ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE FERNANDES PINHEIRO

MUNICÍPIO DE FERNANDES PINHEIRO

MUNICÍPIO DE FERNANDES PINHEIRO
DECRETO Nº 275/2026 - AUTORIZA A REALIZAÇÃO DE PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO (PSS), CONSTITUI A COMISSÃO ESPECIAL ORGANIZADORA, NOMEIA SEUS MEMBROS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Súmula: Autoriza a realização de Processo Seletivo Simplificado (PSS), constitui a Comissão Especial Organizadora, nomeia seus membros e dá outras providências.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE FERNANDES PINHEIRO, Estado do Paraná, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal;

CONSIDERANDO a necessidade de realização de Processo Seletivo Simplificado (PSS), conforme justificativa apresentada por meio do Ofício nº 076/2026 da Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Turismo;

CONSIDERANDO as disposições das Leis Municipais nº 083/2000 e nº 774/2021, que fundamentam a contratação de pessoal por tempo determinado para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público;

 

DECRETA:

 

Art. 1º Fica autorizada, nos termos das Leis Municipais nº 083/2000 e nº 774/2021, a realização de Processo Seletivo Simplificado (PSS), destinado à contratação de pessoal por tempo determinado, para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público, visando ao preenchimento das seguintes funções:

I – Professor de Apoio Educacional;

II – Professor de Educação Física;

III – Professor de Educação Infantil;

IV – Inspetor de Alunos;

V – Merendeira.

VI – Motorista de Veículos.

Art. 2º Fica constituída a Comissão Especial Organizadora do Processo Seletivo Simplificado (PSS), composta pelos seguintes servidores municipais:

I – Presidente: JOCEANE APARECIDA FERREIRA, ocupante do cargo de Fonoaudiólogo, com formação em Fonoaudiologia.

II – Membro: PEDRO RICARDO SANTOS, ocupante do cargo de Assistente Administrativo, com carga horária de 40 horas semanais e formação em Administração;

III – Membro: EMANOELE CRISTINA PORTELA FRANCO VIZINONI, ocupante do cargo de Educador Infantil, com formação em Pedagogia;

Art. 3º Compete à Comissão Especial Organizadora a coordenação, organização, execução e acompanhamento de todas as etapas do Processo Seletivo Simplificado, incluindo:

I – A organização e o acompanhamento dos procedimentos necessários à realização do Processo Seletivo Simplificado;

II – A análise da documentação apresentada pelos candidatos;

III – A análise e homologação das inscrições;

IV – A análise e o julgamento dos recursos administrativos interpostos pelos candidatos, constituindo-se como instância administrativa responsável, observadas as disposições legais e editalícias;

V – A divulgação dos atos e resultados referentes às etapas do processo seletivo;

VI – A homologação do resultado final do Processo Seletivo Simplificado;

VII – A deliberação sobre questões administrativas e situações não previstas expressamente no edital, observada a legislação aplicável.

Parágrafo único. A Comissão Especial Organizadora terá autonomia administrativa para conduzir os trabalhos. relativos ao Processo Seletivo Simplificado, respeitados os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, bem como as disposições previstas na legislação vigente e no respectivo edital.

Art. 4º O Processo Seletivo Simplificado será realizado por execução direta, cabendo à Comissão Especial Organizadora a responsabilidade pela condução dos procedimentos, análise, deliberação e julgamento dos atos relacionados ao certame, nos limites de suas atribuições.

Art. 5º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Fernandes Pinheiro, em 05 de novembro de 2026.

 

OZIEL NEIVERT

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Pedro Ricardo Santos
Código Identificador:80FA6E3E