a dez UR, com vencimentos no décimo dia útil de cada mês.

 

Parágrafo único. O pagamento das parcelas vincendas não implica em quitação das parcelas vencidas, ou mesmo dos débitos já inscritos em dívida ativa.

 

Art. 368. Enquanto não ocorrer a decadência, o lançamento poderá ser feito, retificado ou complementado, com nova notificação ao sujeito passivo.

 

§ 1º Independentemente do pagamento total ou parcial do imposto, poderá ser efetuado lançamento complementar sempre que se constatar haver ocorrido, por qualquer razão, a constituição a menor do crédito tributário.

 

§ 2º O prazo para liquidação da obrigação tributária de que trata o §1º, não pode ser inferior a trinta dias contados da data da emissão da nova notificação, facultado ao contribuinte o direito de impugnação, no prazo e forma previstos nesta Lei Complementar.

 

§ 3º A omissão de lançamento ou de cobrança de tributo que competir ao órgão fazendário da qual decorrer a decadência ou prescrição do mesmo, implicará na sua responsabilidade perante o Erário.

 

Art. 369. Nos casos singulares de imóveis para os quais a aplicação dos procedimentos ordinários aplicáveis à apuração da base de cálculo do imposto e seu lançamento, possam conduzir à tributação excessiva ou manifestadamente injusta ou inadequada, poderá ser adotado processo de avaliação especial, mediante requerimento do interessado, com o cancelamento do lançamento inadequado, renovando-se o lançamento, com as correções devidas, cujos atos estarão sujeitos a apreciação e aprovação pelo órgão fazendário e ratificado pelo Prefeito Municipal.

 

CAPÍTULO VII
DA PROGRESSIVIDADE NO TEMPO DO IPTU

 

Art. 370. O IPTU progressivo no tempo somente será aplicado aos imóveis submetidos ao parcelamento, edificação ou utilização compulsórios por lei municipal específica para área incluída e delimitada no Plano Diretor, após o descumprimento das obrigações e dos prazos estabelecidos nos arts. 5º a 7º da Lei Federal nº 10.257, de 2001.

§ 1º Os imóveis previstos no caput deste artigo, ensejarão notificação ao proprietário, para que:
I - em um ano, a partir do recebimento da notificação, protocole o requerimento de aprovação e de execução do projeto de parcelamento ou de edificação;
II - em dois anos, a partir da aprovação do projeto, inicie as obras do empreendimento.

 

§ 2º Só poderão ser apresentados pedidos de aprovação de projeto, pelo mesmo proprietário e sem interrupção de quaisquer prazos, até duas vezes para o mesmo lote.

 

§ 3º Em empreendimentos de grande porte, em caráter excepcional, poderá ser prevista a conclusão em etapas das obras previstas, assegurando-se que o projeto aprovado compreenda o empreendimento como um todo.

 

§ 4º Os parcelamentos do solo e a construção de edificações deverão ser iniciados no prazo máximo de 02 (dois) anos, a contar da aprovação do projeto.

 

§ 5º O proprietário de imóveis não edificados, não utilizados ou subutilizados, será notificado para o cumprimento da obrigação:
I - por funcionário do órgão competente do Poder Público municipal, ao proprietário do imóvel ou, no caso de este ser pessoa jurídica, a quem tenha poderes de gerência geral ou administração;
II - por edital, quando frustrada, por três vezes, a tentativa de notificação na forma prevista pelo inciso I, deste parágrafo.

 

§ 6º A notificação prevista no §5º deste artigo deverá ser averbada no cartório de registro de imóveis.

 

Art. 371. Descumpridas as obrigações previstas na lei municipal específica de que trata o art. 370, será aplicado o IPTU progressivo no tempo por cinco exercícios consecutivos:
I - 0,80% (oitenta centésimos por cento) no primeiro ano;
II - 1,0% (um por cento) no segundo ano;
III - 1,5% (um inteiro e cinco décimos por cento) no terceiro ano;
IV - 2,0% (dois por cento) no quarto ano;
V - 3,0% (três por cento) no quinto ano.

 

Parágrafo único. Após o quinto exercício, permanecerá aplicável a alíquota máxima até o cumprimento da obrigação, sem prejuízo do disposto no art. 8º da Lei Federal nº 10.257, de 2001.

 

CAPÍTULO VIII
DAS INFRAÇÕES E DAS PENALIDADES

 

Art. 372. Sem prejuízo do disposto no art. 226, desta Lei Complementar, são infrações sujeitas a penalidades:

I - deixar de promover a inscrição do imóvel no Cadastro Imobiliário ou de suas alterações no prazos previstos nesta Lei Complementar, multa de vinte UR, por período de trinta dias de atraso ou fração, sem prejuízo das demais penalidades previstas no Código de Obras e demais leis municipais;
II - efetuar reforma no imóvel, com acréscimo de área, sem a prévia autorização, multa de quarenta UR;
III - realizar obras no imóvel sem projeto devidamente aprovado, multa de cem UR, por obra, sem prejuízo das penalidades cabíveis, previstas no Código de Obras e demais leis municipais;
IV - utilizar o imóvel antes da vistoria e da expedição do Habite-se, multa de cem UR;
V - não comunicar quaisquer outras modificações que impliquem em alteração do cadastro fiscal, multa de cinquenta UR por infração, sem prejuízo das demais penalidades previstas no Código de Obras e demais leis municipais;
VI - deixar de atender solicitação da Divisão de Tributação no prazo fixado em notificação ou termo de início de fiscalização, multa de cinquenta UR, por obra, por período de dez dias de atraso ou fração;
VII - deixar de inscrever unidades habitacionais autônomas no cadastro imobiliário do Município, no prazo previsto no art. 158, desta Lei Complementar, multa de cem UR, por unidade, sem prejuízo das demais penalidades previstas no Código de Obras e demais leis municipais.

 

Art. 373. Sem prejuízo das demais penalidades previstas nesta Lei Complementar, o recolhimento do imposto após o vencimento implicará na aplicação de multa, juros moratórios e correção monetária, na forma prevista no art. 92, desta Lei Complementar.

 

Art. 374. O proprietário de loteamento clandestino ou irregular de que trata o §2º, do art. 329, desta Lei Complementar, que intimado a promover sua regularização não o fizer no prazo que lhe for fixado, fica sujeito, além da multa de duzentas UR, por lote, sem prejuízo das demais penalidades previstas no Código de Obras, demais posturas e leis municipais.

 

TÍTULO III

 

IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO INTER VIVOS, A QUALQUER TÍTULO, POR ATO ONEROSO, DE BENS IMÓVEIS, POR NATUREZA OU ACESSÃO FÍSICA, E DE DIREITOS REAIS SOBRE IMÓVEIS, EXCETO OS DE GARANTIA, BEM

 

COMO A CESSÃO DE DIREITOS À SUA AQUISIÇÃO – ITBI

 

CAPÍTULO I
DA INCIDÊNCIA E DO FATO GERADOR

 

Art. 375. O ITBI incide sobre a transmissão inter vivos, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como sobre a cessão onerosa de direitos à sua aquisição, nos termos do art. 156, II, da Constituição Federal, observadas as normas gerais nacionais e os precedentes vinculantes do Supremo Tribunal Federal.

 

Art. 376. A incidência do ITBI alcança as mutações patrimoniais relativas a:
I - compra e venda pura ou condicional ou o ato ou condição equivalente;

II - dação em pagamento;
III - permuta de bens imóveis e de direitos a eles relativos;
IV - arrematação ou adjudicação em hasta pública ou praça;
V - incorporação ao patrimônio de pessoa jurídica, exceto os casos de imunidade e não incidência;
VI - o mandato em causa própria ou com poderes equivalentes, e seus substabelecimentos, para a transmissão de bens imóveis;
VII - a instituição de usufruto convencional sobre imóveis;
VIII - tornas ou reposições que ocorram:
a) nas partilhas efetuadas em virtude de dissolução da sociedade conjugal ou de morte, considerar- se-á a totalidade dos bens integrantes da partilha, quando o cônjuge ou herdeiro receberem quota- parte maior do que lhes caberia, considerando-se a totalidade destes bens imóveis;
b) nas divisões para extinção de condomínio de imóvel, quando for recebida por qualquer condômino quota material cujo valor seja maior do que o de sua quota-parte ideal;
IX - concessão real de uso onerosa;
X - cessão de direitos à usucapião, com título de transmissão;
XI - qualquer ato judicial ou extrajudicial inter vivos não especificado neste artigo, que importe ou se resolva em transmissão a título oneroso de bens imóveis por natureza ou acessão física, ou de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia;
XII - enfiteuse, subenfiteuse, fideicomisso e acessão física;
XIII - a transmissão de bens imóveis em que o alienante seja o Poder Público;
XIV - direito de prelação, pacto de melhor comprador, retrocessão e retrovenda;
XV - todos os demais atos e contratos translativos da propriedade, por ato inter vivos, a título oneroso, de imóveis por natureza ou acessão física, e constitutivos de direitos reais sobre imóveis.

 

Art. 377. Na hipótese do inciso III do art. 376, quando da permuta de bens imóveis e de direitos a eles relativos, resultar torna, haverá incidência do ITBI apenas sobre o valor venal dos imóveis.

 

Art. 378. O ITBI é devido também quando os imóveis transmitidos, ou sobre os quais versarem os direitos transmitidos ou cedidos, se situarem no território do Município, mesmo que a mutação patrimonial decorra de contrato celebrado fora de seus limites territoriais.

 

Art. 379. Consideram-se bens imóveis, para efeitos do imposto previsto neste capítulo, o solo, por sua natureza, e tudo quanto lhe se incorporar natural ou artificialmente.

 

Art. 380. Equipara-se ao contrato de compra e venda para efeitos fiscais:
I - a permuta de bens imóveis por bens ou direitos de outra natureza;
II - a transação em que seja reconhecido direito que implique transmissão de imóvel ou de direitos a ele relativos.

 

CAPÍTULO II
DA NÃO INCIDÊNCIA, IMUNIDADE E ISENÇÃO

 

Art. 381. O ITBI não incide sobre a transmissão de imóvel ou de direitos a ele relativos, quando:
I - efetuada para a sua incorporação ao patrimônio de pessoa jurídica em realização de capital social subscrito e na respectiva desincorporação a favor do mesmo incorporador;

II - decorrente de fusão, cisão, transformação, incorporação ou extinção de pessoa jurídica;
III - o adquirente for a União, os Estados, Municípios e suas respectivas autarquias e fundações;
IV - na extinção do usufruto, quando o nu-proprietário for o instituidor;
V - no substabelecimento de procuração em causa própria ou com poderes equivalentes, para efeito de receber o mandatário a escritura definitiva do imóvel;
VI - na aquisição por usucapião;
VII - na instituição de direitos reais de garantia;
VIII - o adquirente se tratar de partido político, inclusive suas fundações, templos de qualquer culto, instituições de educação e assistência social sem fins lucrativos e entidades sindicais de trabalhadores, para atendimento de suas finalidades essenciais ou delas decorrentes;
IX - na permuta de imóveis entre o Município e o particular, a título de interesse público, por meio de lei especifica, em relação ao imóvel recebido pelo particular, na permuta.

 

§ 1º A fruição da imunidade pelas entidades referidas no art. 150, VI, "c", da Constituição Federal observará os requisitos previstos no art. 14 do Código Tributário Nacional. As imunidades das entidades religiosas e templos de qualquer culto observarão diretamente o disposto no art. 150, VI, "b", e § 4º, da Constituição Federal.

 

§ 2º Não se aplica o disposto nos incisos I e II do caput deste artigo, quando a atividade preponderante do adquirente for a compra e venda de bens imóveis, bem como a locação, o arrendamento mercantil ou a cessão de direitos reais a eles relativos, e em relação ao valor dos bens que exceder o limite do capital social a ser integralizado.

 

§ 3º Considera-se caracterizada a atividade preponderante quando mais de 50% (cinquenta por cento) da receita operacional do adquirente, nos dois anos anteriores e nos dois anos subsequentes à aquisição, decorrer de transações mencionadas no caput deste artigo, observado o disposto no §2º.

 

§ 4º Se o adquirente iniciar suas atividades após a aquisição, ou menos de dois anos antes dela, apurar-se-á a preponderância referida no parágrafo anterior, levando em consideração os três primeiros anos seguintes à data da aquisição.

 

§ 5º A pessoa jurídica adquirente de imóveis ou de direitos a eles relativos na forma dos parágrafos anteriores, deve apresentar à repartição competente demonstrativo de sua receita operacional, no prazo de trinta dias contados do primeiro dia útil subsequente ao do término do período que serviu de base para a apuração da preponderância.

 

§ 6º Verificada a preponderância referida nos parágrafos anteriores ou não apresentada a documentação prevista no parágrafo anterior, torna-se devido o imposto, atualizado monetariamente desde a data da estimativa fiscal do imóvel.

 

§ 7º O disposto neste artigo não dispensa as entidades ou contribuintes nele referidos, da prática de atos assecuratórios do cumprimento, por terceiros, das obrigações tributárias decorrentes desta Lei Complementar.

§ 8º A Fazenda Municipal fornecerá aos interessados, se for o caso, certidão ou guias de isenção, mediante requerimento, devidamente instruído com a cópia autenticada do respectivo instrumento de transmissão.

 

§ 9º A imunidade em relação ao ITBI, prevista no inciso I, do §2º, do art. 156, da Constituição Federal não alcança o valor dos bens que exceder o limite do capital social a ser integralizado.

 

Art. 382. São isentas de ITBI as primeiras transmissões imobiliárias e os direitos a elas relativos, referente às aquisições, a qualquer título, de bens imóveis, através de programas habitacionais de promoção social ou desenvolvimento comunitário, destinados a pessoas de baixa renda, instituídos e desenvolvidos pelo Poder Público Federal, Estadual e/ou Municipal, diretamente ou através de entidades ou órgãos criados para este fim.

 

Art. 383. Ficam isentas do pagamento de imposto sobre as transmissões de bens imóveis as transferências de imóveis desapropriados para fins de reforma agrária e de implantação de loteamentos populares, mediante lei específica.

 

Art. 384. Nas transações em que figurem como adquirentes ou cessionários contribuintes imunes ou isentos, sua comprovação se dá através de documento expedido pela autoridade fiscal.

 

CAPÍTULO III
DO CONTRIBUINTE E DO RESPONSÁVEL

 

Art. 385. O contribuinte do ITBI é:
I - o adquirente ou cessionário de bens ou direitos transmitidos ou cedidos;
II - na permuta, cada um dos permutantes;
III - a pessoa jurídica a cujo patrimônio seja ou esteja incorporado o imóvel.

 

Parágrafo único. Nas transmissões ou nas cessões que se efetuarem com recolhimento insuficiente ou sem recolhimento do imposto devido, respondem solidariamente pelo pagamento do imposto:
I - o transmitente;
II - o cedente;
III - os tabeliães, escrivães e demais serventuários da Justiça em razão do seu ofício.

 

Art. 386. Além dos responsáveis definidos no parágrafo único do artigo anterior, quanto aos créditos tributários provenientes do ITBI devidos pelo de cujus até a data da abertura da sucessão, são responsáveis o espólio e seus sucessores.

 

Art. 387. Todo aquele que adquirir bens ou direitos cuja transmissão constitua ou possa constituir fato gerador do ITBI, é obrigado a apresentar seu título à repartição fiscalizadora do tributo dentro do prazo de trinta dias a contar da data em que for lavrado o contrato, carta de adjudicação ou arrematação ou quaisquer outros títulos representativos das transferências dos aludidos bens ou direitos.

 

Parágrafo único. Nas transmissões que se efetuarem sem o pagamento do imposto devido, ficam solidariamente responsáveis pelo débito tributário o transmitente e o cedente, conforme o caso, bem como o tabelião que lavrar o instrumento público sem o recolhimento do tributo.

CAPÍTULO IV
DA BASE DE CÁLCULO E DA ALÍQUOTA

 

Art. 388. A base de cálculo do ITBI é o valor dos bens imóveis ou dos direitos reais transmitidos ou cedidos, apurado no momento da transmissão ou cessão.

 

§ 1º Tratando-se de imóvel localizado na zona urbana e rural do Município, a base de cálculo do imposto é o valor da transação imobiliária efetuada, declarado pelo contribuinte.

 

§ 2º Quando se constatar divergência expressiva entre a base de cálculo apurada pelo Fisco e o valor declarado pelo contribuinte, ou ainda fundada suspeita de que o valor declarado não corresponde ao valor efetivo do negócio e preço praticado no mercado imobiliário, poderá a Administração Municipal proceder a avaliação do imóvel e suas benfeitorias, pela Comissão de Avaliação Imobiliária.

 

Art. 389. A Comissão de Avaliação Imobiliária será composta por servidores públicos tecnicamente habilitados, podendo ser auxiliada por peritos ou profissionais externos para elaboração de pareceres técnicos, sem transferência a estes de competência decisória, de arbitramento definitivo ou de constituição do crédito tributário.

 

Art. 390. Não concordando com o valor atribuído pela Administração Tributária, pode o contribuinte requerer a avaliação administrativa contraditória, instruindo o pedido com documentação que fundamente sua discordância, no prazo de quinze dias contados a partir da emissão do laudo oficial da Comissão de Avaliação Imobiliária do Município.

 

Art. 391. Na avaliação imobiliária administrativa serão considerados quanto ao imóvel, em conjunto ou isoladamente, dentre outros, os seguintes elementos:
I - no caso de terrenos:
a) o valor declarado pelo contribuinte;
b) o índice médio de valorização correspondente à zona em que esteja situado o imóvel;
c) os preços das edificações implantadas no imóvel e o valor da sua área nua, apurados nas últimas transações de compra e venda, realizadas nas zonas respectivas;
d) a forma, as dimensões, os acidentes naturais e outras características do terreno;
e) a existência de melhoramentos implantados pelo Poder Público, tais como pavimentação, serviços de abastecimento de água, esgoto, iluminação pública, coleta de lixo e limpeza pública;
f) os valores aferidos no mercado imobiliário;
g) outros dados informativos, tecnicamente coletados e reconhecidos, obtidos pelas repartições competentes.
II - no caso de prédios:
a) a área construída;
b) o valor unitário (apartamento, salas e garagens) da construção;
c) o estado de conservação da construção;

d) o valor do terreno;
e) o tipo de construção;
f) as características da construção;
g) os valores correntes das transações de bens da mesma natureza no mercado imobiliário local;
h) os valores das áreas vizinhas ou situadas em zonas economicamente equivalentes;
i) outros dados informativos, tecnicamente reconhecidos, obtidos pelas repartições competentes.

 

Art. 392. Para efeito de apuração do valor venal, será deduzida a área que for declarada reserva legal devidamente averbada ou de utilidade pública para desapropriação pelo Município, pelo Estado ou pela União.

 

§ 1º No caso de arrematação judicial ou leilão, o valor venal do bem imóvel ou dos direitos reais será aquele alcançado na arrematação, devidamente atualizado pelo Índice Nacional de Preços Consumidor – INPC/IBGE, ou outro índice aprovado por legislação nacional, desde a data do respectivo leilão.

 

§ 2º Nas tornas ou reposições, a base de cálculo é o valor da fração ideal.

 

§ 3º Nas rendas expressamente constituídas sobre imóveis, a base de cálculo é o valor do negócio ou 30% (trinta por cento) do valor do bem imóvel, se este for maior.

 

§ 4º Na concessão real de uso, a base de cálculo é o valor do negócio jurídico ou 40% (quarenta por cento) do valor do bem imóvel, se este for maior.

 

§ 5º Na instituição de usufruto, a base de cálculo é de 30% (trinta por cento) do valor apurado pelo órgão municipal competente ou do valor declarado, se este for maior.

 

§ 6º No caso de cessão de direitos de usufruto, a base de cálculo é o valor do negócio jurídico ou 70% (setenta por cento) do valor do bem imóvel, se este for maior.

 

§ 7º No caso de acessão física, a base de cálculo é o valor da indenização ou o valor da fração ou acréscimo transmitido, se este for maior.

 

§ 8º No caso de dação em pagamento, o valor do imóvel.

 

§ 9º No caso de permuta, o valor venal de cada bem ou direito permutado.

 

§ 10. Quando a fixação do valor do bem imóvel ou direito transmitido tiver por base o valor da terra nua, estabelecido pelo órgão federal ou estadual competente, pode o Município reavaliá-lo.

 

§ 11. Tratando-se de reavaliação de imóvel localizado no perímetro urbano ou de expansão urbana do Município, não é tomado como base de cálculo o valor venal atribuído para efeito de lançamento do IPTU.

§ 12. Não serão deduzidos do valor do imóvel ou do direito transmitido eventuais dívidas que possam onerar o imóvel ou quaisquer custos adicionais à sua regularização.

 

Art. 393. A Fazenda Municipal tem prazo de até quinze dias para a expedição do documento para o recolhimento do imposto, contados da data da solicitação.

 

Art. 394. O ITBI é calculado aplicando-se sobre o valor estabelecido como base de cálculo as seguintes alíquotas:
I - para as transmissões compreendidas no sistema financeiro de habitação, considerando-se o valor do imóvel no momento da apuração do tributo:
a) 0,5% (zero inteiros e cinco décimos por cento) sobre o saldo financiado pelo agente financeiro;
b) 2% (dois por cento) sobre o saldo remanescente.
II - para as demais transmissões, 2% (dois por cento).

 

§ 1º As alíquotas previstas nos incisos I e II deste artigo ficam reduzida a 0,5% (meio por cento) e 1% (um por cento), respectivamente, nas transmissões compreendidas em programas de Habitação de Interesse Social no âmbito Federal, Estadual e Municipal.

 

§ 2º O percentual de 0,5% (meio por cento) de que trata a alínea “a” do inciso I, do caput, somente se aplica às transmissões que atendam à Política Nacional da Habitação a que se refere o art. 39 do Código Tributário Nacional.

 

CAPÍTULO V
DO LANÇAMENTO

 

Art. 395. O lançamento do Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis – ITBI ocorre:
I - nas transmissões ou nas cessões, através do preenchimento, pelo contribuinte, escrivão de notas ou tabelião, antes da lavratura da escritura pública ou do instrumento, conforme o caso, do Formulário Informativo da Transmissão Imobiliária, contendo descrição detalhada do imóvel, suas características, localização, área do terreno, informações a respeito das benfeitorias e outros elementos que possibilitem o cálculo do imposto, o qual deve ser encaminhado à Fazenda Municipal para sua homologação ou adequação da base de cálculo;
II - nos demais casos que independam da lavratura de escritura pública ou outro instrumento similar, através da solicitação do cálculo do imposto, nos termos do inciso anterior, pelo Oficial de Registro, antes da transcrição imobiliária.

 

CAPÍTULO VI
DO PAGAMENTO DO IMPOSTO

 

SEÇÃO I
DO PAGAMENTO

Art. 396. O Imposto sobre a transmissão inter vivos, por ato oneroso, de bens imóveis e de direitos reais a eles relativos, será pago até a data do ato translativo da propriedade, exceto nos seguintes casos:
I - na transferência de imóvel à pessoa jurídica ou desta para seus sócios ou acionistas, ou seus respectivos sucessores, dentro de trinta dias contados da data de assembleia ou da escritura pública definitiva;
II - na arrematação ou na adjudicação em praça ou leilão, dentro de trinta dias a contar da data em que houver sido assinado o auto de arrematação ou deferida a adjudicação, ainda que exista recurso pendente;
III - na acessão física, até a data do pagamento da indenização;
IV - nas tornas ou reposições e nos demais atos judiciais, dentro de trinta dias contados da data da sentença que reconhecer o direito, após o trânsito em julgado.

 

Art. 397. O pagamento do imposto deve ser feito até a data de vencimento da guia de recolhimento do ITBI, em única parcela, em estabelecimento bancário autorizado pela Administração.

 

Art. 398. O pagamento do ITBI extingue o crédito tributário no limite do valor recolhido, não importando confissão irrevogável, renúncia ao direito ou concordância com a base de cálculo, nem impedindo impugnação ou pedido de restituição nos casos e prazos previstos em lei.

 

SEÇÃO II
DA RESTITUIÇÃO

 

Art. 399. O sujeito passivo terá direito à restituição total ou parcial do ITBI nas hipóteses previstas no art. 165 do Código Tributário Nacional e nas demais hipóteses previstas em lei.

 

Art. 400. A restituição será efetuada no prazo de até trinta dias ao contribuinte informado na guia de recolhimento, observado o procedimento de restituição previsto nesta Lei Complementar.

 

Art. 401. O direito de pleitear a restituição extingue-se no prazo de cinco anos, contados da data do pagamento.

 

CAPÍTULO VII
DO CANCELAMENTO

 

Art. 402. O cancelamento do lançamento do ITBI poderá ser realizado nas seguintes hipóteses:
I - por solicitação do contribuinte, devidamente justificado, até a data do vencimento expresso na guia de recolhimento (DAM);
II - pelo município, após o vencimento, com a perda da validade da guia de recolhimento (DAM).

 

CAPÍTULO VIII
DAS OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS

 

Art. 403. O preenchimento ou fornecimento da guia para pagamento do imposto sobre a transmissão inter vivos, por ato oneroso, de bens imóveis e de direitos reais a eles relativos é de responsabilidade da repartição competente.

Art. 404. O sujeito passivo é obrigado a:
I - apresentar na repartição competente todos os documentos e informações que forem necessários para o lançamento do imposto, conforme estabelecido em regulamento;
II - fornecer declaração prévia contendo todos os elementos indispensáveis à emissão da guia para pagamento do respectivo imposto.

 

CAPÍTULO IX
DAS OBRIGAÇÕES DE TERCEIROS

 

Art. 405. Não serão registrados, inscritos ou averbados pelos notários, oficiais de registro de imóveis ou seus prepostos, os atos e termos relacionados à transmissão de bens imóveis ou de direitos reais a eles relativos, sem a prova do pagamento do imposto devido, ou do reconhecimento administrativo da não incidência, da imunidade ou da concessão da isenção.

 

§ 1º Os tabeliães ou escrivães farão constar nos atos e termos que registrarem a estimativa fiscal, o valor do imposto, a data do seu pagamento e o número atribuído à guia pela Fazenda Municipal ou, se for o caso, a identificação do documento comprobatório da exoneração tributária.

 

§ 2º As solicitações de pagamento do imposto que envolvam transações que possam, a juízo da autoridade fazendária municipal envolver a doação ou atos equivalentes, só serão acolhidas mediante expressa manifestação do Fisco Estadual, de que não há incidência do imposto de sua competência.

 

CAPÍTULO X
DAS INFRAÇÕES E DAS PENALIDADES

 

Art. 406. Sem prejuízo das penalidades criminais e administrativas cabíveis, serão aplicadas as penalidades ao serventuário ou servidor público que não observar quaisquer dos dispositivos legais e regulamentares relativos ao Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis e Direitos a eles relativos, bem como concorrer de qualquer modo para seu não pagamento ou evasão fiscal, devendo ser notificados para o pagamento da multa.

 

Art. 407. Sem prejuízo das demais penalidades previstas em lei, o adquirente de imóvel ou de direitos e ele relativos que não apresentar o seu título à repartição fiscalizadora no prazo legal de trinta dias, fica sujeito à multa de 10% (dez por cento) sobre o valor do imposto devido.

 

Art. 408. O não recolhimento do imposto nos prazos fixados em lei obriga o infrator ao pagamento de multa e juros moratórios na forma prevista no art. 92, desta Lei Complementar.

 

Parágrafo único. Quanto não ocorrer o pagamento da guia devido ao desfazimento do negócio, o contribuinte deverá comunicar a Divisão de Tributação para cancelamento da guia no sistema de recolhimento, no prazo de até quinze dias após a data de vencimento, sob pena de multa de quatro Unidades Fiscais do Município - UR.

Art. 409. A omissão ou inexatidão fraudulenta de declaração relativa a elementos que possam influir no cálculo do imposto, sujeita o contribuinte à multa de 100% (cem por cento) sobre o valor do imposto sonegado.

 

Parágrafo único. Igual multa é aplicada a qualquer pessoa que intervenha no negócio jurídico ou na declaração e seja conivente ou auxilie na prática do ato ilícito.

 

Art. 410. Aos serventuários da justiça, tabeliões e oficiais de registro de imóveis, serão aplicadas as seguintes penalidades:
I - caso obste de qualquer momento o exame de qualquer documento pela fiscalização mensal, ou não cumpra sua obrigação de comunicar mensalmente o Município sobre as transações realizadas, multa de quinhentas UR do Município ao serventuário responsável pela lavratura do ato, a ser elevada ao dobro na reincidência;
II - não fazer constar na escritura pública e registro de imóveis a identificação da Guia de recolhimento do ITBI, ou o documento que reconhece sua imunidade ou isenção, multa de cem UR do Município ao serventuário responsável pela lavratura do ato.
III - efetivarem atos translativos de domínio imobiliário sem que haja sido comprovado o pagamento do imposto, multa de mil UR ao serventuário responsável pela lavratura do ato, sem prejuízo das demais cominações legais.

 

Art. 411. Caso as irregularidades constantes deste Capítulo sejam constatadas mediante ação fiscal, implicará em multa em dobro daquela prevista para a infração.

 

CAPÍTULO XI
DA FISCALIZAÇÃO DO ITBI

 

Art. 412. Sem prejuízo do disposto nesta Lei Complementar, estão sujeitos à fiscalização tributária os contribuintes e as pessoas físicas ou jurídicas que interferirem em atos ou negócios jurídicos alcançados pelo imposto, bem como aquelas que, em razão de seu ofício, judicial ou extrajudicial, pratiquem ou perante as quais devam ser praticados atos que tenham relação com o imposto.

 

Art. 413. Os escrivães, tabeliães, oficiais de nota, de registro de imóveis e de registro de títulos e documentos ficam obrigados a facilitar à fiscalização da Fazenda Municipal, o exame, em cartório, dos livros, registros e outros documentos e a lhes fornecer, quando solicitadas, certidões de atos que forem lavrados, transcritos, averbados ou inscritos e concernentes a imóveis ou direitos a eles relativos.

 

Parágrafo único. Os escrivães, tabeliães, oficiais de nota, de registro de imóveis e de registro de títulos e documentos ficam obrigados a, mensalmente, até o décimo quinto dia, comunicar ao Município a prática do ato de transmissão, de cessão ou de permuta de bens e de direitos, junto com os seguintes elementos constitutivos:
I - a descrição do imóvel, valor objeto da transmissão, cessão ou permuta;
II - o nome e endereço do transmitente, adquirente, cedente, cessionário ou dos permutantes, conforme for o caso;

III - o valor do imposto, número da guia de recolhimento, data de pagamento e o nome da instituição arrecadadora;
IV - o desfazimento do negócio jurídico, com o consequente cancelamento do lançamento;
V - outras informações que forem julgadas necessárias pela Municipalidade.

 

TÍTULO IV
IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA – ISSQN

 

CAPÍTULO I
DA INCIDÊNCIA E DO FATO GERADOR

 

Art. 414. Constitui fato gerador do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN, a prestação de serviços constantes da Lista de Serviços, Anexo II, desta Lei Complementar, ainda que essa prestação não se constitua atividade preponderante do prestador.

 

§ 1º O imposto incide também sobre o serviço proveniente do exterior do País, ou cuja prestação se tenha iniciado no exterior do País.

 

§ 2º Tratando-se de prestação de serviços com fornecimento de mercadorias, previstos na Lista de Serviços, a incidência do imposto será integral sobre o preço cobrado, exceto na hipótese em que houver ressalva expressa de sujeição do fornecimento de mercadoria à incidência do imposto de competência estadual, caso em que a incidência do ISSQN se limitará ao preço do serviço.

 

§ 3º O ISSQN incide ainda sobre os serviços prestados mediante a utilização de bens e serviços públicos explorados economicamente mediante autorização, permissão ou concessão, com o pagamento de tarifa, preço ou pedágio pelo usuário final do serviço.

 

§ 4º Considera-se ocorrido o fato imponível quando consumada a atividade em que consiste a prestação do serviço ou, no caso de tributo fixo anual, no dia primeiro de janeiro de cada exercício ou ainda, em se tratando de início de atividade, na data do pedido de inscrição no cadastro fiscal.

 

§ 5º No caso de serviço de construção civil, ocorre o fato gerador onde a execução seja continuada, na data de cada medição mensal, ou no final da obra, no termo de conclusão da obra ou “habite- se”.

 

Art. 415. A incidência do ISSQN não depende:
I - da denominação dada ao serviço prestado;
II - da existência de estabelecimento fixo;
III - do serviço ser prestado em caráter permanente ou eventual;
IV - do cumprimento de quaisquer exigências legais, regulamentares ou administrativas relativas à atividade, sem prejuízo das cominações cabíveis;
V - do recebimento do preço ou do resultado econômico obtido com a prestação dos serviços;
VI - da destinação dos serviços;
VII - do pagamento ou recebimento do preço dos serviços prestados ou de qualquer outra condição relativa à forma de sua remuneração;

VIII - do resultado financeiro do exercício da atividade;
IX - do pagamento ou não do preço do serviço no mesmo mês ou exercício.

 

Art. 416. Ocorre o fato gerador no momento da prestação do serviço, salvo as exceções expressamente previstas nesta Lei Complementar.

 

Parágrafo único. No caso da existência e durante a vigência de contrato de prestação de serviços em que figurem, de um lado, o tomador e, de outro, o prestador de serviço, ficando aquele obrigado a pagar a este um valor monetário, fixo ou variável, periodicamente, em contrapartida à eventual prestação de serviços disponibilizados na forma de contrato, considera-se ocorrido o fato gerador decorrente de tal contrato, quando do vencimento das respectivas parcelas.

 

Art. 417. Para efeito de incidência do ISSQN, considera-se:
I - empresa: a atividade exercida por empresário ou sociedade empresária tendo por objetivo a prestação econômica de serviços, constituída nos termos da lei civil;
II - estabelecimento prestador: o local onde o contribuinte desenvolva a atividade de prestar serviços, permanente ou temporário, e que configure unidade econômica ou profissional, sendo irrelevantes para caracterizá-las denominações de sede, filial, agências, posto de atendimento, sucursal, escritório de representação, contato ou quaisquer outras denominações que venham a ser utilizadas;
III - construção civil: todas as obras desdobradas de engenharia, com elaboração de projeto técnico ou não, tais como civil, naval, elétrica, industrial, mecânica, telecomunicações, química, de minas, arquitetura e/ou urbanismo, obras hidráulicas e outras semelhantes, necessárias à sua realização, tais como:
a) edificações em geral;
b) rodovias, ferrovias, hidrovias, portos e aeroportos;
c) pontes, túneis, viadutos e logradouros públicos;
d) canais de drenagem ou de irrigação urbana e rural, obras de retificação ou de regularização de leitos ou rios;
e) barragens, canais e diques;
f) sistemas de abastecimento de água e de saneamento, poços artesianos, semiartesianos ou manilhados;
g) sistemas de produção e distribuição de energia elétrica;
h) sistemas de telecomunicações;
i) refinarias, oleodutos, gasodutos e outros sistemas de distribuição de líquidos e gases;
j) escoramento e contenção de encostas e serviços congêneres;
k) a recuperação ou reforço natural de edificações, pontes e congêneres quando vinculadas a projetos de engenharia da qual resulte a substituição de elementos construtivos essenciais, limitado exclusivamente a relacionada à substituição de pilares, vigas, lajes, alvenarias estruturais ou portantes, fundações e tudo aquilo que implique na segurança ou estabilidade da estrutura;
l) estaqueamentos, fundações, escavações, aterros, perfurações desmontes, demolições, rebaixamento de água, dragagens, escoramentos, terraplanagens;
m) concretagem e alvenaria;
n) revestimentos e pinturas de pisos, tetos, paredes, forros e divisórias;
o) carpintaria, serralheria, vidraçaria e marmoraria;

p) impermeabilizações e isolamentos térmicos e acústicos;
q) instalações e ligações de água, de energia elétrica, de proteção catódica, de comunicações, de elevadores, condicionamento de ar, de refrigeração, de vapor, de ar comprimido, de sistemas de condução e exaustão de combustão, inclusive dos equipamentos relacionados com esses serviços;
r) construção de jardins, iluminação externa, casa de guarda e outros da mesma natureza, desde que integrados ao preço de construção da unidade imobiliária;
s) outros serviços diretamente relacionados às obras hidráulicas de construção civil e semelhantes;
t) pavimentação em geral;
u) implantação de sinalização em estradas e rodovias;
v) montagens de estruturas em geral.
IV - profissional autônomo:
a) a pessoa física que exerce profissão intelectual, de natureza científica, literária ou artística ainda com o uso de auxiliares ou colaboradores, salvo se o exercício da profissão constituir elemento de empresa;
b) a pessoa física que fornecer o próprio trabalho, em caráter pessoal, sem relação de emprego, com o auxílio de, no máximo, duas pessoas, salvo se o exercício da profissão constituir elemento de empresa.
V - trabalhador eventual ou avulso: a pessoa natural que prestar serviços descontínuos a uma ou mais pessoas, sendo sindicalizado ou não, porém arregimentado pelo sindicato da categoria profissional ou pelo órgão gestor de mão de obra, sem dependência hierárquica ou vinculação empregatícia;
VI - trabalho pessoal: aquele trabalho material ou intelectual, executado pelo próprio prestador, pessoa física, sendo que não o desqualifica ou descaracteriza a contratação de empregados para a execução de atividades acessórias ou auxiliares não componentes da essência do serviço;
VII - sociedade simples de trabalho profissional: aquela com caráter especializado, organizada para a prestação de serviços, e que tenha seu contrato ou ato constitutivo registrado no respectivo órgão de classe;
VIII - microempreendedor individual (MEI): aquele empresário individual que tenha auferido, no ano calendário anterior, receita bruta total dentro do limite definido em Lei Complementar Federal.

 

§ 1º Os valores de referência obedecerão às atualizações verificadas mediante Lei Complementar Federal ou outra norma equivalente.

 

§ 2º Para os fins deste artigo, equipara-se à empresa a sociedade civil ou de fato, inclusive a sociedade cooperativa.

CAPÍTULO II
DOS BENEFÍCIOS FISCAIS

 

SEÇÃO I
DA NÃO INCIDÊNCIA

 

Art. 418. O ISSQN não incide sobre:
I - as exportações de serviços para o exterior do País;

II - a prestação de serviços em relação de emprego, dos trabalhadores avulsos, dos diretores e membros de conselho consultivo ou fiscal de sociedades e fundações, bem como dos sócios- administradores e dos administradores-delegados;
III - o valor intermediado no mercado de títulos e valores mobiliários;
IV - o valor dos depósitos bancários;
V - o principal, juros e acréscimos moratórios relativos a operações de crédito realizadas por instituições financeiras;
VI - os atos cooperativos, assim entendidos aqueles praticados entre as cooperativas e seus associados, entre estes e aquelas e pelas cooperativas entre si, quando associados, para a consecução dos objetivos sociais.

 

Parágrafo único. Não se enquadram no disposto no inciso I deste artigo os serviços desenvolvidos no Brasil, cujo resultado aqui se verifique, ainda que o pagamento seja feito por residente no exterior.

 

SEÇÃO II
DAS ISENÇÕES

 

Art. 419. O ISSQN não será objeto de concessão de isenções, incentivos ou benefícios tributários ou financeiros, inclusive de redução de base de cálculo ou de crédito presumido ou outorgado, ou sob qualquer outra forma que resulte, direta ou indiretamente, em carga tributária menor que a decorrente da aplicação da alíquota mínima de 2,00 % (dois por cento), exceto para os serviços a que se referem os subitens 7.02, 7.05 e 16.01 da Lista de Serviços anexa a esta Lei Complementar.

 

§ 1º É nula a lei ou o ato do Município que não respeite as disposições relativas à alíquota mínima prevista no caput, no caso de serviço prestado a tomador ou intermediário localizado em Município diverso daquele onde está localizado o prestador do serviço.

 

§ 2º A nulidade a que se refere o parágrafo anterior gera, para o prestador do serviço, perante o Município que não respeitar as disposições deste artigo, o direito à restituição do valor efetivamente pago do ISSQN, calculado sob a égide da lei nula.

 

Art. 420. O município poderá reduzir a tributação do ISSQN sobre a mão de obra empregada na atividade de construção civil as construções que estejam contempladas por programas habitacionais federais, estaduais e municipais destinados a famílias consideradas de baixa renda.

 

Parágrafo único. A redução de que trata o caput deste artigo será regulamentada por lei específica, e está condicionada à fiscalização, verificação e aprovação por parte da Secretaria Municipal de Ação Social, condicionado a parecer jurídico favorável da Procuradoria Municipal.

 

SEÇÃO III
DAS DISPOSIÇÕES COMUNS

 

Art. 421. Quando o benefício fiscal depender de requisito a ser preenchido e não sendo este satisfeito, o imposto será considerado devido a partir do momento em que tenha ocorrido a prestação do serviço.

§ 1º O recolhimento do ISSQN far-se-á acrescido de multa e demais acréscimos legais, os quais serão devidos a partir do vencimento do prazo em que o imposto deveria ter sido recolhido, caso a operação ou prestação não fossem efetuadas com o benefício fiscal, observadas, quanto ao termo inicial de incidência, as respectivas normas reguladoras da matéria.

 

§ 2º A outorga de benefício não dispensa o contribuinte do cumprimento de obrigações acessórias.

 

§ 3º Deverão ser concedidos os benefícios fiscais municipais de qualquer natureza às microempresas, empresas de pequeno porte e Microempreendedor Individual - MEI, quando enquadradas na Lei Complementar Federal, e demais alterações posteriores.

 

CAPÍTULO III
DA SUJEIÇÃO PASSIVA

 

SEÇÃO I
DO CONTRIBUINTE

 

Art. 422. Contribuinte do ISSQN é qualquer pessoa, natural ou jurídica, que prestar serviços discriminados na Lista de Serviços anexa a esta Lei Complementar.

 

Parágrafo único. É também contribuinte:
I - a sociedade de fato que vier a exercer quaisquer das atividades elencadas na Lista de Serviços;
II - o condomínio que prestar a terceiros os serviços constantes da referida Lista de Serviços.

 

Art. 423. Por ocasião da prestação de cada serviço deverá ser emitida nota fiscal, cuja utilização esteja prevista em regulamento ou autorizada por regime especial.

 

SEÇÃO II
DO RESPONSÁVEL

 

Art. 424. O tomador do serviço deverá exigir Nota Fiscal de Serviços ou outro documento exigido pela Administração, cuja utilização esteja prevista em regulamento ou autorizada por regime especial.

 

§ 1º O tomador do serviço é responsável pelo recolhimento do imposto devido e deve reter o seu montante, quando o prestador:
I - obrigado à emissão de nota fiscal de serviços ou outro documento exigido pela Administração, não o fizer;
II - desobrigado da emissão de nota fiscal de serviços ou outro documento exigido pela Administração, não fornecer ao menos um dos seguintes documentos:
a) recibo constando, no mínimo, o nome do contribuinte, número de inscrição municipal, endereço, descrição do serviço prestado, nome do tomador do serviço e o valor do serviço;

b) comprovante de que tenha sido recolhido o imposto correspondente no exercício anterior, salvo se inscrito posteriormente.

