ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE TEIXEIRA SOARES

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI Nº 2.170, DE 19 DE SETEMBRO DE 2024.

AUTORIZA O MUNICÍPIO A RECEBER DOAÇÃO DE PARTE DE IMÓVEL PARA AMPLIAÇÃO DA EXTENSÃO DA AVENIDA ITÁLIA.

 

O POVO DO MUNICÍPIO DE TEIXEIRA SOARES, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e eu Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica o Município de Teixeira Soares autorizado a receber em doação de MILTON AMBROSIO PIMENTEL e ANTONIO CARLOS CARD’HOMME DE ASEVEDO, residentes na cidade de Curitiba - Paraná, uma área de terreno composto de 3.288,23 m², objeto da matrícula nº 5.971, do Cartório de Registro de Imóveis de Teixeira Soares-PR, com as seguintes medidas e confrontações: “Inicia-se a descrição deste perímetro no ponto M01, de coordenadas N 7.194.123,15m e E 553.926,93m; deste segue confrontando com a propriedade de Milton Ambrósio Pimentel e Antonio Carlos Cord' Homme de Asevedo (Gleba 01), sob matrícula n° 5.971, CRI de Teixeira Soares, com azimute de 138°23'15,51" por uma distância de 28,59m, até o ponto M02, de coordenadas N 7.194.101,77m e E 553.945,92m; deste segue com azimute de 136°54'50,63" por uma distância de 29,24m, até o ponto M03, de coordenadas N 7.194.080,42m e E 553.965,89m; deste segue com azimute de 126°47'54,41" por uma distância de 43,15m, até o ponto M04, de coordenadas N 7.194.054,57m e E 554.000,45m; deste segue com azimute de 127°11'01,11" por uma distância de 35,44m, até o ponto M05, de coordenadas N 7.194.033,15m e E 554.028,69m; deste segue com azimute de 125°09'21,54" por uma distância de 45,40m, até o ponto M06, de coordenadas N 7.194.007,00m e E 554.065,81m; deste segue com azimute de 212°28'41,87" por uma distância de 15,46m, até o ponto M07, de coordenadas N 7.193.993,96m e E 554.057,50m; deste segue confrontando com a propriedade de Fernanda Cristina Schapuis Thomaz, sob matrícula nº 3.127, CRI de Teixeira Soares, com azimute de 310°22'09,15" por uma distância de 38,29m, até o ponto M08, de coordenadas N 7.194.018,76m e E 554.028,33m; deste segue confrontando com a propriedade de Milton Ambrósio Pimentel e Antonio Carlos Cord' Homme de Asevedo (Gleba 02), sob matrícula nº 5.971, CRI de Teixeira Soares, com azimute de 308°43'24,91" por uma distância de 43,84m, até o ponto M09, de coordenadas N 7.194.046,18m e E 553.994,13m; deste segue com azimute de 306°47'54,41" por uma distância de 44,05m, até o ponto M10, de coordenadas N 7.194.072,57m e E 553.958,86m; deste segue com azimute de 316°54'50,63" por uma distância de 30,30m, até o ponto M11, de coordenadas N 7.194.094,70m e E 553.938,16m; deste segue com azimute de 318°23'15,51" por uma distância de 31,99m, até o ponto M12, de coordenadas N 7.194.118,61m e E 553.916,92m; deste segue confrontando com a Rua Bélgica (final do trecho), Município de Teixeira Soares, sob CNPJ nº 75.963.850/0001-94, com azimute de 65°37'17,92" por uma distância de 10,99m, até o ponto M01, onde teve início essa descrição, fechando uma poligonal com 2.090,36 m² de área.”, conforme memorial descritivo firmado por engenheiro civil, com a finalidade de constituir-se em via pública como Loteamento Jardim Europa.

Art. 2º O trecho constante do art. 1º desta Lei, fica constituído como prolongamento da Avenida Itália.

Art. 3º Ficam revogadas as disposições em contrário, especificamente a Lei Municipal nº 2.149, de 05 de junho de 2024.

 

DADO E PASSADO no Gabinete do Prefeito do Município de Teixeira Soares, Estado do Paraná, em 19 de setembro de 2024, 107º da Emancipação Política.

 

LUCINEI CARLOS THOMAZ

Prefeito Municipal

 

Publicado no DOM (https://www.diariomunicipal.com.br/amp) em 20/09/2024.


Publicado por:
Darcisio Urnau
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