ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE QUATRO BARRAS

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.556 DE 11 DE JANEIRO DE 2023

Concede Revisão Geral Anual Na Forma Do Inciso X Do Artigo 37 Da Constituição Federal Ao Subsídio Dos Vereadores E Dá Outras Providências.

 

A Câmara Municipal de Quatro Barras, Estado do Paraná, aprovou de autoria da Mesa Diretora, e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte lei.

 

Art. 1º. Fica autorizado o Presidente da Câmara Municipal de Quatro Barras, Estado do Paraná, a conceder a reposição inflacionária dos Subsídios dos Vereadores do Município de Quatro Barras de Quatro Barras, Estado do Paraná no importe de 5,90% (cinco e noventa décimos porcento), a partir de 01 de janeiro de 2023.

 

§ 1º O percentual previsto no caput deste artigo corresponde ao índice INPC (Índice Nacional dos Preços ao Consumidor) acumulado no período de 01/01/2022 a 31/12/2022.

 

§ 2º A revisão geral anual relativa à reposição da variação inflacionária prevista no caput deste artigo observará:

 

I - os limites prescritos no inciso XI do art. 37 da Constituição Federal e no inciso XI do art. 85 daLei OrgânicaMunicipal;

 

II - à disponibilidade orçamentária e financeira e às disposições da Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000.

 

Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data da sua publicação, retroagindo seus efeitos ao dia 1º de janeiro de 2023.

 

Quatro Barras, 11 de janeiro de 2023.

 

LORENO BERNARDO TOLARDO

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Diule da Silva Cordeiro
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