 

§ 2º Para a retenção do imposto, nos casos de que trata este artigo, o tomador do serviço utilizará a base de cálculo e a alíquota prevista na Lista de Serviços, Anexo II, desta Lei Complementar.

 

Art. 425. A responsabilidade pelo crédito tributário é atribuída ao terceiro vinculado ao fato gerador da respectiva obrigação, excluindo a responsabilidade do contribuinte ou atribuindo-a a este em caráter supletivo o cumprimento total ou parcial da referida obrigação, inclusive no que se refere à multa e aos acréscimos legais.

 

§ 1º Os responsáveis a que se refere este artigo estão obrigados ao recolhimento integral do imposto devido, multa e acréscimos legais, independentemente de ter sido efetuada sua retenção na fonte.

 

§ 2º Sem prejuízo do disposto no caput e no §1º deste artigo, são responsáveis:
I - o tomador ou intermediário de serviço proveniente do exterior do País ou cuja prestação se tenha iniciado no exterior do País;
II - a pessoa jurídica, ainda que imune ou isenta, tomadora ou intermediária dos serviços descritos nos subitens 3.05, 7.02, 7.04, 7.05, 7.09, 7.10, 7.12, 7.16, 7.17, 7.19, 11.02, 17.05 e 17.10 da lista anexa desta Lei Complementar, exceto na hipótese dos serviços do subitem 11.05, relacionados ao monitoramento e rastreamento a distância, em qualquer via ou local, de veículos, cargas, pessoas e semoventes em circulação ou movimento, realizados por meio de telefonia móvel, transmissão de satélites, rádio ou qualquer outro meio, inclusive pelas empresas de Tecnologia da Informação Veicular, independentemente de o prestador de serviços ser proprietário ou não da infraestrutura de telecomunicações que utiliza;
III - a pessoa jurídica, ainda que imune ou isenta, tomadora ou intermediária dos serviços descritos nos subitens 7.11 e 16.01 da lista anexa, pelos serviços a elas prestados dentro do território do município, por prestadores de serviços estabelecidos fora do município;
IV - a empresa seguradora, em relação aos seguintes serviços por ela tomados ou intermediados:
a) agenciamento, corretagem ou intermediação de seguros, de regulação de sinistros vinculados a contratos de seguros;
b) inspeção e avaliação de riscos para cobertura de contratos de seguros;
c) prevenção e gerência de riscos seguráveis e congêneres;
d) bens de terceiros (revisão, conserto, restauração, manutenção e conservação de veículos, aparelhos, equipamentos, motores, elevadores ou de qualquer objeto sinistrado);
V - as sociedades de capitalização, em relação aos serviços por elas tomados ou intermediados, dos quais resultem remunerações ou comissões pagas a seus agentes, corretores ou intermediários estabelecidos no Município, pelos agenciamentos, corretagens ou intermediações de planos e títulos de capitalização;
VI - a Caixa Econômica Federal, em relação aos seguintes serviços por ela tomados ou intermediados, dos quais resultem remunerações ou comissões pagas à rede de casas lotéricas e de venda de bilhetes, estabelecidas no Município:
a) cobrança, recebimento ou pagamento em geral, de títulos quaisquer, de contas ou carnês, de tributos e por conta de terceiros, inclusive os serviços correlatos à cobrança, recebimento ou pagamento;

b) distribuição e venda de bilhetes e demais produtos que tenham as formas de loterias, bingos, cartões, pules ou cupons de apostas, sorteios, prêmios, inclusive os decorrentes de títulos de capitalização e congêneres;
VII - as demais pessoas jurídicas que explorem loterias e quaisquer outras modalidades de jogos permitidos, inclusive apostas e bingos, em relação aos seguintes serviços por elas tomados ou intermediados:
a) distribuição e venda de bilhetes e demais produtos que tenham as formas de loterias, bingos, cartões, pules ou cupons de apostas, sorteios, prêmios, inclusive os decorrentes de títulos de capitalização e congêneres;
b) cobrança, recebimento ou pagamento em geral, de títulos quaisquer, de contas ou carnês, de tributos e por conta de terceiros, inclusive os serviços correlatos à cobrança, recebimento ou pagamento;
VIII - as empresas que explorem serviços de planos de saúde previstos nos subitens 4.22, 4.23 e 5.09 da Lista de Serviços anexa a esta Lei Complementar, em relação aos serviços a elas prestados por hospitais, clínicas, laboratórios de análises clínicas, casas de saúde, bancos de sangue e congêneres;
IX - os órgãos da administração pública direta da União, dos Estados e do Município, bem como suas autarquias, fundações, empresas, sociedades de economia mista e demais entidades controladas direta ou indiretamente por estes entes, em relação aos seguintes serviços por eles tomados ou intermediados:
a) vigilância ou segurança de pessoas e bens;
b) limpeza, manutenção e conservação de imóveis;
c) fornecimento de mão de obra, mesmo em caráter temporário;
d) execução por administração, empreitada, ou subempreitada da construção civil, inclusive serviços auxiliares ou complementares;
e) transporte, coleta, remessa ou entrega de bens e valores, dentro do território do Município;
f) limpeza e dragagem de rios, portos, canais, baías, lagos, lagoas, represas, açudes e congêneres;
g) decoração e jardinagem, incluindo-se o corte e poda de árvores.
X - as empresas concessionárias, subconcessionárias e permissionárias de serviços públicos de energia elétrica, telecomunicações, gás, em relação aos serviços prestados por terceiros por elas contratados, para o desenvolvimento de atividades inerentes, acessórias ou complementares ao serviço concedido, bem como a implementação de projetos associados, nos termos dos art. 25 e 26 da Lei Federal nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, observado o disposto nesta Lei Complementar;
XI - instituições financeiras, quando tomarem ou intermediarem os serviços a elas prestados por prestadores de serviços estabelecidos ou não no município;
XII - as sociedades que explorem planos de saúde individual, de grupo, convênios ou outros planos de saúde, quando tomarem ou intermediarem serviços dos quais resultem remunerações ou comissões, por elas pagas a seus agentes, corretores ou intermediários de planos ou convênios;
XIII - empresas de construção civil, bem como as demais empresas do ramo imobiliário, quando tomarem ou intermediarem serviços dos quais resultem remunerações ou comissões, por elas pagas a seus agentes, corretores ou intermediários;
XIV - hotéis, resorts e similares, quando tomarem ou intermediarem os serviços dispostos na lista anexa a esta Lei Complementar;

XV - os que efetuarem pagamentos de serviço a terceiros não identificados, pelo imposto cabível nas operações;
XVI - os que utilizarem serviços de empresas, pelo imposto incidente sobre a operação, se não exigirem dos prestadores documento fiscal na forma da legislação vigente;
XVII - os que utilizarem serviços de profissionais autônomos, pelo imposto incidente sobre a operação, se não exigirem prova de inscrição, mesmo quando isentos;
XVIII - o proprietário do imóvel, no caso de contratação dos serviços constantes dos subitens 7.02 e 7.05 Lista de Serviços anexa a esta Lei Complementar;
XIX - os construtores, empreiteiros e administradores de obras hidráulicas de construção civil ou de reparação de edifícios, estradas, logradouros, pontes e congêneres, pelo imposto relativo aos serviços prestados por subempreiteiros;
XX - os construtores e empreiteiros principais de obras de construção civil, pelo imposto devido por subempreiteiros não estabelecidos no Município;
XXI - o proprietário do local, quando cedido a terceiros, de forma gratuita ou onerosa, para realização de eventos;
XXII - as demais empresas que forem expressamente designadas pela Fazenda Municipal como substitutos tributários.

 

§ 3º Em relação à responsabilidade prevista no inciso II do parágrafo anterior, na hipótese em que o prestador do serviço seja microempresa ou empresa de pequeno porte, a retenção na fonte do ISSQN será definitiva e o valor retido será por ele deduzido do valor correspondente, apurado no Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (SIMPLES NACIONAL).

 

§ 4º A responsabilidade de que trata este artigo exclui a responsabilidade do contribuinte pelo pagamento do imposto, inclusive no que se refere à multa e aos acréscimos legais, atribuindo-a aos responsáveis referidos no caput e § 1º deste artigo, salvo nos casos de:
I - fraude, dolo ou simulação, por parte do contribuinte;
II - não emissão de documento fiscal na forma exigida pela legislação, hipóteses em que se aplica ao prestador do serviço a responsabilidade solidária, sem comportar o benefício de ordem;
III - comprovação do recolhimento do tributo pelo prestador do serviço.

 

§ 5º A retenção do imposto por parte da fonte pagadora será consignada em documento fiscal emitido pelo prestador do serviço.

 

§ 6º Para fins de retenção do imposto incidente sobre os serviços com deduções da base de cálculo do imposto:
I - o prestador de serviços deverá informar ao tomador o valor das deduções da base de cálculo do imposto, em conformidade com a legislação, para fins de apuração da receita tributável;
II - caso as informações a que se refere a alínea anterior não sejam fornecidas pelo prestador de serviços, o imposto incidirá sobre o preço do serviço.

 

§ 7º Os contribuintes responsáveis nos termos deste artigo, assim como o prestador do serviço, manterão controle em separado das operações sujeitas a esse regime, disponibilizando-o para a fiscalização no prazo e na forma definida na legislação, devendo cumprir todas as obrigações acessórias previstas.

§ 8º Os responsáveis tributários ficam desobrigados da retenção e do pagamento do tributo, em relação aos serviços tomados ou intermediados, quando o prestador de serviços:
I - estiver submetido ao regime anual para trabalho pessoal, previsto no art. 474 desta Lei Complementar;
II - estiver submetido ao regime anual para sociedades de profissionais, previsto no art. 480 desta Lei Complementar;
III - estiver submetido ao regime de estimativa para o recolhimento do imposto, previsto no art.
482 desta Lei Complementar;
IV - for Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte, optante pelo SIMPLES NACIONAL, exceto em relação à responsabilidade prevista neste artigo;
V - prestar serviços amparados por isenção ou imunidade tributária, circunstâncias estas sujeitas, obrigatoriamente, à comprovação.

 

§ 9º A retenção na fonte de ISSQN das microempresas ou das empresas de pequeno porte optantes pelo SIMPLES NACIONAL, somente será permitida se observado o disposto no art. 3º da Lei Complementar nº 116, de 2003, bem como o art. 18, § 6º, e o art. 21, § 4º da Lei Complementar Federal nº 123, de 2006 e demais alterações posteriores:
I - a alíquota aplicável na retenção na fonte deverá ser informada no documento fiscal e corresponderá à alíquota efetiva de ISSQN a que a microempresa ou a empresa de pequeno porte estiver sujeita no mês anterior ao da prestação;
II - na hipótese de o serviço sujeito à retenção ser prestado no mês de início de atividades da microempresa ou empresa de pequeno porte, deverá ser aplicada pelo tomador a alíquota correspondente ao percentual de ISSQN referente à menor alíquota prevista nos Anexos da Lei Complementar Federal nº 123/06;
III - na hipótese do inciso II deste parágrafo, constatando-se que houve diferença entre a alíquota utilizada e a efetivamente apurada, caberá à microempresa ou empresa de pequeno porte prestadora dos serviços efetuarem o recolhimento dessa diferença no mês subsequente ao do início de atividade, em guia própria do Município;
IV - na hipótese de a microempresa ou empresa de pequeno porte estar sujeita à tributação do ISSQN no SIMPLES NACIONAL por valores fixos mensais, não caberá a retenção a que se refere o caput deste parágrafo;
V - na hipótese de a Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte não informar, no documento fiscal, a alíquota de que tratam os incisos I e II deste parágrafo, aplicar-se-á a alíquota correspondente ao percentual de ISSQN referente à maior alíquota prevista nos Anexos da Lei Complementar Federal nº 123/06, e demais alterações posteriores;
VI - não será eximida a responsabilidade do prestador de serviços quando a alíquota do ISSQN informada no documento fiscal for inferior à devida, hipótese em que o recolhimento dessa diferença será realizado em guia própria do Município;
VII - o valor retido, devidamente recolhido, será definitivo, não sendo objeto de partilha com outros municípios, e sobre a receita de prestação de serviços que sofreu a retenção não haverá incidência de ISSQN a ser recolhido no SIMPLES NACIONAL.
VIII - na hipótese de que tratam os incisos I e II deste parágrafo, a falsidade na prestação das informações sujeitará o responsável, o titular, os sócios ou os administradores da microempresa e da empresa de pequeno porte, juntamente com as demais pessoas que para ela concorrerem às penalidades previstas na legislação criminal e tributária.

§ 10. A legitimidade para requerer a restituição do indébito, na hipótese de retenção indevida ou maior que a devida de imposto na fonte recolhido à Fazenda Municipal, pertence ao responsável tributário, ou àquele que prove haver efetuado o pagamento.

 

§ 11. O regulamento federal, devidamente recepcionado pelo Município, disciplinará a forma, os prazos e demais condições necessárias ao cumprimento ou da falta de cumprimento das obrigações acessórias do ISSQN.

 

§ 12. Os responsáveis pela retenção tributária não poderão utilizar qualquer tipo de incentivo fiscal previsto na legislação municipal para recolhimento do ISSQN relativo aos serviços tomados ou intermediados.

 

Art. 426. Além do disposto no artigo anterior, todas as pessoas jurídicas de direito público e privado, contratantes de serviços executados no âmbito do Município, são responsáveis, na modalidade de substituto tributário, perante a Fazenda Municipal pela retenção na fonte e recolhimento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, gerado por serviço prestado constante da Lista de Serviços – Anexo II, desta Lei Complementar.

 

§ 1º Em se tratando de pessoas jurídicas de direito privado, a retenção deverá ser efetivada no ato da ocorrência do fato gerador da prestação de serviço, fazendo o recolhimento aos cofres públicos até o décimo quinto dia do mês subsequente ao da prestação, por meio do Documento de Arrecadação Municipal (DAM).

 

§ 2º Em se tratando de órgãos da Administração Pública direita e indireta da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, assim como suas Autarquias, Fundações e Empresas Públicas, a retenção na fonte deverá ocorrer no ato do pagamento da prestação de serviço, fazendo-se o recolhimento aos cofres públicos até décimo quinto dia do mês subsequente ao da prestação, por meio do Documento de Arrecadação Municipal (DAM).

 

Art. 427. Na falta de retenção do imposto devido na forma desta Lei Complementar, será atribuída ao tomador do serviço a responsabilidade pelo imposto devido, multa e acréscimos legais, excluindo a responsabilidade do contribuinte, sem prejuízo das demais cominações legais.

 

§ 1º A retenção do imposto na fonte independe do tipo de documento apresentado pelo prestador de serviço.

 

§ 2º O Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza - ISSQN será retido na fonte mediante aplicação da alíquota correspondente a atividade do prestador do serviço.

 

Art. 428. Relativamente à prestação dos serviços a que se referem os subitens 6.01 e 6.02 da lista de serviços anexa, o imposto será calculado sobre a diferença entre a receita bruta e os valores repassados aos profissionais de que trata a Lei Federal nº 13.352, de 27 de outubro de 2016, contratados por meio de parceria, nos termos da legislação civil, cabendo ao contratante a retenção e o recolhimento do ISSQN devido pelo contratado, na forma desta Lei Complementar.

Art. 429. No interesse da arrecadação e da Administração Tributária, o Poder Executivo pode suspender, no todo ou em parte, a aplicação do regime de substituição e de responsabilidade tributária instituída neste Capítulo, bem como baixar atos necessários à sua regulamentação.

 

Art. 430. São solidariamente responsáveis pelo pagamento do imposto devido, as seguintes pessoas, ainda que abrangidas por isenção ou imunidade tributária:
I - o tomador do serviço, pessoa natural ou jurídica, que:
a) aceitar, como comprovante do serviço prestado, documento não previsto na legislação tributária do Município;
b) tomar serviços de prestador pessoa física, sem lhe exigir prova da respectiva inscrição no Cadastro próprio, salvo nos casos de isenção ou imunidade, devidamente comprovados;
c) tomar serviços, sem exigir documento fiscal, de prestador obrigado à emissão de Nota Fiscal de Serviços;
d) tomar serviços de prestador que, desobrigado da emissão de Nota Fiscal de Serviço, de que conste, no mínimo, o nome do contribuinte, o número de sua inscrição no Cadastro de Contribuintes do Município, seu endereço, a descrição do serviço prestado, o nome e número de inscrição no Cadastro de Pessoa Física – CPF ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ do tomador, e o valor do serviço;
e) permitir em seus estabelecimentos ou domicílios a exploração de atividade tributável sem estar o prestador de serviço inscrito no órgão fiscal competente da pessoa natural ou jurídica;
II - a pessoa que realizar intermediação de serviço, nas hipóteses previstas no inciso anterior;
III - o representante, mandatário, comissário ou gestor de negócio, em relação a prestação feita por seu intermédio;
IV - a pessoa que, tendo tomado serviço beneficiado com isenção ou não incidência sob determinados requisitos, não lhes der a correta destinação ou desvirtuar suas finalidades;
V - as pessoas que tiverem interesse comum na situação que tiver dado origem à obrigação principal;
VI - todo aquele que efetivamente concorrer para a sonegação do imposto.

 

§ 1º Em relação ao disposto no inciso I do caput deste artigo:
I - a regularidade da situação fiscal dos prestadores de serviços para os fins previstos na alínea “b” é provada pela apresentação do comprovante de inscrição no Cadastro ao usuário do serviço, mantendo este à disposição do Fisco Municipal o recibo emitido pelo profissional autônomo, bem como a fotocópia da guia de recolhimento do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza ou do comprovante de inscrição no Cadastro Municipal mantido pela Departamento competente;
II - o referido Departamento pode, nos termos do disposto em regulamento, instituir regime especial de declaração de informações pelos tomadores de serviços de forma a proporcionar meios para fiscalizar o cumprimento das obrigações legais.

 

§ 2º Presume-se ter interesse comum, para efeito do disposto no inciso V do caput deste artigo, o tomador do serviço, realizado sem documentação fiscal.

§ 3º Os responsáveis responderão solidariamente pelo imposto, multas, juros e correção monetária devidos, não se admitindo benefício de ordem, podendo o pagamento recair em quaisquer envolvidos na obrigação tributária.

 

Art. 431. São também responsáveis:
I - solidariamente, a pessoa natural ou jurídica, pelo débito fiscal do alienante, quando adquirir fundo de comércio ou estabelecimento comercial, industrial ou profissional, na hipótese de cessação por parte deste da exploração do comércio, indústria ou atividade;
II - solidariamente, a pessoa natural ou jurídica, pelo débito fiscal do alienante, até a data do ato, quando adquirir fundo de comércio ou estabelecimento comercial, industrial ou profissional e continuar a respectiva exploração, sob a mesma ou outra denominação ou razão social, ou sob firma ou nome individual, na hipótese do alienante prosseguir na exploração ou iniciar, dentro de seis meses, a contar da data da alienação, nova atividade no mesmo ou em outro ramo de comércio, indústria ou profissão;
III - a pessoa jurídica que resulte de fusão, cisão, transformação ou incorporação, pelo débito fiscal da pessoa jurídica fusionada, transformada ou incorporada;
IV - solidariamente, a pessoa jurídica que tenha absorvido patrimônio de outra em razão de cisão, total ou parcial, pelo débito fiscal da pessoa jurídica cindida, até a data do ato;
V - o espólio, pelo débito fiscal do de cujus, até a data da abertura da sucessão;
VI - o sócio remanescente ou seu espólio, pelo débito fiscal da pessoa jurídica extinta, caso continue a respectiva atividade, sob a mesma ou outra razão social ou sob firma individual;
VII - solidariamente, o sócio, no caso de liquidação de sociedade de pessoas, pelo débito fiscal da sociedade;
VIII - solidariamente, o tutor ou curador, pelo débito fiscal de seu tutelado ou curatelado.

 

Parágrafo único. A solidariedade referida nos incisos I e IV deste artigo não comporta benefício de ordem, salvo se o contribuinte apresentar garantias ou oferecer à penhora bens suficientes ao total pagamento do débito.

 

SEÇÃO III
DO ESTABELECIMENTO

 

Art. 432. Para efeito desta Lei Complementar, estabelecimento prestador é o local, público ou privado, construído ou não, mesmo que pertencente a terceiro, onde o contribuinte desenvolva a atividade de prestar serviços, de modo permanente ou temporário, e que configure unidade econômica ou profissional, sendo irrelevante para caracterizá-lo, as denominações de sede, filial, agência, posto de atendimento, sucursal, escritório de representação ou contato ou quaisquer outras que venham a ser utilizadas, independentemente do cumprimento de formalidades legais ou regulamentares.

 

§ 1º Indica a existência de estabelecimento prestador de serviços, a conjugação parcial ou total dos seguintes elementos:
I - manutenção de pessoal, material, máquinas, instrumentos e equipamentos necessários à execução dos serviços;
II - presença de estrutura organizacional ou administrativa;

III - inscrição nos órgãos previdenciários;
IV - indicação como domicílio fiscal para efeito de outros tributos;
V - permanência ou ânimo de permanecer no local para a exploração econômica de atividade de prestação de serviços, exteriorizada por meio de elementos, tais como:
a) indicação do endereço em imprensa, formulários ou correspondência;
b) locação de imóvel;
c) propaganda ou publicidade;
d) fornecimento de serviços de energia elétrica, de água e/ou esgoto, de telecomunicações e de outros serviços assemelhados em nome do prestador ou seu representante;
VI - utilização de mais de um funcionário empregado ou não, a qualquer título, na execução direta ou indireta dos serviços por ela prestados, não se considerando para este fim os filhos e o cônjuge;
VII - utilização para si ou fornecimento para terceiros de documentos fiscais para fins de redução ou abatimento de tributos;
VIII - no exercício de suas atividade remunere outros profissionais autônomos com atividade idêntica.

 

§ 2º Na impossibilidade de determinação do estabelecimento nos termos deste artigo, considera-se como tal o local em que tenha sido efetuada a prestação.

 

§ 3º A circunstância de o serviço, por sua natureza, ser executado habitual ou eventualmente fora do estabelecimento, não o descaracteriza como estabelecimento prestador, para os efeitos deste artigo.

 

§ 4º São, também, considerados estabelecimentos prestadores, os locais onde forem exercidas as atividades de prestação de serviços de diversões públicas de natureza itinerante.

 

§ 5º Regulamento específico poderá considerar como estabelecimento outro local relacionado com a atividade desenvolvida pelo contribuinte.

 

Art. 433. É de responsabilidade do respectivo titular a obrigação tributária atribuída pela legislação, ao estabelecimento.

 

Parágrafo único. Para efeito de cumprimento de obrigação tributária, salvo disposição em contrário:
I - entende-se autônomo cada estabelecimento do mesmo titular;
II - são considerados em conjunto todos os estabelecimentos do mesmo titular, relativamente à responsabilidade por débito do imposto, correção monetária, multas e acréscimos de qualquer natureza;
III - ao Microempreendedor Individual – MEI é permitido:
a) estabelecer-se no endereço residencial ou abrir empresa digital;
b) estabelecer, neste regime, no máximo três atividades no mesmo estabelecimento.

 

CAPÍTULO IV
DO CADASTRO DE CONTRIBUINTES

Art. 434. Toda pessoa, natural ou jurídica, com ou sem estabelecimento fixo, que pretenda exercer, de forma habitual ou esporádica, individualmente ou em sociedade, qualquer das atividades constantes da Lista de Serviços anexa a esta Lei Complementar, fica obrigada à inscrição no Cadastro de Contribuintes mantido pela Administração Tributária municipal, antes do início de sua atividade, mesmo que a atividade seja isenta ou imune ao pagamento do imposto.

 

§ 1º A inscrição:
I - conforme disciplina estabelecida pela Fazenda Municipal:
a) deverá ser solicitada mediante declaração prestada pelo interessado;
b) poderá ser efetuada de ofício, no interesse da Administração Tributária municipal;
c) poderá ser concedida por prazo certo ou prazo indeterminado;
d) terá sua situação cadastral alterada de ofício, a qualquer tempo.
II - será denegada, se constatada a falsidade de dados declarados ao fisco e nas hipóteses previstas em regulamento.

 

§ 2º Caso o estabelecimento seja imóvel situado no território de mais de um município, o domicílio fiscal será aquele em que se localize sua sede ou, na impossibilidade de determinação desta, no município onde estiver localizada a maior área territorial do estabelecimento.

 

§ 3º A falta de regularidade da inscrição no Cadastro a que se refere o caput, inabilita o contribuinte à prática de prestação de serviços de que trata esta Lei, nas hipóteses previstas em regulamento.

 

§ 4º Os contribuintes do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN devem promover tantas inscrições quantos forem os seus estabelecimentos ou locais de atividades.

 

§ 5º Na inexistência de estabelecimento fixo, a inscrição será única e concedida para o local do domicílio do prestador de serviço.

 

§ 6º O contribuinte deve indicar no formulário de inscrição as diversas atividades exercidas num mesmo local.

 

§ 7º Os dados apresentados na inscrição devem ser alterados pelo contribuinte, na forma e nos prazos regulamentares, sempre que ocorram fatos ou circunstâncias que impliquem em sua modificação, inclusive quando se tratar de venda ou transferência de estabelecimento e de encerramento de atividade.

 

§ 8º A Fazenda Municipal pode dispensar a inscrição de estabelecimento ou de pessoas incluídas neste artigo, bem como autorizar a inscrição quando não for obrigatória.

 

Art. 435. Concedida a inscrição é atribuído o número correspondente, que deverá constar em todos os documentos fiscais utilizados pelo contribuinte.

 

Parágrafo único. Quando do ato da inscrição, a atividade do contribuinte deve ser identificada por código numérico atribuído em conformidade com a relação de códigos da Classificação Nacional de Atividades Econômicas - CNAE – Fiscal, aprovada pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística – IBGE, observado o seguinte:
I - o código da CNAE-Fiscal é atribuído na forma prevista pela Administração Tributária municipal, com base em declaração do contribuinte, salvo quando constatar divergência entre o código declarado e a atividade econômica preponderante exercida pelo estabelecimento;
II - a atribuição do código far-se-á também quando ocorrerem alterações na atividade preponderante do estabelecimento.

Art. 436. A Fazenda Municipal pode exigir do interessado, antes de deferir o pedido de inscrição:
I - o preenchimento de requisitos específicos, conforme o tipo societário adotado, a atividade econômica a ser desenvolvida, os portes econômicos do negócio e o regime de tributação;
II - a apresentação dos documentos adiante indicados, além de outros previstos na legislação, conforme a atividade econômica a ser praticada, que permitam a comprovação:
a) da localização do estabelecimento;
b) da identidade e da residência dos sócios ou diretores;
III - a apresentação dos documentos submetidos ao Registro Público de Empresas Mercantis ou ao Registro Civil de Pessoas Jurídicas e ao Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica do Ministério da Fazenda - CNPJ.

 

Parágrafo único. A inscrição não faz presumir a aceitação, pelo Município, dos dados e informações apresentados pelo contribuinte, os quais podem ser verificados para fins de lançamento.

 

Art. 437. Qualquer alteração de dados declarados para obtenção da inscrição, bem como a transferência, alteração da razão social, endereço do estabelecimento, ramo de atividade, alterações físicas do estabelecimento, paralisação temporária da atividade, venda do estabelecimento, suspensão e encerramento de atividade do estabelecimento:
I - será comunicada ao órgão competente do Município dentro de trinta dias da ocorrência do fato, mediante comunicação do contribuinte;
II - poderá ser efetuada de ofício pelo departamento tributário no interesse da Administração Tributária municipal.

 

§ 1º Na hipótese do inciso II do caput deste artigo, o lançamento de ofício não exime o infrator das multas e demais cominações que couberem.

 

§ 2º É facultado à Fazenda Municipal, periodicamente, convocar os contribuintes, diretamente ou por edital, para a atualização dos dados cadastrais.

 

Art. 438. A inscrição poderá ser cassada ou suspensa a qualquer momento, nas seguintes situações:
I - inatividade do estabelecimento para o qual foi obtida a inscrição;
II - prática de atos ilícitos que tenham repercussão no âmbito tributário;
III - identificação incorreta, falta ou recusa de identificação dos controladores e/ou beneficiários de empresas de investimento sediadas no exterior, que figurem no quadro societário ou acionário de empresa envolvida em ilícitos fiscais;
IV - inadimplência fraudulenta;
V - práticas sonegatórias que levem ao desequilíbrio concorrencial;
VI - outras hipóteses previstas em regulamento.

§ 1º A inatividade do estabelecimento, referida no inciso I deste artigo, será:
I - constatada, se comprovada por meio da realização de diligência fiscal;
II - presumida, se decorrente da falta de entrega de informações econômico-fiscais pelo contribuinte.

 

§ 2º Incluem-se entre os atos referidos no inciso II do caput deste artigo:
I - participação em organização ou associação constituída para a prática de fraude fiscal estruturada, assim entendida aquela formada com a finalidade de implementar esquema de evasão fiscal mediante artifícios envolvendo a dissimulação de atos, negócios ou pessoas, e com potencial de lesividade ao erário;
II - embaraço à fiscalização, como tal entendida a falta injustificada de apresentação de livros, documentos e arquivos digitais a que estiver obrigado o contribuinte, bem como o não fornecimento ou o fornecimento incorreto de informações sobre mercadorias e serviços, bens, negócios ou atividades, próprias ou de terceiros que tenham interesse comum em situação que dê origem a obrigação tributária;
III - resistência à fiscalização, como tal entendida a restrição ou negativa de acesso ao estabelecimento ou qualquer de suas dependências, ao domicílio fiscal ou a qualquer outro local onde o contribuinte exerça sua atividade ou onde se encontrem mercadorias, bens, documentos ou arquivos digitais de sua posse ou propriedade, que tenha relação com situação que dê origem a obrigação tributária;

 

§ 3º Para o efeito do inciso III do caput deste artigo, considera-se:
I - empresa de investimento sediada no exterior (off-shore), aquela que tem por objeto a inversão de investimentos financeiros fora de seu país de origem, onde é beneficiada por supressão ou minimização de carga tributária e por reduzida interferência regulatória do governo local;
II - controlador e/ou beneficiário, a pessoa física que efetivamente detém o controle da empresa de investimento (beneficial owner), independentemente do nome de terceiros que eventualmente figurem como titulares em documentos públicos.

 

§ 4º Para o efeito do inciso IV do caput deste artigo, considera-se inadimplência fraudulenta a falta de pagamento de débito tributário vencido, quando o contribuinte detém disponibilidade financeira comprovada, ainda que por coligadas, controladas ou seus sócios.

 

§ 5º Para o efeito do inciso V do caput deste artigo, fica caracterizada a prática sonegatória que leve ao desequilíbrio concorrencial, quando comprovado que o contribuinte tenha:
I - rebaixado artificialmente os preços dos serviços;
II - ampliado a participação relativa em seu segmento econômico, em detrimento de seus concorrentes, em decorrência do procedimento descrito no inciso anterior.

 

Art. 439. A inscrição no cadastro de contribuintes será nula a partir da data de sua concessão ou de sua alteração, nas situações em que, mediante procedimento administrativo, for constatada:
I - simulação de existência do estabelecimento ou da empresa;
II - simulação do quadro societário da empresa;

III - inexistência de estabelecimento para o qual foi efetuada a inscrição ou indicação incorreta de sua localização;
IV - indicação de dados cadastrais falsos.

 

§ 1º Considera-se simulada a existência do estabelecimento, ainda que inscrito, ou da empresa quando:
I - a atividade relativa ao seu objeto social, segundo declaração do contribuinte, não tiver sido ali efetivamente exercida;
II - não tiverem ocorrido as prestações de serviços declaradas nos registros contábeis.

 

§ 2º Considera-se simulado o quadro societário para o qual sejam indicadas pessoas interpostas.

 

Art. 440. A documentação fiscal do contribuinte deve conter o seu número de inscrição.

 

Art. 441. Quando o contribuinte, por si ou seus prepostos, ajustar a realização de prestação com outro contribuinte, fica obrigado a comprovar a sua regularidade perante o Fisco, de acordo com a legislação, e também a exigir o mesmo procedimento da outra parte, quer esta figure como prestador do serviço, ou como tomador, respectivamente.

 

Art. 442. O Poder Executivo, pelo seu órgão tributário competente, deverá envidar esforços para articular com a União e com o Estado a compatibilização e integração do seu cadastro de contribuintes com a desses entes da Federação.

 

CAPÍTULO V
DAS OBRIGAÇÕES

 

Art. 443. Todas as pessoas físicas ou jurídicas, contribuintes ou não do imposto, ou dele isentas ou imunes, que de qualquer modo participam direta ou indiretamente de operações relacionadas com a prestação de serviços constantes na Lista de Serviços constante do Anexo II desta Lei Complementar, estão obrigadas, salvo norma em contrário, ao cumprimento das obrigações deste título e das previstas em regulamento.

 

Art. 444. As obrigações acessórias constantes deste título não excetuam outras de caráter geral e comum aos demais tributos.

 

CAPÍTULO VI
DO LOCAL DA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS

 

Art. 445. O serviço considera-se prestado, e o imposto, devido, no local do estabelecimento prestador ou, na falta do estabelecimento, no local do domicílio do prestador, exceto nas hipóteses previstas nos incisos I a XXII, quando o imposto será devido no local:
I - do estabelecimento do tomador ou intermediário do serviço ou, na falta de estabelecimento, onde ele estiver domiciliado, na hipótese de serviço proveniente do exterior do País ou cuja prestação se tenha iniciado no exterior do País;

II - da instalação dos andaimes, palcos, coberturas e outras estruturas, no caso dos serviços descritos no subitem 3.05 da lista anexa;
III - da execução da obra, no caso dos serviços descritos no subitem 7.02 e 7.19 da lista anexa;
IV - da demolição, no caso dos serviços descritos no subitem 7.04 da lista anexa;
V - das edificações em geral, estradas, pontes, portos e congêneres, no caso dos serviços descritos no subitem 7.05 da lista anexa;
VI - da execução da varrição, coleta, remoção, incineração, tratamento, reciclagem, separação e destinação final de lixo, rejeitos e outros resíduos quaisquer, no caso dos serviços descritos no subitem 7.09 da lista anexa;
VII - da execução da limpeza, manutenção e conservação de vias e logradouros públicos, imóveis, chaminés, piscinas, parques, jardins e congêneres, no caso dos serviços descritos no subitem 7.10 da lista anexa;
VIII - da execução da decoração e jardinagem, do corte e poda de árvores, no caso dos serviços descritos no subitem 7.11 da lista anexa;
IX - do controle e tratamento do efluente de qualquer natureza e de agentes físicos, químicos e biológicos, no caso dos serviços descritos no subitem 7.12 da lista anexa;
X - (VETADO)
XI - (VETADO)
XII - do florestamento, reflorestamento, semeadura, adubação e congêneres, no caso dos serviços descritos no subitem 7.16 da lista anexa;
XIII - da execução dos serviços de escoramento, contenção de encostas e congêneres, no caso dos serviços descritos no subitem 7.17 da lista anexa;
XIV - da limpeza e dragagem, no caso dos serviços descritos no subitem 7.18 da lista anexa;
XV - onde o bem estiver guardado ou estacionado, no caso dos serviços descritos no subitem 11.01 da lista anexa;
XVI - dos bens ou do domicílio das pessoas vigiados, segurados ou monitorados, no caso dos serviços descritos no subitem 11.02 da lista anexa;
XVII - do armazenamento, depósito, carga, descarga, arrumação e guarda do bem, no caso dos serviços descritos no subitem 11.04 da lista anexa;
XVIII - da execução dos serviços de diversão, lazer, entretenimento e congêneres, no caso dos serviços descritos nos subitens do item 12, exceto o subitem 12.13, da lista anexa;
XIX - do Município onde está sendo executado o transporte, no caso dos serviços descritos pelo subitem 16.01 da lista anexa;
XX - do estabelecimento do tomador da mão de obra ou, na falta de estabelecimento, onde ele estiver domiciliado, no caso dos serviços descritos pelo subitem 17.05 da lista anexa;
XXI - da feira, exposição, congresso ou congênere a que se referir o planejamento, organização e administração, no caso dos serviços descritos pelo subitem 17.10 da lista anexa;
XXII - do porto, aeroporto, ferroporto, terminal rodoviário, ferroviário ou metroviário, no caso dos serviços descritos pelo item 20 da lista anexa.

 

§ 1º No caso dos serviços a que se refere o subitem 3.04 da lista de serviços anexa, considera-se ocorrido o fato gerador e devido o imposto em cada Município em cujo território haja extensão de ferrovia, rodovia, postes, cabos, dutos e condutos de qualquer natureza, objetos de locação, sublocação, arrendamento, direito de passagem ou permissão de uso, compartilhado ou não.

§ 2º Na prestação de serviço a que se refere o subitem 22.01 da lista de serviços anexa, considera- se ocorrido o fato gerador e devido o imposto em cada Município em cujo território haja extensão de rodovia explorada.

 

§ 3º Considera-se ocorrido o fato gerador do imposto no local do estabelecimento prestador nos serviços executados em água marítimas, excetuados os serviços descritos no subitem 20.01 da lista anexa.

 

§ 4º Na hipótese de descumprimento da alíquota mínima do ISSQN - 2% (dois por cento) - ou de concessão de isenções, incentivos ou benefícios tributários ou financeiros, inclusive de redução de base de cálculo ou de crédito presumido ou outorgado, ou sob qualquer outra forma que resulte, direta ou indiretamente, em carga tributária menor que a decorrente da aplicação da alíquota mínima estabelecida nesta Lei Complementar, exceto para os serviços a que se referem os subitens 7.02, 7.05 e 16.01 da lista anexa a esta Lei Complementar, o imposto será devido no local do estabelecimento do tomador ou intermediário do serviço ou, na falta de estabelecimento, onde estiver domiciliado o tomador ou intermediário do serviço.

 

§ 5º Em relação ao serviço de que trata o item 7.19 da Lista de Serviços, Anexo II, desta Lei Complementar, os serviços serão tributados na forma do regime normal de apuração, independentemente do local da sede da prestadora do serviço ou do domicílio do profissional prestador.

 

§ 6º O preço dos serviços previstos no item 7.19 da Lista de Serviços, Anexo II, desta Lei Complementar, deverão ser comprovados pelo prestador, mediante apresentação da ART (Anotação de Responsabilidade Técnica) com o valor do serviço a ser prestado, sendo facultado ao Fisco a solicitação da apresentação do contrato de prestação de serviços.

 

CAPÍTULO VII
DO CÁLCULO DO IMPOSTO

 

SEÇÃO I
DA BASE DE CÁLCULO

 

Art. 446. A base de cálculo do imposto é o preço do serviço.

 

§ 1º Entende-se por preço do serviço a receita bruta dele proveniente, sem quaisquer deduções, exceto as previstas nesta Lei Complementar.

 

§ 2º Integram a base de cálculo do imposto:
I - seguros, juros e demais importâncias, recebidas ou debitadas, descontos ou abatimentos concedidos sob condições, bem como o valor, de qualquer natureza, dado em bonificação;
II - o valor do imposto, quando cobrado em separado;
III - os ônus relativos à obtenção do financiamento, ainda que cobrados em separado, tratando-se de prestação de serviço a crédito, sob qualquer modalidade;

IV - frete, se cobrado em separado, relativo a transporte realizado pelo próprio prestador ou por sua conta e ordem;
V - o valor dos materiais fornecidos pelo prestador quando produzidos pelo prestador dos serviços no local da prestação, tratando-se dos serviços previstos nos itens 7.02 e 7.05 da Lista de Serviços.

 

§ 3º Na falta do preço do serviço, ou não sendo ele desde logo conhecido, será adotado o valor corrente no local da prestação do serviço.

 

Art. 447. Para a apuração da base de cálculo da mão de obra quando da análise de projetos de construção civil para fins de obtenção do alvará de construção, referentes aos serviços previstos nos subitens 7.02 e 7.05 da lista de Serviços, aplicar-se-á o Anexo II, Tabela 3, desta Lei Complementar.

 

Art. 448. A base de cálculo do ISSQN será de 40% (quarenta por cento) nas obras de construção civil contratadas pelo Município de Diamante D’Oeste, exceto nos casos em que forem apresentadas as notas fiscais dos materiais aplicados, desde que produzidos pelo prestador fora do local da prestação dos serviços, subitens 7.02 e 7.05 da Lista de Serviços, sujeitos à incidência do ICMS, caso em que serão descontados do total da base de cálculo.

 

Art. 449. A base de cálculo do Imposto Sobre Serviços na construção civil é o preço total dos serviços, dela podendo ser deduzido unicamente o valor dos materiais/mercadorias fornecidos pelo prestador dos serviços previstos nos subitens 7.02 e 7.05 da Lista de Serviços, Anexo II, desta Lei Complementar.

 

§ 1º Poderá ser deduzido da base de cálculo de que trata o caput, unicamente as mercadorias produzidas pelo prestador fora do local da obra e por ele destacadamente comercializados com a incidência do ICMS.

 

§ 2º Considera-se mercadoria aquele produto que se incorpore diretamente e definitivamente à obra, perdendo sua identidade física no ato da incorporação.

 

§ 3º Também não são passíveis de dedução as Bonificações e Despesas Indiretas - BDI, além dos materiais de consumo, materiais de instalações provisórias, refeições e similares.

 

§ 4º As mercadorias de que trata o §1º deste artigo deverão ter sua venda comprovada pelo prestador dos serviços, através de notas fiscais eletrônica de comercialização, emitidas ao proprietário da obra, devidamente contabilizadas por centro de custos, que deverão indicar:
I - a data de emissão anterior ao da Nota Fiscal Eletrônica de Prestação de Serviço emitida, ou seja, durante a execução parcial ou total da obra;
II - a discriminação das espécies, quantidades e valores das mercadorias;
III - no corpo da nota fiscal a que obra se destina as mercadorias.

 

§ 5º Não são passíveis de dedução quaisquer mercadorias cujos documentos não estejam revestidos das características ou formalidades legais, previstas na legislação federal, estadual ou municipal, especialmente no que concerne à perfeita identificação do prestador/emitente e do destinatário, observados os requisitos previstos no §4º deste artigo.

§ 6º Nos serviços de concretagem, a base de cálculo do imposto é valor total, sem qualquer dedução.

 

Art. 450. Quando os serviços descritos pelos subitens 3.04, 7.02, 7.04, 7.05, 7.18 e 7.19 da lista anexa forem prestados no território de mais de um Município, a base de cálculo será proporcional, conforme o caso, à extensão da ferrovia, rodovia, dutos e condutos de qualquer natureza, cabos de qualquer natureza, ao número de postes, ou à área ou extensão da obra existente no Município.

 

Art. 451. A base de cálculo do ISSQN devido na prestação dos serviços de registros públicos, cartorários e notariais – subitem 21.01 da lista de serviços anexa – será o valor dos emolumentos dos atos notariais e de registro praticados e demais verbas que representem remuneração pelos serviços prestados.

