ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE PIÊN

Secretaria de Administração e Finanças

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
LEI Nº 1.281, DE 16 DE FEVEREIRO DE 2017.

Origem: Projeto de Lei nº 002/2017.

 

AUTORIZA O MUNICÍPIO DE PIÊN A ASSOCIAR-SE À ASSOCIAÇÃO DOS MUNICÍPIOS DA REGIÃO SULESTE DO PARANÁ – AMSULEP.

 

LIVINO TURECK, Prefeito Municipal de Piên, Estado do Paraná, faz saber a toda a população do Município, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a associar-se à Associação dos Municípios da Região Suleste do Paraná – AMSULEP, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob nº 00.894.513/0001-93, com sede na Rua Barão do Rio Branco, nº 1709, Centro, Lapa/PR, CEP: 83.750-000.

 

Art. 2º A associação do Município de Piên à AMSULEP implica no cumprimento de todas as obrigações, inclusive o pagamento de contribuições sociais, taxas associativas, mensalidades e anuidades, e no gozo de todos os direitos de associado, objetivando o alcance das finalidades e objetivos institucionais definidos no Estatuto Social da entidade.

 

Art. 3º Verificado o inadimplemento dos objetivos sociais estatutários da Associação, deve o Poder Executivo imediatamente desligar o Município da entidade, suspendendo os pagamentos das contribuições sociais, taxas associativas, mensalidades e anuidades estabelecidas.

 

Parágrafo único. Igual providência deverá ser tomada no caso de não prestação de contas por parte da Diretoria da Associação.

 

Art. 4º As despesas decorrentes da associação correrão à conta do orçamento vigente, suplementado se necessário, ratificando-se todos os pagamentos realizados em favor da AMSULP nos anos anteriores.

 

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.

Piên/PR, 16 de fevereiro de 2017.

 

LIVINO TURECK

Prefeito Municipal 

 

PUBLIQUE-SE E

REGISTRE-SE.

 

CRISTIANO QUADROS

Secretário de Administração e Finanças


Publicado por:
Douglas Lietz
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