 

§ 1º Incorporam-se à base de cálculo do imposto de que trata este artigo, no mês de seu recebimento, os valores recebidos pela compensação de atos gratuitos ou de complementação de receita mínima da serventia.

 

§ 2º A comprovação dos valores relativos ao item não sujeito à tributação do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN se fará mediante demonstração dos repasses efetuados, conforme a legislação específica que os rege.

 

§ 3º Deverão ser mantidos os originais dos documentos comprobatórios de que trata o parágrafo anterior, pelo prazo definido na legislação, e apresentados à Fazenda Municipal sempre que solicitado.

 

§ 4º Os tabeliães e escrivães deverão destacar em documento fiscal o imposto devido sobre as receitas dos serviços prestados.

 

§ 5º O valor do imposto destacado, na forma do parágrafo anterior, não integra o preço do serviço.

 

Art. 452. A base de cálculo do ISSQN devido pelas cooperativas que praticam os serviços descritos no item 15 da lista de serviços (serviços relacionados ao setor bancário ou financeiro) são os resultados positivos obtidos por estas, nas operações com atos não cooperativos com associados ou não associados, conforme o art. 111, da Lei Federal nº 5.764, de 1971.

 

§ 1º Para fins do previsto neste artigo, denominam-se atos cooperativos os praticados entre as cooperativas e seus associados, entre estes e aquelas e pelas cooperativas entre si quando associados, para a consecução dos objetivos sociais, conforme art. 79, da Lei 5.764, de 1971, não implicando operação de mercado, nem contrato de compra e venda de produto ou mercadoria.

 

§ 2º Os resultados das operações das cooperativas, com associados ou não associados, serão contabilizados em separado, de molde a permitir cálculo para incidência de tributos, conforme o disposto na Lei Federal nº 5.764, de 1971.

§ 3º As sociedades cooperativas deverão escriturar separadamente os atos cooperativos e os não cooperativos, sob pena de serem tributados na totalidade pelo ISSQN, quando ocorrer processo fiscal tributário.

 

Art. 453. Não se incluem na base de cálculo do ISSQN:
I - o valor dos materiais fornecidos pelo prestador quando produzidos pelo prestador fora do local da prestação, tratando-se dos serviços previstos nos subitens 7.02 e 7.05 da Lista de Serviços, mediante sua comprovação com a apresentação das notas fiscais das mercadorias utilizadas na prestação do serviço;
II - o valor das subempreitadas já tributadas pelo ISSQN, tratando-se da prestação dos serviços discriminados nas alíneas a e b do inciso anterior;
III - 50% (cinquenta por cento) da receita bruta auferida tratando-se de prestação de serviços de recrutamento, agenciamento, seleção e colocação de mão de obra em caráter temporário (regulados pela Lei Federal nº 6.019, de 1994 e suas alterações).

 

§ 1º Considera-se como custo para os efeitos do inciso I deste artigo, o valor total da compra dos referidos produtos durante o mês em que ocorrer o fato gerador do imposto, desde que comprovados com as respectivas notas fiscais.

 

§ 2º Consideram-se subempreitadas já tributadas pelo Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza, para os efeitos do inciso II deste artigo, aquelas nas quais o referido imposto tenha sido comprovadamente recolhido aos cofres da Municipalidade, através das respectivas guias de recolhimento, devidamente autenticadas.

 

Art. 454. O imposto é parte integrante e indissociável do preço do serviço, constituindo o seu destaque nos documentos fiscais simples indicação para fins de controle e informação ao usuário do serviço.

 

Art. 455. O preço de determinados serviços poderá ser fixado pela autoridade competente por uma das seguintes formas:
I - em pauta que reflita o preço corrente na praça, em caso de desconhecimento deste valor;
II - mediante estimativa, quando a base de cálculo não oferecer condições de apuração pelos critérios normais;
III - por arbitramento, nos casos expressamente previstos no art. 461 desta Lei Complementar.

 

Parágrafo único. Na hipótese dos incisos II e III deste artigo, o montante apurado será acrescido de 30% (trinta por cento) a título de lucro ou vantagem remuneratória atribuída ao contribuinte, em relação ao importe do imposto estimado ou arbitrado.

 

Art. 456. Tratando-se de prestação de serviços de composição gráfica, fotocomposição, clicheria, zincografia, litografia e fotolitografia, previstos no item 13.05 da lista anexa:
I - integram a base de cálculo do imposto os valores auferidos pelo prestador com a confecção de produtos personalizados sob encomenda direta do usuário final, pessoa física ou jurídica, para seu uso exclusivo;

II - os valores auferidos pelo prestador com a confecção dos produtos especificados no inciso anterior, quando destinados a integrar outros produtos destinados à industrialização ou à comercialização, não constituem base de cálculo do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza.

 

Parágrafo único. Para os efeitos deste artigo, impressos personalizados são aqueles cuja impressão inclua o nome, a firma, a razão social ou a marca da indústria, do comércio ou do serviço (monograma, símbolo, logotipo e demais distintivos) do próprio encomendante, tais como notas fiscais, faturas, duplicatas, papéis para correspondência, cartões comerciais, cartões de visita, convites e impressos similares.

 

Art. 457. Tratando-se de serviços de locação, sublocação, arrendamento, direito de passagem ou permissão de uso, compartilhado ou não, de ferrovia, rodovia, postes, cabos, dutos e condutos de qualquer natureza (subitem 3.04 da Lista de Serviços) prestados no território de mais de um município, a base de cálculo será proporcional, conforme o caso, à extensão ou ao número desses bens, existentes em cada município.

 

Art. 458. Tratando-se de serviços de exploração de rodovia (item 22 da Lista de Serviços) o imposto é calculado sobre a parcela do preço correspondente à proporção direta da parcela da extensão da rodovia explorada, no território do Município, ou da metade da extensão de ponte que una dois municípios.

 

Parágrafo único. Para efeitos deste artigo, considera-se rodovia explorada o trecho limitado pelos pontos equidistantes entre cada posto de cobrança de pedágio ou entre o mais próximo deles e o ponto inicial ou terminal da rodovia.

 

Art. 459. Tratando-se de serviços de planos de saúde (subitens 4.22 e 4.23 da Lista de Serviços), a base de cálculo será a diferença entre os valores cobrados dos usuários e os valores pagos, em decorrência desses planos, a terceiros prestadores dos serviços, desde que tais pagamentos sejam efetuados a prestadores de serviços sujeitos à tributação do ISSQN com base em seu movimento econômico, ressalvadas as deduções previstas na legislação vigente.

 

Art. 460. Tratando-se de contratos de construção regulados pela Lei Federal nº 4.591, de 1964, firmados antes da Certidão de Conclusão de Obra ou Habite-se entre o incorporador que acumule essa qualidade com a de construtor e os adquirentes de frações ideais de terreno, a base de cálculo será o preço das cotas de construção, deduzido, proporcionalmente, do valor dos materiais de construção adquiridos de terceiros, quando fornecidos pelo prestador dos serviços.

 

§ 1º Consideram-se também compromissadas as frações ideais vinculadas às unidades autônomas contratadas para entrega futura, em pagamento de bens, serviços ou direitos adquiridos, inclusive terrenos.

 

§ 2º Quando não forem especificados nos contratos os preços das frações ideais do terreno e das quotas de construção, o preço do serviço será a diferença entre o valor total do contrato e o valor resultante da multiplicação do preço de aquisição do terreno pela fração ideal vinculada à unidade contratada.

SEÇÃO II
DO ARBITRAMENTO

 

Art. 461. O arbitramento do valor da prestação previsto nesta Lei Complementar poderá ser efetuado nas seguintes hipóteses:
I - não possuir o sujeito passivo, ou deixar de exibir os elementos necessários à fiscalização das operações realizadas, inclusive nos casos de perda, extravio ou inutilização de livros ou documentos fiscais;
II - fundada suspeita de que o contrato ou os documentos fiscais não refletem o preço real da prestação;
III - serem omissos ou, pela inobservância de formalidades intrínsecas ou extrínsecas, não merecerem fé os livros ou documentos exibidos pelo sujeito passivo;
IV - existência de atos qualificados em lei como crimes ou contravenções, ou que, mesmo sem essa qualificação, sejam praticados com dolo, fraude ou simulação, evidenciados pelo exame de livros e documentos fiscais do sujeito passivo ou apurados por quaisquer meios diretos ou indiretos;
V - não prestar o sujeito passivo, após regularmente intimado, os esclarecimentos exigidos pela fiscalização, ou prestar esclarecimentos insuficientes ou que não mereçam fé, por inverossímeis ou falsos;
VI - exercício de qualquer atividade que constitua fato gerador do imposto, sem se encontrar o sujeito passivo devidamente inscrito no órgão competente;
VII - prática de subfaturamento ou contratação de serviços por valores abaixo dos preços de mercado;
VIII - flagrante insuficiência do imposto recolhido, face ao volume dos serviços prestados;
IX - serviços prestados sem a determinação do preço ou a título de cortesia;
X - provada, por indícios na escrituração do contribuinte ou qualquer outro elemento de prova, a omissão de receita;
XI - quando o sujeito passivo utilizar equipamento emissor de cupom fiscal (ECF), que não atenda aos requisitos da legislação tributária;
XII - quando a receita declarada for inferior ao somatório das seguintes despesas e encargos operacionais: água, energia elétrica, comunicação, combustíveis, matéria prima, materiais de consumo, salários e encargos sociais, pró-labore, retiradas, tributos, alugueres, prestação de financiamentos e outros encargos necessários à atividade operacional, desde que não haja ingresso de outros recursos necessários à cobertura de fluxo de caixa, devidamente comprovados;
XIII - quando ocorrer fraude ou sonegação de dados indispensáveis ao lançamento;
XIV - na hipótese do contribuinte não apresentar a documentação solicitada através de termo de início de fiscalização ou de notificação para entrega de documentos, no prazo determinado.

 

Parágrafo único. Para os efeitos deste artigo, o fato de a escrituração indicar saldo credor de caixa ou a manutenção no passivo de obrigações já pagas, autoriza a presunção de omissão de receita, salvo prova em contrário.

 

Art. 462. Nas hipóteses previstas no artigo anterior, a base de cálculo será arbitrada, considerando- se, dentre outros, os seguintes elementos:

I - os recolhimentos feitos em períodos idênticos pelo contribuinte ou por outros contribuintes que exerçam a mesma atividade, em condições semelhantes;
II - os preços correntes dos serviços no mercado, em vigor à época da apuração, caso em que a autoridade fiscal colherá os elementos necessários à aferição da receita bruta a ser arbitrada junto às empresas com a mesma atividade e capacidade econômica, considerando, para isso, as alíneas do inciso subsequente;
III - as condições próprias do contribuinte, além dos elementos que possam evidenciar sua situação econômico-financeira, tais como:
a) valor das matérias-primas e outros materiais consumidos;
b) as despesas fixas e variáveis;
c) aluguel do imóvel e das máquinas e equipamentos utilizados, ou quando próprios.
IV - média aritmética dos preços constantes para as demais notas fiscais emitidas na constatação pela Fazenda Municipal, referentes ao mesmo tipo de serviço prestado;
V - média aritmética dos valores dos documentos apreendidos, multiplicando-se pelo maior número sequencial destes documentos, na constatação pela Fazenda Municipal da emissão de qualquer documento paralelo à nota fiscal de prestação de serviços, que ateste a prestação dos serviços ou serviços tomados;
VI - valor dos recursos de caixa fornecidos ao contribuinte por administradores, sócios de sociedade não anônima, titular de empresa individual, ou pelo acionista controlador de companhia, na constatação de omissão de receita, se a efetividade da entrega e a origem dos recursos não forem comprovadamente demonstrados;
VII - cálculo dos materiais e mão de obra empregados, proporcionais à área construída e o padrão da obra, de acordo com critérios estabelecidos na Norma Básica nº 140 da Associação Brasileira de Normas Técnicas - ABNT, tomando-se como base para o arbitramento a média do Custo Unitário Básico - CUB, publicado mensalmente pelo Sindicato da Indústria da Construção Civil – SINDUSCON/PR, no período da obra, atualizados para o mês de sua conclusão, na falta da documentação contratual ou fiscal hábil, cabendo ao proprietário ou titular de direito sobre a obra o ônus da prova em contrário;
VIII - o valor declarado para o Conselho Nacional de Justiça ou para o Tribunal de Justiça do Paraná, para os serviços previstos no subitem 21.01 da lista anexa;
IX - para os serviços prestados no item 15 da lista anexa, o disposto nos incisos I e II deste artigo.

 

§ 1º Para a hipótese de arbitramento da base de cálculo do imposto prevista no inciso VII do caput, aplica-se, no quanto couber, os seguintes critérios:
I - não sendo possível comprovar o mês de conclusão da obra, a juízo da autoridade administrativa:
a) será considerado o mês da expedição do certificado de conclusão da obra ou o mês do início do processo de expedição do Habite-se junto à Fazenda Municipal;
b) não havendo requerimento de alvará de construção pelo contribuinte, será considerado o momento em que a fiscalização constatar a existência da obra.
II - a base de cálculo do ISSQN será arbitrada em 40% (quarenta por cento) do custo total da obra, obtido do produto da área global multiplicada pelo Custo Unitário Básico (CUB), apurado pelo SINDUSCON no mês imediatamente anterior, sempre que ocorrer a hipótese do inciso VII deste artigo.

 

§ 2º Serão deduzidos do imposto resultante do arbitramento os pagamentos realizados no período.

§ 3º O arbitramento não exclui a incidência de atualização monetária, acréscimos moratórios e multas sobre o valor do imposto que venha a ser apurado, nem da penalidade por descumprimento das obrigações principais e acessórias que lhes sirvam de pressupostos.

 

§ 4º Os critérios dispostos neste artigo poderão ser regulamentados por ato do Poder Executivo.

 

Art. 463. Na impossibilidade de se efetuar o arbitramento pela forma estabelecida, apurar-se-á o preço do serviço, levando-se em conta:
I - os fatores inerentes e situações peculiares ao ramo de negócios ou atividades, considerados especialmente os que permitam uma avaliação do provável movimento tributável;
II - o valor dos honorários fixados pelo respectivo órgão de classe.

 

Art. 464. O Termo de Arbitramento integra a Notificação Fiscal e deve conter:
I - a identificação do sujeito passivo;
II - o motivo do arbitramento;
III - a descrição das atividades desenvolvidas pelo sujeito passivo;
IV - a data inicial e final, ainda que aproximadas, de cada período em que tenha desenvolvido as atividades;
V - os critérios de arbitramento utilizados pela autoridade fazendária;
VI - o valor da base de cálculo arbitrada, tomando-se por base o total das prestações de serviços realizadas em cada um dos períodos considerados;
VII - ciente do sujeito passivo ou, se for o caso, a indicação de que se negou a conhecê-lo.

 

Art. 465. Acompanham o Termo de Arbitramento as cópias dos documentos que lhe serviram de base, salvo quando estas tenham sido extraídas de documentos pertencentes ao próprio sujeito passivo, caso em que serão identificadas.

 

Art. 466. A contestação do valor arbitrado será feita no processo iniciado pelo lançamento de ofício efetuado pela autoridade fiscal, em até trinta dias contados da notificação.

 

Art. 467. O arbitramento:
I - referir-se-á, exclusivamente, aos fatos atinentes ao período em que se verificarem as ocorrências;
II - deduzirá os pagamentos efetuados no período;
III - será fixado mediante relatório da autoridade fiscal, homologado pela Fazenda Municipal;
IV - com o imposto se exigirão os acréscimos legais, através de termo de intimação e/ou auto de infração;
V - cessarão os seus efeitos, se a infração for continuada, quando o contribuinte, de forma satisfatória, a critério do Fisco, sanar as irregularidades que deram origem ao procedimento.

 

Art. 468. Não se aplica o disposto nesta Seção quando o fisco dispuser de elementos suficientes para determinar o valor real da prestação dos serviços.

 

Art. 469. Quando o Fisco puder, de acordo com os elementos apresentados, utilizar mais de um critério para o arbitramento, será adotado o mais favorável ao contribuinte.

CAPÍTULO VIII

DA ALÍQUOTA

 

Art. 470. As alíquotas do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza obedecerão aos seguintes limites:
I - alíquota mínima: 2,00 % (dois por cento);
II - alíquota máxima: 5,00% (cinco por cento).

 

Parágrafo único. Observadas as normas estatuídas na presente Lei Complementar e demais disposições da legislação vigente, o sujeito passivo do ISSQN fica obrigado a calcular o valor do imposto, aplicando sobre a base de cálculo, apurada em conformidade com o disposto neste capítulo, a alíquota prevista na Lista de Serviços, Anexo II, desta Lei Complementar, recolhendo- o em conformidade com os ditames estabelecidos pela legislação tributária municipal.

 

Art. 471. As alíquotas do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza das microempresas e empresas de pequeno porte enquadradas no SIMPLES NACIONAL serão correspondentes aos percentuais fixados para o ISSQN nos Anexos da Lei Complementar Federal nº 123, de 2006, salvo se tais percentuais forem superiores às alíquotas vigentes no Município para as demais empresas, hipótese em que serão aplicáveis para as Microempresas e Empresas de Pequeno Porte estas alíquotas, nos termos da referida Lei Complementar em seu artigo 18, em especial nos parágrafos 5º, 12, 13, 14, 16, 18, 19, 20 e 24, e seus respectivos Anexos.

 

§ 1º A exceção prevista na parte final do caput não se aplicará caso a alíquota incidente para Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte seja inferior a 2% (dois por cento), hipótese em que será aplicada esta alíquota.

 

§ 2º Poderá o Município, mediante deliberação exclusiva e unilateral e, inclusive de modo diferenciado para cada ramo de atividade, conceder redução do ISSQN devido por Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte, hipótese em que será realizada redução proporcional ou ajuste do valor a ser recolhido, na forma definida em resolução do Comitê Gestor.

CAPÍTULO IX
DOS REGIMES DE APURAÇÃO DO IMPOSTO

 

SEÇÃO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

 

Art. 472. O estabelecimento de contribuinte regularmente inscrito no Cadastro de Contribuintes deve apurar o valor do imposto a recolher, de conformidade com os seguintes regimes:
I - valor previsto anualmente, em relação à prestação de serviço sob a forma de trabalho pessoal;
II - regime normal com base no preço do serviço, em relação a serviço prestado por pessoa jurídica;
III - regime para sociedades de profissionais;
IV - regime de estimativa;

V - Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - SIMPLES NACIONAL instituído pela Lei Complementar Federal nº 123, de 2006 e alterações posteriores;
VI - regime especial instituído pela Lei Complementar Federal nº 128, de 2008 e alterações posteriores, para o Microempreendedor Individual – MEI.

 

Parágrafo único. No interesse da Fazenda Municipal, exceto em relação ao regime do SIMPLES NACIONAL, o período de apuração dos regimes referidos neste artigo pode ser alterado, nos termos do disposto em regulamento.

 

Art. 473. No interesse da Fazenda Municipal, regulamento pode determinar:
I - que a apuração e o recolhimento sejam feitos:
a) por tipo de serviço dentro de determinado período;
b) por tipo de serviço, em função de cada prestação.
II - a implantação de outro sistema de recolhimento do imposto, que se mostre mais eficiente para combater a evasão fiscal.

 

SEÇÃO II
DO REGIME ANUAL PARA TRABALHO PESSOAL (AUTÔNOMO)

 

Art. 474. Quando se tratar de prestação de serviço sob a forma de trabalho pessoal do próprio contribuinte (pessoa física), o imposto é devido de acordo com o valor previsto no Anexo II, desta Lei Complementar.

 

§ 1º Considera-se a prestação de serviço pelo próprio contribuinte o simples fornecimento de trabalho por pessoa física em caráter pessoal, que não tenha a seu serviço mais que dois empregados ou que não possua empregado da mesma qualificação profissional que a sua.

 

§ 2º O imposto será devido por cada profissional habilitado que componha a estrutura que preste serviços.

 

§ 3º Não se aplicando o disposto no §1º, o contribuinte, pessoa física, terá seu imposto calculado na forma do regime normal, com base no preço do serviço.

 

SEÇÃO III
DO REGIME NORMAL DE APURAÇÃO

 

Art. 475. Na hipótese do regime normal com base no preço do serviço, em relação a serviço prestado por pessoa jurídica ou a elas equiparadas, em mais de uma atividade prevista na Lista de Serviços, o imposto será calculado com base no preço do serviço, de acordo com as diversas incidências e alíquotas previstas nesta Lei Complementar.

 

§ 1º Salvo disposição em contrário da legislação, o contribuinte deve mensalmente:
I - escriturar as operações realizadas no período, em livro fiscal próprio, conforme o disposto em regulamento;

II - apurar o imposto no último dia do mês.

 

§ 2º Os valores referidos no inciso II do parágrafo anterior serão declarados ao fisco e recolhidos na forma e prazo previstos nesta Lei Complementar, ou em regulamento.

 

§ 3º O contribuinte deve manter escrituração que permita diferenciar as receitas específicas das várias atividades, sob pena do imposto ser calculado na forma mais onerosa, mediante aplicação para os diversos serviços, da alíquota mais elevada.

 

§ 4º O regime de apuração previsto neste artigo poderá ser estendido, mediante requerimento devidamente deferido pelo Fisco, ao contribuinte, ainda que pessoa natural, não obrigado à escrituração fiscal, que se comprometer a realizá-la e observar as demais condições próprias do regime.

 

Art. 476. Os sinais e os adiantamentos recebidos pelo contribuinte durante a prestação do serviço integram a receita bruta no mês em que forem recebidos.

 

Art. 477. As diferenças resultantes dos reajustamentos do preço dos serviços integrarão a receita do mês em que sua fixação se tornar definitiva.

 

Art. 478. Quando a prestação do serviço for subdividida em partes, considera-se devido o imposto, no mês em que for concluída qualquer etapa a que contratualmente estiver vinculada a exigibilidade do preço do serviço.

 

Parágrafo único. A aplicação das regras relativas à conclusão, total ou parcial, da prestação do serviço, independe do efetivo pagamento do preço do serviço ou do cumprimento de qualquer obrigação contratualmente assumida por um contratante em relação ao outro.

 

Art. 479. Exclusivamente para a determinação da base de cálculo mensal e apuração do imposto no último dia do mês, o Poder Executivo poderá baixar disciplina de controle, para opção do contribuinte, que leve em consideração a receita bruta total recebida no mês - regime de caixa -, em substituição à receita bruta auferida - regime de competência.

 

SEÇÃO IV
DO REGIME ANUAL PARA SOCIEDADE DE PROFISSIONAIS

 

Art. 480. Aplica-se o regime anual para pagamento do ISSQN das sociedades profissionais (profissões regulamentadas), hipótese em que o imposto será calculado em relação a cada profissional habilitado, sócio, empregado ou não, que preste serviço em nome da sociedade, embora assumindo responsabilidade pessoal, nos termos da lei aplicável, sendo o imposto devido de acordo com o valor previsto no Anexo II, desta Lei Complementar.

 

Art. 481. São consideradas sociedades profissionais os serviços prestados por:

 

§ 1º São consideradas sociedades de profissionais os serviços prestados por:

I - advogados;
II - agentes de propriedade industrial
III - economistas;
IV - auditores;
V - avaliadores, peritos, cálculos e análises técnicas;
VI - contadores e técnicos em contabilidade;
VII - despachantes;
VIII - biólogos e biomédicos;
IX - fisioterapeutas;
X - fonoaudiólogos;
XI - farmacêuticos;
XII - médicos;
XIII - enfermeiros;
XIV - nutricionistas;
XV - odontólogos;
XVI - psicólogos;
XVII - químicos;
XVIII - radiologista e radioterapeuta;
XIX - terapêutica ocupacional;
XX - protéticos;
XXI - ortoptistas;
XXII - médico veterinário;
XXIII - engenheiros;
XXIV - arquitetos e urbanistas.

 

§ 2º Para os fins deste artigo:
I - consideram-se sociedades de profissionais aquelas cujos componentes são pessoas físicas, habilitadas para o exercício da mesma atividade profissional, dentre as especificadas nos itens mencionados no §1º deste artigo e que não explorem mais de uma atividade de prestação de serviços;
II - para o enquadramento da sociedade profissional na tributação referida neste regime, deverá ser apresentado requerimento, acompanhado de documentação comprobatória do preenchimento dos requisitos, no prazo máximo de trinta dias antes do início do exercício fiscal;
III - poderá a Fazenda Municipal, de ofício, fazer o enquadramento a que se refere o inciso anterior, desde que disponha dos dados para tanto, hipótese em que o contribuinte poderá, dentro do prazo de trinta dias da notificação, solicitar seu reenquadramento no regime normal de apuração.

 

§ 3º Considera-se ocorrido o fato gerador da prestação de serviço por sociedades profissionais, no dia 1º de janeiro de cada exercício, ou, em se tratando de início de atividade, na data do pedido de inscrição no cadastro fiscal.

 

§ 4º Tratando-se de pedido originário de inscrição de sociedades profissionais no cadastro fiscal, o valor do imposto será calculado proporcionalmente ao número de meses decorridos entre a data do início da atividade e 31 de dezembro do mesmo exercício.

§ 5º Nas condições deste artigo, o valor do imposto será calculado pela multiplicação da importância fixada em lei, pelo número de profissionais habilitados, sócios, empregados ou não, que prestem serviços em nome da sociedade.

 

§ 6º Na hipótese de serviços prestados por empresas enquadráveis em mais de um dos itens da lista de serviços, o imposto será calculado aplicando-se a alíquota própria sobre o preço do serviço de cada atividade.

 

§ 7º O pagamento de pró-labore aos administradores e aos sócios da sociedade profissional, não implica na exclusão do regime anual de ISSQN fixo.

 

SEÇÃO V
DO REGIME DE ESTIMATIVA

 

Art. 482. O valor do imposto poderá ser determinado pela Fazenda Municipal, a partir de uma base de cálculo estimada, nos seguintes casos:
I - quando se tratar de atividade exercida em caráter provisório;
II - quando se tratar de contribuinte de rudimentar organização;
III - quando se tratar de contribuinte ou grupo de contribuintes cuja espécie, modalidade ou volume de negócios ou atividades autorize, a exclusivo critério da autoridade competente, tratamento fiscal específico;
IV - quando o contribuinte for profissional autônomo;
V - o sujeito passivo não tenha condições de emitir documentos fiscais ou deixar, sistematicamente, de cumprir as obrigações acessórias ou principais;
VI - quando o contribuinte reiteradamente violar o disposto na legislação tributária.

 

§ 1º No caso do inciso I deste artigo, consideram-se de caráter provisório as atividades cujo exercício seja de natureza temporária e estejam vinculadas a fatores ou acontecimentos ocasionais ou excepcionais.

 

§ 2º Na hipótese do parágrafo anterior, o imposto deve ser pago antecipadamente, e não pode o contribuinte iniciar suas atividades sem efetuar o pagamento do tributo, sob pena de interdição do local, independentemente de qualquer formalidade.

 

§ 3º A autoridade competente para fixar a estimativa levará em consideração, conforme o caso:
I - o tempo de duração e a natureza do acontecimento ou da atividade;
II - o preço corrente dos serviços;
III - o volume de receitas em períodos anteriores e a sua projeção para os períodos seguintes, podendo-se tomar por base outros contribuintes de idêntica atividade;
IV - a localização do estabelecimento;
V - o valor dos materiais de uso e consumo empregados na prestação de serviços e outras despesas, tais como salários e encargos, aluguéis, instalações, energia elétrica e assemelhados.

 

§ 4º A aplicação do regime de estimativa independerá do fato de se encontrar o contribuinte sujeito a possuir escrita fiscal.

§ 5º Poderá, a qualquer tempo e a critério da autoridade fiscal, ser suspensa a aplicação do regime de estimativa, de modo geral ou individual, bem como rever os valores estimados para determinado período e, se for o caso, reajustar as prestações subsequentes à revisão.

 

§ 6º A fixação da estimativa ou sua revisão, quando por ato do titular da repartição incumbido do lançamento do tributo, será feita mediante processo regular em que constem os elementos que fundamentam a apuração do valor da base de cálculo estimada, com a assinatura e sob responsabilidade do referido titular.

 

§ 7º Quando a estimativa tiver fundamento no inciso III do caput:
I - o contribuinte pode optar pelo pagamento do imposto de acordo com o regime normal;
II - a opção prevista no parágrafo anterior será manifestada por escrito, no prazo de trinta dias a contar da publicação do ato normativo ou da ciência do despacho que estabeleça a inclusão do contribuinte no regime de estimativa, sob pena de preclusão;
III - o contribuinte optante fica sujeito à legislação aplicável aos contribuintes em geral.

 

§ 8º O valor do imposto a recolher estimado nos termos deste artigo será dividido em parcelas, em quantidade correspondente ao número de meses compreendidos no período.

 

§ 9º Independente de qualquer procedimento fiscal, sempre que o preço total dos serviços exceder o valor fixado pela estimativa, fica o contribuinte obrigado a recolher o imposto pelo movimento econômico real apurado.

 

§ 10. O imposto será estimado por período certo e prevalecerá enquanto não revisto, constituindo o valor fixado, lançamento definitivo do tributo.

 

§ 11. O despacho da autoridade que modificar ou cancelar, de ofício, o regime de estimativa, produzirá efeitos a partir da data em que for dada ciência ao contribuinte, relativamente às operações ocorridas após o referido despacho, salvo em caso de constatação de dolo, fraude ou simulação por parte deste quando da apresentação ao Fisco dos documentos e informações que consubstanciaram a adoção do referido regime.

 

§ 12. A estimativa fiscal não poderá ultrapassar o exercício fiscal em que foi estabelecida.

 

Art. 483. O contribuinte será notificado do seu enquadramento no regime de estimativa e da parcela a recolher em cada mês, sendo-lhe assegurado o direito de contestar via reclamação a avaliação do valor estimado, cuja reclamação não terá efeito suspensivo e mencionará, obrigatoriamente, o valor que o interessado reputar justo, assim como os elementos para a sua aferição.

 

§ 1º No caso deste artigo, o contribuinte terá prazo de trinta dias, a contar da data do recebimento da notificação de lançamento, para impugnar o valor estimado.

 

§ 2º Julgada procedente a reclamação, total ou parcialmente, a diferença recolhida na pendência da decisão será compensada nos recolhimentos futuros.

Art. 484. A estimativa fiscal não poderá ultrapassar o exercício fiscal em que foi estabelecida.

 

Art. 485. O regime de estimativa poderá ser suspenso pela autoridade administrativa, mesmo quando não findo o exercício ou período, seja de modo geral ou individual, seja quanto a qualquer categoria de estabelecimentos, grupos ou setores de atividades, quando não mais prevalecerem as condições que originaram o enquadramento.

 

§ 1º Findo o exercício ou período da estimativa, ou deixando o regime de ser aplicado, serão apurados os preços dos serviços e o montante do imposto efetivamente devido pelo contribuinte, respondendo este pela diferença verificada ou tendo direito à restituição do imposto pago a maior.

 

§ 2º Qualquer diferença verificada entre o montante do imposto recolhido por estimativa, e o efetivamente devido será:
I - recolhida dentro do prazo de trinta dias contados da data do encerramento do exercício ou período considerado, independentemente de qualquer iniciativa por parte do Poder Público, quando este for devido;
II - restituída ou compensada, mediante requerimento do contribuinte.

 

§ 3º Não havendo diferenças a serem recolhidas pelo contribuinte, nem a serem restituídas pela Fazenda Municipal, serão homologados, expressa ou tacitamente, os recolhimentos efetuados.

 

SEÇÃO VI
DO REGIME ESPECIAL UNIFICADO DE ARRECADAÇÃO DE TRIBUTOS E CONTRIBUIÇÕES DEVIDOS PELAS MICROEMPRESAS, EMPRESAS DE PEQUENO PORTE (SIMPLES NACIONAL)
E DO MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL (MEI)

 

Art. 486. O Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza de competência do Município, incidente sobre a prestação de serviços realizada pelas microempresas e empresas de pequeno porte optantes do SIMPLES NACIONAL, será recolhido na forma regulamentada pelo Comitê Gestor, mediante documento único de arrecadação.

 

§ 1º O recolhimento na forma deste artigo não exclui a incidência do ISSQN devido:
I - em relação aos serviços sujeitos à substituição tributária ou retenção na fonte;
II - na importação de serviços.

 

§ 2º Na hipótese do inciso I do parágrafo anterior, o valor recolhido em relação aos serviços sujeitos à substituição tributária ou retenção na fonte poderá ser deduzido do montante do ISSQN devido no SIMPLES NACIONAL, na forma regulamentada pelo Comitê Gestor.

 

Art. 487. O Poder Executivo, quando conveniente ao erário ou aos controles fiscais e na forma estabelecida pelo Comitê Gestor do Simples Nacional - CGSN, poderá estabelecer valores fixos mensais para o recolhimento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza devido por microempresa que aufira receita bruta, no ano-calendário anterior, conforme o limite definido em Lei Complementar Federal, ficando a microempresa sujeita a esses valores durante todo o ano- calendário.

Art. 488. O Microempreendedor Individual – MEI poderá recolher os impostos e contribuições abrangidos pelo SIMPLES NACIONAL em valores fixos mensais, independentemente da receita bruta por ele auferida no mês, obedecidas as normas específicas previstas nos artigos 18-A, 18-B e 18-C da Lei Complementar Federal nº 123, de 2006, e alterações posteriores, e na forma regulamentada pelo Comitê Gestor.

 

Art. 489. No caso de prestação de serviços de construção civil previstos nos itens 7.02 e 7.05 da Lista de Serviços anexa a esta Lei Complementar, prestados por Microempresa e Empresa de Pequeno Porte, nos termos do art. 18, §23, da Lei Complementar Federal nº 123, de 2006, da base de cálculo do ISSQN será abatido o material fornecido pelo prestador dos serviços.

 

Parágrafo único. No caso de prestação de serviços de construção civil prestados por microempresas e empresas de pequeno porte, o tomador do serviço será o responsável pela retenção e arrecadação do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza devido ao Município, segundo as regras comuns da legislação desse imposto, obedecido o seguinte:
I - o valor recolhido ao Município pelo tomador do serviço será definitivo, não sendo objeto de partilha com os municípios, e sobre a receita da prestação de serviços que sofreu a retenção não haverá incidência de ISSQN a ser recolhido no SIMPLES NACIONAL, nos termos da Lei Complementar Federal nº 123, art. 18, § 6º, e art. 21, § 4º;
II - será aplicado, no que couber, as demais disposições aplicáveis desta Lei Complementar.

 

Art. 490. No caso de os escritórios de serviços contábeis optarem por recolher os tributos devidos no regime de que trata a lei do SIMPLES NACIONAL, o Imposto Sobre Serviços devido ao município será recolhido mediante valores fixos, devendo o Poder Executivo estabelecer forma e prazo desse recolhimento, na forma da Lei Complementar Federal nº 123, de 2006, art. 18, §§ 22, 22-B e 22-C, e alterações posteriores, podendo, inclusive, estender essa modalidade aos escritórios de serviços contábeis não optantes pelo SIMPLES NACIONAL, desde que os mesmos, perante o Município, se comprometam na forma do parágrafo seguinte e seus incisos, com as consequências previstas no § 2º deste artigo.

 

§ 1º Na hipótese do caput, os escritórios de serviços contábeis optantes pelo SIMPLES NACIONAL, individualmente ou por meio de suas entidades representativas de classe, deverão:
I - promover atendimento gratuito relativo à inscrição e à primeira declaração anual simplificada do Microempreendedor Individual - MEI, podendo, para tanto, por meio de suas entidades representativas de classe, firmar convênios e acordos com a União, os Estados, o Distrito Federal e o Município, por intermédio dos seus órgãos vinculados;
II - fornecer, na forma estabelecida pelo Comitê Gestor, resultados de pesquisas quantitativas e qualitativas relativas às microempresas e empresas de pequeno porte optantes pelo SIMPLES NACIONAL, por eles atendidas;
III - promover eventos de orientação fiscal, contábil e tributária para as microempresas e empresas de pequeno porte optantes pelo SIMPLES NACIONAL, por eles atendidas.

§ 2º Na hipótese de descumprimento das obrigações de que trata o parágrafo anterior, o escritório será excluído do SIMPLES NACIONAL, com efeitos a partir do mês subsequente ao do descumprimento, na forma regulamentada pelo Comitê Gestor e, no caso dos não optantes, conforme regulamento baixado pelo Município.

 

Art. 491. O Poder Executivo estabelecerá os controles necessários para acompanhamento da arrecadação feita por intermédio do SIMPLES NACIONAL, bem como do repasse do produto da arrecadação e dos pedidos de restituição ou compensação dos valores do SIMPLES NACIONAL, recolhidos indevidamente ou em montante superior ao devido.

 

Art. 492. Aplicam-se às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte submetidas ao Imposto sobre Serviços, no que couber e no que não contrariar a legislação baixada pelo Comitê Gestor do Simples Nacional - CGSN, as demais normas previstas na legislação municipal desse imposto.

 

Art. 493. Aplicam-se aos impostos e às contribuições devidas pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, enquadradas na Lei Complementar Federal nº 123, de 2006, e pelo Microempreendedor Individual - MEI, enquadrado na Lei Complementar Federal nº 128, de 2008 e alterações posteriores, porém não optantes do SIMPLES NACIONAL, as normas comuns previstas na legislação tributária municipal.

 

SEÇÃO VII
DAS DISPOSIÇÕES COMUNS

 

Art. 494. O imposto devido pelos prestadores de serviços sob a forma de trabalho pessoal e pelas sociedades de profissionais:
I - será lançado anualmente, considerados, para tanto, os dados declarados pelos contribuintes ao ensejo da sua inscrição no cadastro próprio;
II - poderá ser recolhido de uma só vez ou em prestações mensais e sucessivas, em até 10 (dez) parcelas iguais.

 

§ 1º Para o recolhimento do imposto, nas hipóteses de que trata este artigo, tomar-se-á o valor mensal da UR vigente na data do respectivo vencimento e, em caso de quitação antecipada, o valor dessa unidade fiscal da data do pagamento.

 

§ 2º Para os fins deste artigo, considera-se ocorrido o fato gerador do imposto:
I - em primeiro de janeiro de cada exercício, no tocante aos contribuintes já inscritos no exercício anterior;
II - na data do início da atividade, relativamente aos contribuintes que vierem a se inscrever no decorrer do exercício.

 

Art. 495. Os contribuintes sujeitos ao Regime Anual para Trabalho Pessoal, Regime Anual para Sociedades de Profissionais e Regime de Estimativa, poderão, a critério da autoridade competente, ficar desobrigados da emissão e escrituração da documentação fiscal.

Art. 496. A prova de quitação do imposto é indispensável:
I - à expedição de certidão de conclusão da obra ou Habite-se da construção civil;
II - ao pagamento de obras contratadas com o Município.

 

CAPÍTULO X
DO LANÇAMENTO

 

Art. 497. O ISSQN será lançado mediante declaração e ou/apresentação de documentos fiscais com a descrição da prestação:
I - mensalmente, apurado pelo próprio sujeito passivo, sobre a receita bruta;
II - de ofício, quando fixo ou devido por estimativa fiscal.

 

§ 1º Salvo disposição em contrário, a obrigação prevista no inciso I é de exclusiva responsabilidade do contribuinte, ficando sujeita à posterior homologação pela autoridade administrativa.

 

§ 2º O lançamento do ISSQN não implica em recolhimento ou regularidade do exercício de atividade, ou da legalidade das condições do local, instalações, equipamentos ou obras.

 

Art. 498. Os atos praticados pelo sujeito passivo para efeito de apuração e pagamento do imposto devem estar em consonância com o ordenamento jurídico-tributário, relativamente às obrigações principal e acessória, sendo de sua exclusiva responsabilidade qualquer ação ou omissão que constitua infração aos dispositivos legais, inclusive quanto àquelas praticadas por prepostos seus.

 

Art. 499. O lançamento de ofício ocorrerá nos seguintes casos:
I - calculado para profissionais autônomos e para as sociedades de profissionais;
II - quando a declaração não seja prestada, por quem de direito, no prazo e na forma da legislação tributária;
III - quando a pessoa legalmente obrigada, embora tenha prestado declaração nos termos do inciso anterior, deixe de atender, no prazo e na forma da legislação tributária, a pedido de esclarecimento formulado pela autoridade administrativa, recuse -se a prestá-lo ou não o preste satisfatoriamente, a juízo daquela autoridade;
IV - quando se comprove falsidade, erro ou omissão quanto a ocasião do lançamento anterior;
qualquer elemento definido na legislação tributária como sendo de declaração obrigatória;
V - quando se comprove omissão ou inexatidão, por parte da pessoa legalmente obrigada, no exercício da atividade, ao lançamento por homologação;
VI - quando se comprove ação ou omissão do sujeito passivo, ou de terceiro legalmente obrigado, que dê lugar à aplicação de penalidade pecuniária;
VII - quando se comprove que o sujeito passivo, ou terceiro em benefício daquele, agiu com dolo, fraude ou simulação;
VIII - quando deva ser apreciado fato não conhecido ou não provado pelo contribuinte.
IX - quando se comprove que, no lançamento anterior, ocorreu fraude ou falta funcional da autoridade que o efetuou, ou omissão, pela mesma autoridade, de ato ou formalidade especial.

 

§ 1º No caso do inciso I, o lançamento será anual e o Poder Executivo Municipal fixará o prazo para recolhimento e/ou parcelamento, na forma do regulamento.

§ 2º Em conformidade com a categoria de serviço, o lançamento poderá ser mensal ou em período a critério da autoridade administrativa.

 

CAPÍTULO XI
DO PAGAMENTO DO IMPOSTO

 

Art. 500. O local, a forma e os prazos para o recolhimento do imposto, admitida distinção em função de categorias, grupos ou setores de atividades econômicas, se fará:
I - por meio de guia preenchida pelo próprio contribuinte;
II - por meio de notificação de lançamento, emitida pela repartição competente;
III - por guia específica, quando retido, sob a inscrição de quem efetuar a retenção;
IV - por meio de outro sistema legalmente admitido, ficando-lhe facultado exigir retribuição pelo custo.

 

Art. 501. Consideram-se contribuintes distintos, para efeito do lançamento e cobrança do imposto:
I - os que, embora no mesmo local, ainda que com idêntico ramo de atividade, pertençam a diferentes pessoas físicas ou jurídicas;
II - os que, embora pertencentes à mesma pessoa física ou jurídica, tenham funcionamento em locais diversos.

 

Parágrafo único. Não são considerados como locais diversos, dois ou mais imóveis contíguos e com comunicação interna, nem os vários pavimentos de um mesmo imóvel.

 

Art. 502. Nos termos do disposto em regulamento, o imposto devido em cada um dos estabelecimentos do mesmo titular, localizados no âmbito do Município, desde que pertencentes ao regime normal de apuração, poderá ser recolhido de maneira centralizada.

 

Parágrafo único. Para esse fim o titular elegerá o estabelecimento centralizador.

 

Art. 503. O ISSQN, devidamente calculado, deverá ser recolhido até o dia vinte do mês subsequente ao da ocorrência do fato gerador, exceto as empresas cadastradas no SIMPLES NACIONAL, que deverão recolher o imposto no dia vinte do mês subsequente.

 

§ 1º Tratando-se de recolhimento do imposto devido em razão de responsabilidade tributária, as fontes pagadoras, ao efetuarem a retenção do imposto, após a imediata emissão do respectivo recibo ao prestador, deverão repassá-lo aos cofres da Fazenda Municipal, em guia individual, até o dia quinze do mês subsequente ao da efetivação da retenção.

 

§ 2º Quando não houver expediente bancário no dia do vencimento do imposto, o vencimento do ISSQN será antecipado para o primeiro dia anterior com expediente bancário.

 

§ 3º Tratando-se de lançamento de ofício, o imposto será pago no prazo máximo de trinta dias, contados da notificação.

§ 4º O Município, quando tomador do serviço, tem a obrigação da retenção do ISSQN no momento do empenho da despesa, mediante emissão da guia de recolhimento, com imediato lançamento na receita municipal no ato do pagamento ao prestador do serviço.

 

§ 5º No caso de o vencimento da obrigação da despesa ser posterior à data de vencimento da receita, o Município poderá absorver o valor da receita do ISSQN até a data de vencimento do imposto.

 

Art. 504. O imposto devido, declarado e não pago, será passível de inscrição na dívida ativa, após trinta dias, contados do vencimento.

 

§ 1º No decurso desse prazo, o imposto pode ser recolhido independentemente de autorização fiscal.

 

§ 2º Após o decurso desse prazo, o recolhimento depende de prévia autorização fiscal.

 

§ 3º O disposto neste artigo aplica-se, inclusive, à parcela de estimativa.

 

Art. 505. O recolhimento efetuado com inobservância do disposto no artigo anterior não anula ou invalida a exigência do débito fiscal, qualquer que seja a fase em que se encontre a cobrança, podendo a importância recolhida ser, a critério do Fisco:
I - objeto de restituição pela via administrativa;
II - objeto de utilização como crédito do imposto ou de imputação de pagamento, desse ou de outro débito do contribuinte.

 

Art. 506. A cobrança e o recolhimento efetuados nos termos do artigo anterior não elidem o direito do Fisco proceder à ulterior revisão fiscal.

 

CAPÍTULO XII
DAS INFRAÇÕES E PENALIDADES

 

Art. 507. A não observância, pelo sujeito passivo, de qualquer dever instrumental imposto pela legislação tributária neste Título, no interesse da arrecadação ou fiscalização, o sujeitará às penalidades previstas nesta Seção.

 

Art. 508. Para caracterização das infrações previstas nesta Seção é irrelevante a intenção do agente ou o efeito econômico ou tributário do ato ou omissão.

 

Art. 509. Considera-se fraude toda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, o fato gerador da obrigação tributária principal, ou a excluir ou modificar qualquer de suas características essenciais, de modo a reduzir o montante do imposto ou a evitar ou postergar o seu pagamento.

 

Art. 510. Considera-se inidôneo, para os efeitos desta Lei Complementar, o documento fiscal que contenha vícios que o tornem impróprio para documentar a operação a que se refere.

Art. 511. A não observância, pelo sujeito passivo, de qualquer dever instrumental imposto pela legislação tributária, no interesse da arrecadação ou fiscalização, sujeitará o mesmo ao pagamento das seguintes multas, separadas ou cumulativamente:
I - multa correspondente a duzentas UR, se o contribuinte incidir nas seguintes condutas vedadas:
a) deixar de emitir documento fiscal, embora estando o valor dos serviços prestados devidamente registrado nos livros fiscais e contábeis;
b) deixar de comunicar, no prazo de trinta dias, as alterações ou baixas que impliquem em modificações ou extinção de fatos anteriormente gravados;
c) deixar de apresentar, dentro dos respectivos prazos, os elementos básicos à identificação ou caracterização de fatos geradores ou base de cálculo do tributo;
d) negar-se a exibir livros e documentos da escrita fiscal ou contábil, requeridos pelo Fisco;
e) deixar de remeter à repartição fazendária, quando solicitado, documentos exigidos por lei ou regulamento;
f) apresentar livros, documentos ou declarações relativas às atividades sujeitas à tributação municipal, com omissões ou dados inverídicos, ou com qualquer tipo de adulteração;
g) deixar de atender as notificações da Fazenda Municipal dentro do prazo determinado;
h) deixar de cumprir qualquer outra obrigação acessória estabelecida nesta Lei Complementar ou em regulamento a ela referente;
i) deixar de declarar o ISSQN no prazo determinado ou declarar valor menor;
j) omitir ou qualificar erradamente, em prejuízo da Fazenda Municipal, na declaração do ISSQN, qualquer operação tributável;
k) não manter em separado o controle contábil por obra;
l) fornecer ao cadastro fiscal dados inexatos ou incompletos, de cuja aplicação possa resultar, para o sujeito passivo, proveito de qualquer natureza;
m) por qualquer ação ou omissão que importe em descumprimento das obrigações acessórias.
II - multa de trezentas UR, se o contribuinte incidir nas seguintes condutas vedadas:
a) ação que desacate ou ameace de qualquer forma a autoridade fiscal do Município;
b) negar-se a prestar informações ou, por qualquer outro modo, tentarem embaraçar, iludir, dificultar ou impedir a ação dos agentes fiscais a serviço dos interesses da Fazenda Municipal.
c) que cometer infração capaz de elidir o pagamento do tributo no todo ou em parte, se não ficar provada a existência de artificio doloso ou intuito de fraude;
d) que deixar de efetuar a retenção na fonte do ISSQN;
e) desenvolver processo eletrônico ou de processamento de dados que envolvam redução, omissão ou fraude no recolhimento do imposto, a contar da data da implantação do sistema, aplicando-se a mesma penalidade para o autor do processo, sem prejuízo da cobrança do tributo e da ação penal cabível contra os responsáveis;
III - multa correspondente a quatrocentas UR do imposto atualizado nos casos de dolo, fraude ou simulação do sujeito passivo ou do terceiro em benefício daquele ao contribuinte que:
a) deixar de recolher o imposto devido ou efetuarem o recolhimento do imposto em importância menor que a devida, apurada por meio de ação fiscal;
b) deixar de emitir documento fiscal e não escriturarem operações sujeitas ao tributo;

c) emitir documentos fiscais consignando importâncias diversas dos valores da prestação de serviços ou com valores diferentes nas respectivas vias, com o objetivo de reduzir o imposto a pagar, apurada em ação fiscal;
d) sonegar por qualquer forma, tributos devidos, apurada em ação fiscal;
e) desenvolver processo eletrônico ou de processamento de dados que envolva redução, omissão ou fraude no recolhimento do imposto, aplicando -se a mesma penalidade para o autor do processo;
f) que deixarem de recolher o ISSQN retido, apurada em ação fiscal.

 

Art. 512. Ainda no caso de instauração de ação fiscal pelo Município, aplicar-se-á multa de quatrocentas UR ao contribuinte que:
I - não atender o solicitado em intimação da Fazenda Municipal no prazo fixado em notificação ou termo de início de fiscalização, recusando-se a exibir livros e documentos de escrita comercial e fiscal, ou qualquer outro documento fiscal que comprove receitas tributáveis; omitir informações ou criar embaraços; e recusar ou sonegar documentos;
II - no curso da ação fiscal, se, após a análise por parte da Fazenda Municipal dos documentos solicitados e entregues no prazo fixado, considerar esta a necessidade de solicitação de documentos complementares com abertura de novo prazo de quinze dias ao contribuinte, negar-se este a exibir livros e documentos de escrita comercial e fiscal, ou qualquer outro documento fiscal que comprove receitas tributáveis; omitir informações ou criar embaraços, recusar ou sonegar documentos, após o decurso do prazo assinalado.

 

Parágrafo único. Para efeito do disposto nesta Lei Complementar, considera-se ação fiscal quaisquer procedimentos da Fazenda Municipal relativas ao contribuinte.

 

Art. 513. A reincidência em infração da mesma natureza será punida com multa em dobro, em relação à anterior.

 

§ 1º Caracteriza reincidência a prática de nova infração de um mesmo dispositivo da legislação tributária pelo mesmo sujeito passivo, dentro de cinco anos a contar da data do pagamento da exigência ou do término do prazo para interposição da defesa ou da data da decisão condenatória irrecorrível na esfera administrativa, relativamente à infração anterior.
§ 2º O sujeito passivo reincidente poderá ser submetido à sistema especial de fiscalização.
Art. 514. No caso de enquadramento da penalidade em mais de um dispositivo legal de uma mesma infração tributária será aplicada a de maior penalidade.

 

Art. 515. A imposição das penalidades previstas neste Capítulo não elide a exigência da integralidade do tributo devido e de outras penalidades cabíveis.

 

CAPÍTULO XIII
DOS DOCUMENTOS FISCAIS

 

Art. 516. Os contribuintes do ISSQN devido sobre o preço ou receita bruta, emitirão obrigatoriamente os seguintes documentos fiscais:
I - Nota Fiscal de Serviços Eletrônica – NFS-e;

II - Cupom Fiscal de Máquina Registradora;
III - Declaração de Serviços de Instituições Financeiras e Cartórios;
IV - Declaração de movimento das Microempresas (ME) e Empresas de Pequeno Porte (EPP) optantes pelo SIMPLES NACIONAL, no sistema próprio.

 

Art. 517. Caberá ao regulamento, disciplinar as exigências quanto aos documentos fiscais, inclusive a nota fiscal eletrônica.

 

Art. 518. São dispensados da emissão de NFS-e:
I - os estabelecimentos fixos de diversões públicas que vendam bilhetes, cartelas, poules e similares;
II - concessionários de transporte coletivo, exceto quando da ocorrência de serviços especiais contratados por terceiros;
III - demais contribuintes que, pela característica de atividade, pela documentação e controle contábil próprio, permita a verificação de efetiva receita de prestação, a juízo da repartição fiscal.

 

§ 1º Tratando-se de diversões em caráter permanente, exceto cinemas, a confecção de bilhetes, cartelas, poules e similares, dependerá de prévia autorização da repartição fiscal.

 

§ 2º Tratando-se de bancos comerciais, bancos de investimentos, bancos de desenvolvimento, sociedade de crédito, financiamento e investimentos (financeiras), sociedades de crédito imobiliário e cooperativas, inclusive associações de poupança e empréstimos, sociedades corretoras de título, câmbio e valores mobiliários, sociedades distribuidoras de títulos e valores mobiliários, a dispensa da emissão de Nota Fiscal de Serviços Eletrônica – NFS-e fica condicionada:
I - à manutenção, à disposição do Fisco Municipal, de balancetes analíticos, a nível de subtítulo interno;
II - à apresentação dos livros e documentos legais relacionados ao fato gerador do imposto;
III - ao preenchimento e entrega da Declaração de Serviços de Instituições Financeiras.

 

§ 3º A Declaração de Serviços de Instituições Financeiras poderá ser regulamentada pelo Poder Executivo, possibilitando a utilização de sistemas eletrônicos para a transferência das declarações.

 

§ 4º As instituições financeiras ficam obrigadas a apresentar, mensalmente juntamente com a guia de recolhimento do imposto o mapa de apuração do imposto sobre serviços e o balancete (contas credoras e devedoras) que deu origem ao referido mapa de apuração.

 

§ 5º A dispensa da emissão de notas fiscais de serviços, em nenhuma hipótese, desobriga o contribuinte da utilização dos livros e documentos fiscais e contábeis exigidos pela lei.

 

Art. 519. Os documentos fiscais, quando não se tratar de NFS-e, serão extraídos por decalque ou carbono, devendo ser manuscritos, a tinta, ou lápis-tinta, ou preenchido por processo mecanizado ou de computação eletrônica, com indicação legível em todas as vias.

 

Art. 520. Quando a operação estiver beneficiada por imunidade, essa circunstância será mencionada no documento fiscal, indicando-se o dispositivo legal pertinente.

Art. 521. Considerar-se-ão inidôneos, fazendo prova apenas a favor do Fisco, os documentos que não obedecerem às normas contidas nesta Lei Complementar.

 

Art. 522. Os livros fiscais e comerciais, bem como as notas fiscais e demais documentos fiscais, são de exibição obrigatória ao Fisco Municipal, devendo ser conservados pelos contribuintes por cinco anos, a contar do encerramento do exercício.
Art. 523. A fiscalização do ISSQN será feita sistematicamente pelos agentes fiscais fazendários do Município, nos estabelecimentos, vias públicas e demais locais, onde exerçam atividades tributáveis.

 

SEÇÃO I
DO CONTROLE FISCAL

 

Art. 524. Para efeitos de registro, controle e fiscalização do imposto, o Município instituirá, por regulamento, livros, arquivos digitais e outros documentos fiscais, destinados à comprovação das operações tributadas e seu valor.

 

Art. 525. O tomador de serviço prestado por terceiro fica obrigado a exigir deste a respectiva nota fiscal, sob pena de multa de dez UR.

 

Art. 526. A fiscalização adotará as medidas necessárias ao controle da prática de sonegação, podendo efetuar, de imediato, a respectiva autuação.

 

Art. 527. A Fazenda Municipal fornecerá NFS-e avulsa, em modelo próprio, quando:
I - as pessoas físicas ou jurídicas, que não realizarem com habitualidade operações de prestação de serviço, dela venha precisar;
II - as pessoas que, não estando inscritas como contribuintes do imposto ou não estejam obrigadas à emissão de documentos fiscais, eventualmente dela necessitem;
III - os contribuintes que não obtiverem autorização para impressão de documentos fiscais.

 

Art. 528. A NFS-e avulsa será emitida por solicitação do contribuinte, mediante as seguintes informações:
I - nome, endereço, CPF ou CNPJ do tomador do serviço;
II - nome, endereço, CPF ou CNPJ do prestador do serviço e inscrição municipal se houver;
III - quantidade, discriminação do serviço prestado, preço unitário (se for o caso) e total;
IV - destaque dos tributos municipais, com recolhimento imediato do imposto.

 

SEÇÃO II
DO CUPOM FISCAL DE MÁQUINA REGISTRADORA

 

Art. 529. A requerimento do contribuinte, a autoridade tributária poderá autorizar a emissão de cupom fiscal de máquina registradora, que deverá registrar as operações em fita-detalhe (bobina fixa).

 

Art. 530. O cupom fiscal entregue a particular, no ato do recebimento dos serviços, conterá as indicações obrigatórias, que serão definidas em regulamento.

Art. 531. A fita detalhe deverá conter, além das exigências legais, o total diário das operações.

 

Art. 532. O contribuinte é obrigado a conservar as bobinas fixas à disposição da fiscalização, pelo prazo comum aos demais documentos fiscais, e a possuir talonário de nota fiscal, para uso eventual, quando a máquina apresentar qualquer defeito.

 

Art. 533. A máquina registradora não pode ter teclas ou dispositivos que impeçam a emissão do cupom ou que impossibilitem a operação de somar, devendo todas as operações ser acumuladas no totalizador-geral.

 

Art. 534. O contribuinte que mantiver em funcionamento máquina registradora em desacordo com as disposições desta Seção terá a base de cálculo do imposto devido arbitrada, durante o período de funcionamento irregular, caso não tenha outro documento fiscal estabelecido por lei.

 

SEÇÃO III
DO REGIME ESPECIAL DE EMISSÃO DE DOCUMENTO FISCAL

 

Art. 535. A Fazenda Municipal poderá estabelecer, de ofício ou a requerimento do interessado, regime especial para emissão de documento fiscal.

 

Art. 536. O regime especial poderá, a qualquer tempo, ser modificado ou cancelado.

 

Art. 537. O pedido de concessão de regime especial, inclusive através de processamento de dados, será apresentado pelo contribuinte à repartição competente.

 

Parágrafo único. O pedido deve ser instruído quanto à identificação da empresa e de seus estabelecimentos, se houver, e com cópia dos modelos e sistemas pretendidos, com a descrição geral de sua utilização.

 

Art. 538. A extensão do regime especial concedido pelo Fisco de outro Município dependerá de aprovação por parte da autoridade competente.

 

Parágrafo único. Para aprovação do regime, o contribuinte deverá instruir o pedido com cópias autenticadas de todo expediente relativo à concessão obtida.

 

Art. 539. Na hipótese de contribuinte simultâneo do ICMS e do ISSQN e que deseje um único sistema de escrituração de livro e emissão de documento fiscal, deverá, primeiramente, obter aprovação do Fisco Estadual e, posteriormente cumprir o procedimento estabelecido.

 

SEÇÃO IV
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS SOBRE OS DOCUMENTOS FISCAIS

 

Art. 540. Todo contribuinte é obrigado a exibir os livros fiscais e comerciais, os documentos gerenciais, os comprovantes da escrita e os documentos instituídos nesta Lei Complementar, bem como prestar informações e esclarecimentos sempre que os solicitem as Autoridades Fiscais.

Art. 541. Os livros obrigatórios de escrituração comercial e fiscal, bem como os documentos fiscais, gerenciais e não-fiscais comprovantes dos lançamentos neles efetuados, deverão ser conservados pelo prazo de cinco anos, no estabelecimento respectivo, a disposição da fiscalização, e dele só poderão ser retirados para atender à requisição da Autoridade Fiscal.

 

Art. 542. Os contribuintes obrigados à emissão de nota fiscal de serviço deverão manter, em local visível e de acesso ao público, junto ao local de pagamento, ou onde o Fisco vier a indicar, mensagem no seguinte teor: "Este estabelecimento é obrigado a emitir Nota Fiscal de Serviço.
Qualquer Reclamação, Ligue para a Fiscalização".

 

TÍTULO V
DAS TAXAS DECORRENTES DO EXERCÍCIO DO PODER DE POLÍCIA

 

CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES GERAIS

 

Art. 543. As taxas de competência do Município decorrem do exercício regular do Poder de Polícia e da utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos à sua disposição.

 

Art. 544. Considera-se Poder de Polícia a atividade da Administração Municipal que, limitando ou disciplinando direito, interesse ou liberdade, regula a prática de ato ou abstenção de fato, em razão do interesse público concernente à segurança, à higiene, à ordem, aos costumes, à disciplina da produção e do mercado, ao exercício de atividades econômicas dependentes de concessão, permissão ou autorização do Poder Público, à tranquilidade pública ou ao respeito à propriedade e aos direitos individuais ou coletivos, no território do Município.

 

Parágrafo único. Considera-se regular o exercício do Poder de Polícia quando desempenhado pelo órgão competente nos termos desta Lei Complementar, com observância do processo legal e, tratando-se de atividade discricionária, sem abuso ou desvio de poder.

 

Art. 545. Os serviços públicos consideram-se:
I - utilizados pelo contribuinte:
a) efetivamente, quando por ele usufruídos a qualquer título;
b) potencialmente, quando, sendo de utilização compulsória, sejam postos à sua disposição mediante atividade administrativa em efetivo funcionamento;
II - específicos, quando passam a ser destacados em unidades autônomas de intervenção, de utilidade ou de necessidade pública;
III - divisíveis, quando suscetíveis de utilização, separadamente, por parte de cada um de seus usuários.

 

Art. 546. O fato gerador, a incidência, o lançamento e o pagamento das taxas, fundadas no Poder de Polícia do município, independem:

I - do cumprimento de quaisquer exigências legais, regulamentares ou administrativas;
II - de licença, autorização, permissão ou concessão, outorgadas pela União, Estado ou Município;
III - de estabelecimento fixo ou de exclusividade, no local onde é exercida a atividade;
IV - da finalidade ou do resultado econômico da atividade, ou da exploração dos locais;
V - do efetivo funcionamento da atividade ou da efetiva utilização dos locais;
VI - do recolhimento de preços, emolumentos e quaisquer importâncias eventualmente exigidas, inclusive para expedição de alvarás ou vistorias.

 

Art. 547. A outorga de qualquer licença é concedida a título precário, ficando sujeita à fiscalização.

 

Parágrafo único. Deve ser requerida nova licença sempre que ocorrer mudança de atividade ou transferência de local.

 

Art. 548. As taxas são lançadas com base nos dados fornecidos pelo contribuinte, constatados no local e/ou existentes no Cadastro Municipal.

 

Art. 549. As taxas são lançadas a cada licença requerida e concedida, ou na constatação de funcionamento de atividade a ela sujeita.

 

Art. 550. Constatada a existência de estabelecimento sem inscrição cadastral, o responsável do mesmo será notificado para que regularize sua situação no prazo de quinze dias, sem prejuízo das penalidades cabíveis.

 

Art. 551. Ocorrido o lançamento, a taxa é devida, ainda que não concedida a autorização por outros órgãos competentes.

 

Art. 552. As taxas decorrentes das atividades do Poder de Polícia do Município são:
I - taxa de licença para localização de estabelecimento;
II - taxa de verificação de funcionamento de estabelecimento;
III - taxa de licença para comércio eventual, ambulante e feirante;
IV - taxa de licença para aprovação de projeto, licença para construção e Habite-se;
V - taxa de licença para a execução de parcelamento do solo;
VI - taxa de licença para publicidade e propaganda;
VII - taxa de ocupação e de permanência em áreas, vias e logradouros públicos;
VIII - taxa de vigilância sanitária;

 

Art. 553. Será considerado abandono de pedido de licença a falta de qualquer providência pela parte interessada que dê causa ao arquivamento do processo.

 

Art. 554. A cassação, restrição ou qualquer outra modificação nos termos, prazos, locais ou quaisquer outros elementos de licença não exoneram o contribuinte do pagamento da respectiva taxa e não dão direito à restituição do que já houver sido pago.

SEÇÃO I
DOS CONTRIBUINTES

 

Art. 555. São contribuintes das taxas do exercício do Poder de Polícia, os beneficiários dos atos concessivos, pessoas físicas ou jurídicas.

 

Parágrafo único. Consideram-se contribuintes distintos para os efeitos da concessão de licença e cobrança das taxas:
I - os que, embora tenham o mesmo vínculo jurídico e ramo de atividade a exerçam em locais distintos ou diversos;
II - os que, embora no mesmo local, ainda que com idêntica atividade, se constituam de diferentes pessoas físicas ou jurídicas.

 

SEÇÃO II
DA BASE DE CÁLCULO E DO VALOR DAS TAXAS

 

Art. 556. A base de cálculo das taxas cobradas pelo exercício do Poder de Polícia é o valor estimado pela Administração Tributária Municipal como custo das atividades administrativas tendentes à realização do fato imponível, na forma definida nas tabelas dos Anexos desta Lei Complementar.

 

§ 1º Anualmente, o Poder Executivo Municipal atualizará monetariamente o valor das taxas, que observará a Unidade de Referência – UR.

 

§ 2º As taxas não podem ter base de cálculo ou fato gerador idênticos aos que correspondam a impostos, nem serem calculadas em função do capital social das empresas.

SEÇÃO III
DO PAGAMENTO

 

Art. 557. As taxas decorrentes do efetivo Poder de Polícia devem ser recolhidas no prazo estabelecido na notificação de lançamento, ou previsto nesta Lei Complementar, sendo que as fórmulas de cálculos e os valores das taxas são os constantes das tabelas anexas à presente Lei Complementar.

 

CAPÍTULO II
TAXA DE LICENÇA PARA LOCALIZAÇÃO E TAXA DE LICENÇA PARA VERIFICAÇÃO DE FUNCIONAMENTO DE ESTABELECIMENTO

 

SEÇÃO I
DA TAXA DE LICENÇA PARA LOCALIZAÇÃO - ALVARÁ DE LICENÇA DE LOCALIZAÇÃO

 

Art. 558. A Taxa de Licença para Localização de Estabelecimento, a ser cobrada uma única vez, quando do pedido de abertura do estabelecimento comercial, industrial ou de prestação de serviço, tem como fato gerador o Poder de Polícia administrativa do Município sobre as atividades econômicas exercidas em seu território.

§ 1º As atividades econômicas exercidas no local e classificadas como nível de risco I ficam dispensadas da exigência do Alvará de Licença para Localização e demais licenciamentos municipais, tais como Licenças Ambientais e Sanitária, para instalação e funcionamento, nos termos desta Lei Complementar.

 

§ 2º A concessão da licença para o funcionamento de atividades comerciais, industriais, prestação de serviços e comércio ambulante, no que se refere ao horário de funcionamento, atenderá a legislação federal vigente, legislação de posturas do município, bem como as normas eventualmente estabelecidas por Decreto do Prefeito Municipal.

 

Art. 559. Para os efeitos deste Capítulo, considera-se:
I - atividade econômica: Ramo de atividade desejada pelo usuário identificado a partir da Classificação Nacional de Atividades Econômicas - CNAE e da lista de atividades auxiliares regulamentadas pela Comissão Nacional de Classificação - CONCLA do estabelecimento a ela associada;
II - nível ou grau de risco: Nível de perigo potencial de ocorrência de danos à integridade física e à saúde humana, ao meio ambiente ou ao patrimônio em decorrência de exercício de atividade econômica, sendo:
a) atividade econômica de nível de risco I - baixo risco, “baixo risco A”, risco leve, irrelevante ou inexistente: Classificação de atividades cujo efeito específico e exclusivo é dispensar a necessidade de todos os atos públicos de liberação da atividade econômica para plena e contínua operação e funcionamento do estabelecimento, definidas no Decreto Estadual nº 3.434, de 14 de setembro de 2023, nas Resoluções do Comitê para Gestão da Rede Nacional para Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios – CGSIM e/ou demais regulamentações;
b) atividade econômica nível de risco II - médio risco ou “baixo risco B” ou risco moderado:
Classificação de atividades cujo grau de risco não seja considerado alto (disposto no inciso II, alínea “c” deste artigo), e que não se enquadrem no conceito de nível de risco I, baixo risco, “baixo risco A”, risco leve, irrelevante ou inexistente (disposto no inciso II, alínea “a” deste artigo), cujo efeito é permitir, automaticamente após o ato do registro, a emissão de licenças, alvarás e similares de caráter provisório para início da operação do estabelecimento;
c) atividade econômica nível de risco III – alto risco: Classificação de atividades econômicas que exigem vistoria prévia por parte dos órgãos e das entidades competentes, em atendimento aos requisitos de segurança sanitária, metrologia, controle ambiental e prevenção contra incêndios, definidas nas Resoluções do Comitê para Gestão da Rede Nacional para Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios – CGSIM e/ou demais regulamentações.
III - pesquisa prévia: Ato pelo qual o interessado submete consultas à:
a) Prefeitura Municipal sobre a possibilidade de exercício da atividade econômica desejada, no local escolhido de acordo com a descrição do endereço, devendo a resposta ser dada em um único atendimento;
b) Junta Comercial sobre a possibilidade de uso do nome de empresário individual ou de sociedade empresária, podendo a consulta ser feita via internet ou na própria Junta Comercial, neste último caso devendo a resposta ser dada em apenas um único atendimento.

IV - parecer de viabilidade: A resposta fundamentada da Prefeitura Municipal que defere ou indefere a pesquisa prévia, no que diz respeito ao exercício da atividade em determinado endereço, conforme alínea “a” do inciso III;
V - ato de registro empresarial: A abertura da empresa, com a aprovação do nome empresarial e com o arquivamento na Junta Comercial da documentação que instruirá o requerimento de registro da empresa, acompanhado do parecer de viabilidade de que trata o inciso IV;
VI - alvará de Funcionamento Provisório: Documento emitido pelo Município para atividades de nível de risco II - médio risco, “baixo risco B” ou risco moderado que permitirá o início da operação do estabelecimento imediatamente após o ato de registro empresarial, sem a necessidade de vistorias prévias por parte dos órgãos e entidades licenciadores, mediante assinatura de Termo de Ciência e Responsabilidade, ressalvadas aquelas que dispensam o referido licenciamento por serem consideradas como de nível de risco I - baixo risco, “baixo risco A”, risco leve, irrelevante ou inexistente;
VII - Termo de Ciência e Responsabilidade: Instrumento em que o empresário ou responsável legal pela sociedade firma compromisso, sob as penas da lei, de observar os requisitos exigidos para funcionamento e exercício das atividades econômicas constantes do objeto social, para efeito de cumprimento das normas de segurança sanitária, ambiental e de prevenção contra incêndios;
VIII - licenciamento: O procedimento administrativo em que o órgão regulador avalia e verifica o preenchimento de requisitos de segurança sanitária, controle ambiental, prevenção contra incêndios e demais requisitos previstos na legislação para autorizar o funcionamento de empresário individual, de sociedade limitada unipessoal, de sociedade empresária ou de sociedade simples, excepcionado o procedimento vinculado à concessão de uso de espaço público. O licenciamento é posterior à emissão do parecer de viabilidade, registro empresarial e inscrições tributárias. Nos casos de atividades de nível de risco II - médio risco, “baixo risco B” ou risco moderado, o licenciamento dar-se-á após o início de funcionamento da empresa;
IX - integrador nacional: O sistema operacional informatizado que contém as funcionalidades de coleta nacional de dados e a troca de informações e dados com os integradores estaduais;
X - integrador estadual: O sistema operacional informatizado que contém as funcionalidades de integração entre os órgãos e entidades estaduais e municipais responsáveis pelo registro e legalização de empresas e negócios, com os órgãos da União abrangidos no integrador nacional;
XI - REDESIM: Rede Nacional para a Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios, implantada pela Lei Federal nº 11.598, de 3 de dezembro de 2007, que tem como objetivo integrar todos os órgãos envolvidos com o registro e com a legalização de empresas e negócios.

 

§ 1º As atividades de nível de risco I - baixo risco, “baixo risco A”, risco leve, irrelevante ou inexistente, não comportam vistoria para o exercício contínuo e regular da atividade, estando tão somente sujeitas à fiscalização de devido enquadramento posterior nos termos desta Lei Complementar.

 

§ 2º As atividades de nível de risco II - médio risco, “baixo risco B” ou risco moderado, comportam vistoria posterior para o exercício contínuo e regular da atividade.

 

§ 3º As atividades de nível de risco III - alto risco, exigirão vistoria prévia para início da operação do estabelecimento.

Art. 560. As solicitações de Alvará de Funcionamento Provisório para atividades que forem classificadas como de nível de risco II - médio risco, “baixo risco B” ou risco moderado receberão tratamento diferenciado e favorecido, na forma do art. 7º da Lei Complementar Federal nº 123, de 2006, e do art. 6º-A da Lei nº 11.598, de 2007, observadas as definições trazidas por esta Lei Complementar.

 

§ 1º O Alvará de Funcionamento Provisório para as atividades classificadas como de nível de risco II - médio risco, ou “baixo risco B” ou risco moderado poderá, conforme definido no integrador estadual, ser obtido por meio da Internet, sem a necessidade de comparecimento presencial, mediante o simples fornecimento de dados e a substituição da comprovação prévia do cumprimento de exigências por declarações do titular ou responsável.

 

§ 2º A inexistência de integrador estadual ou nacional não impede o registro empresarial e o funcionamento de empresas e negócios em conformidade com os arts. 4º, 5º e 6º da Lei Complementar Federal nº 123, de 2006 e os arts. 3º, 4º e 5º da Lei Federal nº 11.598, de 2007.

 

§ 3º A eventual emissão automática de licenças e alvarás para o médio risco não impede a fiscalização, a qualquer tempo, pelos órgãos licenciadores, estando o empreendimento suscetível a procedimento e penalidades em caso de desconformidade com as normas pertinentes.

 

Art. 561. A regularidade do imóvel perante os órgãos de licenciamento no âmbito da prevenção contra incêndios deverá ser exigida do respectivo proprietário e, no caso de atividades de nível de risco II - médio risco ou “baixo risco B” ou risco moderado, sua ausência não impedirá o licenciamento e, por conseguinte, do Alvará de Funcionamento Provisório ou Definitivo.

 

Art. 562. A classificação de risco poderá ser fundamentada unicamente nos códigos CNAE e no preenchimento de declarações baseadas em questões fechadas de respostas negativas ou afirmativas acerca da sua condição, e no compromisso de observância da legislação de posturas, sanitária, ambiental e de prevenção contra incêndios.

 

Parágrafo único. O preenchimento das declarações referidas no caput será realizado na forma eletrônica, podendo ser presencial, em um único atendimento, onde não houver conexão com o integrador estadual.

 

Art. 563. Para efeito de garantir a aplicação das normas gerais previstas no Capítulo VII da Lei Complementar Federal nº 123, de 2006, os órgãos e entidades dos entes federativos responsáveis pelo licenciamento de atividade instituirão procedimentos de natureza orientadora ao Microempreendedor Individual - MEI, às microempresas e empresas de pequeno porte de que trata a referida lei complementar, aplicáveis quando:
I - a atividade contida na solicitação for considerada de nível de risco II - médio risco ou “baixo risco B” ou risco moderado; e II - não ocorrer situação de risco grave, reincidência, fraude, resistência ou embaraço à fiscalização.

 

Art. 564. A fiscalização a ser realizada, de ofício ou mediante denúncia, deverá ter natureza prioritariamente orientadora, quando a atividade ou situação, por sua natureza, comportar grau de risco compatível com orientação, exceto as decorrentes da transgressão das normas sanitárias, nos casos de urgência e gravidade manifesta, ou nos casos de violações às presunções da boa-fé e da manifesta ilegalidade das atividades.

Art. 565. Os procedimentos de natureza orientadora previstos no artigo anterior deverão prever, no mínimo:
I - a lavratura de "Termo de Adequação de Conduta", em primeira visita, do qual constará a orientação e o respectivo prazo para cumprimento; e,
II - a verificação, em segunda visita, do cumprimento da orientação referida no inciso anterior, previamente à lavratura de auto de infração ou instauração de processo administrativo para declaração da invalidade ou cassação do licenciamento.

 

Art. 566. A dispensa de atos públicos de liberação não obsta a atividade de fiscalização dos órgãos competentes, sendo cabível a qualquer tempo a verificação do cumprimento dos requisitos necessários.

 

Art. 567. O alvará será expedido pela Secretaria Municipal de Fazenda, após a certificação de todos os requisitos definidos nesta Lei Complementar.

 

Parágrafo único. O alvará deverá, obrigatoriamente, ser fixado no estabelecimento, em local visível ao público e acessível à fiscalização, sob pena de multa, salvo quando dispensado.

 

Art. 568. A taxa de que trata essa Seção, também é devida toda vez que se verificar mudança no ramo de atividade do sujeito passivo, transferência de local do estabelecimento, alteração da razão social ou quaisquer outras alterações, mesmo quando ocorrerem dentro de um mesmo exercício.

 

Art. 569. A Autoridade Municipal, a qualquer momento, poderá cassar o alvará de funcionamento e localização, mediante fiscalização de ofício e/ou procedida por denúncia, em caso de descumprimento da legislação quanto à atividade econômica exercida, ao seu grau de risco ou por motivo de interesse público.

 

Parágrafo único. O ato definido no caput deste artigo será realizado independentemente de prévio processo administrativo, assegurando o direito ao contraditório e a ampla defesa.

 

SEÇÃO II
DOS DIREITOS DE LIBERDADE ECONÔMICA

 

Art. 570. Fica recepcionada no Sistema Tributário do Município a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica, que estabelece normas de proteção à livre iniciativa e ao livre exercício de atividade econômica nas disposições da Lei Federal nº 13.874, de 20 de setembro de 2019.

 

§ 1º Interpretam-se em favor da liberdade econômica, da boa-fé e do respeito aos contratos, aos investimentos e à propriedade todas as normas de ordenação pública municipal sobre atividades econômicas privadas.

§ 2º Para fins do disposto no caput deste artigo, consideram-se atos públicos de liberação a licença, a autorização, a concessão, a inscrição, a permissão, o alvará, o cadastro, o credenciamento, o estudo, o plano, o registro e os demais atos exigidos, sob qualquer denominação, por órgão ou entidade da administração pública municipal na aplicação de legislação como condição para o exercício de atividade econômica, inclusive o início, a continuação e o fim para a instalação, a construção, a operação, a produção, o funcionamento, o uso, o exercício ou a realização, no âmbito público ou privado, de atividade, serviço, estabelecimento, profissão, instalação, operação, produto, equipamento, veículo, edificação e outros.

 

Art. 571. Aplicam-se aos atos e aos processos administrativos no âmbito da Administração Municipal, as disposições da Lei Federal nº 13.874, de 2019.

 

SEÇÃO III
DAS GARANTIAS DE LIVRE INICIATIVA

 

Art. 572. As garantias de livre iniciativa deverão observar os dispostos no art. 4º e 4º-A da Lei Federal nº 13.874, de 2019, e suas alterações posteriores:

 

§ 1º A dispensa de atos públicos municipais não desobriga os estabelecimentos de produção, comércio, indústria, prestação de serviços de qualquer natureza, atividades de organização e representação, bem como de autônomos e licenças especiais da prévia inscrição no Cadastro Fiscal de que trata esta Lei Complementar.

 

§ 2º A inscrição a que se refere o parágrafo anterior é obrigatória e será sempre precedida do deferimento da Consulta Prévia, e formalização perante o registro empresarial e CNPJ, ressalvadas as hipóteses expressamente previstas em legislação especial.

 

SEÇÃO IV
DAS ATIVIDADES DE NÍVEL DE RISCO I - BAIXO RISCO, BAIXO RISCO A,

RISCO LEVE, IRRELEVANTE OU INEXISTENTE

 

Art. 573. Nas atividades de nível de risco I é de responsabilidade do estabelecimento a regularidade perante o órgão de licenciamento no âmbito da prevenção contra incêndio e pânico, condicionando a validade da dispensa da licença de funcionamento à validade do Certificado de Licenciamento do Corpo de Bombeiros - CLCB ou Certificado de Vistoria do Corpo de Bombeiros - CVCB, conforme prevê a Lei nº 19.449, de 2018, do Governo do Estado do Paraná.

 

Art. 574. Para os estabelecimentos cujas atividades sejam classificadas pelos órgãos e entidades competentes no licenciamento empresarial, como sendo de nível de risco I, no processo de legalização, fica a Secretaria Municipal de Fazenda autorizada reconhecer a dispensa de atos públicos nos procedimentos de liberação para plena e contínua operação e funcionamento, devendo atender às seguintes etapas:
I - solicitação da consulta prévia;
II - avaliação e enquadramento do grau de risco das atividades econômicas elencadas na solicitação;

III - consulta da existência de "Habite-se" da edificação, quando se tratar de estabelecimento fixo;
IV - emissão automática da inscrição municipal, quando deferida a consulta prévia.

 

§ 1º Para o reconhecimento da dispensa contida no caput, todas as atividades econômicas relacionadas na formalização do pedido de registro empresarial deverão ser classificadas como nível de grau de risco I por todos os órgãos ou entidades competentes no licenciamento, sejam as atividades principal ou acessórias.

 

§ 2º O estabelecimento beneficiado com a dispensa constante no caput, e que venha a alterar ou incluir atividade não classificada como de nível de risco I, deverá solicitar a inscrição municipal, na forma da legislação vigente, sob pena de sofrer as sanções legais cabíveis.

 

Art. 575. Constatado que o contribuinte dispensado de licenciamento não atende ao disposto nos artigos desta Lei Complementar, será lavrado Termo de Cancelamento da Dispensa da Licença, conforme modelo em anexo a esta lei, ou outro que venha a substituí-lo (podendo ser modificado mediante Decreto do Poder Executivo, se necessário), e encaminhado à Fiscalização para notificação do contribuinte, bem como para as providências legais vigentes.

 

§ 1º Para os efeitos legais, o contribuinte com o Termo de Cancelamento da Dispensa da Licença fica equiparado ao contribuinte não licenciado, com os devidos registros no seu cadastro.

 

§ 2º O cancelamento da Dispensa da Licença não implica em cancelamento ou suspensão da inscrição municipal, e não exime o contribuinte de atender integralmente a legislação vigente aplicável à atividade desenvolvida para a obtenção da licença para funcionamento, ficando sujeito ainda às medidas administrativas e sanções previstas na legislação.

 

SEÇÃO V
DAS ATIVIDADES DE MÉDIO RISCO

 

Art. 576. Consideram-se de nível de risco II - médio risco, “baixo risco B” ou risco moderado, as atividades constantes da tabela de Classificação Nacional de Atividades Econômicas (CNAE) que:
I - não forem definidas como atividades de nível de risco III - alto risco, e;
II - não forem definidas como de nível de risco I - baixo risco, “baixo risco A”, risco leve, irrelevante ou inexistente.

 

Art. 577. Ao estabelecimento que desenvolva atividade econômica de médio risco será expedido Alvará de Funcionamento Provisório, que permitirá o início de operação do estabelecimento imediatamente após o ato de registro.

 

§ 1º O Alvará de Funcionamento Provisório será acompanhado de informações concernentes aos requisitos para funcionamento e exercício das atividades econômicas constantes do objeto social, para efeito de cumprimento das normas de segurança sanitária, ambiental e de prevenção contra incêndio, vigentes no Município.

 

§ 2º A emissão do Alvará de Funcionamento Provisório dar-se-á mediante a assinatura de Termo de Ciência e Responsabilidade por parte do responsável legal pela atividade, pelo qual este firmará compromisso, sob as penas da lei.

§ 3º A emissão do Alvará de Funcionamento Provisório ocorrerá em até quinze dias corridos após o processamento do requerimento da empresa.

 

§ 4º O Alvará de Funcionamento Provisório terá vigência de 180 (cento e oitenta dias), e permitirá o início de operação do estabelecimento imediatamente após o ato de registro, podendo ser prorrogado a critério do Fisco, nos casos em que a fiscalização apurar durante a vistoria pequenas irregularidades passíveis de pronta regularização, mediante justificativa devidamente fundamentada ou TAC (Termo de Ajustamento de Conduta) firmado entre o responsável legal pelo estabelecimento e o órgão licenciador no qual se apresentar a necessidade de regularização.
Transcorrido o prazo fixado, o silêncio da autoridade competente importará aprovação tácita para todos os efeitos e a expedição será automática.

 

Art. 578. O Alvará de Funcionamento Provisório será imediatamente cassado quando:
I - no estabelecimento for exercida atividade diversa daquela solicitada;
II - forem infringidas quaisquer disposições referentes aos controles de poluição, ou se o funcionamento do estabelecimento causar danos, prejuízos ou puser em risco por qualquer forma a segurança, a saúde e a integridade física da vizinhança ou da coletividade;
III - ocorrer reincidência de infrações às posturas municipais;
IV - for constatada irregularidade não passível de regularização;
V - houver apresentação de Termo de Ciência e Responsabilidade, auto declaração, fotografia, croqui, planta ou projeto inverídico, falso ou que de qualquer modo dissimule fato relevante para a análise do requerimento.

 

Art. 579. O Alvará de Funcionamento Provisório será imediatamente declarado nulo quando:
I - expedido com inobservância de preceitos legais e regulamentares;
II - ficar comprovada a falsidade ou inexatidão de qualquer declaração, documento ou o descumprimento do termo de responsabilidade firmado.

 

SEÇÃO VI
DAS ATIVIDADES DE ALTO RISCO

 

Art. 580. Caberá ao Município de Diamante D’Oeste definir atividades cujo grau de risco seja considerado nível de risco III – alto risco e exija vistoria prévia em função de seu potencial de infringir requisitos de segurança sanitária, controle ambiental, prevenção contra incêndios e demais requisitos previstos na legislação.

 

Parágrafo único. Inexistindo a definição das atividades de nível de risco III - alto risco, na forma do caput, deverão ser adotadas pelos órgãos e entidades municipais competentes as listas constantes do Anexo II, definidas na Resolução nº 22, de 22 de junho de 2010, pelo Comitê para Gestão da Rede Nacional para Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios - CGSIM, e posteriores alterações, no âmbito da REDESIM.

Art. 581. Quando o grau de risco envolvido na solicitação de licenciamento for classificado como nível de risco III – alto risco, o empresário, a sociedade empresária e/ou a sociedade simples observarão o procedimento administrativo determinado pelo respectivo órgão competente para comprovação do cumprimento das exigências necessárias à sua obtenção, antes do início de funcionamento.

 

Parágrafo único. O grau de risco da solicitação será considerado nível de risco III – alto risco, se uma ou mais atividades do estabelecimento forem assim classificadas.

 

Art. 582. Ao estabelecimento que desenvolva atividade econômica de alto risco somente será expedido Alvará de Funcionamento após a vistoria inicial das instalações consubstanciadas no requerimento, decorrente das atividades sujeitas à fiscalização municipal nas suas zonas urbana e rural, mediante o recolhimento das respectivas taxas.

 

Art. 583. O Alvará de Funcionamento será condicionado à apresentação das licenças de autorização de funcionamento emitidas pelos órgãos e entidades competentes, sendo que os órgãos públicos municipais deverão emitir tais laudos de vistoria ou de exigências no prazo máximo de sessenta dias úteis. Transcorrido o prazo fixado, o silêncio da autoridade competente importará aprovação tácita para todos os efeitos e a expedição será automática.

 

SEÇÃO VII
DAS REGRAS DE SIMPLIFICAÇÃO

 

Art. 584. A solicitação da Consulta Prévia, Inscrição, Alteração e Baixa do Alvará de Funcionamento Definitivo para estabelecimento comercial no Município será formalizada conforme as regras do Sistema REDESIM - Rede Nacional para a Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios, com fulcro na Lei Federal nº 11.598, de 2007, na Lei Complementar Federal nº 123, de 2006, na Lei Complementar Federal nº 128, de 2008 e demais legislação aplicável.

 

§ 1º O Sistema REDESIM – Rede Nacional para a Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios deverá ser acessado no sítio do Município de Diamante D’Oeste, ou no sítio do Sistema Empresa Fácil, em https://www.empresa facil.pr.gov.br/.

 

§ 2º Para efeito de apuração de infrações e aplicação de sanções, administrativas e/ou criminais, quando constatado que o requerente, preposto ou responsável técnico, tenham fornecido, através das declarações ou no procedimento de licenciamento, informações inverídicas, que causem embaraço à fiscalização ou a induzam ao erro, os órgãos e entidades competentes aplicarão a legislação específica em vigência, inclusive com corresponsabilização, após apuração de culpa ou dolo, sendo assegurado, em sede de recurso, o direito ao contraditório e a ampla defesa, em processo administrativo instaurado pelo órgão competente.

 

SEÇÃO VIII
DA CONSULTA PRÉVIA

Art. 585. Fica assegurada, gratuitamente, ao empresário, pesquisa prévia às etapas de registro ou inscrição de modo a lhe informar quanto à documentação exigível e quanto à viabilidade do registro ou inscrição do seu negócio.

 

Art. 586. Para a realização da pesquisa prévia, além das atividades econômicas e da descrição do endereço, o Município poderá solicitar outros dados e informações relativos ao imóvel e sua localização, desde que se preserve a emissão eletrônica do parecer de viabilidade por meio do integrador estadual ou por meio de um único atendimento do próprio Município.

 

Art. 587. Em um único atendimento, o Município ou a Junta Comercial, juntamente com o parecer de viabilidade, deverá fornecer todas as informações sobre os requisitos a serem cumpridos pelo interessado para obtenção de licenças de autorização de funcionamento do empreendimento.

 

§ 1º As informações referidas no caput poderão ser fornecidas por meio de indicação de restrições para o exercício das atividades no local escolhido.

 

§ 2º A observância das restrições referidas no parágrafo anterior deverá ser verificada durante o licenciamento.

 

Art. 588. Os estabelecimentos que desenvolvam atividade econômica de baixo, médio e alto risco deverão realizar Consulta Prévia.

 

Parágrafo único. A consulta prévia informará ao interessado:
I - a descrição oficial do endereço de seu interesse com a possibilidade ou não de exercício da atividade desejada no local escolhido;
II - os requisitos a serem cumpridos para obtenção de licenças de autorização de funcionamento, segundo a natureza da atividade pretendida, o porte, o grau de risco e a localização.

 

Art. 589. Não se tratando de atividade de alto risco, o órgão municipal competente dará resposta à consulta prévia no prazo máximo de 48 (quarenta e oito) horas, para o endereço eletrônico fornecido, informando sobre a compatibilidade ou não do local com a atividade solicitada, conforme estabelecido na Lei Federal nº 11.598, de 03 de dezembro de 2007.

 

SEÇÃO IX
TAXA DE LOCALIZAÇÃO E TAXA DE VERIFICAÇÃO DO FUNCIONAMENTO

 

Art. 590. A Taxa de Localização, a ser cobrada uma única vez, quando da abertura do estabelecimento, ou alteração, tem como fato gerador o exercício do Poder de Polícia administrativa sobre as atividades econômicas exercidas no município.

 

Art. 591. A Taxa de Verificação do Funcionamento, a ser cobrada anualmente, tem por fato gerador a fiscalização e o controle efetivo ou potencial das atividades licenciadas e decorrentes do exercício do Poder de Polícia, pelo Município.

 

Parágrafo único. A Taxa de Verificação do Funcionamento refere-se ao ordenamento das atividades urbanas e à proteção do meio ambiente e segurança, e tem como fato gerador o exercício regular da atividade.

Art. 592. Consideram-se fatos geradores distintos, para os efeitos de concessão da licença e cobrança da taxa, os que:
I - embora sob as mesmas responsabilidades e ramo de negócios, estejam situados em prédios distintos ou locais diversos;
II - os que, embora no mesmo local, ainda que com idêntica atividade, se constituam de diferentes pessoas físicas ou jurídicas.

 

Art. 593. A atividade cujo exercício dependa de autorização de competência exclusiva da União ou do Estado não está isenta do pagamento das taxas de que trata esta Seção.

 

Art. 594. Haverá incidência da Taxa independentemente da concessão da licença.

 

Art. 595. Por ocasião da realização da respectiva inscrição municipal, sendo cabível a dispensa de ato público de licenciamento para localização e funcionamento, será comunicada à Fiscalização Municipal para os procedimentos fiscalizatórios adequados ao tipo do estabelecimento, objetivando:
I - verificar a conformidade da atividade requerida e autorizada pela Administração Pública;
II - por medida preventiva, a bem da higiene, da preservação ambiental, da moral, do sossego, da prevenção e segurança no combate a incêndio, pânico, emergências e segurança pública;
III - comprovar as informações e declarações prestadas no processo de requerimento da licença;
IV - a fiscalização do exercício do direito à dispensa, de ofício ou por denúncia, conforme dispõe o § 2º do artigo 3º da Lei Federal nº 13.874, de 2019.

 

§ 1º Independentemente do grau de risco e da eventual dispensa de licenciamento para localização e funcionamento, no caso das atividades de grau de risco I, todas as atividades continuam sujeitas à fiscalização quanto às declarações prestadas.

 

§ 2º A fiscalização, obrigatoriamente, adotará procedimentos orientadores, aplicando-se o critério de dupla visita, nos termos do art. 55, da Lei Complementar Federal nº 123, de 2006.

 

§ 3º Os prazos para complementação da documentação ou adequações deverão considerar a complexidade do caso e poderão ser prorrogados pela autoridade competente por motivo fundamentado, não podendo ultrapassar a soma do prazo de noventa dias corridos.

 

§ 4º Nas situações em que seja constatado risco grave e iminente à saúde, ao meio ambiente, ao sossego ou à segurança pública, poderá ser dispensado o critério da dupla visita, devidamente justificado.

 

Art. 596. A dispensa da exigência do Alvará de Licença para Localização e demais licenciamentos municipais não isenta o estabelecimento de ser fiscalizado pelos órgãos licenciadores a qualquer tempo, sujeito ainda às medidas administrativas e sanções previstas na legislação vigente.

SEÇÃO X
DA BASE DE CÁLCULO E DO VALOR DA TAXA

 

Art. 597. A base, a forma de cálculo e os valores das taxas são os estabelecidos no Anexo III desta Lei Complementar.

 

§ 1º A licença será válida para o exercício em que for outorgada, sujeita à renovação anual.

 

§ 2º A taxa de licença será lançada em relação a cada licença requerida e/ou concedida.

 

§ 3º A taxa será cobrada de forma proporcional ao número de meses de validade da licença a ser concedida, sejam meses fracionados ou não, e serão contados a partir do mês do requerimento.

 

Art. 598. São dispensados do pagamento de taxas, emolumentos e demais custos relativos à abertura, inscrição, registro, alteração, alvará de licença para funcionamento e cadastro, o Microempreendedor Individual – MEI, conforme a Lei Complementar Federal nº 123, de 2006 e alterações posteriores.

 

§ 1º O Certificado de Condição de Microempreendedor Individual - CCMEI, emitido pelo Portal do Empreendedor, no momento do registro, e com manifestação de sua concordância com o conteúdo do Termo de Ciência e Responsabilidade, será reconhecido como Dispensa de Alvará de licença para localização e funcionamento, sem exigência de outro documento por parte da municipalidade.

 

§ 2º Manifestando-se contrariamente à descrição do endereço de exercício da atividade do MEI ou sobre a possibilidade de que este exerça suas atividades no local indicado no registro, a Prefeitura Municipal, através da fiscalização, deve fixar prazo que este proceda à devida correção ou para a transferência da sede de suas atividades, sob pena de cancelamento da licença concedida.

 

§ 3º As correções necessárias para atendimento do disposto no §2º serão realizadas gratuitamente pelo Microempreendedor Individual - MEI por meio do Portal do Empreendedor.

 

SEÇÃO XI
DO CONTRIBUINTE E DO LANÇAMENTO

 

Art. 599. O contribuinte das taxas é a pessoa que exerça atividade econômica comercial, industrial, profissional, de prestação de serviços ou de outra natureza, através de estabelecimento situado no Município, sujeito à fiscalização.

 

Art. 600. As taxas serão lançadas anualmente, em nome do contribuinte, com base nos dados do Cadastro Geral de Contribuintes Municipal, ou constatados in loco.

 

§ 1º O lançamento das taxas ocorrerá:
I - no primeiro exercício de atividade, na data da inscrição cadastral;
II - nos exercícios subseqüentes, no mês de janeiro;

III - em qualquer exercício, havendo alteração de endereço e/ou de atividade, na data da alteração cadastral.

 

§ 2º Constatada a existência de estabelecimento sem inscrição, o lançamento será arbitrado de ofício, sem prejuízo das demais penalidades cabíveis.

 

§ 3º O Alvará de Funcionamento da empresa será concedido após o cumprimento das exigências para a localização do estabelecimento e fiscalização do estabelecimento, inclusive com os pagamentos das taxas devidas, se for o caso.

 

Art. 601. As taxas poderão ser lançadas isoladamente ou em conjunto com outros tributos, se possível, mas nos documentos constarão, obrigatoriamente, os elementos distintos de cada tributo e seus respectivos valores.

 

Art. 602. O pagamento da taxa de Localização será efetuado em parcela única, no prazo de até trinta dias após a data de lançamento, com desconto de 5% (cinco por cento), e em 02 (duas) parcelas, com vencimentos em 30 e 60 dias, sem desconto.

 

§ 1º O valor de cada parcela não poderá ser inferior a 10 (dez) UR.

 

§ 2º A forma e prazo de cobrança da taxa prevista no caput poderão ser regulamentados pela repartição fazendária.

 

SEÇÃO XII
DA INTERDIÇÃO DO ESTABELECIMENTO

 

Art. 603. Poderá ser interditado todo estabelecimento que desenvolva atividade econômica de médio e alto risco sem o respectivo Alvará de Funcionamento, em conformidade com os preceitos desta Lei Complementar, tendo o proprietário um prazo de quinze dias úteis, a contar da notificação por parte do órgão competente, para ingressar com pedido de solicitação de expedição de Alvará de Funcionamento.

 

§ 1º Expirado o prazo concedido para ingressar com solicitação de expedição de Alvará de Funcionamento, e não havendo manifestação formal por parte do interessado, o estabelecimento será imediatamente interditado.

 

§ 2º Caso seja feita a solicitação de expedição de alvará no prazo, e estando o estabelecimento em conformidade com a legislação em vigor e demais regulamentações pertinentes, será expedido o Alvará de Funcionamento imediatamente. Transcorrido o prazo fixado, o silêncio da autoridade competente importará aprovação tácita para todos os efeitos e a expedição será automática.

 

§ 3º Caso seja feita a solicitação de expedição de alvará no prazo de quinze dias úteis, e se constatem pendências nas instalações do estabelecimento passíveis de serem regularizadas, permanecerá o estabelecimento interditado até que as mesmas sejam sanadas e vistoriadas pela Administração Municipal, após o que será expedido o Alvará de Funcionamento.

§ 4º Caso seja feita a solicitação de expedição de alvará no prazo de quinze dias úteis, e se constate desconformidade no estabelecimento ou de suas instalações com a legislação em vigor de modo que não seja possível sua regularização, o estabelecimento continuará interditado.

 

SEÇÃO XIII
DAS PENALIDADES

 

Art. 604. O descumprimento das disposições relativas à taxa implica na imposição das seguintes penalidades:
I - multa de cem UR aos que:
a) deixarem de atender as notificações da Fazenda Municipal dentro do prazo determinado;
b) negarem-se a apresentar o alvará à fiscalização, quando solicitado;
c) desacatarem ou ameaçarem de qualquer forma a autoridade fiscal municipal;
d) negarem-se a prestar informações ou, por qualquer outro modo, tentarem embaraçar, iludir, dificultar ou impedir a ação dos agentes ficais.
II - multa de duzentas UR aos que:
a) exercerem as atividades econômicas sem o pagamento das taxas e a concessão de licença para localização e funcionamento, sem prejuízo da aplicação de pena de interdição do estabelecimento;
b) deixar de promover a inscrição no Cadastro Municipal até a data do início da atividade;
c) deixarem de comunicar e promover, dentro dos prazos legais, as alterações cadastrais (mudança de atividade, modificação das características do estabelecimento, alterações societárias, alterações de razão social ou mudança de endereço), sem prejuízo da aplicação de pena de interdição do estabelecimento;
d) deixarem de requerer a exclusão da inscrição no Cadastro Geral de Contribuintes dentro do prazo legal;
e) deixarem de apresentar quaisquer declarações a que obrigados, ou fizerem com inexatidão ou omissão de dados elementares indispensáveis à análise do requerimento ou apuração da taxa devida, na forma e prazos regulamentares.
III - multa de quatrocentas UR aos que cometerem infração capaz de elidir o pagamento da taxa no todo ou em parte, se não ficar provada a existência de artificio doloso ou no intuito de fraude;
IV - multa de seiscentas UR quando ficar provada a existência de artificio doloso ou intuito de fraude aos que deixarem de recolher a taxa devida ou efetuarem o recolhimento em importância menor que a devida;

 

§ 1º Na reincidência, em qualquer infração, a multa será aplicada em dobro e ocorrerá a interdição imediata do estabelecimento, sem prejuízo das demais penalidades cabíveis.

 

§ 2º As infrações acima descritas serão punidas com as respectivas penas aplicadas separada ou cumulativamente.

 

Art. 605. O contribuinte ou responsável que deixar de efetuar o pagamento da taxa no prazo regulamentar, ou que for autuado em processo administrativo fiscal, ou ainda notificado para pagamento em decorrência de lançamento de ofício, ficará sujeito aos acréscimos legais, nos termos do artigo 92 desta Lei Complementar.

SEÇÃO XIV
DAS ISENÇÕES

 

Art. 606. Estão isentos do pagamento da taxa de licença para localização e funcionamento as entidades e sociedades ou associações civis sem fins lucrativos e as de caráter assistencial ou religioso.

 

SEÇÃO XV
DISPOSIÇÕES FINAIS

 

Art. 607. A Administração Municipal somente expedirá Alvará de Funcionamento para estabelecimentos que não contrariem o disposto na Lei de Zoneamento de Uso e Ocupação do Solo em vigor.

 

§ 1º Não será concedido Alvará de Funcionamento aos estabelecimentos que, pela natureza dos produtos, das matérias-primas utilizadas, dos combustíveis empregados, ou por qualquer outro motivo, possam prejudicar gravemente a saúde, a segurança ou o bem-estar público, mesmo que localizados em zona industrial e que não possuam sistema de segurança adequado.

 

§ 2º As atividades eventuais, tais como feiras, festas, circos, bem como de comércio ambulante e de autônomos não estabelecidos, não estão abrangidas por este artigo, devendo ser aplicada a legislação específica.

 

Art. 608. Sempre que houver alteração de local ou atividade econômica do estabelecimento, ainda que parcial, deverá ser solicitado novo Alvará de Funcionamento à Administração Municipal, que verificará se o novo local e atividades satisfazem às exigências em questão.

 

Art. 609. Para ser concedido Alvará de Funcionamento pelo Município, o prédio e as instalações de todo e qualquer estabelecimento deverão ser previamente liberados pelos órgãos competentes, em particular no que diz respeito às condições de higiene e segurança, qualquer que seja o ramo de atividade a que se destina.

 

§ 1º O Alvará de Funcionamento será emitido por prazo determinado, sendo sua renovação anual condicionada ao pagamento da respectiva taxa de fiscalização, bem como da taxa de vigilância sanitária com o respectivo certificado, a apresentação do certificado de vistoria ou do licenciamento do estabelecimento emitido pelo Comando do Corpo de Bombeiros, e a apresentação do licenciamento ambiental nos casos exigidos.

 

§ 2º O Alvará de Funcionamento, para as atividades de risco I, será emitido sem o pagamento de quais taxas, inclusive da taxa de fiscalização do estabelecimento, no primeiro ano de atividade da empresa.

 

§ 3º O Alvará de Funcionamento será concedido após exarados pareceres favoráveis dos órgãos competentes de segurança, meio ambiente e saúde.

Art. 610. A licença para localização e funcionamento poderá ser cassada:
I - quando do exercício de atividades danosas à sociedade e ao meio ambiente;
II - quando do exercício de atividades que ponham em risco a vida de pessoas e propriedades;
III - quando tratar de atividade diferente da requerida e autorizada pela Administração Pública;
IV - como medida preventiva, a bem da higiene, da moral, do sossego ou da segurança pública;
V - quando forem prestadas falsas informações no processo de requerimento;
VI - quando os processos de inscrição ou alteração no Cadastro forem instruídos com documentos falsos ou adulterados;
VII - se o contribuinte licenciado se negar a exibir a licença para localização e funcionamento à autoridade fiscal competente, quando solicitado a fazê-lo;
VIII - por solicitação de autoridade competente, quando provados os motivos que fundamentarem a solicitação.

 

Parágrafo único. Cassada a licença, o estabelecimento será fechado imediatamente.

 

CAPÍTULO III
TAXA DE LICENÇA DE EXERCÍCIO DE ATIVIDADE EVENTUAL, AMBULANTE

E FEIRANTE

 

SEÇÃO I
DO FATO GERADOR, DA INCIDÊNCIA E DA BASE DE CÁLCULO

 

Art. 611. A Taxa de Licença de Exercício de Atividade Ambulante, Eventual e Feirante tem como fato gerador a atividade municipal de permissão, vigilância, controle e fiscalização do cumprimento das exigências da Administração a que se submete qualquer pessoa física ou microempreendedor individual, que pretenda praticar o comércio eventual ou ambulante no território do Município.

 

Parágrafo único. Nenhuma atividade comercial de caráter eventual ou ambulante poderá ser exercida sem prévia licença outorgada pela repartição fazendária, e sem que seus responsáveis tenham efetuado o pagamento da taxa devida.

 

Art. 612. O pagamento da Taxa de que trata este Capítulo não dispensa a cobrança da Taxa de Fiscalização de Ocupação e de Permanência em Áreas, em Vias e em Logradouros Públicos.

 

Art. 613. Considera-se comércio ambulante:
I - o exercido individualmente sem estabelecimento, instalação ou localização fixa em vias e logradouros públicos;
II - o exercido individualmente em instalações removíveis, como balcões, barracas, mesas, tabuleiros e semelhantes, exceto as bancas em feiras livres, desde que definidas, por meio de regulamento, a localização específica e a padronização dos equipamentos.

 

Art. 614. Considera-se comércio eventual:

I - o que é exercido individualmente em determinada época do ano, em vias e logradouros públicos, sem habitualidade, especialmente por ocasião de festejos ou comemorações, sendo definidas por regulamento a localização e a padronização dos equipamentos;
II - o que é exercido individualmente, sem habitualidade, através de feiras livres, em vias e logradouros públicos, sendo definidas por regulamento a localização e a padronização dos equipamentos.

 

SEÇÃO II
DA LICENÇA

 

Art. 615. O exercício de comércio ambulante dependerá sempre de licença especial da Administração, mediante requerimento do interessado, a ser fornecida em conformidade com as especificações deste Capítulo, podendo o Poder Executivo regulamentar o que for pertinente mediante Decreto.

 

Parágrafo único. O exercício de comércio ambulante ou eventual deverá observar o disposto no Código de Posturas do Município, no que não conflite com este Código Tributário Municipal.

 

Art. 616. A licença do comerciante ambulante ou eventual é pessoal, intransferível e concedida a título precário, devendo a autoridade competente examinar o pedido inicial e concluí-lo no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas da entrada no protocolo da repartição.

 

§ 1º Ao comerciante ambulante, eventual e feirante que satisfazer as exigências regulamentares, será concedido um cartão de habilitação contendo as características essenciais de sua inscrição, e que deverá ser apresentado quando solicitado pela fiscalização.

 

§ 2º Em caso de falecimento do titular da licença, não será admitida a transferência da licença para o cônjuge supérstite e/ ou filhos ou qualquer outro herdeiro.

 

§ 3º O prazo previsto no caput poderá ser prorrogado em até trinta dias quando se tratar de feiras itinerantes ou eventuais, que demandem análise de maior volume de documentos, conforme regulamento.

 

Art. 617. O requerente, interessado ou sócio, que possua qualquer pendência tributária junto à Fazenda Municipal, somente terá sua nova solicitação de licença deferida ou recadastrada, após a regularização das mesmas.

 

Art. 618. Decreto de regulamentação do Poder Executivo determinará os documentos, autorizações, licenças, locais, período de tempo, horários, limitações, proibições, e outros, para autorização do exercício da atividade de ambulante, eventual ou feirante, ficando proibido o exercício do comércio que não esteja em consonância com a Regulamentação, Plano Diretor do Município, Código de Obras e as Leis de Zoneamento de Uso e Ocupação de Solo Urbano.

Parágrafo único. As feiras livres para comercialização de hortifrutigranjeiros, produtos artesanais, comidas típicas e manifestações artísticas observarão o disposto no Código de Posturas do Município e da Vigilância Sanitária.

 

Art. 619. O comerciante ambulante, eventual ou feirante não licenciado para o exercício ou período em que esteja desempenhando atividade ficará sujeito à:
I - apreensão dos produtos, bens e equipamentos utilizados para a realização do evento;
II - aplicação da multa infracionária e outras penalidades cabíveis;
III - apreensão das mercadorias expostas ou destinadas à comercialização, independentemente das penalidades previstas na Legislação Sanitária;
IV - fechamento da feira através da cassação da autorização de funcionamento.

 

Parágrafo único. Das sanções impostas cabe recurso, nos termos previstos nesta Lei Complementar.

 

SEÇÃO III
DO LANÇAMENTO E DA ARRECADAÇÃO

 

Art. 620. As taxas serão lançadas em nome do contribuinte, de uma só vez, e recolhidas antes do ato da outorga da licença.

 

Parágrafo único. A Taxa de Licença poderá ser lançada em nome de cada um dos feirantes, ou em nome do promotor do evento, se houver, considerando-se no cálculo o número de feirantes.

 

Art. 621. As feiras itinerantes se equiparam, para fins tributários, ao comércio eventual ou ambulante de que trata o Código Tributário Municipal, ressalvada a possibilidade de disciplina específica em legislação esparsa.

 

Art. 622. Os comprovantes de pagamento dos tributos poderão ser exigidos a qualquer momento pela fiscalização municipal, inclusive durante a realização do evento, sendo que, caso verificada a ausência de pagamento, serão aplicadas as multas previstas para cada tributo.

 

SEÇÃO IV
DO CONTRIBUINTE E DA INSCRIÇÃO

 

Art. 623. É contribuinte das taxas a pessoa física ou jurídica que exerça a prática do comércio eventual ou ambulante, sem localização fixa, com ou sem utilização de veículos ou qualquer outro equipamento sujeito a licenciamento ou à ação fiscal do Município.

 

§ 1º É vedado o fornecimento de Alvará de Licença para exercer atividades para os menores de dezoito anos de idade.

 

§ 2º A inscrição é atualizada por iniciativa do comerciante ambulante, eventual ou feirante, sempre que houver qualquer modificação nas características iniciais da atividade por ele exercida.

SEÇÃO V
DA BASE DE CÁLCULO E DOS VALORES DAS TAXAS

 

Art. 624. As taxas de licença para o exercício de comércio eventual ou ambulante são calculadas na forma do Anexo IV desta Lei Complementar, proporcionalmente ao número dos dias, meses ou ano de atividade de exercício das mesmas.

 

SEÇÃO VI
DAS ISENÇÕES

 

Art. 625. Ficam excluídos da cobrança e do pagamento da taxa deste Capítulo, desde que em parceria com o Município e a critério deste:
I - os eventos promovidos por órgãos representativos da indústria e do comércio do município;
II - as feiras de artesanato promovidas por entidades sediadas no Município;
III - as feiras exclusivas de produtos primários, in natura, comercializados diretamente pelos produtores do Município;
IV - os eventos promovidos por entidades do Município, de cunho beneficente, desde que a entidade seja legalmente instituída;
V - sejam instituídos ou decorram de programas do Poder Público Municipal.

 

Art. 626. Estão isentos do pagamento da taxa deste Capítulo:
I - os comprovadamente hipossuficientes e as pessoas com deficiência, que exercerem comércio em escala ínfima, conforme parecer fornecido pela Secretaria de Assistência Social do Município;
II - os vendedores de livros, jornais e revistas;
III - os engraxates ambulantes;
IV - os vendedores de artigos de indústria doméstica e arte popular, quando de fabricação própria, sem o auxílio de empregados, quando domiciliados no Município;
V - os comerciantes ambulantes de artesanato de sua fabricação, quando domiciliados no Município;
VI - os comerciantes que vendam diretamente a consumidores produtos “in natura”, de produtores locais.

 

Art. 627. A isenção não desobriga o contribuinte a proceder à devida inscrição no Cadastro Fiscal Municipal e apresentar a fiscalização o cartão de habilitação.

 

SEÇÃO VII
DAS PENALIDADES

 

Art. 628. Constatada pela Administração Municipal a desobediência ou não observância aos termos da presente Lei Complementar, aos vendedores ambulantes, eventuais e feirantes serão adotadas as seguintes medidas, inclusive cumulativamente:
I - notificação por escrito para, em 24 (vinte e quatro) horas, promover a regularização;
II - descumprimento da notificação: multa de vinte UR;
III - ausência de comunicação sobre qualquer alteração, encerramento de atividade, mudança de endereço, de ramo de atividade, de área ocupada pelo estabelecimento: multa de dez UR;

IV - recusa à apresentação da licença à fiscalização, quando solicitado: multa de dez UR;
V - suspensão da licença até sua regularização.

 

§ 1º A suspensão da licença não implica na reserva do espaço, ficando este disponível a novas solicitações.

 

§ 2º Na reincidência, a multa será aplicada em dobro, e persistindo as infrações, a licença será cassada.

 

Art. 629. O comerciante ambulante, eventual ou feirante não licenciado para o exercício ou período em que esteja desempenhando atividade ficará sujeito à apreensão da mercadoria encontrada em seu poder e a aplicação da multa infracionária de dez UR.

 

Parágrafo único. A devolução das mercadorias apreendidas só será efetuada depois de ser concedida a licença ao respectivo comerciante ambulante e do pagamento da multa a que estiver sujeito.

 

CAPÍTULO IV
TAXA DE FISCALIZAÇÃO DE LICENÇA PARA APROVAÇÃO DE PROJETOS,

CONSTRUÇÃO E HABITE-SE SEÇÃO I
DO FATO GERADOR E DA INCIDÊNCIA

 

Art. 630. A Taxa de Fiscalização de Licença para Construção, Habite-se e Aprovação de Projetos tem como fato gerador a atividade municipal de vigilância, controle e fiscalização do cumprimento das posturas municipais.

 

Art. 631. A taxa é devida em todos os casos de construção, reconstrução, reforma ou qualquer outra obra, desde que ocorra o efetivo exercício do Poder de Polícia no exame dos respectivos projetos e documentos de aprovação, licenciamento e fiscalização, conforme dispõe a legislação municipal pertinente.

 

§ 1º A taxa incide, ainda, sobre qualquer ato administrativo ou serviços prestados pelo Município, relacionados com a execução de obras, tais como a análise prévia dos projetos (Alvará de Construção) e o Habite-se.

 

§ 2º Nenhum serviço de arruamento, loteamento, construção, reconstrução, reforma ou obra de qualquer natureza poderá ser iniciada sem prévio pedido de licença ao Município e o pagamento da taxa devida.

 

Art. 632. São isentas de tributação da taxa a que se refere este Capítulo as construções residenciais que estejam contempladas por programas habitacionais federais, estaduais e municipais destinados às famílias consideradas de baixa renda, com legislação específica.

Parágrafo único. A isenção de que trata o caput deste artigo está condicionada a fiscalização e aprovação nos termos desta Lei Complementar.

 

Art. 633. Estão isentos da taxa:
I - obras públicas de qualquer natureza;
II - os loteamentos e arruamentos promovidos pelo Poder Público, diretamente ou através de órgãos da administração indireta;
III - a limpeza ou pintura externa ou interna de prédios, muros ou grades;
IV - a construção de passeios, quando do tipo aprovado pela Administração;
V - a construção de barracões destinados à guarda de materiais de obras já devidamente licenciadas.

 

SEÇÃO II
DO CONTRIBUINTE E DA INSCRIÇÃO

 

Art. 634. O contribuinte da taxa é o proprietário, o titular do domínio útil ou o possuidor do bem imóvel ligado à execução das obras ou serviços relacionados, que deverá se inscrever no órgão próprio do Município.

 

§ 1º No ato da solicitação da licença, o contribuinte deverá fornecer ao órgão tributário todos os elementos necessários para sua perfeita inscrição no Cadastro Municipal, bem como as informações relativas à obra ou serviços iniciados ou em andamento, para fins de controle, fiscalização e arrecadação do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN.

 

§ 2º O órgão tributário poderá solicitar, conforme orientação do setor de engenharia, além dos documentos previstos no Código de Obras e no Código de Posturas, outros que entender indispensáveis para a análise da solicitação ou aprovação final da obra.

 

SEÇÃO III
DA BASE DE CÁLCULO E DO VALOR DA TAXA

 

Art. 635. A base de cálculo, a forma de cálculo e o valor da taxa são diferenciados em função da natureza dos atos administrativos, e estabelecidos na forma do Anexo V desta Lei Complementar.

 

Parágrafo único. O pagamento das Taxas de que trata este Capítulo será realizado em cota única, não sendo expedida a licença de construção, ou o habite-se, ou loteamento, ou a resposta à consulta, sem a prova da respectiva quitação.

 

SEÇÃO IV
DO LANÇAMENTO E DAS PENALIDADES

 

Art. 636. A Taxa de Fiscalização de Licença para Construção – Análise Prévia dos Projetos (Alvará de Construção) será lançada previamente ao licenciamento da obra ou da prestação de serviços correlatos, sob as penas previstas neste artigo.

 

§ 1º A taxa de licença será lançada e recolhida em nome do contribuinte de uma só vez.

§ 2º A licença será cancelada se a sua execução não for iniciada dentro do prazo concedido na licença de construção; no entanto, o prazo poderá ser prorrogado mediante requerimento do contribuinte, caso este se mostre insuficiente.

 

§ 3º Deferido o pedido e não iniciada a obra no prazo de seis meses, a licença deverá ser renovada, sendo que, nesse caso, será devido o equivalente a 0,3 (zero vírgula três) da UR vigente, por metro quadrado, e não se exigirá o pagamento integral da taxa devida.

 

§ 4º A renovação prevista no parágrafo anterior será limitada a uma única vez.

 

§ 5º A interrupção da obra, por prazo superior a seis meses, deve ser informada por escrito ao setor de obras do município, para controle da licença de execução de obras.

 

§ 6º Quando a obra após iniciada sofrer interrupção superior a seis meses sem a ciência do município, nos termos do parágrafo anterior, o setor responsável fará a notificação prévia ao proprietário e, caso não seja possível, ao engenheiro responsável pela execução da obra.

 

§ 7º Após a ciência da notificação preliminar, o proprietário ou engenheiro responsável pela execução, devem, no prazo de até quinze dias, apresentar justificativa para a interrupção da obra, que será analisada pelo setor competente.

 

§ 8º Considera-se prescrita a Licença de Construção que, após ser iniciada, sofra interrupção superior a doze meses, sem atendimento aos parágrafos anteriores, devendo os projetos de construção novamente serem analisados e a licença ser renovada.

 

Art. 637. A taxa de licença será novamente cobrada, no caso de três reanálises infrutíferas do projeto de construção.

 

Art. 638. O contribuinte que iniciar qualquer obra sem a sua inscrição no Cadastro Municipal junto ao setor tributário, e sem solicitar a licença de que trata este Capítulo, fica sujeito às seguintes penalidades:
I - interdição da obra;
II - multa de cinco UR, por metro quadrado de construção, e simultânea notificação para regularização no prazo de quinze dias;
III - o não atendimento à notificação mencionada no inciso anterior implicará na aplicação em dobro da multa;
IV - persistindo a falta de inscrição e o não pagamento da taxa, a obra será embargada.

 

Art. 639. A taxa do Habite-se será lançada previamente à vistoria final da obra, mediante requerimento do contribuinte.

 

§ 1º A taxa será lançada em nome do contribuinte de uma só vez, e seu recolhimento deverá ser feito no prazo de até dez dias após o lançamento.

§ 2º O Município deverá promover a vistoria da obra, no prazo máximo de até trinta dias do requerimento no setor competente.

 

§ 3º O Habite-se será expedido pelo Município, atestando que o imóvel está pronto para ser habitado e foi construído ou reformado conforme as exigências legais estabelecidas pelo município, no prazo de até quinze dias após a vistoria.

 

Art. 640. O contribuinte que concluir qualquer obra sem o pedido de vistoria final da obra, junto ao setor tributário, fica sujeito às seguintes penalidades:
I - interdição da obra; e II - multa de trinta UR, por obra.

 

SEÇÃO V
DAS ISENÇÕES

 

Art. 641. Ficam isentos do pagamento da Taxa de que trata esse Capítulo:
I - as construções de passeios e muros;
II - as construções provisórias destinadas à guarda de material, quando no local das obras.

 

CAPÍTULO V
TAXA DE LICENÇA PARA EXECUÇÃO DE PARCELAMENTOS DO SOLO

 

SEÇÃO I
DA INCIDÊNCIA E DO FATO GERADOR

 

Art. 642. A Taxa de que trata este Capítulo tem como fato gerador o efetivo exercício do Poder de Polícia no exame de projetos e documentos de aprovação, licenciamento e fiscalização em todos os casos de parcelamentos do solo para fins urbanos ou rurais, compreendendo a subdivisão de gleba sob a forma de loteamento, desmembramento, remembramento ou condomínio horizontal, conforme dispõe a legislação municipal pertinente.

 

Art. 643. A taxa igualmente incide sobre quaisquer atos administrativos ou serviços prestados pelo Município, relacionado à execução do parcelamento do solo, tais como diretrizes básicas e a análise prévia dos projetos.

 

SEÇÃO II
DO CONTRIBUINTE

 

Art. 644. O contribuinte da taxa é o proprietário, o titular do domínio útil ou o possuidor do bem imóvel ligado à execução das obras ou serviços relacionados, prestados pelo Município.

 

SEÇÃO III
DA BASE DE CÁLCULO E DO VALOR DA TAXA

 

Art. 645. A base, a forma de cálculo e o valor da taxa são os estabelecidos na tabela do Anexo VI desta Lei Complementar.

SEÇÃO IV
DO LANÇAMENTO E DA ARRECADAÇÃO

 

Art. 646. A Taxa de Licença para Execução de Parcelamentos do Solo é lançada previamente ao licenciamento da obra ou da prestação de serviços correlatos, pelo Município, e recolhida no ato da outorga da licença.

 

SEÇÃO V
DAS PENALIDADES

 

Art. 647. O não cumprimento das normas regularmente estabelecidas implicará nas seguintes penalidades:
I - multa de vinte UR, por lote ou unidade;
II - na reincidência, o dobro.

 

CAPÍTULO VI
TAXA DE LICENÇA PARA PUBLICIDADE E PROPAGANDA

 

SEÇÃO I
DO FATO GERADOR E DA INCIDÊNCIA

 

Art. 648. A taxa de licença para publicidade e/ou propaganda tem como fato gerador a atividade do Município em fiscalizar, pessoa física ou jurídica, que utilize ou explore, por qualquer meio, publicidade e/ou propaganda em geral, em ruas, logradouros públicos ou em locais deles visíveis ou de acesso ao público inclusive cartazes, letreiros, quadros, painéis, placas, anúncios, mostruários fixos ou itinerantes, luminosos ou não, afixados, distribuídos ou pintados em paredes, muros e veículos, quando permitido, e a propaganda e/ou publicidade veiculada por qualquer meio, eletrônico ou não.

 

§ 1º A propaganda e/ou a publicidade veiculada por qualquer meio deve obedecer à legislação municipal que dispõe da utilização do espaço do município, o Código de Posturas e suas alterações, e as demais legislações aplicáveis.

 

§ 2º É proibida a afixação de qualquer meio de publicidade e/ou propaganda em árvores, postes, calçadas e canteiro central do Município.

 

SEÇÃO II
DO CONTRIBUINTE E DA INSCRIÇÃO

 

Art. 649. Contribuinte da Taxa é a pessoa física ou jurídica que utilize, por qualquer meio ou em qualquer local, ou explore serviços de publicidade e/ou propaganda na forma prevista nesta Lei Complementar.

§ 1º A pessoa física ou jurídica que se utilizar, por qualquer meio ou em qualquer local, de publicidade e/ou propaganda, deve manter sua inscrição em cadastro próprio, expedida no ato da outorga da licença ou da sua renovação.

 

§ 2º Respondem pela observância das disposições deste Capítulo todas as pessoas físicas ou jurídicas beneficiadas, direta ou indiretamente, pela publicidade que tenham contratado, além do proprietário, locador ou cedente de espaço em bem móvel ou imóvel, inclusive veículos.

 

SEÇÃO III
DA INSCRIÇÃO

 

Art. 650. O contribuinte da taxa deverá promover sua inscrição no cadastro próprio, nas condições e prazos regulamentares, independentemente de prévio licenciamento e cadastramento do anúncio, devendo ainda, sempre que a licença depender de requerimento, instruí-la com a descrição da posição, da situação, das cores, das alegorias e de outras características do meio de publicidade, de acordo com as instruções e regulamentos respectivos.

 

Parágrafo único. Quando o local em que se pretender colocar o anúncio não for de propriedade do requerente, deverá este juntar ao requerimento a autorização do proprietário.

 

Art. 651. Ficam os contribuintes obrigados a colocar nos painéis e anúncios sujeitos à taxa, um número de identificação fornecido pela repartição competente.

 

Art. 652. A propaganda falada por meio de amplificadores, alto-falantes, carros de som e outros veículos de divulgação sonora deverá obedecer ao que for expressamente autorizado, quanto à:
I - horário;
II - local;
III - a quantidade máxima decibéis de ruído;
IV - período de duração.

 

Art. 653. Para a propaganda e/ou publicidade do tipo visual, deverá ser solicitada a licença por requerimento instruído com os modelos em cores dos anúncios, quando se tratar de painéis, outdoors, letreiros e similares, devendo ainda mencionar:
I - a indicação dos locais que serão colocados;
II - a natureza do material de construção;
III - as dimensões;
IV - as inscrições e o texto;
V - as cores empregadas;
VI - no caso de letreiros luminosos, indicar o sistema de iluminação a ser adotado.

 

Art. 654. Para a instalação da propaganda e/ou publicidade devem ser observadas as posturas municipais.

 

Art. 655. O não atendimento dos requisitos legais implica na imediata remoção e apreensão da propaganda e/ou publicidade.

Art. 656. Fica autorizado o Poder Executivo a regulamentar a execução e aplicação desta Taxa por meio de Decreto.

 

SEÇÃO IV
DO LANÇAMENTO E DA ARRECADAÇÃO

 

Art. 657. A Taxa será lançada e arrecadada no ato da outorga.

 

§ 1º Nas licenças sujeitas a renovação anual, a taxa vencerá no último dia útil do mês de janeiro de cada exercício.

 

§ 2º O anunciante fica obrigado a retirar o anúncio no vencimento do prazo indicado na licença, sob pena de multa.

 

SEÇÃO V
DA BASE DE CÁLCULO E DO VALOR DA TAXA

 

Art. 658. A taxa será calculada em função da natureza da publicidade com base no Anexo VII desta Lei Complementar, considerando os períodos, critérios e valores nela indicadas.

 

§ 1º Não havendo especificação própria para a publicidade, a taxa deverá ser paga pelo valor estipulado no item que guardar maior identidade com o tipo de engenho a ser explorado.

 

§ 2º Tratando-se de publicidade e/ou propaganda de cigarro, bebida alcoólica, medicamentos e terapias e defensivos agrícolas deve ser observado o disposto na Lei Federal 9.294, de 15 de julho de 1996.

 

Art. 659. Quaisquer alterações procedidas quanto ao tipo, características ou tamanho do anúncio, assim como a sua transferência para local diverso, acarretará nova incidência de taxa.

 

SEÇÃO VI
DAS ISENÇÕES

 

Art. 660. A taxa não incide quanto à placas ou anúncios:
I - destinados a fins patrióticos ou destinados à propaganda de partidos políticos ou seus candidatos, na forma prevista na legislação eleitoral;
II - indicativas de residências, sítios, granjas ou fazendas;
III - as placas indicativas de rumo e direção de vias e logradouros;
IV - de entidades públicas, cultos religiosos, irmandades, asilos, entidades sindicais, ordens ou associações profissionais;
V - destinados, exclusivamente, à orientação do público, desde que sem qualquer legenda, dístico ou desenho de valor publicitário;
VI - que recomendem cautela ou indiquem perigo e sejam destinados, exclusivamente, à orientação do público, desde que sem qualquer legenda, dístico ou desenho de valor publicitário;

VII - os dísticos, denominações ou títulos de estabelecimentos empresariais;
VIII - as indicações de endereços, telefones e atividades, afixadas no estabelecimento a que se referirem;
IX - avisos provisórios indicativos do tipo: precisa-se de empregados, vende-se, aluga, aulas particulares, matrículas abertas e similares, desde que exibidos no próprio local de exercício da atividade e o anúncio não ultrapasse o tamanho de 25dm² (vinte e cinco decímetros quadrados);
X - os logotipos ou logomarcas de postos de abastecimento e serviços, quando veiculados nos equipamentos próprios do mobiliário obrigatório, como bombas, densímetros e similares;
XI - as denominações de prédios e condomínios;
XII - os que contenham referências que indiquem lotação ou capacidade, e os que recomendem cautela ou indiquem perigo, desde que sem qualquer legenda, dístico ou desenho de valor publicitário;
XIII - os que contenham mensagens obrigatórias pela legislação federal, estadual ou municipal;
XIV - os que contenham mensagens indicativas de cooperação com o Poder Público Municipal, Estadual ou Federal;
XV - placas que contenham mensagens indicativas de órgãos da Administração Pública em geral;
XVI - os que contenham indicação de monitoramento de empresas de segurança com área máxima de 4dm² (quatro decímetros quadrados);
XVII - avisos instalados em áreas de proteção ambiental que contenham mensagens institucionais com patrocínio;
XVIII - sinais que contenham as bandeiras dos cartões de crédito aceitos nos estabelecimentos comerciais, desde que não ultrapassem a área total de 9dm² (nove decímetros quadrados);
XIX - os banners ou pôsteres indicativos dos eventos culturais que serão exibidos na própria edificação, para museu ou teatro, desde que não ultrapassem 10% (dez por cento) da área total da fachada do prédio;
XX - os anúncios em vitrines e mostruários, excetuando-se aqueles aplicados diretamente nos vidros e que não estejam elencados neste parágrafo;
XXI - painéis orientadores, tais como as placas de sinalização viária e de trânsito, turística e outras placas indicativas consideradas como de interesse público pela municipalidade;
XXII - anúncios colocados no interior do estabelecimento, até 1,00m (um metro) de qualquer abertura ou vedação transparente que se comunique diretamente com o exterior;
XXIII - os painéis exigidos pela legislação própria e afixados nos locais das obras de construção civil no período de sua duração;
XXIV - as placas indicativas das atividades exercidas em salas comerciais, desde que expostas para o corredor interno da edificação comercial;
XXV - os engenhos publicitários com até 1,00m² (um metro quadrado) de área e 20cm (vinte centímetros) de espessura, desde que exibidos no próprio local do exercício da atividade e contenham apenas a identificação do estabelecimento, endereço, telefone, endereço eletrônico e atividades exercidas;
XXVI - instalados no sentido paralelo da fachada a pelo menos 2,50m (dois metros e cinquenta centímetros) de altura, limitado a um por empresa;
XXVII - faixas ou galhardetes com finalidades exclusivamente cívicas ou educacionais ou exibidas por instituições sem fins lucrativos, bem como anúncios de propaganda de certames, congressos, exposições ou festas beneficentes, desde que não veiculem marcas empresariais ou produtos;
XXVIII - as indicações de horário de atendimento dos estabelecimentos;

XXIX - as indicações de preços de combustíveis e o quadro de aviso previsto na legislação pertinente, referentes aos postos de abastecimento e serviços.

 

Parágrafo único. A isenção do pagamento da taxa não exime o interessado de fazer o devido requerimento para aprovação do engenho, sendo que para regularidade do engenho este deverá ter a licença fornecida pelo Município.

 

SEÇÃO VII
DAS PENALIDADES

 

Art. 661. A instalação, exibição ou distribuição de propaganda sem a prévia licença e o pagamento da taxa correspondente acarretará a imposição de multa no valor de duzentas UR (por painel, outdoor ou congênere) ou de cem UR (para os demais meios de propaganda), independentemente da ação fiscal de retirada e apreensão do objeto, observadas, neste caso, as normas vigentes de posturas municipais.

 

Parágrafo único. Na reincidência, a multa será aplicada em dobro.

 

Art. 662. O não cumprimento das normas regularmente estabelecidas implicará nas seguintes penalidades, podendo ser cumulativas, sem prejuízo das demais penalidades previstas no Código de Posturas Municipal e na legislação sobre a matéria:
I - notificação para a regularização da situação em dez dias, quando a infração comportar regularização, sendo que caso o engenho de publicidade permaneça irregular, importará na incidência de multa infração de duas UR por dia;
II - remoção do engenho que estiver irregular, caso a notificação não seja atendida ou o engenho não comporte regularização, sendo que o infrator deverá arcar com os custos de remoção do engenho, caso tenha que ser realizado pela Prefeitura Municipal, multa de infração de duas UR por dia;
III - exibição de publicidade em desacordo com as características aprovadas, fora dos prazos constantes na autorização, ou em mau estado de conservação, multa de infração de duas UR por dia;
IV - apreensão dos equipamentos e materiais, veículos e demais pertences.

 

Parágrafo único. As mesmas penalidades também serão aplicadas ao anunciante.

 

Art. 663. Ficam responsáveis pelas infrações previstas nesta Lei Complementar as pessoas físicas ou jurídicas autoras, distribuidoras ou proprietárias dos engenhos de publicidade, sobre quem recairão as respectivas penalidades.

 

§ 1º Consideram-se proprietários dos engenhos as pessoas físicas ou jurídicas detentoras do processo de veiculação.

 

§ 2º O proprietário ou possuidor do imóvel onde o veículo de divulgação estiver instalado será caracterizado como responsável solidário, em casos de infrações.

§ 3º Poderão ser responsabilizados também os interessados, direta ou indiretamente, pela propaganda veiculada, de forma subsidiária.

 

Art. 664. O interessado na veiculação, os profissionais legalmente habilitados e, solidariamente, quem explore ou utilize com objetivos comerciais os engenhos, responderão pela segurança destes, não cabendo à municipalidade qualquer responsabilidade.

 

CAPÍTULO VII
TAXA DE OCUPAÇÃO E DE PERMANÊNCIA EM ÁREAS, VIAS E LOGRADOUROS E PÚBLICOS

 

SEÇÃO I
DA INCIDÊNCIA E DO FATO GERADOR

 

Art. 665. A Taxa de Fiscalização de Ocupação e de Permanência em Áreas, em Vias e em Logradouros e Públicos tem como fato gerador a permissão de sua ocupação por pessoa física ou jurídica, que pretenda, provisória ou permanentemente, instalar quaisquer benfeitorias, instalações, equipamentos e similares com finalidade econômica, observadas as disposições do Código de Posturas e demais legislação sobre a matéria.

 

Parágrafo único. Incluem-se na incidência da taxa de que trata o caput instalações de qualquer natureza, notadamente de balcões, barracas, mesas, tabuleiros, quiosques, aparelhos e qualquer outro móvel ou utensílio, depósito para fins comerciais ou prestação de serviços, estacionamento privativo de veículos, receptáculos, galerias, tubulações, linhas férreas e rodovias.

 

Art. 666. Ficam excluídos das disposições do artigo anterior desta Lei Complementar, desde que em parceria com o Município e a critério deste:
I - os eventos promovidos por órgãos representativos da indústria e do comércio do município;
II - as feiras de artesanato promovidas por entidades sediadas no Município de Diamante D’Oeste;
III - as feiras exclusivas de produtos primários, in natura, comercializados diretamente pelos produtores do Município de Diamante D’Oeste;
IV - os eventos promovidos por entidades de cunho beneficente.

 

SEÇÃO II
DA BASE DE CÁLCULO, LANÇAMENTO E ARRECADAÇÃO

 

Art. 667. A base, a forma de cálculo e o valor da taxa são os estabelecidos na tabela do Anexo VIII desta Lei Complementar.

 

§ 1º A taxa será lançada e arrecadada no ato da outorga da licença, de uma só vez.

 

§ 2º Tratando-se de ocupação permanente ou prolongada, será lançada e recolhida nas condições ajustadas no termo de permissão ou de concessão.

SEÇÃO III
DO CONTRIBUINTE, DA INSCRIÇÃO E DAS PENALIDADES

 

Art. 668. Contribuinte é o ocupante do bem público, como definido nos artigos 98 e 99 do Código Civil Brasileiro, de uso comum, localizado na área urbana, cuja inscrição deverá ser efetuada pelo mesmo no Cadastro de Ocupantes de Bens Públicos, no ato da outorga da licença, concessão ou permissão de ocupação.

 

Art. 669. O não cumprimento das normas regularmente estabelecidas implicará nas seguintes penalidades, podendo ser cumulativas, sem prejuízo das demais penalidades previstas na legislação municipal sobre a matéria:
I - notificação para a regularização da situação em dois dias, quando a infração comportar regularização, e multa infração de dez UR;
II - remoção, caso a notificação não seja atendida, sendo que o infrator deverá arcar com os custos de remoção dos equipamentos, caso tenha que ser realizado pela Prefeitura Municipal, multa de infração de quinze UR;
III - interdição e apreensão dos objetos e equipamentos expostos ou instalados, sem prejuízo dos tributos devidos e demais cominações legais.

 

Art. 670. A ocupação do solo nas vias, logradouros e áreas públicas, somente será autorizada se observadas às normas da vigilância sanitária e as normas de segurança, conforme a legislação vigente.

 

Art. 671. Sem prejuízo do tributo e da multa devida, o Município apreenderá e removerá para seus depósitos qualquer bem deixado em local não permitido ou colocado em vias e logradouros públicos.

 

CAPÍTULO VIII
TAXA DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA

 

SEÇÃO I
DA INCIDÊNCIA E DO FATO GERADOR

 

Art. 672. A Taxa de Vigilância Sanitária tem como fato gerador a atividade municipal de controle e fiscalização de atividades comerciais, industriais, cooperativas, prestação de serviço, agropastoril e demais atividades afins, urbanas e rurais, efetuando sobre as mesmas efetiva e permanente vigilância sanitária quanto à qualidade, conservação, abastecimento, transporte e acondicionamento de produtos para consumo humano ou animal, do estabelecimento e das condições de trabalho e habitação.

 

Art. 673. Para efeito deste Capítulo fica recepcionada a Lei Estadual nº 13.331, de 23 de novembro de 2001, que trata da organização, regulamentação, fiscalização e controle das ações dos serviços de saúde no Estado do Paraná, regulamentada pela Resolução SESA/PR nº 1034, de 24 de agosto de 2020, que define o grau de risco sanitário das atividades econômicas, regulamenta os procedimentos para o licenciamento sanitário no Estado do Paraná e suas alterações posteriores.

Parágrafo único. O exercício de múltiplas atividades econômicas que se classifiquem em graus de risco distintos, por um mesmo estabelecimento, ensejará seu enquadramento no nível de risco mais elevado.

 

SEÇÃO II
DO LANÇAMENTO E BASE DE CÁLCULO

 

Art. 674. O lançamento da taxa será efetuado no ato da outorga da licença e anualmente, de ofício, e o seu recolhimento será efetuado de uma só vez, no mesmo prazo fixado para o recolhimento da taxa de licença de localização e funcionamento.

 

Parágrafo único. O lançamento das taxas ocorrerá:
I - no primeiro exercício de atividade, na data da inscrição cadastral;
II - nos exercícios subsequentes, até o dia 28 (vinte e oito) do mês de fevereiro;
III - em qualquer exercício, havendo alteração de endereço e/ou de atividade, na data da alteração cadastral.

 

Art. 675. A base de cálculo da Taxa de Vigilância Sanitária é o valor conforme tabela do Anexo IX, desta Lei Complementar, correspondente aos doze meses do exercício em que seja outorgada.

 

Parágrafo único. O valor da taxa será calculado proporcionalmente ao número de meses que sobram dentro do exercício em que tenha sido outorgada a licença.

 

Art. 676. A licença será válida para o exercício em que for outorgada, sujeita à renovação anual.

 

SEÇÃO III
DO CONTRIBUINTE E DA INSCRIÇÃO

 

Art. 677. O contribuinte é a pessoa física ou jurídica, estabelecida ou não, autorizada a exercer qualquer das atividades listadas em legislação própria.

 

§ 1º Os contribuintes da taxa, independentemente da atividade exercida, deverão ser inspecionados anualmente pelo serviço de vigilância sanitária municipal, assim como deverão se inscrever e manter atualizado seu Cadastro perante o Município.

 

§ 2º A inscrição deve ser efetuada no Cadastro da Vigilância Sanitária pelo interessado, até o início da atividade, em requerimento protocolado e instruído com os documentos exigidos.

 

§ 3º A falta de inscrição do contribuinte no cadastro da Vigilância Sanitária implicará, além das penalidades cabíveis, a interdição do estabelecimento ou local de atividades, temporariamente ou não, sem prejuízo das demais penalidades.

 

§ 4º Serão efetuadas tantas inscrições quantas atividades exercer o sujeito passivo para cada estabelecimento ou local de atividades.

§ 5º Considera-se local de atividade ou estabelecimento qualquer instalação onde se exerça manipulação de produtos destinados ao consumo humano ou animal, em vias públicas ou não.

 

§ 6º Consideram-se estabelecimentos distintos:
I - os que, embora no mesmo local, ainda que com atividade idêntica, pertençam a diferentes pessoas físicas ou jurídicas;
II - os que, embora com atividades idênticas e pertencentes à mesma pessoa física ou jurídica, estejam situados em prédios distintos ou em locais diversos.

 

SEÇÃO IV
DAS INFRAÇÕES E DAS PENALIDADES

 

Art. 678. O descumprimento das disposições relativas à taxa implica na imposição das seguintes penalidades:
I - deixar de promover a inscrição no Cadastro Municipal até a data do início da atividade, multa de 150 (cento e cinquenta) UR;
II - notificado e não cumprido os termos da notificação, multa de trinta UR e a interdição do estabelecimento ou local de atividades, temporariamente ou não, sem prejuízo das demais penalidades;
III - deixar de comunicar qualquer alteração societária, de baixa do estabelecimento ou mudança de endereço, decorrente de notificação fazendária, multa de dez UR;
IV - negar-se a apresentar a Licença Sanitária à fiscalização, multa de cinquenta UR;
V - apresentar Termo de Ciência e Responsabilidade, autodeclaração, fotografia, croqui, planta ou projeto inverídico, falso ou que de qualquer modo dissimule fato relevante para a análise do requerimento, multa de cinquenta UR;
VI - na reincidência, multa em dobro e imediata interdição do estabelecimento, sem prejuízo das demais penalidades cabíveis.

 

Parágrafo único. As demais penalidades sanitárias previstas em legislação específica serão aplicadas levando em consideração o grau de gravidade da infração cometida, competindo ao serviço de Vigilância Sanitária a notificação e a autuação do infrator, conforme prevê a legislação federal, estadual e municipal.

 

Art. 679. O contribuinte ou responsável que deixar de efetuar o pagamento da taxa no prazo regulamentar, ou que for autuado em processo administrativo fiscal, ou ainda notificado para pagamento em decorrência de lançamento de ofício, ficará sujeito aos acréscimos legais, nos termos do artigo 92 desta Lei Complementar.

 

Art. 680. O processo administrativo fiscal instaurado em decorrência de infrações e penalidades que envolvam as questões sanitárias e de higiene obedecerão às disposições previstas nesta Lei Complementar.

TÍTULO VI
TAXAS DECORRENTES DA UTILIZAÇÃO EFETIVA OU POTENCIAL DE SERVIÇOS PÚBLICOS

 

CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES GERAIS

 

Art. 681. As taxas decorrentes da utilização efetiva ou potencial de serviços públicos prestados ao contribuinte ou postos à sua disposição, compreendem:
I - Taxa de Serviço de Coleta de Lixo;
II - Taxa de Serviço de Limpeza de Terrenos Edificados e não Edificados;
III - taxa de Serviços Diversos, incluindo serviços de cemitério.

 

Art. 682. As taxas a que se referem os incisos do artigo anterior poderão ser lançadas isoladamente ou em conjunto com outros tributos municipais, devendo, contudo, constar das notificações, obrigatoriamente, a indicação dos elementos distintivos de cada tributo e os respectivos valores.

 

Parágrafo único. As taxas de que trata o caput deste artigo devem cobrir o custo dos serviços a que se referem.

 

Art. 683. Os serviços públicos a que se refere este Título consideram-se:
I - utilizados pelo contribuinte:
a) efetivamente, quando por ele usufruídos a qualquer título;
b) potencialmente, quando, sendo de utilização compulsória, sejam postos à sua disposição mediante atividade administrativa em efetivo funcionamento;
II - específicos, quando possam ser destacados em unidades autônomas de intervenção, de unidade, ou de necessidades públicas;
III - divisíveis, quando suscetíveis de utilização, separadamente, por parte de cada um dos seus usuários.

CAPÍTULO II
TAXA DE SERVIÇO DE COLETA DE LIXO

 

SEÇÃO I
DA INCIDÊNCIA E DO FATO GERADOR

 

Art. 684. A Taxa de Coleta de Lixo tem como fato gerador a utilização efetiva ou potencial do serviço público, específico e divisível, prestado ou posto à disposição do contribuinte, de coleta, remoção, transporte, tratamento e destinação final de lixo prestados pelo Município.

 

Art. 685. A taxa incide sobre cada uma das unidades edificadas nos imóveis, localizados em vias ou logradouros beneficiados pelos serviços públicos específicos e divisíveis de coleta, transporte, tratamento e destinação final de resíduos sólidos, residenciais e não residenciais, no Município de Diamante D’Oeste.

 

§ 1º A utilização potencial dos serviços de que trata o caput deste artigo ocorre no momento de sua disponibilização aos usuários, para fruição.

§ 2º A coleta de lixo hospitalar e similares será realizada, periodicamente, por meio de veículo e pessoal especializado, observada a legislação específica.

 

§ 3º A coleta de lixo em condomínios fechados será realizada mediante coleta pública em contêineres localizados na área externa próxima à entrada do condomínio.

 

§ 4º O Poder Público Municipal não é responsável pela coleta interna de resíduos sólidos nos condomínios fechados, ficando tal incumbência à cargo dos próprios moradores ou síndico.

 

§ 5º Os resíduos resultantes de atividades classificadas como industrial e especial não são de responsabilidade do Município, devendo o agente produtor do lixo gerenciar estes resíduos.

 

Art. 686. Os serviços de coleta de lixo poderão ser prestados diretamente pelo Município ou por terceiros mediante terceirização.

 

SEÇÃO II
DO CONTRIBUINTE

 

Art. 687. O contribuinte da taxa é a pessoa física ou jurídica, proprietária, titular do domínio útil ou possuidora a qualquer título, de imóveis que recebam ou tenham à sua disposição os serviços de coleta de lixo.

 

SEÇÃO III
DAS ISENÇÕES

 

Art. 688. Estão isentos do pagamento da taxa de coleta de lixo os templos de qualquer culto e locais em que não haja acesso para a coleta.

 

Parágrafo único. São isentos também os contribuintes residentes na zona rural do Município e os contribuintes residentes na zona urbana isentos ou imunes do pagamento do IPTU.

 

SEÇÃO IV
DA BASE DE CÁLCULO E DO LANÇAMENTO

 

Art. 689. A base de cálculo da taxa de coleta de lixo é o valor estimado para o custeio e manutenção dos serviços a que se refere e será calculada anualmente, para cada unidade imobiliária, em função do seu uso (residencial ou não residencial), e por rateio e metragem quadrada de forma escalonada, entre os contribuintes, conforme Anexo X, desta Lei Complementar.

 

Parágrafo único. As atividades de supermercados, mercados, mercearias, lanchonetes, restaurantes e churrascarias terão a taxa de coleta de lixo acrescida em 50% (cinquenta por cento) sobre o valor da tabela prevista no Anexo X, desta Lei Complementar.

Art. 690. A base de cálculo e a forma de apuração do valor da taxa é a estabelecida nas tabelas do Anexo X desta Lei Complementar.

 

Art. 691. A taxa será lançada de ofício, no mês de janeiro de cada exercício financeiro, separadamente ou em conjunto com o IPTU, com a obrigatória identificação da mesma na respectiva notificação de lançamento, e sua cobrança se dará conforme o mencionado imposto.

 

Art. 692. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar, se lhe convier e mediante permissivo legal, com empresa concessionária de fornecimento de água e esgoto, visando à cobrança da taxa, em lançamento individualizado, na fatura de água e/ou água e esgoto do contribuinte.

 

§ 1º A arrecadação da taxa poderá ser efetuada na conta de água e ou/água e esgoto da Companhia de Saneamento do Paraná - SANEPAR, mediante Termo Aditivo ao Contrato de Concessão - COC e/ou Contrato de Programa - CP ou Convênio, celebrado com o Município.

 

§ 2º Para fins da forma de cobrança de que trata este artigo, o Município disponibilizará ao contribuinte o pagamento da taxa em cota única, no mês de janeiro de cada exercício. Caso o contribuinte não faça o pagamento, automaticamente a cobrança da taxa passará a ser por meio da conta de água e ou/água e esgoto do contribuinte.

 

Art. 693. O contribuinte que optar pela exclusão do pagamento da taxa por meio da conta das concessionárias de serviço público deverá proceder a quitação dos débitos no carnê de pagamento do IPTU, e sua cobrança se dará conforme o número de parcelas do mencionado imposto.

 

Parágrafo único. A Fazenda Municipal comunicará imediatamente à concessionária para que se proceda à exclusão do contribuinte do sistema de arrecadação da taxa através da conta de água e/ou água e esgoto.

 

Art. 694. Quando a taxa for arrecadada pela concessionária, será mantida a mesma data de vencimento da conta de água e/ou água e esgoto.

 

Art. 695. Quando não houver nem ligação de água e/ou água e esgoto, o contribuinte será enquadrado pela Fazenda Municipal conforme estabelecido na tabela do Anexo X desta Lei Complementar e a taxa será cobrada juntamente com o IPTU.

 

SEÇÃO V
DAS PENALIDADES

 

Art. 696. O inadimplemento no pagamento da taxa será penalizado nos termos do art. 92, desta Lei Complementar.

CAPÍTULO III
TAXA DE SERVIÇO DE LIMPEZA DE TERRENOS EDIFICADOS E NÃO

EDIFICADOS

 

SEÇÃO I
DA INCIDÊNCIA E DO FATO GERADOR

 

Art. 697. Os proprietários de imóveis urbanos, edificados ou não, são obrigados a mantê-los limpos, capinados e drenados, respondendo em qualquer situação pela má utilização do imóvel.

 

§ 1º Caracterizam-se como situações de mau estado de conservação de limpeza os imóveis que:
I - possuam plantas daninhas, matos, inço ou conjunto de plantas nocivas ao meio urbano;
II - estejam acumulando resíduos sólidos, entulhos, recipientes que acumulem água e outros;
III - acumulem água, principalmente fossas ou esgoto à céu aberto;
IV - situações que coloquem a saúde, segurança e o bem-estar da população em risco.

 

§ 2º Os imóveis não edificados que estão cobertos com culturas temporárias são considerados imóveis bem conservados, desde que respeitem o limite destinado às calçadas e passeios.

 

§ 3º Os proprietários dos imóveis previstos no parágrafo anterior deverão ainda mantê-los limpos e eliminar a vegetação existente na área plantada.

 

§ 4º É proibida em toda a área urbana do município a limpeza de lotes através de controle químico ou por queimadas.

 

§ 5º A aplicação de produtos agrotóxicos na limpeza dos imóveis a que se refere o parágrafo anterior fica adstrita à legislação estadual.

 

Art. 698. A Taxa de Limpeza de Terrenos tem como hipótese de incidência a limpeza do lote, feita pela Administração Pública Municipal, quando os proprietários ou responsáveis de lotes dentro do perímetro urbano do município não cumprirem com sua obrigação de mantê-los limpos, roçados, livres de lixos ou detritos ou de qualquer substância nociva à higiene ou que prejudique a estética urbana ou atente contra a segurança ou saúde pública, ou não derem destinação adequada aos entulhos e detritos de construção civil e outros.

 

SEÇÃO II
DO CONTRIBUINTE

 

Art. 699. É contribuinte da taxa o proprietário, titular do domínio útil ou possuidor, a qualquer título, de imóvel beneficiado pelo serviço a que se refere este Capítulo.

 

SEÇÃO III
DO PROCESSO ADMINISTRATIVO

 

Art. 700. O órgão responsável pelo meio ambiente ficará responsável pela fiscalização, notificação e acompanhamento dos serviços de limpeza.

Art. 701. Caso ocorra inobservância das normas de conservação dos terrenos previstas nesta lei e no Código de Posturas Municipal, ficará consignada a ocorrência de infração, sendo que o agente fiscal autuante poderá lavrar os seguintes atos administrativos:
I - notificação preliminar;
II - auto de infração.

 

§ 1º A notificação preliminar será lavrada quando constatada pela fiscalização a necessidade de limpeza do terreno, assim como a negligência e/ou descumprimento, pelos interessados responsáveis, da obrigação de manter roçados e limpos seus terrenos baldios e imóveis edificados, desocupados, conforme disposto na legislação sanitária e afim.

 

§ 2º A notificação será direcionada aos proprietários do imóvel, e será feita pessoalmente, por via postal com aviso de recebimento ou mediante edital publicado no órgão de imprensa oficial do Município, para que, no prazo de sete dias, contados do recebimento, apresentem defesa ou promover a limpeza do local, que deverá ser comprovada ao setor competente.

 

§ 3º Após a notificação preliminar, caso o contribuinte não apresente defesa e não promova a limpeza do local, a Administração Pública certificará a ocorrência e registrará o auto de infração, ficando autorizada a fazer o serviço de conservação, limpeza e destinação dos resíduos, cobrando dos respectivos proprietários o valor do serviço efetivamente executado, conforme art. 705 desta Lei Complementar.

 

§ 4º Além do recolhimento da respectiva taxa de limpeza, o contribuinte será multado no valor equivalente a trezentas UR pela infração de que trata este artigo.

 

§ 5º Na reincidência, a multa será cobrada pelo número de infrações cometidas pelo contribuinte, sem prejuízo da taxa de limpeza.

 

§ 6º O disposto no parágrafo anterior deste artigo se aplica caso seja o mesmo proprietário do imóvel objeto, e na época da autuação ou constatação de reincidência.

 

Art. 702. Os atos administrativos fiscais de notificação e de infração que trata esta Seção serão lavrados em formulário próprio, estabelecidos pelo órgão competente, não devendo ter emendas ou rasuras que comprometam sua validade, e devem conter:
I - identificação do contribuinte;
II - local do lote em situação irregular;
III - descrição dos fatos, inclusive com fotografias do local, e dos motivos que ensejaram o agente autuante a lavrar o ato;
IV - dispositivos legais e regulamentares infringidos;
V - data, nome e assinatura do agente autuante;
VI - prazo para a regularização, quando couber;
VII - a sanção estabelecida, nos casos de auto de infração;
VIII - prazo para pagamento ou apresentação de defesa, conforme o caso.

Parágrafo único. O fiscal deverá colher provas sempre que possível, com a finalidade de demonstrar a autoria e materialidade, a extensão da irregularidade e o local da ocorrência, dentre elas: registros de denúncias, documentos, dados de localização ou outros elementos, os quais deverão ser anexados ao processo administrativo.

 

Art. 703. O autuado será notificado preliminarmente da infração e dos demais atos conforme art.
57 desta Lei Complementar.

 

Art. 704. O prazo para defesa ou comprovação que foram sanadas as irregularidades apontadas, poderá ser reduzido quando o município estiver em período epidêmico, nos termos da legislação federal e estadual.

 

SEÇÃO IV
DA BASE DE CÁLCULO E DO LANÇAMENTO

 

Art. 705. A base de cálculo da Taxa de Serviço de Limpeza de Terrenos Edificados e Não Edificados, é o custo do serviço, definido na tabela constante do Anexo XI desta Lei Complementar.

 

Art. 706. A taxa será lançada após a prestação do serviço e o documento conterá a identificação do contribuinte, o endereço do imóvel, número da inscrição imobiliária do imóvel, quantidade de entulho recolhido e o preço dos serviços, quantidade de metros quadrados roçados e limpos e o valor cobrado por terreno, valor total do serviço e o prazo para pagamento.

 

§ 1º O prazo para recolhimento da taxa será de trinta dias contados da notificação de lançamento.

 

§ 2º O não pagamento da taxa devida no prazo estabelecido implicará na cobrança dos acréscimos legais previstos no art. 92, desta Lei Complementar.

 

Art. 707. A ordem para execução do serviço terá origem no ato da Administração Pública que verificar a negligência e/ou descumprimento, pelos interessados responsáveis, da obrigação de manter roçados e limpos seus terrenos baldios e imóveis edificados, desocupados, conforme disposto na legislação sanitária e afim.

 

CAPÍTULO IV
TAXA DE SERVIÇOS DIVERSOS

 

SEÇÃO I
DA INCIDÊNCIA, DO FATO GERADOR E DA COBRANÇA

 

Art. 708. Os fatos geradores da Taxa de Serviços Diversos decorrem do fornecimento de serviços específicos prestados pelo Município, descritos e cobrados conforme tabela do Anexo XII desta Lei Complementar.

Art. 709. A cobrança da Taxa de Serviços Diversos será feita por meio de documento fornecido pela repartição competente no momento em que for solicitado o serviço, e aplica-se na prestação ou utilização dos seguintes serviços:
I - expediente;
II - outras vistorias, que não se enquadram nas demais disposições desta Lei Complementar;
III - serviços de cemitério.

 

Art. 710. Em relação aos serviços mencionados no inciso III do artigo anterior, a municipalidade poderá defini-los em legislação específica, assim como regulamentá-los mediante Decreto do Poder Executivo, podendo terceirizar, através de licitação, sua execução, ou parte dela, observada a legislação vigente.

 

SEÇÃO II
DO CONTRIBUINTE

 

Art. 711. O contribuinte das taxas é toda pessoa física ou jurídica para quem a Administração Municipal preste os serviços a que se refere a seção anterior.

 

Art. 712. A cobrança das taxas é feita por meio de guia específica que acompanha o requerimento no ato da protocolização do pedido.

 

Parágrafo único. O indeferimento do pedido, a formulação de novas exigências ou a desistência do peticionário, não dá origem à restituição das taxas.

 

Art. 713. Não está sujeito à incidência da taxa de expediente:
I - o pedido ou requerimento de qualquer natureza e finalidade, apresentado pelos órgãos da administração direta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, desde que atendam as seguintes condições:
a) sejam apresentados em papel timbrado e assinado pelas autoridades competentes;
b) refiram-se a assuntos de interesse público ou matéria oficial, não podendo versar sobre assunto de ordem particular ainda que, atendido o requisito da alínea a deste artigo.
II - os contratos e convênios de qualquer natureza e finalidade, lavrados com os órgãos a que se refere o inciso I deste artigo, observadas as condições nele estabelecidas;
III - os requerimentos e certidões de servidores municipais, ativos ou inativos, sobre assuntos de natureza funcional;
IV - pedidos feitos por Microempreendedor Individual - MEI, Agricultor Familiar, definido pela Lei Federal nº 11.326/2006, e o Artesão, previsto na Lei Federal nº 13.180/2015 ou para Leis que sobrevierem sobre o tema;
V - os atos que atendem às necessidades de atualização de cadastro municipais, desde que de ofício por parte do contribuinte;
VI - os documentos gerados por sistemas on-line, disponibilizados pelo Município de Diamante D’Oeste.

 

Parágrafo único. O disposto no inciso I deste artigo, observadas as suas alíneas, aplica-se também aos pedidos e requerimentos feitos pelos órgãos do Poder Legislativo e Poder Judiciário.

SEÇÃO III
DA BASE DE CÁLCULO

 

Art. 714. A base de cálculo, a forma de cálculo e o valor da taxa são os estabelecidos na tabela do Anexo XII desta Lei Complementar.

 

Art. 715. O lançamento da taxa será feito quando da solicitação do serviço por parte do contribuinte, e a arrecadação deverá ser prévia à prestação dos serviços.

 

TÍTULO VII
DA CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA

 

CAPÍTULO I
DAS NORMAS COMUNS À CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA

 

SEÇÃO I
DO FATO GERADOR

 

Art. 716. A Contribuição de Melhoria destina-se à cobertura ou ressarcimento de gastos públicos decorrentes da realização de obras executadas pela Administração Municipal, de forma direta ou indireta, inclusive quando objeto de convênios com o Estado ou União, ou mesmo em conjunto com entidade estadual, federal ou autarquia, ou ainda com recursos tomados de bancos ou entidades nacionais ou internacionais, das quais decorram valorização ou outros benefícios a imóveis, incluindo a:
I - abertura, alargamento, pavimentação, passeios, iluminação, arborização, galerias pluviais e outros melhoramentos de praças e vias públicas;
II - construção e ampliação de parques, campos de desportos, pontes, túneis e viadutos;
III - construção ou ampliação de sistema de trânsito rápido, inclusive todas as obras e edificações necessárias ao funcionamento do sistema;
IV - realização de serviços de obras de abastecimento de água potável, esgotos sanitários, instalações e redes elétricas, telefônicas, de transportes e comunicações em geral ou de suprimento de gás, elevatórios e outras instalações públicas;
V - realização de obras de proteção contra secas, erosão e obras de saneamento e drenagem em geral, retificação e regularização de cursos d’água e irrigação;
VI - construção, pavimentação e melhoramento de estradas de rodagem;
VII - construção de aeródromos e aeroportos e seus acessos;
VIII - construção de aterros e realizações de embelezamento em geral, inclusive desapropriações para a implantação e desenvolvimento de planos urbanísticos ou de aspectos paisagísticos.

 

Art. 717. A Administração Municipal poderá regulamentar, por lei específica, normas e outros requisitos para atender obras sujeitas a Contribuição de Melhoria.

 

Art. 718. Reputam-se executadas pelo município para fins de lançamento da Contribuição de Melhoria as obras executadas em conjunto com o Estado e a União.

SEÇÃO II
DO CONTRIBUINTE

 

Art. 719. O contribuinte da Contribuição de Melhoria é o proprietário, o titular do domínio útil ou o possuidor a qualquer título, de imóvel localizado na zona beneficiada direta ou indiretamente por obra pública.

 

§ 1º Responde pelo pagamento da Contribuição de Melhoria o proprietário do imóvel ao tempo do seu lançamento, transmitindo-se esta responsabilidade aos adquirentes e sucessores do imóvel, a qualquer título.

 

§ 2º Quando houver condomínio, quer de simples terreno ou edificações, a contribuição será rateada e lançada para cada um dos condôminos, na proporção de suas quotas-parte, conforme a legislação vigente.

 

§ 3º É também responsável pelo pagamento o incorporador ou o organizador do loteamento não edificado ou em fase de venda, ainda que parcialmente edificado, que vier a ser beneficiado em razão da execução de obra pública.

 

Art. 720. A Contribuição de Melhoria constitui ônus real e acompanha o imóvel após sua transmissão a qualquer título.

 

SEÇÃO III
DA BASE DE CÁLCULO

 

Art. 721. O cálculo da Contribuição de Melhoria tem como limite total os custos ou a despesa realizada, e como limite individual o acréscimo de valor que da obra resultar para cada imóvel beneficiado.

 

§ 1º Na verificação do custo da obra são computadas as despesas com estudos, projetos, fiscalização, desapropriações, administração, execução e financiamento, sendo a expressão monetária destas despesas atualizada na época do lançamento, mediante aplicação de coeficientes de atualização monetária.

 

§ 2º São incluídos nos orçamentos dos custos das obras todos os investimentos necessários para que os benefícios delas decorrentes sejam integralmente alcançados pelos imóveis situados nas respectivas zonas de influência.

 

§ 3º O Município promoverá a avaliação anterior e posterior à execução da obra, com vistas à determinação da efetiva valorização dos imóveis.

 

§ 4º Se a avaliação do Município concluir que não houve aumento do valor do imóvel, a contribuição de melhoria não será cobrada.

Art. 722. No caso de substituição por tipo idêntico ou equivalente, não é devida a contribuição desde que as obras primitivas hajam sido executadas sob o regime de contribuição de melhoria, ou tributo equivalente.

 

§ 1º Nos casos de substituição por tipo de melhor qualidade a contribuição será calculada tomando- se por base a diferença entre o custo da pavimentação nova e o da parte correspondente ao antigo, reforçando-se este último com base nos preços de momento; reputar-se-á nulo, para esse efeito, o custo da pavimentação anterior, quando feita em material sílico-argiloso, macadame ou com pedregulho.

 

§ 2º Nos casos de substituição por motivo de alargamento das ruas ou logradouros, a contribuição será calculada tomando-se por base toda a diferença do custo entre os dois calçamentos.

 

Art. 723. A Administração Municipal decidirá quais as obras e a proporção do valor delas que será ressarcida mediante a cobrança da Contribuição de Melhoria.

 

Parágrafo único. A Administração Municipal elaborará memorial descritivo da obra e o orçamento detalhado de seus custos, que atenda ao disposto no artigo anterior.

 

Art. 724. No caso de desmembramento do solo de imóvel já alcançado por lançamento de Contribuição de Melhoria, poderá o lançamento ser desdobrado mediante requerimento dos interessados, rateando-se o valor originalmente lançado entre as unidades resultantes do desmembramento, em função de sua testada e/ou de sua área total, que serão consideradas isolada ou conjuntamente.

 

Art. 725. No cálculo da Contribuição de Melhoria devem ser individualmente considerados os imóveis constantes de loteamento ou desmembramento de solo, devidamente registrados na circunscrição imobiliária competente.

 

Art. 726. A Contribuição de Melhoria será rateada proporcionalmente entre os proprietários dos imóveis marginais ou fronteiriços às vias e logradouros públicos por eles beneficiados, na proporção da testada de cada imóvel lindeiro à via pública.

 

SEÇÃO IV
DO LANÇAMENTO

 

Art. 727. Para a cobrança da Contribuição de Melhoria, a Administração Municipal deverá publicar previamente edital, contendo, entre outros, os seguintes elementos:
I - delimitação da área ao redor da obra executada, constando todos os imóveis que, direta e indiretamente, foram por ela beneficiados;
II - memorial descritivo do projeto;
III - orçamento total ou parcial do custo da obra a ser financiada pela Contribuição;
IV - determinação da(s) parcela(s) do custo da obra a ser ressarcida pela Contribuição de Melhoria, com o correspondente fator e plano de rateio entre os imóveis beneficiados;
V - determinação do fator de absorção do benefício da valorização para toda a zona ou para cada uma das áreas diferenciadas, nela contidas;
VI - parcela devida por cada contribuinte;
VII - prazo e forma de recolhimento;
VIII - prazo para impugnação.

§ 1º O imóvel comum poderá ter o lançamento efetuado em nome de qualquer dos titulares.

 

§ 2º A contribuição relativa a cada imóvel será determinada, pelo rateio da parcela do custo da obra pelos imóveis situados na zona beneficiada, em função dos respectivos fatores individuais de valorização.

 

§ 3º Ao Poder Executivo cabe a fixação dos fatores individuais de valorização a que alude o parágrafo anterior, observado o disposto neste artigo.

 

§ 4º A publicação se dará por meio de notificação pessoal aos titulares dos imóveis, ou por meio de publicação no órgão oficial do município, e deverá ser mantida cópia do edital afixada no quadro de avisos da Prefeitura Municipal e no sítio oficial do município na internet.

 

Art. 728. Os proprietários dos imóveis situados nas zonas beneficiadas pelas obras públicas terão o prazo de trinta dias, a contar da data da publicação do edital a que se refere o artigo anterior, para a impugnação de qualquer dos elementos nele constantes, cabendo ao impugnante o ônus da prova.

 

Parágrafo único. O processo administrativo de instrução e julgamento da impugnação relativa à contribuição de melhoria reger-se-á pelas disposições da Parte Geral desta Lei Complementar.

 

Art. 729. O órgão encarregado do lançamento deverá notificar o proprietário na forma prevista no art. 57 desta Lei Complementar, do valor da Contribuição de Melhoria lançada, local e prazo para o seu pagamento, forma de parcelamento e vencimentos, bem como do prazo para a impugnação.

 

Parágrafo único. Os requerimentos de impugnação bem como quaisquer recursos administrativos não suspendem o início ou o prosseguimento das obras, nem impedem a Administração Municipal de praticar os atos necessários ao lançamento e à cobrança da Contribuição de Melhoria.

 

SEÇÃO V
NÃO INCIDÊNCIA

 

Art. 730. A contribuição de melhoria não incide sobre imóveis de propriedade do Poder Público, exceto aos prometidos a venda, e os submetidos a regime de enfiteuse ou aforamento já existentes.

 

SEÇÃO VI
DO PAGAMENTO

 

Art. 731. A Contribuição de Melhoria será paga à vista ou a prazo.

 

§ 1º Considerar-se-á à vista o pagamento efetuado no prazo de trinta dias contados da emissão do aviso de lançamento.

§ 2º Ao contribuinte que recolher, de uma só vez, o valor total da contribuição de melhoria dentro do prazo de trinta dias contados da notificação, poderá será concedida um desconto de 20% (vinte por cento) no valor da contribuição.

 

§ 3º O pagamento do valor da Contribuição poderá ser efetuado em parcelas, conforme dispuser o edital de que trata o art. 727 desta Lei Complementar, com os acréscimos legais ou encargos incidentes sobre eventuais financiamentos.

 

§ 4º O prazo máximo para pagamento da Contribuição de Melhoria é fixado em até 36 (trinta e seis) parcelas e o valor mínimo da parcela será de dez UR.

 

§ 5º É facultado ao contribuinte antecipar o pagamento de prestações devidas, com desconto dos juros correspondentes.

 

§ 6º O edital poderá estabelecer prazos e encargos diferenciados nos casos de comprovada incapacidade econômica do requerente ou destinatário da obra, com base em laudo do órgão da Assistência Social do Município, e despacho fundamentado da Fazenda Municipal.

 

Art. 732. A Contribuição relativa a obras financiadas por agentes públicos ou privados, poderá ser paga nos mesmos moldes, prazos, atualização monetária e demais encargos constantes do referido financiamento, mediante edital ou regulamento.

 

Art. 733. O Poder Executivo Municipal fixará as porcentagens de financiamento sobre as quais incidirão os pagamentos parcelados.

 

Parágrafo único. A porcentagem do custo da obra a ser cobrada como contribuição de melhoria será fixada a vista da natureza da obra, os benefícios para os usuários, as atividades econômicas predominantes e o nível de desenvolvimento da região.

 

Art. 734. Os contribuintes que deixarem de se manifestar dentro do prazo legal pela opção de pagamento parcelado da Contribuição de Melhoria, terão seus débitos lançados para pagamento a vista.

 

Art. 735. Quando a obra for entregue gradativamente, beneficiando a determinados imóveis, de modo a justificar o início da cobrança, a Contribuição de Melhoria poderá ser lançada, a juízo da Administração Municipal, proporcionalmente ao custo das partes concluídas, observado o que dispõe este Capítulo.

 

SEÇÃO VII
DAS PENALIDADES

 

Art. 736. O não pagamento ou descumprimento, pelo contribuinte ou responsável, das obrigações relativas à Contribuição de Melhoria, implicará na aplicação das penalidades previstas no artigo 92 desta Lei Complementar, independentemente das demais medidas legais cabíveis.

CAPÍTULO II
CONVÊNIOS RELATIVOS A OBRAS FEDERAIS E ESTADUAIS

 

Art. 737. Fica o Chefe do Executivo Municipal autorizado a firmar, em nome do Município, convênios com a União e o Estado do Paraná, para efetuar o lançamento e a arrecadação da Contribuição de Melhoria devida por obra pública federal ou estadual, cabendo ao Município porcentagem da receita arrecadada, para cobertura de seus gastos, fixada no respectivo convênio.

 

TÍTULO VIII
CONTRIBUIÇÃO PARA O CUSTEIO DO SERVIÇO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA -

COSIP

 

CAPÍTULO I
DO FATO GERADOR, DA INCIDÊNCIA E DO CONTRIBUINTE

 

Art. 738. A Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública – COSIP, prevista no art. 149–A da Constituição Federal, tem como fato gerador a utilização efetiva ou potencial dos serviços de iluminação de vias, logradouros e demais bens públicos, e de instalação, manutenção, melhoramento e expansão da rede de iluminação pública e sua administração, prestados aos contribuintes ou postos à sua disposição, assim como a expansão e a melhoria do serviço de sistemas de monitoramento para segurança e preservação de logradouros públicos.

 

§ 1º A arrecadação resultante da cobrança da contribuição mencionada no caput deste artigo constituirá receita destinada a cobrir, além do custeio do consumo de energia para iluminação pública, as despesas necessárias com elaboração de projetos, instalação, manutenção, operação, posteamento, melhoramento, modernização e expansão da rede de iluminação pública, bem como outras atividades direta ou indiretamente relacionadas à iluminação pública, tais como ouvidoria e centrais de atendimento ao cidadão, assim como eventual necessidade de melhoramento do serviço de sistemas de monitoramento para segurança e preservação de logradouros públicos.

 

§ 2º Entende-se por iluminação pública a iluminação de áreas de uso comum e livre acesso sendo:
I - vias públicas destinadas ao trânsito de pessoas ou veículos, tais como ruas, avenidas, logradouros, caminhos, túneis, passagens, jardins, estradas, vielas, becos, passarelas, pontes e rodovias; e II - bens públicos destinados ao uso comum do povo, tais como abrigos de usuários de transportes coletivos, praças, parques, jardins, monumentos, prédios públicos, fachadas e outros.

 

§ 3º Entende-se como sistemas de monitoramento para segurança e preservação de logradouros públicos aqueles sistemas que envolvem instalação de câmeras de segurança ou sensores em espaços públicos, como ruas, praças, parques, transportes públicos e estacionamentos, podendo compreender ainda sensores de enchentes, gestão do trânsito, dentre outros sistemas que tenham como finalidade a segurança e preservação do espaço público.

Art. 739. A Contribuição incide sobre a propriedade, o domínio útil ou a posse, a qualquer título, de imóvel urbano ou rural, edificado ou não, situado no território do Município, desde que localizado em áreas atendidas pelo serviço de iluminação pública.

 

Art. 740. O sujeito passivo da Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública é o proprietário, o titular do domínio útil ou o possuidor, a qualquer título, de imóvel, edificado ou não, situado no território do Município, cadastrado ou não na concessionária fornecedora de energia.

 

Parágrafo único. O lançamento da contribuição poderá ser feito indicando como obrigado quaisquer dos sujeitos passivos solidários.

 

Art. 741. A cobrança da COSIP devida pelos contribuintes cujos imóveis sejam edificados ou não, e que tenham ligação regular e privada de energia elétrica, poderá ser realizada pela concessionária responsável pela distribuição de energia elétrica no Município, mediante contrato ou convênio, lançando-se o valor na fatura mensal de energia elétrica de cada contribuinte.

 

§ 1º Para fins de cumprimento do disposto neste artigo, fica o Poder Executivo autorizado a firmar contrato ou convênio com a concessionária mencionada no caput deste artigo, transferindo-lhe os encargos de arrecadação da contribuição.

 

§ 2º O produto da arrecadação mensal efetuada pela concessionária será por ela lançado em conta própria, ficando a mesma autorizada a utilizar o montante arrecadado na liquidação total ou parcial das despesas relativas ao sistema de iluminação pública do Município.

 

CAPÍTULO II
DA BASE DE CÁLCULO, LANÇAMENTO E ARRECADAÇÃO

 

Art. 742. A base de cálculo da Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública - COSIP, o custo aproximado para o custeio dos serviços descritos no artigo anterior, proporcionalmente rateado entre os contribuintes beneficiados ou que venham a se beneficiar com os serviços.

 

Art. 743. O valor da contribuição será variável de acordo com a quantidade de consumo de energia elétrica e classe/categoria de consumidor, quais sejam, residencial, comercial, industrial, no caso de imóveis que tenham ligação privada e regular de energia elétrica.

 

Art. 744. O valor da contribuição para custeio da iluminação pública, no que se refere aos imóveis ligados à rede de distribuição de energia elétrica deverá ser calculada com base na UR, aplicando- se a tabela do Anexo XIII desta Lei Complementar.

 

Art. 745. O valor da contribuição para custeio da iluminação pública, no que se referir aos imóveis edificados ou não e que não possuam ligação privada e regular de energia elétrica, será calculado com base na UR, conforme consta do Anexo XIII desta Lei Complementar.

Art. 746. A alteração dos valores, alíquotas ou percentuais da COSIP que exceda a mera atualização monetária dependerá de lei, observadas as limitações constitucionais ao poder de tributar.

 

Art. 747. A concessionária deverá manter cadastro atualizado dos contribuintes, fornecendo à autoridade administrativa competente para a administração do tributo, todos os dados cadastrais dos contribuintes responsáveis pelo pagamento da Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública - COSIP.

 

Art. 748. O convênio a que se refere o art. 741 desta Lei Complementar deve, obrigatoriamente, prever repasse imediato do valor arrecadado pela concessionária ao Município, admitida, exclusivamente, a retenção dos montantes necessários ao pagamento dos custos globais da energia fornecida para a iluminação, dos valores fixados para remuneração dos custos de arrecadação e de débitos que, eventualmente, tenha ou venha a ter o Município para com a concessionária.

 

Art. 749. O prazo para pagamento da COSIP é o mesmo do vencimento da nota fiscal/fatura de energia elétrica de cada unidade consumidora de energia elétrica.

 

Art. 750. A cobrança da COSIP devida pelos contribuintes cujos imóveis não sejam ligados à rede de distribuição de energia elétrica será feita diretamente pelo Município de Diamante D’Oeste/PR, anualmente, juntamente com o IPTU no importe de trinta UR para cada lote urbano.

 

Art. 751. O Poder Executivo poderá regulamentar por legislação específica a aplicação do disposto no artigo anterior, inclusive firmando o contrato ou convênio de arrecadação a que se refere o seu caput.

 

CAPÍTULO III
DAS ISENÇÕES

 

Art. 752. Ficam isentos da contribuição de que trata este Título:
I - os órgãos públicos municipais;
II - os proprietários, titulares de domínio útil ou possuidores a qualquer título de imóveis localizados na área rural, que estejam classificados como rurais pela concessionária do serviço de energia elétrica;
III - os contribuintes de energia elétrica da classe residencial com consumo de até 70kWh/mês;
IV - as unidades consumidoras destinadas ao fornecimento de energia elétrica para serviços públicos (tratamento de esgoto e água), radares, relógios digitais, outdoors, back-lights, iluminação de fachada, captadores de energia, feiras livres e assemelhados.

 

Parágrafo único. As isenções previstas neste artigo deverão ser objeto de solicitação por escrito ao Município, devendo constar a identificação individualizada de cada beneficiário.

 

TÍTULO IX
DA MICROEMPRESA, DA EMPRESA DE PEQUENO PORTE E DO MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL

CAPÍTULO I
DEFINIÇÃO DE MICROEMPRESA E DE EMPRESA DE PEQUENO PORTE

 

Art. 753. Para os efeitos desta Lei Complementar, considera-se:

 

I - microempresa ou empresa de pequeno porte: a sociedade empresária, a sociedade simples, a sociedade limitada unipessoal – SLU, o empresário individual e o empreendedor a que se refere o art. 966 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, devidamente registrados no Registro de Empresas Mercantis ou no Registro Civil de Pessoas Jurídicas, conforme o caso, nos termos do art. 3º da Lei Complementar Federal nº 123, de 2006, e alterações posteriores;
II - pequeno empresário: para efeito de aplicação dos arts. 970 e 1.179 da Lei nº 10.406, de 2002 - Código Civil, o empresário individual caracterizado como microempresa, na forma da Lei Complementar Federal nº 123, de 2006, que aufira receita bruta anual até o limite previsto na referida Lei Complementar Federal;
III - microempreendedor individual – MEI: para efeito de aplicação dos dispositivos especiais previstos nesta Lei Complementar, quem tenha auferido receita bruta dentro dos limites estipulados na Lei Complementar Federal nº 123, de 2006, e alterações posteriores, seja optante pelo Simples Nacional, não esteja impedido de optar pela sistemática prevista na legislação federal e se enquadre nas demais hipóteses previstas na referida Lei Complementar Federal.

 

Art. 754. Os valores de referência obedecerão às atualizações verificadas mediante Lei Complementar Federal.

 

CAPÍTULO II
INSCRIÇÃO, LEGALIZAÇÃO E BAIXA

 

SEÇÃO I
ALVARÁ DE FUNCIONAMENTO PROVISÓRIO

 

Art. 755. Aplicam-se a todos os estabelecimentos comerciais, industriais, de prestação de serviços ou de outra natureza, enquadrados no disposto do Capítulo I deste Título, as regras constantes do Capítulo II, do Título V, do Livro Segundo desta Lei Complementar.

 

SEÇÃO II
ALVARÁ DE FUNCIONAMENTO DEFINITIVO CONSULTA PRÉVIA,

INSCRIÇÃO, ALTERAÇÃO E BAIXA

 

Art. 756. Aplicam-se a todos os estabelecimentos comerciais, industriais, de prestação de serviços ou de outra natureza, enquadrados no disposto do Capítulo I deste Título, as regras constantes do Capítulo II, do Título V, do Livro Segundo desta Lei Complementar.

 

SEÇÃO III
DO CADASTRO FISCAL

 

Art. 757. Fica adotada para utilização no cadastro e nos registros administrativos do Município, a Classificação Nacional de Atividades Econômicas – Fiscal (CNAE – Fiscal).

Parágrafo único. Compete à secretaria municipal à qual corresponder o encargo, através do seu sistema de processamento de dados, zelar pela uniformidade e consistência das informações da CNAE – Fiscal, no âmbito do Município.

 

Art. 758. Ressalvado o disposto nesta Lei Complementar, ficam reduzidos a zero todos os custos, inclusive prévios, relativos à abertura, à inscrição, ao registro, ao funcionamento, ao alvará, à licença, ao cadastro, às alterações e procedimentos de baixa e encerramento e aos demais itens relativos ao Microempreendedor Individual, incluindo os valores referentes a taxas, a emolumentos e a demais contribuições relativas aos órgãos de registro, de licenciamento, sindicais, de regulamentação, de anotação de responsabilidade técnica, de vistoria e de fiscalização do exercício de profissões regulamentadas.

 

CAPÍTULO III
TRIBUTOS E CONTRIBUIÇÕES

 

SEÇÃO I
DA RECEPÇÃO NA LEGISLAÇÃO MUNICIPAL DO SIMPLES NACIONAL

 

Art. 759. Fica recepcionado o Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte – SIMPLES NACIONAL, instituído pela Lei Complementar nº 123, de 2006, suas alterações, e de outras leis que tratarem da matéria, especialmente às regras relativas:
I - à definição de microempresa e empresa de pequeno porte, abrangência, vedações ao regime, forma de opção e hipóteses de exclusões;
II - às alíquotas, base de cálculo, apuração, recolhimento dos impostos e contribuições e repasse ao erário do produto da arrecadação;
III - às obrigações fiscais acessórias, fiscalização, consulta de dívida ativa, certidão de dívida ativa, processo administrativo-fiscal e processo judiciário pertinente, parcelamento e penalidades;
IV - às normas relativas aos acréscimos legais, juros e multa de mora e de ofício, previstas pela legislação federal referente do Imposto de Renda, e imposição de penalidades;
V - à abertura e fechamento de empresas;
VI - ao Microempreendedor Individual – MEI.

 

Parágrafo único. O recolhimento do tributo no regime de que trata este artigo, não se aplica às seguintes incidências do ISSQN, em relação às quais será observada a legislação aplicável às demais pessoas jurídicas:
I - em relação aos serviços sujeitos à substituição tributária ou retenção na fonte;
II - na importação de serviços.

 

Art. 760. As alíquotas do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza das microempresas e empresas de pequeno porte enquadradas no SIMPLES NACIONAL serão correspondentes aos percentuais fixados para o ISSQN nos anexos da Lei Complementar nº 123, de 2006 e suas alterações posteriores, salvo se tais percentuais forem superiores às alíquotas vigentes no município para as demais empresas, hipótese em que serão aplicáveis para as microempresas e empresas de pequeno porte estas alíquotas.

§ 1º A exceção prevista na parte final do caput não se aplicará caso à alíquota incidente para microempresa ou empresa de pequeno porte seja inferior a 2% (dois por cento), hipótese em que será aplicada esta alíquota.

 

§ 2º O Poder Executivo estabelecerá, quando conveniente ao erário ou aos controles fiscais, e na forma estabelecida pelo Comitê Gestor do Simples Nacional, as hipóteses de estabelecer valores fixos mensais para o recolhimento do Imposto sobre Serviços devido por microempresa que aufira receita bruta, no ano-calendário anterior, até o limite previsto no § 18 do art. 18 da Lei Complementar Federal nº 123, de 2006, ficando a microempresa sujeita a esses valores durante todo o ano-calendário, devendo ser observada a regulamentação dos §§ 19 e 20 do referido artigo.

 

Art. 761. No caso de prestação de serviços de construção civil prestados por microempresas e empresas de pequeno porte, o tomador do serviço será o responsável pela retenção e arrecadação do ISSQN devido ao município, segundo as regras comuns da legislação desse imposto, obedecido o seguinte:
I - o valor recolhido ao município pelo tomador do serviço será definitivo, não sendo objeto de partilha com os municípios, e sobre a receita de prestação de serviços que sofreu a retenção não haverá incidência de ISSQN a ser recolhido no SIMPLES NACIONAL, conforme a previsão da Lei Complementar Federal nº 123, de 2006 em seus arts. 18, § 6º, e 21, § 4º;
II - aplicam-se, no que couber, as demais disposições aplicáveis desta Lei Complementar;
III - tratando-se de serviços previstos nos itens 7.02 e 7.05 da Lista de Serviços anexa à Lei Complementar nº 116, de 31 de julho de 2003, da base de cálculo do ISSQN será abatido o material fornecido pelo prestador dos serviços, como previsto na Lei Complementar Federal nº 123, de 2006, em seu art. 18, § 23.

 

Art. 762. Na hipótese de os escritórios de serviços contábeis optarem por recolher os tributos devidos no regime de que trata a Lei Complementar Federal nº 123, de 2006, o ISSQN devido ao município será recolhido mediante valores fixos, devendo o Poder Executivo estabelecer forma e prazo desse recolhimento.

 

§ 1º Na hipótese do caput, os escritórios de serviços contábeis, individualmente ou por meio de suas entidades representativas de classe, deverão:
I - promover atendimento gratuito relativo à inscrição, à opção pelo recolhimento via SIMPLES NACIONAL, e à primeira declaração anual simplificada da microempresa individual, podendo, para tanto, por meio de suas entidades representativas de classe, firmar convênios e acordos com a União, os Estados, o Distrito Federal e o Município, por intermédio dos seus órgãos vinculados;
II - fornecer na forma estabelecida pelo Comitê Gestor, resultados de pesquisas quantitativas e qualitativas relativas às microempresas e empresas de pequeno porte optantes pelo SIMPLES NACIONAL por eles atendidas;
III - promover eventos de orientação fiscal, contábil e tributária para as microempresas e empresas de pequeno porte optantes pelo SIMPLES NACIONAL por eles atendidas.

§ 2º Na hipótese de descumprimento das obrigações de que trata o parágrafo anterior, o escritório será excluído do SIMPLES NACIONAL, com efeitos a partir do mês subsequente ao do descumprimento, na forma regulamentada pelo Comitê Gestor.

 

Art. 763. A retenção na fonte de ISSQN das microempresas ou das empresas de pequeno porte optantes pelo SIMPLES NACIONAL somente será permitida se observado o disposto no art. 3º da Lei Complementar Federal nº 116, de 2003, e deverá observar as seguintes normas:
I - a alíquota aplicável na retenção na fonte deverá ser informada no documento fiscal e corresponderá à alíquota efetiva de ISSQN que a microempresa ou a empresa de pequeno porte estiver sujeita no mês anterior ao da prestação;
II - na hipótese de o serviço sujeito à retenção ser prestado no mês de início de atividades da microempresa ou da empresa de pequeno porte, deverá ser aplicada pelo tomador a alíquota efetiva de 2% (dois por cento);
III - na hipótese do inciso II deste artigo, constatando-se que houve diferença entre a alíquota utilizada e a efetivamente apurada, caberá à microempresa ou empresa de pequeno porte prestadora dos serviços, efetuar o recolhimento dessa diferença no mês subsequente ao do início de atividade em guia própria do Município;
IV - na hipótese de a microempresa ou empresa de pequeno porte estar sujeita à tributação do ISSQN no SIMPLES NACIONAL por valores fixos mensais, não caberá a retenção a que se refere o caput deste artigo;
V - na hipótese de a microempresa ou a empresa de pequeno porte não informar a alíquota de que tratam os incisos I e II deste artigo no documento fiscal, aplicar-se-á a alíquota efetiva de 5% (cinco por cento);
VI - não será eximida a responsabilidade do prestador de serviços quando a alíquota do ISS informada no documento fiscal for inferior à devida, hipótese em que o recolhimento dessa diferença será realizado em guia própria do Município;
VII - o valor retido, devidamente recolhido, será definitivo, não sendo objeto de partilha com os municípios, e sobre a receita de prestação de serviços que sofreu a retenção não haverá incidência de ISSQN a ser recolhido no SIMPLES NACIONAL.

 

Parágrafo único. Na hipótese de que tratam os incisos I e II do caput, a falsidade na prestação dessas informações sujeitará o responsável, o titular, os sócios ou os administradores da microempresa e da empresa de pequeno porte, juntamente com as demais pessoas que para ela concorrerem, às penalidades previstas na legislação criminal e tributária.

 

Art. 764. O Poder Executivo, por intermédio do seu órgão técnico competente, estabelecerá os controles necessários para acompanhamento da arrecadação feita por intermédio do SIMPLES NACIONAL, bem como do repasse do produto da arrecadação e dos pedidos de restituição ou compensação dos valores do SIMPLES NACIONAL recolhidos indevidamente ou em montante superior ao devido, nos termos dos arts. 21 e 22 da Lei Complementar Federal nº 123, de 2006 e suas alterações posteriores.

 

Art. 765. O Município poderá firmar convênio com a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional para manter sob seu controle os procedimentos de inscrição em dívida ativa municipal e a cobrança judicial do Imposto sobre Serviços devidos por microempresas e empresas de pequeno porte nos termos do § 3º do art. 41 da Lei Complementar Federal nº 123, de 2006.

Art. 766. Aplicam-se às microempresas e empresas de pequeno porte submetidas ao Imposto sobre Serviços, no que couberem, as demais normas previstas na legislação municipal desse imposto constantes desta Lei Complementar.

 

§ 1º Aplicam-se aos impostos e às contribuições devidos pelas microempresas e empresas de pequeno porte enquadradas na Lei Complementar nº 123, de 2006, porém não optantes do SIMPLES NACIONAL, as demais normas previstas na legislação municipal desse imposto.

 

§ 2º Deverão ser aplicados os incentivos fiscais municipais de qualquer natureza às microempresas e empresas de pequeno porte enquadradas na Lei Complementar nº 123, de 2006, optantes ou não pelo SIMPLES NACIONAL e desde que preenchidos os requisitos e condições legais estabelecidos.

 

SEÇÃO II
DO MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL – MEI

 

Art. 767. O Microempreendedor Individual – MEI poderá recolher os impostos e contribuições abrangidos pelo SIMPLES NACIONAL em valores fixos mensais, independentemente da receita bruta por ele auferida no mês, obedecidas as normas específicas previstas nos arts. 18-A, 18-B e 18-C da Lei Complementar Federal nº 123, de 2006 e suas alterações posteriores, e na forma regulamentada pelo Comitê Gestor.

 

Parágrafo único. Em relação ao disposto no caput, o valor relativo ao ISSQN, caso o Microempreendedor Individual – MEI seja contribuinte desse imposto, será o valor estabelecido em lei federal, independentemente da receita bruta por ele auferida no mês, não se aplicando a ele qualquer isenção ou redução de base de cálculo relativa ao ISSQN, prevista nesta Lei Complementar.

 

CAPÍTULO IV
FISCALIZAÇÃO ORIENTADORA

 

Art. 768. A fiscalização, no que se refere aos aspectos não fazendários, como por exemplo, sanitário, ambiental, de segurança, e uso e ocupação do solo das microempresas e das empresas de pequeno porte, deverá ser prioritariamente orientadora quando a atividade ou a situação, por sua natureza, comportar grau de risco compatível com esse procedimento.

 

§ 1º Será observado o critério de dupla visita para lavratura de autos de infração, salvo quando for constatada a ocorrência de reincidência, fraude, resistência ou embaraço à fiscalização.

 

§ 2º A dupla visita consiste em uma primeira ação, com a finalidade de verificar a regularidade do estabelecimento e em ação posterior de caráter punitivo quando, verificada qualquer irregularidade na primeira visita, não for efetuada a respectiva regularização no prazo determinado.

§ 3º Ressalvadas as hipóteses previstas no § 1º, caso seja constatada alguma irregularidade na primeira visita do agente público, o mesmo formalizará Termo de Ajustamento de Conduta, conforme regulamentação, devendo sempre conter a respectiva orientação e plano negociado com o responsável pelo estabelecimento.

 

§ 4º As microempresas e empresas de pequeno porte após a formalização do Termo de Ajustamento de Conduta deverão, no prazo máximo de trinta dias, regularizar a situação do estabelecimento.

 

§ 5º Os órgãos e entidades competentes definirão, as atividades e situações cujo grau de risco seja considerado alto, as quais não se sujeitarão ao disposto neste artigo.

 

Art. 769. Aplicam-se às microempresas e empresas de pequeno porte submetidas ao Imposto sobre Serviços, no que couberem, as demais normas previstas na legislação municipal desse imposto constantes desta Lei Complementar.

 

§ 1º Aplicam-se aos impostos e às contribuições devidos pelas microempresas e empresas de pequeno porte enquadradas na Lei Complementar nº 123, de 2006, porém não optantes do SIMPLES NACIONAL, as demais normas previstas na legislação municipal desse imposto.

 

§ 2º Deverão ser aplicados os incentivos fiscais municipais de qualquer natureza às microempresas e empresas de pequeno porte enquadradas na Lei Complementar nº 123, de 2006, optantes ou não pelo SIMPLES NACIONAL e desde que preenchidos os requisitos e condições legais estabelecidos.

 

CAPÍTULO V
DISPOSIÇÕES FINAIS

 

Art. 770. O registro dos atos constitutivos, de suas alterações e extinções (baixas), referentes a empresários e pessoas jurídicas, ocorrerá independentemente da regularidade de obrigações tributárias, principais ou acessórias, do empresário, da sociedade, dos sócios, dos administradores ou de empresas de que participem, sem prejuízo das responsabilidades do empresário, dos sócios ou dos administradores por tais obrigações, apuradas antes ou após o ato de extinção.

 

§ 1º A baixa do empresário ou da pessoa jurídica não impede que, posteriormente, sejam lançados ou cobrados tributos, contribuições e respectivas penalidades, decorrentes da atividade exercida ou dos atos praticados pelos sócios ou administradores.

 

§ 2º A solicitação de baixa do empresário ou da pessoa jurídica importa responsabilidade solidária dos empresários, dos titulares, dos sócios e dos administradores no período da ocorrência dos respectivos fatos geradores.

 

§ 3º Os órgãos referidos no caput deste artigo terão o prazo de sessenta dias para efetivar a baixa nos respectivos cadastros.

§ 4º Ultrapassado o prazo previsto no parágrafo anterior, sem manifestação do órgão competente, presumir-se-á efetuada a baixa dos registros das microempresas e das empresas de pequeno porte.

 

TÍTULO X
DA NOTA FISCAL ELETRÔNICA

 

CAPÍTULO ÚNICO
DISPOSIÇÕES GERAIS

 

Art. 771. A emissão de Nota Fiscal de Serviços Eletrônica – NFS-e, que deve ocorrer por ocasião da prestação de serviço, é regida pelas disposições constantes na Lei Municipal nº 337, de 26 de novembro de 2021, e no Decreto nº 1.086, de 2022.

 

Parágrafo único. As obrigações acessórias poderão ser adaptadas por regulamento, com vistas à harmonização com o padrão nacional de documentos fiscais, declarações, cadastros, escrituração e compartilhamento de informações, observado o disposto na legislação complementar federal.

 

TÍTULO XI
DO VALOR DE REFERÊNCIA MUNICIPAL

 

CAPÍTULO ÚNICO
DISPOSIÇÕES GERAIS

 

Art. 772. Fica mantida no Município de Diamante D’Oeste - Paraná, para todos os efeitos, a UR (Unidade de Referência do Município de Diamante D’Oeste), cujo valor para o ano de 2026 é de R$ 2,37 (dois reais e trinta e sete centavos).

 

Art. 773. A UR (Unidade de Referência do Município de Diamante D’Oeste) será corrigida monetariamente com base na variação acumulada do ano anterior do INPC (Índice Nacional de Preços ao Consumidor)/IBGE, ou outro índice que venha a substituí-lo, no mês de janeiro, compreendendo o valor da UR em reais, regulamentado por Decreto do Poder Executivo Municipal.

 

Art. 774. A UR (Unidade de Referência do Município de Diamante D’Oeste) será indexador de todos os tributos municipais, bem como dos valores relativos a juros, multas e penalidades tributárias e administrativas, constituídos ou não, inscritos em dívida ativa ou não.

 

LIVRO TERCEIRO

 

TÍTULO ÚNICO
DEMAIS NORMAS GERAIS E COMPLEMENTARES

CAPÍTULO I
DA ADEQUAÇÃO À REFORMA TRIBUTÁRIA DO CONSUMO

 

Art. 775. O Município adequará a aplicação desta Lei Complementar às alterações introduzidas pela reforma tributária do consumo, observadas a Constituição Federal, especialmente a Emenda Constitucional nº 132, de 20 de dezembro de 2023, e a legislação complementar nacional superveniente.

 

Art. 776. Durante o período de transição constitucional, permanecem aplicáveis as normas relativas ao ISSQN previstas nesta Lei Complementar, sem prejuízo da incidência, arrecadação, fiscalização, repartição de receitas e cumprimento das obrigações referentes ao Imposto sobre Bens e Serviços – IBS, na forma da Constituição Federal e da legislação complementar nacional.

 

Art. 777. Ficam recepcionadas, no âmbito municipal, as normas gerais supervenientes relativas ao IBS, à Contribuição sobre Bens e Serviços – CBS, ao Imposto Seletivo – IS e ao Comitê Gestor do IBS, no que forem de observância obrigatória pelos Municípios.

 

Art. 778. O Poder Executivo promoverá a compatibilização cadastral, tecnológica, declaratória e procedimental necessária à integração do Município aos sistemas nacionais e compartilhados de administração tributária decorrentes da reforma tributária.

 

Art. 779. As obrigações acessórias previstas nesta Lei Complementar poderão ser adaptadas por regulamento, com vistas à harmonização com o padrão nacional de documentos fiscais, declarações, cadastros, escrituração e compartilhamento de informações, observado o disposto na legislação complementar federal.

 

Art. 780. Extinta a competência municipal para instituição e cobrança do ISSQN, nos termos da Constituição Federal, permanecerão aplicáveis as disposições desta Lei Complementar apenas aos fatos geradores ocorridos anteriormente, bem como aos créditos tributários já constituídos, em constituição ou em cobrança administrativa ou judicial.

 

Art. 781. O Poder Executivo encaminhará à Câmara Municipal, quando necessário, projetos de lei complementar específicos para adequação de anexos, tabelas, regimes especiais, penalidades, procedimentos e referências normativas às regras definitivas da reforma tributária.

 

CAPÍTULO II
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

 

Art. 782. As alíquotas e os valores dos tributos e penalidades aplicáveis, de competência do Município, não previstos nesta Lei Complementar, devem ser definidos anualmente em lei complementar específica.

 

Parágrafo único. Respeitado o disposto no Código Tributário Nacional, a atualização monetária dos valores dos tributos não configura majoração.

Art. 783. As isenções concedidas para o pagamento dos tributos municipais, não previstos nesta Lei Complementar, devem ser fixados em lei complementar específica.

 

Art. 784. Os impostos devem ter caráter pessoal e ser graduados segundo a capacidade econômica do contribuinte, facultada a edição de legislação tributária para conferir efetividade a esses objetivos.

 

Art. 785. A regularidade fiscal perante o Município será exigida para participação em licitações e celebração ou manutenção de contratos exclusivamente nas hipóteses e nos limites estabelecidos pela legislação nacional aplicável, produzindo a certidão positiva com efeitos de negativa os mesmos efeitos da certidão negativa, nos termos do art. 206 do Código Tributário Nacional.

 

Parágrafo único. A existência de débito perante a Fazenda Municipal não autoriza a retenção de quantias líquidas e exigíveis devidas pelo Município ao particular, ressalvada a compensação regularmente constituída nas hipóteses e na forma previstas em lei.

 

Art. 786. O contribuinte que reincidir na prática de infrações previstas nesta Lei Complementar, ou instruir pedidos de imunidade, isenção, redução ou revisão com documento falso ou que contenha falsidade, ou, ainda, violar as normas estabelecidas nesta ou em outras leis e regulamentos municipais, poderá ser submetido ao regime especial de fiscalização, na forma que se regulamentar.

 

Art. 787. Salvo previsão legal em contrário, aplicam-se as disposições desta Lei Complementar, relativas ao procedimento de cobrança amigável e judicial dos créditos tributários, aos créditos não tributários exigíveis por força de legislação municipal.

 

Art. 788. Os prazos começam a correr a partir da data da cientificação oficial, excluindo-se da contagem o dia do começo e incluindo-se o do vencimento.

 

§ 1º Considera-se prorrogado o prazo até o primeiro dia útil seguinte se o vencimento cair em dia em que não houver expediente ou se este for encerrado antes da hora normal.

 

§ 2º Os prazos expressos em dias contam-se em dias úteis.

 

§ 3º Os prazos fixados em meses ou anos contam-se de data a data.

 

§ 4º Se no mês do vencimento não houver o dia equivalente àquele do início do prazo, tem-se como termo final o último dia do mês.

 

§ 5º Os prazos só se iniciam ou vencem em dia de expediente normal na repartição em que tramite o processo ou deva ser praticado o ato.

 

Art. 789. Salvo motivo de força maior devidamente comprovado, os prazos não se suspendem.

 

Art. 790. O prazo de entrega de documentos e informações requeridas ao Município, se outro não estiver previsto nesta Lei Complementar, é de até vinte dias, podendo ser prorrogado por mais dez dias, mediante justificativa expressa, conforme o disposto no art. 11 da Lei Federal nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 - Lei de Acesso a Informação.

Art. 791. O Poder Executivo expedirá os decretos exigidos por esta Lei Complementar e os que se fizerem necessários à perfeita aplicação das disposições ora aprovadas.

 

Parágrafo único. Em matéria fiscal, as instruções, portarias e ordens de serviço somente serão expedidas para disciplinar os serviços ou procedimentos internos da Administração Tributária.

 

Art. 792. Revoga-se:
I - a Lei Municipal nº 41, de 17 de dezembro de 2009 (Código Tributário Municipal) e suas alterações posteriores;
II - demais disposições em contrário.

 

Art. 793. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.

 

GABINETE DO PREFEITO DE DIAMANTE D´OESTE

Aos vinte e um dias do mês de outubro de dois mil e vinte e seis

 

AMARILDO APARECIDO DA SILVA

Prefeito Municipal

ANEXO I
PLANTA GENÉRICA DE VALORES 01. ÍNDICES DE CORREÇÃO DA CONSTRUÇÃO (ICC)
TIPOS DE CONSTRUÇÃO

1MADEIRA0,85
2MISTA (ALVENARIA/MADEIRA)0,90
3ALVENARIA1,00
4TIJOLO A VISTA0,90
5METÁLICA1,00
6CONCRETO0,95

 

ESTRUTURA

1CASA1,00
2APARTAMENTO0,90
3LOJA0,95
4FÁBRICA0,85
5BARRACÃO / GALPÃO0,90
6TELHEIRO0,80

 

UTILIZAÇÃO

1RESIDENCIAL0,95
2RESIDÊNCIAL E COMERCIAL0,90
3COMERCIAL0,90
4INDÚSTRIAL0,90
5AGROPECUÁRIA0,90
6TEMPLO1,00

 

POSICIONAMENTO

0ISOLADA0,98
2CONJUGADA0,95
3GEMINADA0,95

 

CONSERVAÇÃO

1NOVA/ÓTIMA1,00
2BOA0,95
3REGULAR0,90
4MÁ/PRECÁRIA0,85

 

ALINHAMENTO

1 ALINHADA 1,00

2RECUADA0,95

 

208

REVESTIMENTO EXTERNO

1REBOCO1,00
2MATERIAL CERÂMICO0,95
3MADEIRA0,90
4ESPECIAL0,85
5SEM REVESTIMENTO0,80

 

COBERTURA

1ZINCO1,00
2CIMENTO AMIANTO0,95
3TELHA DE BARRO OU CERÂMICA0,90
4LAJE0,85
5ESPECIAL1,02

 

LOCALIZAÇÃO

1FRENTE1,00
2FUNDOS0,95

 

02. TABELA DE VALORES DA CONSTRUÇÃO (M²/UR)

 

TIPO DE CASAAPARTALOJAFÁBRICABARRACÃO/TELHEIR
CONSTRUÇÃO
MADEIRA
(UR)
500,00
210,9704
MENTO
550,00
232,0675
500,00
210,9704
400,00
168,7763
GALPÃO
200,00
84,3881
O
100,00
42,1940
MISTA750,00850,00750,00550,00300,00200,00
(ALV.+MAD.)
(UR)
316,4557358,6498316,4557232,0675126,58284,3881
ALVENARIA1.100,001.200,001.000,00600,00400,00250,00
(UR)464,1350506,3291421,9409253,1645168,7763105,4852
TIJOLO A VISTA750,00850,00750,00550,00300,00200,00
(UR)316,4557358,6498316,4557232,0675126,582384,3881
METÁLICANão seNão se1.000,001.250,001.150,00Não se
(UR)aplicaaplica421,9409527,4262485,2321aplica
CONCRETONão seNão se750,00450,00750,00Não se
(UR)aplicaaplica316,4557189,8734316,4557aplica

03. ÍNDICES DE CORREÇÃO DO TERRENO (ICT) OCUPAÇÃO

0NÃO CONSTRUÍDO1,00
1CONSTRUÍDO0,98
2EM CONSTRUÇÃO0,95
3CONSTRUÇÃO PARALISADA0,98
4RUÍNAS0,95
5EM DEMOLIÇÃO0,95

 

PATRIMÔNIO

0PÚBLICO1,00
1PARTICULAR1,00
2RELIGIOSO1,00
3OUTROS1,00

 

INCIDÊNCIA

0NORMAL1,00
1ISENTO IPTU1,00
2IMUNE IPTU1,00
3ISENTO IPTU PROVISÓRIO1,00
4ISENTO TAXAS1,00

 

SITUAÇÃO

0MEIO DA QUADRA1,00
1ESQUINA1,01
2DUAS ESQUINAS1,02
3GLEBA0,95
4ENCRAVADO0,90
5VILA0,85

 

TOPOGRAFIA

0PLANA1,00
1ACLIVE0,95
2DECLIVE0,95
3IRREGULAR0,90

 

PEDOLOGIA

0INUNDÁVEL0,90
1FIRME1,00
2ALAGADO0,90
3COMBINAÇÃO0,95

LIMITAÇÃO

0SEM LIMITAÇÃO1,00
1
PAVIMENTAÇÃO
COM CERCA/MURO
PAVIMENTAÇÃO
0,90
0SIM1,05
PASSEIO 1
PASSEIO
NÃO1,00
0SIM1,05
1NÃO1,00

 

04. TABELA DE VALORES DOS TERRENOS – R$/UR/M2

DISTRITO COR NO MAPA VALOR VALOR
R$/M² UR/M²
ZONA 01VERDE ESCURO175,0073,8397
ZONA 02LARANJA153,0064,5570
ZONA 03AZUL CLARO131,0055,2742
ZONA 04MARROM109,0045,9915
ZONA 05VERMELHO87,0036,7089
ZONA 06AMARELO CLARO65,0027,4262

 

DISTRITO COR NO MAPA VALOR VALOR
chácaras urbanas R$/M² UR/M²
ZONA 07BORDÔ16,006,7510
ZONA 08AZUL ESCURO14,005,9071
ZONA 09ROXO12,005,0632
ZONA 10AMARELO ESCURO10,004,2194
ZONA 11VERDE CLARO8,003,3755

 

05. TABELA DE FATORES REDUTORES POR METRAGEM DE TERRENO

LIMITE MÁXIMO DO TERRENO FATOR REDUTOR
Até 800,00m²1,00
De 800,01m² a 2.000,00m²0,98
De 2.000,01m² a 4.000,00m²0,95
De 4.000,01m² a 6.000,00m²0,90
De 6.000,01m² a 8.000,00m²0,85
De 8.000,01m² a 10.000,00m²0,80
De 10.000,01m² a 15.000,00m²0,75
De 15.000,01m² a 20.000,00m²0,70
De 20.000,01m² a 25.000,00m²0,65
De 25.000,01m² a 30.000,00m²0,60
De 30.000,01m² a 35.000,00m²0,55
De 35.000,01m² a 40.000,00m²0,50
De 40.000,01m² a 60.000,00m²0,45
De 60.000,01m² a 80.000,00m²0,40
De 80.000,01m² a 95.000,00m²0,35
De 95.000,01m² a 100.000,00m²0,33
Acima de 100.000,00m²0,30

Alíquotas:
Imóveis Construídos = 0,25%
Imóveis não construídos = 0,65%

 

06. FÓRMULAS DE CÁLCULO:
a) Valor Venal do Imóvel

VVI = VVT + VVC
Sendo:
VVI = Valor Venal do Imóvel
VVT = Valor Venal do Terreno
VVC = Valor Venal da Construção

 

b) Valor Venal da Construção

VVC = AC x VM2I x ICC

 

Sendo:
VVC = Valor venal da construção
AC = Área da construção
VM2I = Valor do metro quadrado do tipo da construção
ICC = Índices de correção da construção

 

c) Valor Venal Do Terreno

VVT = AT x VM2T x FCT
Sendo:
VVT = Valor venal do terreno
AT = Área do terreno
VM2T = Valor do metro quadrado do terreno
FCT = Fatores de correção do terreno

d) Fração Ideal

FI = AT x UN

AC

Onde:
FI = fração ideal
AT = área total do terreno
UN = área da unidade autônoma edificada AC = área total construída

 

ANEXO II

 

TABELA 1

 

LISTA DE SERVIÇOS

 

LISTA DE SERVIÇOS TRIBUTADOS

Autôno mos/
Socieda des
Profissi onais

 

ISSQN FIXO UR/
ANO

Domicílio Fiscal

Retenç ão na Fonte

Pessoa
Jurídi ca

 

Alíquo tas sobre o preço dos servi ços
(fatura mento)

ISSQN devido no estabele cimento do presta dor dos serviços

ISSQN devido no local da presta ção dos serviços

Reten ção obriga tória

1.0 Serviços de informática e congêneres

1.01 Análise e desenvolvimento de sistemas. 45 X

3%
1.02 Programação. 45 X

3%
1.03 Processamento, armazenamento ou hospedagem de dados, textos, imagens, vídeos, páginas eletrônicas, aplicativos e sistemas de informação, entre outros formatos, e congêneres.

45 X

3%

1.04 Elaboração de programas de computadores, inclusive de jogos eletrônicos, independentemente da arquitetura construtiva da máquina em que o programa será executado, incluindo tablets, smartphones e congêneres.

45 X

3%

1.05 Licenciamento ou cessão de direito de uso de programas de computação.
45 X

3%

1.06 Assessoria e consultoria em informática. 45 X

3%
1.07 Suporte técnico em informática, inclusive instalação, configuração e manutenção de programas de computação e bancos de dados.

a) Profissionais com formação de nível superior 100 X

3%

b) Profissionais com formação de nível técnico 45 X

3%

1.08 Planejamento, confecção, manutenção e atualização de páginas eletrônicas.
45 X

3%

1.09 Disponibilização, sem cessão definitiva, de conteúdos de áudio, vídeo, imagem e texto por meio da internet, respeitada a imunidade de livros, jornais e periódicos (exceto a distribuição de conteúdos pelas prestadoras de Serviço de Acesso Condicionado, de que trata a Lei no 12.485, de 12 de setembro de 2011, sujeita ao ICMS).

70 X

3%

2.0 Serviços de pesquisas e desenvolvimento de qualquer natureza.

2.01 Serviços de pesquisas e desenvolvimento de qualquer natureza.
45 X

3%

3.0 Serviços prestados mediante locação, cessão de direito de uso e congêneres.

3.01 (VETADO) Locação de bens móveis.

3.02 Cessão de direito de uso de marcas e de sinais de propaganda.

X

3%

3.03 Exploração de salões de festas, centro de convenções, escritórios virtuais, stands, quadras esportivas, estádios, ginásios, auditórios, casas de espetáculos, parques de diversões, canchas e congêneres, para realização de eventos ou negócios de X

3%

3.04qualquer natureza.
Locação, sublocação, arrendamento,
direito de passagem ou permissão de uso,
compartilhado ou não, de ferrovia, rodovia,
postes, cabos, dutos e condutos de
XX3%
3.05qualquer natureza.
Cessão de andaimes, palcos, coberturas e
outras estruturas de uso temporário.XX3%
4.0 Serviços de saúde, assistência médica e
congêneres.
4.01Medicina e biomedicina.500X3%
4.02Análises clínicas, patologia, eletricidade
médica, radioterapia, quimioterapia,
ultrassonografia, ressonância magnética,
radiologia, tomografia e congêneres.
200X3%
4.03Hospitais, clínicas, laboratórios, sanatórios,
manicômios, casas de saúde, prontos-
socorros, ambulatórios e congêneres.
X3%
4.04Instrumentação cirúrgica.X3%
4.05Acupuntura.200X3%
4.06Enfermagem, inclusive serviços auxiliares.
250X3%
4.07Serviços farmacêuticos.250X3%
4.08Terapia ocupacional, fisioterapia e
fonoaudiologia.250X3%
4.09Terapias de qualquer espécie destinadas ao250
tratamento físico, orgânico e mental.X3%
4.10Nutrição.250X3%
4.11Obstetrícia.250X3%
4.12Odontologia.400X3%
4.13Ortóptica.250X3%
4.14Próteses sob encomenda.250X3%
4.15Psicanálise.250X3%
4.16Psicologia.300X3%
4.17Casas de repouso e de recuperação,
creches, asilos e congêneres.X3%
4.18Inseminação artificial, fertilização in vitro e
congêneres.X3%
4.19Bancos de sangue, leite, pele, olhos, óvulos,
sêmen e congêneres.X3%
4.20Coleta de sangue, leite, tecidos, sêmen,X3%

órgãos e materiais biológicos de qualquer espécie.
4.21 Unidade de atendimento, assistência ou tratamento móvel e congêneres.

X

3%

4.22 Planos de medicina de grupo ou individual médica, hospitalar, odontológica e
congêneres.

e convênios para prestação de assistênciaXX3%

 

4.23Outros planos de saúde que se cumpram
através de serviços de terceiros
contratados, credenciados, cooperados ou
apenas pagos pelo operador do plano
XX3%
5.0 mediante indicação do beneficiário.
Serviços de medicina e assistência
veterinária e congêneres.
5.01Medicina veterinária e zootecnia.500X3%
5.02Hospitais, clínicas, ambulatórios, prontos-
socorros e congêneres, na área veterinária.X3%
5.03Laboratórios de análise na área veterinária.X3%
5.04Inseminação artificial, fertilização in vitro e
congêneres.250X3%
5.05Bancos de sangue e de órgãos e congêneres.X3%
5.06Coleta de sangue, leite, tecidos, sêmen,
órgãos e materiais biológicos de qualquer
espécie.
X3%
5.07Unidade de atendimento, assistência ou
tratamento móvel e congêneres.X3%
5.08Guarda, tratamento, amestramento,
embelezamento, alojamento e congêneres.250X3%
5.09Planos de atendimento e assistência
médico-veterinária.XX3%
6.0 Serviços de cuidados pessoais, estética,
atividades físicas e congêneres.
6.01Barbearia, cabeleireiros, manicuros,
pedicuros e congêneres (por profissional).250X3%
6.02Esteticistas, tratamento de pele, depilação e250
congêneres.X3%
6.03Banhos, duchas, sauna, massagens e250
congêneres.X3%
6.04Ginástica, dança, esportes, natação, artes250
marciais e demais atividades físicas.X3%
6.05Centros de emagrecimento, SPA e250
congêneres.X3%
6.06Aplicação de tatuagens, piercings e250X3%

congêneres.
7.0 Serviços relativos a engenharia, arquitetura, geologia, urbanismo, construção civil, manutenção, limpeza, meio ambiente, saneamento e congêneres.

7.01 Engenharia, agronomia, agrimensura, arquitetura, geologia, urbanismo, paisagismo e congêneres.

400 X

3%

7.02 Execução, por administração, empreitada ou subempreitada, de obras de construção civil, hidráulica ou elétrica e de outras obras semelhantes, inclusive sondagem, perfuração de poços, escavação, drenagem e irrigação, terraplanagem, pavimentação, concretagem e a instalação e montagem de produtos, peças e equipamentos (exceto o fornecimento de mercadorias produzidas pelo prestador de serviços fora do local da prestação dos serviços, que fica sujeito ao ICMS).

X X 3%

7.03 Elaboração de planos diretores, estudos de viabilidade, estudos organizacionais e outros, relacionados com obras e serviços de engenharia; elaboração de anteprojetos, projetos básicos e projetos executivos para trabalhos de engenharia.

400 X

3%

7.04 Demolição.

X X 3%
7.05 Reparação, conservação e reforma de edifícios, estradas, pontes, portos e congêneres (exceto o fornecimento de mercadorias produzidas pelo prestador dos serviços, fora do local da prestação dos serviços, que fica sujeito ao ICMS).

X X 3%

7.06 Colocação e instalação de tapetes, carpetes, assoalhos, cortinas, revestimentos de parede, vidros, divisórias, placas de gesso e congêneres, com material fornecido pelo tomador do serviço.

150 X

3%

7.07 Recuperação, raspagem, polimento e lustração de pisos e congêneres.
150 X

3%

7.08 Calafetação. 150 X

3%
7.09 Varrição, coleta, remoção, incineração, tratamento, reciclagem, separação e X X 3% destinação final de lixo, rejeitos e outros resíduos quaisquer.
7.10 Limpeza, manutenção e conservação de vias e logradouros públicos, imóveis, chaminés, piscinas, parques, jardins e congêneres.

X X 3%

7.11 Decoração e jardinagem, inclusive corte e poda de árvores.
150

X X 3%

7.12 Controle e tratamento de efluentes de qualquer natureza e de agentes físicos, químicos e biológicos.

X X 3%

7.13 Dedetização, desinfecção, desinsetização, imunização, higienização, desratização, pulverização e congêneres.

150 X

3%

7.14 (VETADO) Saneamento ambiental, inclusive purificação, tratamento, esgotamento sanitário e congêneres.

7.15 (VETADO) Tratamento e purificação de água.

7.16 Florestamento, reflorestamento, semeadura, adubação, reparação de solo, plantio, silagem, colheita, corte e descascamento de árvores, silvicultura, exploração florestal e dos serviços congêneres indissociáveis da formação, manutenção e colheita de florestas, para quaisquer fins e por quaisquer meios.

X X 3%

7.17 Escoramento, contenção de encostas e serviços congêneres.

X X 3%

7.18 Limpeza e dragagem de rios, portos, canais, baías, lagos, lagoas, represas, açudes e congêneres.

X X 3%

7.19 Acompanhamento e fiscalização da execução de obras de engenharia, arquitetura e urbanismo.

X X 3%

7.20 Aerofotogrametria (inclusive interpretação), cartografia, mapeamento, levantamentos topográficos, batimétricos, geográficos, geodésicos, geológicos, geofísicos e congêneres.

400 X

3%

7.21 Pesquisa, perfuração, cimentação, mergulho, perfilagem, concretação, testemunhagem, pescaria, estimulação e outros serviços relacionados com a X

3% exploração e explotação de petróleo, gás natural e de outros recursos minerais.
7.22 Nucleação e bombardeamento de nuvens e congêneres.

X

3%

8.0 Serviços de educação, ensino, orientação pedagógica e educacional, instrução, treinamento e avaliação pessoal de qualquer grau ou natureza.

8.01 Ensino regular pré-escolar, fundamental, médio e superior.
250 X

3%

8.02 Instrução, treinamento, orientação pedagógica e educacional, avaliação de conhecimentos de qualquer natureza.

250 X

3%

9.0 Serviços relativos a hospedagem, turismo, viagens e congêneres.

9.01 Hospedagem de qualquer natureza em hotéis, apart-service condominiais, flat, apart-hotéis, hotéis residência, residence- service, suite service, hotelaria marítima, motéis, pensões e congêneres; ocupação por temporada com fornecimento de serviço (o valor da alimentação e gorjeta, quando incluído no preço da diária, fica sujeito ao Imposto Sobre Serviços).

X

3%

9.02 Agenciamento, organização, promoção, intermediação e execução de programas de turismo, passeios, viagens, excursões, hospedagens e congêneres.

X

3%

9.03 Guias de turismo. 250 X

3%
10.0 Serviços de intermediação e congêneres.

10.01 Agenciamento, corretagem ou intermediação de câmbio, de seguros, de cartões de crédito, de planos de saúde e de planos de previdência privada.

250 X

5%

10.02 Agenciamento, corretagem ou intermediação de títulos em geral, valores mobiliários e contratos quaisquer.

X

3%

10.03 Agenciamento, corretagem ou intermediação de direitos de propriedade industrial, artística ou literária.

X

3%

10.04 Agenciamento, corretagem ou intermediação de contratos de arrendamento mercantil (leasing), de X

5%

10.05franquia (franchising) e de faturização
(factoring).
Agenciamento, corretagem ou
intermediação de bens móveis ou imóveis,
não abrangidos em outros itens ou
subitens, inclusive aqueles realizados no
âmbito de Bolsas de Mercadorias e Futuros,
250X3%
10.06por quaisquer meios.
Agenciamento marítimo.
X3%
10.07Agenciamento de notícias.X3%
10.08Agenciamento de publicidade e
propaganda, inclusive o agenciamento de
veiculação por quaisquer meios.
250X3%
10.09Representação de qualquer natureza,
inclusive comercial.300X3%
10.10Distribuição de bens de terceiros.X3%
11.0 Serviços de guarda, estacionamento,
armazenamento, vigilância e
11.01congêneres.
Guarda e estacionamento de veículos
terrestres automotores, de aeronaves e de
embarcações.
XX3%
11.02Vigilância, segurança ou monitoramento de
bens, pessoas e semoventes.150XX3%
11.03Escolta, inclusive de veículos e cargas.150X3%
11.04Armazenamento, depósito, carga, descarga,
arrumação e guarda de bens de qualquer
espécie.
XX3%
11.05Serviços relacionados ao monitoramento e
rastreamento a distância, em qualquer via
ou local, de veículos, cargas, pessoas e
semoventes em circulação ou movimento,
realizados por meio de telefonia móvel,
transmissão de satélites, rádio ou qualquer
outro meio, inclusive pelas empresas de
Tecnologia da Informação Veicular,
independentemente de o prestador de
serviços ser proprietário ou não da
XX3%
12.0 infraestrutura de telecomunicações que
utiliza.
Serviços de diversões, lazer,
entretenimento e congêneres.
12.01Espetáculos teatrais.XX3%
12.02Exibições cinematográficas.XX3%
12.03Espetáculos circenses, por até quinze dias.XX3%
12.04Programas de auditório.XX3%
12.05Parques de diversões, centros de lazer e3%
congêneres, por até quinze dias.XX
12.06Boates, taxi-dancing e congêneres.XX3%
12.07Shows, ballet, danças, desfiles, bailes,3%
óperas, concertos, recitais, festivais e
congêneres.
XX
12.08Feiras, exposições, congressos e3%
congêneres.XX
12.09Bilhares, boliches e diversões eletrônicas ou
não.XX3%
12.10Corridas e competições de animais.XX3%
12.11Competições esportivas ou de destreza3%
física ou intelectual, com ou sem a
participação do espectador.
XX
12.12Execução de música.XX3%
12.13Produção, mediante ou sem encomenda
prévia, de eventos, espetáculos, entrevistas,
shows, ballet, danças, desfiles, bailes,250X
teatros, óperas, concertos, recitais, festivais
e congêneres.
3%
12.14Fornecimento de música para ambientes3%
fechados ou não, mediante transmissão por
qualquer processo.
150XX
12.15Desfiles de blocos carnavalescos ou3%
folclóricos, trios elétricos e congêneres.XX
12.16Exibição de filmes, entrevistas, musicais,
espetáculos, shows, concertos, desfiles,
óperas, competições esportivas, de destreza
intelectual ou congêneres.
150XX3%
12.17Recreação e animação, inclusive em festas e3%
eventos de qualquer natureza.150XX
13.0 Serviços relativos à fonografia,
fotografia, cinematografia e
13.01reprografia.
(VETADO) Produção, gravação, edição,
legendagem e distribuição de filmes, video-
tapes, discos, fitas cassete, compact disc,
13.02digital video disc e congêneres.
Fonografia ou gravação de sons, inclusive
trucagem, dublagem, mixagem e
congêneres.
150X3%
13.03Fotografia e cinematografia, inclusive150X3%

revelação, ampliação, cópia, reprodução, trucagem e congêneres.
13.04 Reprografia, microfilmagem e digitalização.

3%
13.05 Composição gráfica, inclusive confecção de impressos gráficos, fotocomposição, clicheria, zincografia, litografia e fotolitografia, exceto se destinados a posterior operação de comercialização ou industrialização, ainda que incorporados, de qualquer forma, a outra mercadoria que deva ser objeto de posterior circulação, tais como bulas, rótulos, etiquetas, caixas, cartuchos, embalagens e manuais técnicos e de instrução, quando ficarão sujeitos ao ICMS.

X

 

X

3%

14.0 Serviços relativos a bens de terceiros.

14.01 Lubrificação, limpeza, lustração, revisão, carga e recarga, conserto, restauração, blindagem, manutenção e conservação de máquinas, veículos, aparelhos, equipamentos, motores, elevadores ou de qualquer objeto (exceto peças e partes empregadas, que ficam sujeitas ao ICMS).

250 X

3%

14.02 Assistência técnica. 250 X

3%
14.03 Recondicionamento de motores (exceto peças e partes empregadas, que ficam sujeitas ao ICMS).

X

3%

14.04 Recauchutagem ou regeneração de pneus. 150 X

3%
14.05 Restauração, recondicionamento, acondicionamento, pintura, beneficiamento, lavagem, secagem, tingimento, galvanoplastia, anodização, corte, recorte, plastificação, costura, acabamento, polimento e congêneres de objetos quaisquer.

150 X

3%

14.06 Instalação e montagem de aparelhos, máquinas e equipamentos, inclusive montagem industrial, prestados ao usuário final, exclusivamente com material por ele fornecido.

150 X

3%

14.07 Colocação de molduras e congêneres.

3%
14.08 Encadernação, gravação e douração de livros, revistas e congêneres.
150 X

X

3%

14.09 Alfaiataria e costura, quando o material for 150 X

3% fornecido pelo usuário final, exceto aviamento.
14.10 Tinturaria e lavanderia.

3%
14.11 Tapeçaria e reforma de estofamentos em geral.
150 X

X

3%

14.12 Funilaria e lanternagem. 150 X

3%
14.13 Carpintaria e serralheria. 150 X

3%
14.14 Guincho intramunicipal, guindaste e içamento.
150 X

3%

15.0 Serviços relacionados ao setor bancário ou financeiro, inclusive aqueles prestados por instituições financeiras autorizadas a funcionar pela União ou por quem de direito.

15.01 Administração de fundos quaisquer, de consórcio, de cartão de crédito ou débito e congêneres, de carteira de clientes, de cheques pré-datados e congêneres.

X X 5%

15.02 Abertura de contas em geral, inclusive conta-corrente, conta de investimentos e aplicação e caderneta de poupança, no País e no exterior, bem como a manutenção das referidas contas ativas e inativas.

X

5%

15.03 Locação e manutenção de cofres particulares, de terminais eletrônicos, de terminais de atendimento e de bens e equipamentos em geral.

X

5%

15.04 Fornecimento ou emissão de atestados em geral, inclusive atestado de idoneidade, atestado de capacidade financeira e congêneres.

X

5%

15.05 Cadastro, elaboração de ficha cadastral, renovação cadastral e congêneres, inclusão ou exclusão no Cadastro de Emitentes de Cheques sem Fundos – CCF ou em quaisquer outros bancos cadastrais.

X

5%

15.06 Emissão, reemissão e fornecimento de avisos, comprovantes e documentos em geral; abono de firmas; coleta e entrega de documentos, bens e valores; comunicação com outra agência ou com a administração central; licenciamento eletrônico de veículos; transferência de veículos;
agenciamento fiduciário ou depositário;

X

5% devolução de bens em custódia.
15.07 Acesso, movimentação, atendimento e consulta a contas em geral, por qualquer meio ou processo, inclusive por telefone, fac-símile, internet e telex, acesso a terminais de atendimento, inclusive vinte e quatro horas; acesso a outro banco e a rede compartilhada; fornecimento de saldo, extrato e demais informações relativas a contas em geral, por qualquer meio ou processo.

X

5%

15.08 Emissão, reemissão, alteração, cessão, substituição, cancelamento e registro de contrato de crédito; estudo, análise e avaliação de operações de crédito; emissão, concessão, alteração ou contratação de aval, fiança, anuência e congêneres;
serviços relativos a abertura de crédito, para quaisquer fins.

X

5%

15.09 Arrendamento mercantil (leasing) de quaisquer bens, inclusive cessão de direitos e obrigações, substituição de garantia, alteração, cancelamento e registro de contrato, e demais serviços relacionados ao arrendamento mercantil (leasing).

X

5%

15.10 Serviços relacionados a cobranças, recebimentos ou pagamentos em geral, de títulos quaisquer, de contas ou carnês, de câmbio, de tributos e por conta de terceiros, inclusive os efetuados por meio eletrônico, automático ou por máquinas de atendimento; fornecimento de posição de cobrança, recebimento ou pagamento;
emissão de carnês, fichas de compensação, impressos e documentos em geral.

X

5%

15.11 Devolução de títulos, protesto de títulos, sustação de protesto, manutenção de títulos, reapresentação de títulos, e demais serviços a eles relacionados.

X

5%

15.12 Custódia em geral, inclusive de títulos e valores mobiliários.

X

5%

15.13 Serviços relacionados a operações de câmbio em geral, edição, alteração, prorrogação, cancelamento e baixa de X

5% contrato de câmbio; emissão de registro de exportação ou de crédito; cobrança ou depósito no exterior; emissão, fornecimento e cancelamento de cheques de viagem; fornecimento, transferência, cancelamento e demais serviços relativos a carta de crédito de importação, exportação e garantias recebidas; envio e recebimento de mensagens em geral relacionadas a operações de câmbio.
15.14 Fornecimento, emissão, reemissão, renovação e manutenção de cartão magnético, cartão de crédito, cartão de débito, cartão salário e congêneres.

X

5%

15.15 Compensação de cheques e títulos quaisquer; serviços relacionados a depósito, inclusive depósito identificado, a saque de contas quaisquer, por qualquer meio ou processo, inclusive em terminais eletrônicos e de atendimento.

X

5%

15.16 Emissão, reemissão, liquidação, alteração, cancelamento e baixa de ordens de pagamento, ordens de crédito e similares, por qualquer meio ou processo; serviços relacionados à transferência de valores, dados, fundos, pagamentos e similares, inclusive entre contas em geral.

X

5%

15.17 Emissão, fornecimento, devolução, sustação, cancelamento e oposição de cheques quaisquer, avulso ou por talão.

X

5%

15.18 Serviços relacionados a crédito imobiliário, avaliação e vistoria de imóvel ou obra, análise técnica e jurídica, emissão, reemissão, alteração, transferência e renegociação de contrato, emissão e reemissão do termo de quitação e demais serviços relacionados a crédito imobiliário.

X

5%

16.0 Serviços de transporte de natureza municipal.

16.01 Serviços de transporte coletivo municipal rodoviário, metroviário, ferroviário e aquaviário de passageiros.

X X 3%

16.02 Outros serviços de transporte de natureza municipal.
150

X X 3%

17.0 Serviços de apoio técnico, administrativo, jurídico, contábil, comercial e congêneres.

17.01 Assessoria ou consultoria de qualquer natureza, não contida em outros itens desta lista; análise, exame, pesquisa, coleta, compilação e fornecimento de dados e informações de qualquer natureza, inclusive cadastro e similares.

200 X

3%

17.02 Datilografia, digitação, estenografia, expediente, secretaria em geral, resposta audível, redação, edição, interpretação, revisão, tradução, apoio e infra-estrutura administrativa e congêneres.

200 X

3%

17.03 Planejamento, coordenação, programação ou organização técnica, financeira ou administrativa.

200 X

3%

17.04 Recrutamento, agenciamento, seleção e colocação de mão-de-obra.

X

3%

17.05 Fornecimento de mão-de-obra, mesmo em caráter temporário, inclusive de empregados ou trabalhadores, avulsos ou temporários, contratados pelo prestador de serviço.

X X 3%

17.06 Propaganda e publicidade, inclusive promoção de vendas, planejamento de campanhas ou sistemas de publicidade, elaboração de desenhos, textos e demais materiais publicitários.

200 X

3%

17.07 (VETADO) Veiculação de textos, desenhos e outros materiais de propaganda e publicidade, por qualquer meio.

X

17.08 Franquia (franchising).

3%
17.09 Perícias, laudos, exames técnicos e análises técnicas.
300 X

X

3%

17.10 Planejamento, organização e administração de feiras, exposições, congressos e congêneres.

300 X

3%

17.11 Organização de festas e recepções; bufê (exceto o fornecimento de alimentação e bebidas, que fica sujeito ao ICMS).

X X 3%

17.12 Administração em geral, inclusive de bens e negócios de terceiros.
300 X

3%

17.13 Leilão e congêneres. 250 X

3%

17.14 Advocacia. 400 X

3%
17.15 Arbitragem de qualquer espécie, inclusive jurídica.
400 X

3%

17.16 Auditoria. 400 X

3%
17.17 Análise de Organização e Métodos. 300 X

3%
17.18 Atuária e cálculos técnicos de qualquer natureza.
400 X

3%

17.19 Contabilidade, inclusive serviços técnicos e auxiliares.
400 X

3%

17.20 Consultoria e assessoria econômica ou financeira.
400 X

3%

17.21 Estatística. 400 X

3%
17.22 Cobrança em geral.

3%
17.23 Assessoria, análise, avaliação, atendimento, consulta, cadastro, seleção, gerenciamento de informações, administração de contas a receber ou a pagar e em geral, relacionados a operações de faturização (factoring).

X

 

X

3%

17.24 Apresentação de palestras, conferências, seminários e congêneres.
150 X

3%

17.25 Inserção de textos, desenhos e outros materiais de propaganda e publicidade, em qualquer meio (exceto em livros, jornais, periódicos e nas modalidades de serviços de radiodifusão sonora e de sons e imagens de recepção livre e gratuita).

X

3%

18.0 Serviços de regulação de sinistros vinculados a contratos de seguros;
inspeção e avaliação de riscos para cobertura de contratos de seguros;
prevenção e gerência de riscos seguráveis e congêneres.

18.01 Serviços de regulação de sinistros vinculados a contratos de seguros; inspeção e avaliação de riscos para cobertura de contratos de seguros; prevenção e gerência de riscos seguráveis e congêneres.

X

3%

19.0 Serviços de distribuição e venda de bilhetes e demais produtos de loteria, bingos, cartões, pules ou cupons de apostas, sorteios, prêmios, inclusive os decorrentes de títulos de capitalização e congêneres.

19.01 Serviços de distribuição e venda de bilhetes 45 X

3% e demais produtos de loteria, bingos, cartões, pules ou cupons de apostas, sorteios, prêmios, inclusive os decorrentes de títulos de capitalização e congêneres.
20.0 Serviços portuários, aeroportuários, ferroportuários, de terminais rodoviários, ferroviários e metroviários.

20.01 Serviços portuários, ferroportuários, utilização de porto, movimentação de passageiros, reboque de embarcações, rebocador escoteiro, atracação, desatracação, serviços de praticagem, capatazia, armazenagem de qualquer natureza, serviços acessórios, movimentação de mercadorias, serviços de apoio marítimo, de movimentação ao largo, serviços de armadores, estiva, conferência, logística e congêneres.

X X 3%

20.02 Serviços aeroportuários, utilização de aeroporto, movimentação de passageiros, armazenagem de qualquer natureza, capatazia, movimentação de aeronaves, serviços de apoio aeroportuários, serviços acessórios, movimentação de mercadorias, logística e congêneres.

X X 3%

20.03 Serviços de terminais rodoviários, ferroviários, metroviários, movimentação de passageiros, mercadorias, inclusive suas operações, logística e congêneres.

X X 3%

21.0 Serviços de registros públicos, cartorários e notariais.

21.01 Serviços de registros públicos, cartorários e notariais.

X

3%

22.0 Serviços de exploração de rodovia.

22.01 Serviços de exploração de rodovia mediante cobrança de preço ou pedágio dos usuários, envolvendo execução de serviços de conservação, manutenção, melhoramentos para adequação de capacidade e segurança de trânsito, operação, monitoração, assistência aos usuários e outros serviços definidos em contratos, atos de concessão ou de X X 3% permissão ou em normas oficiais.
23.0 Serviços de programação e comunicação visual, desenho industrial e congêneres.

23.01 Serviços de programação e comunicação visual, desenho industrial e congêneres.
150 X

3%

24.0 Serviços de chaveiros, confecção de carimbos, placas, sinalização visual, banners, adesivos e congêneres.

24.01 Serviços de chaveiros, confecção de carimbos, placas, sinalização visual, banners, adesivos e congêneres.

150 X

3%

25.0 Serviços funerários.

25.01 Funerais, inclusive fornecimento de caixão, urna ou esquifes; aluguel de capela;
transporte do corpo cadavérico;
fornecimento de flores, coroas e outros paramentos; desembaraço de certidão de óbito; fornecimento de véu, essa e outros adornos; embalsamento, embelezamento, conservação ou restauração de cadáveres.

X

3%

25.02 Translado intramunicipal e cremação de corpos e partes de corpos cadavéricos.

X

3%

25.03 Planos ou convênio funerários.

3%
25.04 Manutenção e conservação de jazigos e cemitérios.
150 X

X

3%

25.05 Cessão de uso de espaços em cemitérios para sepultamento.

X

3%

26.0 Serviços de coleta, remessa ou entrega de correspondências, documentos, objetos, bens ou valores, inclusive pelos correios e suas agências franqueadas;
courrier e congêneres.

26.01 Serviços de coleta, remessa ou entrega de correspondências, documentos, objetos, bens ou valores, inclusive pelos correios e suas agências franqueadas; courrier e congêneres.

150 X

3%

27.0 Serviços de assistência social.

27.01 Serviços de assistência social. 200 X

3%
28.0 Serviços de avaliação de bens e serviços de qualquer natureza.

28.01 Serviços de avaliação de bens e serviços de qualquer natureza.
150 X

3%

29.0 Serviços de biblioteconomia.

29.01Serviços de biblioteconomia.150X3%
30.0 Serviços de biologia, biotecnologia e
química.
30.01Serviços de biologia, biotecnologia e
química.150X3%
31.0 Serviços técnicos em edificações,
eletrônica, eletrotécnica, mecânica,
31.01telecomunicações e congêneres.
Serviços técnicos em edificações,
eletrônica, eletrotécnica, mecânica,
telecomunicações e congêneres.
150X3%
32.0 Serviços de desenhos técnicos.
32.01Serviços de desenhos técnicos.150X3%
33.0 Serviços de desembaraço aduaneiro,
comissários, despachantes e
33.01congêneres.
Serviços de desembaraço aduaneiro,
comissários, despachantes e congêneres.150X3%
34.0 Serviços de investigações particulares,
detetives e congêneres.
34.01Serviços de investigações particulares,
detetives e congêneres.150X3%
35.0 Serviços de reportagem, assessoria de
imprensa, jornalismo e relações
35.01públicas.
Serviços de reportagem, assessoria de
imprensa, jornalismo e relações públicas.200X3%
36.0 Serviços de meteorologia.
36.01Serviços de meteorologia.200X3%
37.0 Serviços de artistas, atletas, modelos e
manequins.
37.01Serviços de artistas, atletas, modelos e
manequins.150X3%
38.0 Serviços de museologia.
38.01Serviços de museologia.X3%
39.0 Serviços de ourivesaria e lapidação.
39.01Serviços de ourivesaria e lapidação (quando
o material for fornecido pelo tomador do
serviço).
150X3%
40.0 Serviços relativos a obras de arte sob
encomenda.
40.01Obras de arte sob encomenda.100X3%

ANEXO II
TABELA 2
TABELA PARA CÁLCULO DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER

NATUREZA – SERVIÇOS AUTÔNOMOS

PROFISSIONAIS AUTÔNOMOSVALOR FIXO EM UR
Profissionais liberais com nível de instrução
superior, que não se enquadrem na Tabela nº
250
Profissionais liberais com nível de instrução médio
ou técnico, que não se enquadrem na Tabela nº
150
Trabalhadores autônomos, com grau de instrução
primária ou inferior, que não se enquadrem na
Tabela nº.
100
Casas em Alvenaria com laje Casas em Alvenaria sem laje
Área construída Valor do ISSQN em
(m²) UR/M²
Valor do ISSQN
Área construída (m²)
em UR/M²
Acima de 270,00 12,00Acima de 270,00 11,00
220,01 a 270,00 10,00220,01 a 270,00 9,00
170,01 a 220,00 8,00170,01 a 220,00 7,00
120,01 a 170,00 6,00120,01 a 170,00 5,00
70,01 a 120,00 4,0070,01 a 120,00 3,00
Até 70,00 2,00Até 70,00 1,00

 

ANEXO II
TABELA 3

TABELA PARA BASE DE CÁLCULO DO ISSQN SOBRE A MÃO-DE-OBRA EMPREGADA NAS OBRAS DE CONSTRUÇÃO CIVIL

 

Apartamentos

Área construída (m²)Valor do ISSQN em UR/M²
Acima de 270,0012,00
220,01 a 270,0010,00
170,01 a 220,008,00
120,01 a 170,006,00
70,01 a 120,004,00

Casas em madeira

Área construída (m²)Valor do ISSQN em UR/M²
Acima de 270,007,50
220,01 a 270,006,00
170,01 a 220,004,50
120,01 a 170,003,00
70,01 a 120,001,50
Até 70,000,70

Casas mistas (alvenaria e madeira)

Área construída (m²)Valor do ISSQN em UR/M²
Acima de 270,0011,00
220,01 a 270,009,00
170,01 a 220,007,00
120,01 a 170,005,00
70,01 a 120,003,00
Até 70,001,00

Edificações comerciais em alvenaria

Área construída (m²)Valor do ISSQN em UR/M²
Acima de 270,0012,00
220,01 a 270,0010,00
170,01 a 220,008,00
120,01 a 170,006,00
70,01 a 120,004,00
Até 70,002,00

Barracões em alvenaria

Área construída (m²)Valor do ISSQN em UR/M²
Acima de 270,0012,00
220,01 a 270,0010,00
170,01 a 220,008,00
120,01 a 170,006,00
70,01 a 120,004,00
Até 70,002,00

 

Telheiros

Área construída (m²)Valor do ISSQN em UR/M²
Acima de 270,007,50
220,01 a 270,006,00
170,01 a 220,004,50
120,01 a 170,003,00
70,01 a 120,001,50
Até 70,000,70

 

CONSTRUÇÕES ESPECIAIS

ITEMTIPOUR/M2UR/TON.
1.Piscina em alvenaria6,50
2.Piscina em fibra4,50
3.Silos metálicos (por tonelada)13,00
4.Quadra esportiva13,00
7.Muro de Arrimo3,00
8.Estrutura Steel Frame13,00
9.Pergolado6,50

 

TIPOS DE EDIFICAÇÃO:
Alvenaria: edificação cujas paredes e alicerces são feitos de tijolos, pedras ou blocos de cimento.
Mista: edificação em alvenaria, contendo partes de madeira ou outros materiais.
Madeira: edificação total em madeira.
Telheiro: edificação total ou parcialmente aberta, coberta com telhado.
Pergolado: estruturas construídas em madeira ou estruturas metálicas com coberturas em policarbonato ou vidro.
Muro de arrimo: muro de contenção para suportar a terra e conter riscos de desmoronamento ou para isolar o terreno. São construídos de pedra, blocos de concreto ou cerâmicos, com ou sem estrutura metálica.
Steel Frame: sistema construtivo formado por peças ou perfis em aço galvanizado, de alta resistência, com fechamento externo em diversos tipos de materiais (placas/chapas), podendo ter fechamento interno com placas em gesso ou outros materiais.

ANEXO II
TABELA 4
PERCENTUAL DE MÃO-DE-OBRA A SER CONSIDERADO NA BASE DE CÁLCULO DO IMPOSTO

 

ITEMTIPOS DE CONSTRUÇÕESPERCENTUAL DE MÃO-DE-
OBRA
1.Execução de obras de construção civil em
geral.
30%
2.Reforma de construção civil em geral, sem
alterações de área construída (manutenção).
20%
3.Casos Especiais:
a)Estação de geração de energia, usina
hidrelétricas e termoelétrica, usina eólica,
usina solar fotovoltaica, barragens, pontes,
viadutos, rodovias.
35%
b)Redes de distribuição e fornecimento de
energia elétrica.
30%
c)Redes de distribuição e fornecimento de
telecomunicações.
20%
d)Obra de pavimentação poliédrica com
pedras irregulares ou com blocos
intertravados (paver).
40%

ANEXO III

 

TABELA 1

 

TABELA PARA CÁLCULO DA TAXA DE LICENÇA PARA LOCALIZAÇÃO DE ESTABELECIMENTO E TAXA DE VERIFICAÇÃO DE FUNCIONAMENTO

 

ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS, INDUSTRIAIS E PRESTADORES DE SERVIÇOS que ultrapassar os 600m²

 

ALTO RISCO VALOR FIXO EM UR
Até 50m²55
De 50,01 até 100 m²75
De 100,01 m² até 300 m²105
De 300,01 m² até 600 m²135
Acima de 600m²135, acrescidas de 20 UR para cada 100m²

 

MÉDIO RISCO VALOR FIXO EM UR

Até 50m²

De 50,01 até 100 m²70

De 100,01 m² até 300 m² que ultrapassar os 600m²

 

De 300,01 m² até 600 m²130
Acima de 600m²130, acrescidas de 20 UR para cada 100m²

 

que ultrapassar os 600m²

BAIXO RISCO VALOR FIXO EM UR
Até 50m²45
De 50,01 até 100 m²65
De 100,01 m² até 300 m²95
De 300,01 m² até 600 m²125
Acima de 600m²125, acrescidas de 20 UR para cada 100m²
PROFISSIONAIS AUTÔNOMOSVALOR FIXO EM UR
Profissionais liberais com nível de instrução
superior
130
Profissionais liberais com nível de instrução médio
ou técnico
90
Trabalhadores autônomos, com grau de instrução
primária ou inferior.
45

ANEXO III

 

TABELA 2

 

TABELA PARA CÁLCULO DA TAXA DE LICENÇA PARA LOCALIZAÇÃO DE ESTABELECIMENTO E TAXA DE VERIFICAÇÃO DE FUNCIONAMENTO –

PROFISSIONAIS AUTÔNOMOS

 

ANEXO IV

 

TABELA PARA CÁLCULO DA TAXA DE LICENÇA PARA A ATIVIDADE EVENTUAL, AMBULANTE E FEIRANTE

 

(UR)

PRODUTOS E/OU MERCADORIAS Contribuinte
do município
UR/DIA
Contribuinte de
fora do
município
UR/ DIA
Tapetes, redes, joias, brinquedos e outros em geral3060
Alimentos, frutas e verduras em geral2050
Mudas de árvores, de fruteiras e flores3060
Circos, Parques de diversões e eventos em geral100
Feiras itinerantes do vestuário, calçados e de móveis30100
Feiras itinerantes de veículos, máquinas e equipamentos50200
Feiras promovidas por empresas parceiras instaladas no
município, por empresa
2060
Outras mercadorias e produtos não constantes desta
tabela
3060

ANEXO V

 

TABELA PARA CÁLCULO DA TAXA DE LICENÇA PARA APROVAÇÃO DE PROJETO, CONSTRUÇÃO E HABITE-SE

 

APROVAÇÃO DE PROJETO, LICENÇA PARA UR POR METRO
CONSTRUÇÃO E HABITE-SE QUADRADO
Aprovação de Projeto, licença para construção até 70,0001

metros quadrados

Aprovação de Projeto, licença para construção de 70,01 até 150,00 metros quadrados

 

Aprovação de Projeto, licença para construção acima de01

150,01 metros quadrados

Concessão de Habite-se até 70,00 metros quadrados01

Concessão de Habite-se de 70,01 até 150,00 metros quadrados

 

Concessão de Habite-se acima de 150,01 metros quadrados

 

Demolição por obra 02

 

Nota 01. Em relação aos prédios de apartamentos e conjuntos residenciais o cálculo de cobrança será por unidade residencial, obedecendo ao critério de metragem de área construída e os respectivos percentuais.
Nota 02. A taxa para análise de aprovação de projeto compreende até três reanálises para sanear pendências.

ANEXO VI

 

TABELA PARA CÁLCULO DA TAXA DE LICENÇA PARA A EXECUÇÃO DE PARCELAMENTOS DO SOLO

 

PARCELAMENTO DE SOLO POR LOTE (UR)
Consulta de viabilidade (uma única)10
Aprovação de Projetos de Desmembramento, por lote20
Aprovação de Projetos de Remembramento, por lote20
Aprovação de Projetos de Loteamento, por lote30
Aprovação de Projetos de Condomínio horizontal, por lote30

 

Nota 1. Desmembramento: subdivisão de gleba em lotes, com aproveitamento do sistema viário existente, desde que não implique na abertura de novas vias e logradouros públicos, nem no prolongamento, modificação ou ampliação dos já existentes
Nota 2. Remembramento: fusão ou unificação de dois ou mais lotes;
Nota 3. Loteamento: subdivisão de uma gleba em lotes, com abertura de novas vias de circulação e logradouros públicos;
Nota 4. Condomínio: subdivisão de uma gleba em lotes, com áreas comuns de responsabilidade e manutenção dos proprietários, não havendo intervenção administrativa do município.

ANEXO VII

 

TABELA PARA CÁLCULO DA TAXA DE LICENÇA PARA PUBLICIDADE

E PROPAGANDA

 

ESPÉCIES DE PUBLICIDADE E PROPAGANDA DIA (UR)
MÊS
ANO
Letreiros e semelhantes, escritos ou pintados em paredes,
muros, tapumes
0520120
Publicidade afixada na parte externa ou interna de
estabelecimentos industriais, comerciais, agropecuários, de
prestação de serviços e outros, sob forma de cartaz,
0520120
mostruário, placa, dístico, anúncio luminoso e similares
Publicidade sonora produzida por qualquer meio, externa
e fixa.
0520120
Publicidade em totem, painel ou similares, por publicidade.0520120
Publicidade em painéis eletrônicos de LED ou dispositivo
de transmissão de mensagens e em outdoor.
0520120
Qualquer outro tipo de publicidade não constante ou não
similares, com os itens anteriores
0520120

 

ANEXO VIII

 

TABELA PARA CÁLCULO DA TAXA DE OCUPAÇÃO E DE PERMANÊNCIA EM ÁREAS, VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS

 

DESCRIÇÃO NÚMERO DE UR
DIA
NÚMERO DE UR
MÊS
ANO
Barracas, food-trucks, quiosques e congêneres, por
unidade
1060500
Veículos, por unidade1060500
Circos e Parques, por unidade20100
ITEÁREA DO ESTABELECIMENTO NÚMERO DE UR

ANEXO IX
TABELA PARA CÁLCULO DA TAXA DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA

 

ATIVIDADES DE BAIXO RISCO

 

M

1.1Até 50m²22
1.2De 50,01m² até 100m²32
1.3De 100,01m² até 300m²42
1.4De 300,01m² até 600m²62
1.5Acima de 600m²62 UR, acrescidas de 10 UR para cada
100m² que ultrapassar os 600m²

ATIVIDADES DE MÉDIO RISCO

ITEÁREA DO ESTABELECIMENTO NÚMERO DE UR

M

1.1Até 50m²32
1.2De 50,01m² até 100m²42
1.3De 100,01m² até 300m²52
1.4De 300,01m² até 600m²72
1.5Acima de 600m²72 UR, acrescidas de 10 UR para cada
100m² que ultrapassar os 600m²

ATIVIDADES DE ALTO RISCO

ITEÁREA DO ESTABELECIMENTO NÚMERO DE UR

M

1.1Até 50m²42
1.2De 50,01m² até 100m²52
1.3De 100,01m² até 300m²62
1.4De 300,01m² até 600m²82
1.5Acima de 600m²82 UR, acrescidas de 10 UR para cada
100m² que ultrapassar os 600m²

ANEXO X

 

TAXA DE SERVIÇO DE COLETA DE LIXO

 

DESCRIÇÃOUR (ANO)
Coleta de lixo residencial10
Coleta de lixo não residencial:
1. Até 60,00 m²
2. de 60,00 a 100,00 m²
3. de 101,00 a 200,00 m²
4. de 201,00 a 500,00 m²
5. Acima de 500,00 m²
10
20
30
40
50

 

Conforme o parágrafo único do art. 689 desta Lei Complementar: As atividades de supermercados, mercados, mercearias, lanchonetes, restaurantes e churrascarias terão a taxa de coleta de lixo acrescida em 50% (cinquenta por cento) sobre o valor da tabela prevista no Anexo X, desta Lei Complementar.

 

ANEXO XI

 

TABELA DE TAXA DE SERVIÇO DE LIMPEZA DE TERRENOS

EDIFICADOS E NÃO EDIFICADOS

 

DESCRIÇÃO UR/M²
Roçagem de terrenos baldios e edificados0,20
Recolhimento de entulhos (por carga de caminhão caçamba)65

ANEXO XII

 

TABELA PARA CÁLCULO DA TAXA DE SERVIÇOS DIVERSOS

 

EXPEDIENTES UNIDADE DE MEDIDA UR
1.Medição e alinhamento de
terrenos urbanos
Por terreno20
Por unidade/dia de permanência
para veículos automotores,
25
2.Apreensão de bens móveis e
semoventes
motocicletas e animais.
Por lote apreendido/dia de
15

permanência, no caso de
mercadorias de pequeno vulto.

 

SERVIÇOS DE CEMITÉRIOUNIDADE DE MEDIDAUR
a)Utilização de espaço em
cemitério municipal
(sepultamento)
Por carneira25
b)Utilização da Capela
Mortuária
Por funeral25

 

ANEXO XIII

 

CONTRIBUIÇÃO PARA CUSTEIO DO SERVIÇO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA

 

ITEM CLASSE CONSUMO
KWH MENSAL
NÚMERO DE
UR
01IndustrialAté 30013
02IndustrialDe 301 a 50015
03IndustrialDe 501 a 100017
04IndustrialAcima de 100028
05ComercialAté 30013
06ComercialDe 301 a 50015
07ComercialDe 501 a 100017
08ComercialAcima de 100024
09ResidencialAté 7000
10ResidencialDe 71 a 10004
11ResidencialDe 101 a 15005
12ResidencialDe 151 a 20008
13ResidencialDe 201 a 50015
14ResidencialAcima de 50026

Publicado por:
Anderson de Oliveira Guassu
Código Identificador:80F226CE